Agência Brasil

Após uma semana de recesso por causa do feriado da Proclamação da República (15 de novembro), o plenário da Câmara dos Deputados volta aos trabalhos com 10 medidas provisórias trancando a pauta de votação. O Congresso Nacional deve votar oito delas até o fim de novembro, quando expira o prazo de análise das MPs pelos deputados e senadores.

Entre as medidas encaminhadas pelo governo que trancam a pauta legislativa está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas e da transferência de recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outra medida que pode ser votada é a que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo para servidores do Poder Executivo federal.

Ainda consta na pauta MPs da área de infraestrutura, como a que estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, a que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e a que institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Também está prevista a discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs), entre elas a que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Reforma da Previdência

Enquanto tentam acelerar a votação das MPs, os deputados que integram a base governista ainda se articulam para retomar a tramitação da reforma da Previdência. A PEC que altera as regras de acesso ao benefício da aposentadoria ainda não consta na pauta do plenário da Câmara, mas a equipe econômica do governo espera votar pelo menos o primeiro turno da reforma ainda este ano.

Para facilitar a aceitação da reforma entre os partidos, o governo aceitou fazer ajustes no texto elaborado pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que já foi aprovado em comissão especial. A expectativa é que esta semana as mudanças que flexibilizam a proposta sejam discutidas entre as lideranças partidárias. Ainda não há previsão de quando o novo texto será divulgado.

Comissões

Na terça-feira (21), os deputados também devem concluir na comissão especial a análise da PEC 381/2015, que trata da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros e acrescenta na Constituição que a vida é inviolável desde a concepção do feto.

A proposta motivou intenso debate em torno da polêmica do reforço da criminalização da interrupção da gravidez contida no relatório em análise pela comissão. O texto-base da proposta já foi aprovado, e na próxima reunião o colegiado pode votar os destaques ou sugestões de mudanças apresentadas ao texto. Concluída esta etapa, a proposta segue para análise do plenário.

O segundo leilão da massa falida dos ativos do grupo Mabe Brasil Eletrodomésticos alcançou R$ 98,8 milhões. De acordo com informações da Capital Administradora, responsável pela gestão da massa falida, o valor corresponde à venda de três imóveis (fábricas de Campinas e Hortolândia e um galpão também em Hortolândia) e 150 equipamentos. Os imóveis foram arrematados com no mínimo 50% acima do valor de avaliação, enquanto o galpão foi por 72% a mais.

Esse foi o segundo leilão. Já havia sido realizado um outro em outubro, referente a marcas e patentes, que arrecadou R$ 70 milhões com a venda das marcas Dako e Continental para a sueca Electrolux. O juiz André Forato Anhê, responsável pelo processo, já homologou a proposta de pagamento aos credores e que agora só se aguarda o prazo legal para eventual recurso.

A Mabe tem um total de 3.330 credores – entre trabalhadores e fornecedores – e um passivo de R$ 1,228 bilhão. Os ativos devem render apenas R$ 272 milhões. Com isso, o pagamento não chega aos quirografários (classe de credor sem garantia), representados por R$ 956 milhões. Os trabalhistas, com crédito a receber de R$ 81,6 milhões, deverão ser quitados já com esse segundo leilão.

Somados os dois leilões, deverão ser quitados todos os credores trabalhistas extraconcursais, que são os créditos trabalhistas adquiridos entre o pedido de recuperação judicial e a decretação da falência (de 2013 a 2016), e os credores concursais extra trabalhistas. É possível que credores trabalhistas anteriores à recuperação judicial, em 2013, também sejam quitados, disse Carolina. Terceiro leilão.

Restam, ainda, bens muito pulverizados, como equipamentos, ferramentas e, principalmente, materiais de escritório para irem a leilão. O lote havia sido avaliado em R$ 290 milhões, mas como não atraiu interessados, os itens serão reavaliados.

A Capital Administradora apresentará uma proposta de novo leilão ao juiz da recuperação judicial provavelmente em dezembro, para entrega do edital em janeiro. Mas ainda não há data de publicação.

Ainda está em curso uma investigação de responsabilização contra os proprietários. Se for bem-sucedida, poderão ser levantados novos ativos que possam ir a leilão para pagamento de mais credores, disse Carolina.

Agilidade no processo – A Mabe teve falência decretada em fevereiro de 2016. Com a finalização da segunda praça do leilão, o pagamento das dívidas trabalhistas deve acontecer antes que se complete dois anos da falência – o que é raro no cenário nacional.

Carolina Merizio, advogada da Capital Administradora, avalia que, quanto mais rápido e de maneira eficaz transcorrerem as atividades legais, maior o sucesso do processo de falência. “É preciso ter muita agilidade no processo de falência para evitar o custo que a manutenção dos ativos gera para a própria massa falida. A demora gera despesas, ou seja, diminui o lucro da futura venda e quem perde com isso é o credor”.

Entre os principais determinantes para o desenrolar bem-sucedido dos processos de falência, Carolina destaca a posição proativa das administradoras judiciais. “Um levantamento preciso de dados, fiscalização das condutas processuais, apresentação de todos os documentos e avaliação são fundamentais. A administradora judicial é um braço do juiz no processo, por isso, é fundamental que os processos de falência sejam conduzidos por profissionais especializados”.

Crise nas empresas em crise – Estudo divulgado este mês pelo Instituto Recupera Brasil revelou que o Brasil ainda enfrenta barreiras decorrentes da falta de transparência das informações transmitidas pelos Administradores Judiciais.

De acordo com o levantamento, cerca de 27% dos casos de recuperação judicial não contemplam qualquer informação prestada pelos administradores judiciais, sendo que 20% permanecem sem relatórios mesmo após 90 dias do início dos trabalhos de acompanhamento e fiscalização das atividades.

Eleitos pelo estudo 44 parâmetros necessários para o bom acompanhamento das atividades das empresas em recuperação judicial que vão desde análise de informações contábeis básicas como receita bruta, lucro/prejuízo e caixa das devedoras até margem EBITDA e índices de liquidez, apurou-se que grande maioria dos auxiliares nomeados pela Justiça não avaliam nenhum ou ponderam poucos dos parâmetros considerados essenciais pelo apontamento.

“O estudo mostrou que os administradores judiciais, via de regra, limitam-se a levar poucos indicadores ao conhecimento dos credores e demais stakeholders, geralmente aqueles ‘extraídos quando da simples leitura do demonstrativo mensal de resultados (DRE) elaborado pela contabilidade da empresa recuperanda’, o que se conclui é que na maior parte dos processos de recuperação judicial não há qualquer análise valorativa sobre às informações pálidas que poderiam ser simplesmente apresentadas pelas próprias devedoras”, aponta Carolina.

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) comemorou, neste sábado (18), o envio do projeto da Lei Estadual Anticorrupção à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O documento estava no executivo desde maço deste ano e foi encaminhado pelo Governador Paulo Câmara na última sexta-feira (17). A iniciativa desta proposta foi do parlamentar, que presidiu uma Comissão Especial, na Alepe, para a elaboração do texto.

Para o vice-líder do governo, a iniciativa representa um grande avanço no combate à corrupção em nosso Estado. “A lei vem para tornar mais transparente e mais firme o resultado para o público. É uma lei moderna que vai colaborar na apuração com mais agilidade os casos de corrupção em Pernambuco”, afirmou.

A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII) e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) firmam acordo de cooperação na próxima segunda-feira (20/11), às 15h, com o objetivo de facilitar o financiamento de projetos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) das empresas industrias região Nordeste. Por meio do acordo, o BNB vai oferecer crédito de longo prazo para empresas aptas a receberem recursos não reembolsáveis da EMBRAPII.

A ideia é garantir recursos para que empresas possam financiar a contrapartida fianceira que o modelo EMBRAPII exige. O diretor-presidente da EMBRAPII, Jorge Guimarães, explica que as Unidades EMBRAPII identificaram projetos de PD&I muito bons, com boas perspectivas de mercado, mas que acabavam não sendo executados, em função da falta de recursos das empresas. “A EMBRAPII atua financiando um 1/3 do projeto com recursos não-reembolsáveis, mas, mesmo assim, muitas ideias não são postas em prática por falta de capital das empresas. Os empresários não dispunham do valor necessário para financiar a parte dele no projeto. Agora, com a parceria do BNB, estamos oferecemos uma oportunidade para viabilizar a execução da ideia”.

As duas instituições vão trabalhar para aproximar as empresas da região Nordeste com Unidades EMBRAPII detentoras de conhecimentos técnico-científicos e experiência no desenvolvimento tecnológico e de inovação, de modo a incrementar a geração de negócios para a diversificação econômica regional. “Acreditamos que o acordo será um estímulo à indústria do Nordeste a inovar e a executar seus projetos e, assim, impulsionar o desenvolvimento econômico” analisou.

A parceria entre a EMBRAPII e o BNB se soma a uma série de iniciativas voltadas a aumentar a competitividade da indústria nacional e a facilitar acesso a crédito com mais agilidade e menos burocracia. Acordos semelhantes foram firmados com outras instituições financeiras, dentre elas o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), além do credenciamento da EMBRAPII no Cartão BNDES. Com isso, as micros, pequenas e médias empresas apoiadas pela EMBRAPII podem ter a contrapartida dos projetos financiada por meio do cartão.

Os empresários de micro e pequenas empresas (MPE) e o microempreendedores individuais (MEI), também contam com os benefícios do contrato entre a EMBRAPII e o Sebrae, que amplia o limite de recursos não-reembolsáveis para o desenvolvimento de projetos de inovação industrial.

Com intuito de garantir mais segurança e condições de comercialização de queijos artesanais produzidos no Estado, o governador Paulo Câmara enviou, na sexta-feira (17.11), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, Projeto de Lei que estabelece a modificação da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A medida é um incentivo para a formalização do setor, que poderá vincular o recebimento de benefícios ficais – tanto para o produtor quanto para o varejista – por meio da adoção da Nota Fiscal Eletrônica para a comercialização deste tipo de produto.

A iniciativa é uma antiga reivindicação dos produtores de queijos artesanais que viviam fragilizados diante das fiscalizações.

Profissionais de logística estão em alta. Segundo um estudo da consultoria Robert Half, que ouviu 230 especialistas em cadeias de suprimentos, 76% dos entrevistados acreditam que o setor logístico brasileiro crescerá nos próximos anos. Além de ser importante para a eficiência pública, a logística também é importante para garantir custos menores de produção e de distribuição de produtos.

Para quem busca uma oportunidade na área, o CEBRAC – uma das mais renomadas escolas profissionalizantes do Brasil – desenvolveu o curso de Logística Integrada, em que oferece aos estudantes aulas sobre Níveis e Processos de Planejamento, Gerenciamento Logístico, Cross Docking, Cadeia de Suprimentos, Conceitos de Embalagem, Análise do Ambiente, Armazenagem, Just in Time, entre outros conceitos. Para se matricular, o aluno deve estar cursando ou ter encerrado o Ensino Médio. Por isso, é uma oportunidade para quem deseja entrar no mercado de trabalho já qualificado.

Podemos agendar entrevistas com professores e coordenadores pedagógicos que expliquem mais sobre a área logística e oportunidades de trabalho neste setor no Brasil.

O câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens brasileiros – fica atrás apenas do câncer de pele não melanoma. Além disso, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), devem ser registrados 61,2 mil novos casos no País somente este ano.

Pensando no bem-estar dos advogados pernambucanos, e na importância da conscientização para prevenir a doença, a CAAPE promove a realização de exames de sangue gratuitos para os profissionais da advocacia para medir a concentração de PSA. A ação faz parte das atividades programadas pela entidade para o Novembro Azul e ocorre no próximo dia 21, das 10h às 13h, no Fórum de Caruaru. O Fórum fica localizado na Rua José Florêncio Filho, no bairro Universitário.

Para realizar o exame, além de apresentar a carteira da OAB, o advogado precisa ainda cumprir alguns pré-requisitos. São eles:

1. Estar em jejum de três horas;
2. Respeitar abstinência sexual de dois dias;
3. Não ter realizado exercício em bicicleta (normal ou ergométrica) por dois dias;
4. Não ter praticado equitação, usado supositório ou se submetido ao toque retal por dois dias;
5. Não ter sido submetido a sondagem uretral há três dias;
6. Não ter realizado ultrassom transretal da próstata há sete dias;
7. Não ter feito colonoscopia ou retosigmoidoscopia nos últimos 15 dias;
8. Não ter realizado estudo urodinâmico há 21 dias;
9. Não ter sido submetido a biópsia de próstata nos últimos 30 dias.

Em celebração pela passagem do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, a Prefeitura de Caruaru irá promover uma programação alusiva à data com a Semana Cultural Afro Brasileira. As ações irão acontecer a partir da próxima segunda (20) e seguirão até o domingo (26), em diversos locais das zonas urbana e rural do município. Roda de diálogo, cine-debate, concurso de beleza negra, oficina cultural, aula-espetáculo, são algumas das atividades previstas que serão oferecidas de forma gratuita à população. A grande culminância vai ser a Caminhada dos Povos de Terreiros, no próximo sábado (25), com concentração no Marco Zero, a partir das 15h, e percurso em direção à Estação Ferroviária.

Outro destaque da programação é a entrega do Título de Notório Saber da Cultura Afro Brasileira, que acontecerá na próxima sexta (24), no Memorial da Cidade de Caruaru, juntamente com o lançamento da Exposição Mama África – Interfaces do Feminino, do Sagrado e da Ancestralidade, a partir das 18h30. Os homenageados que receberão a honraria são: Daniele Guerreiro (artista plástica), Shivo (artesão e artista plástico), Ivanilda Oliveira (Boi Mimoso), Marcos Antônio (músico da Banda de Pifanos Dois Irmãos e remanescente quilombola), Carlinhos Aril (músico), Dani Santos (da marca AYO), Bertanara Mota (Produtora Bará Cultural), José Laércio (professor e militante), Chris Mendes (membro do Abayomi) , Jeremias Aquino (youtuber do Canal A Cor do Axé) e o Babalorixá Flávio Kiambá. O evento será aberto ao público no memorial que fica na Rua Duque de Caxias, nº 145, no bairro Nossa Senhora das Dores.

As ações culturais, artísticas e educativas serão promovidas pela Prefeitura de Caruaru, através das secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Saúde, Educação, Políticas para Mulheres, Ordem Pública, Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural, Fundação de Cultura e Turismo. Além do poder público, diversos colaboradores e grupos da sociedade civil organizada estarão envolvidos no evento, entre eles, Coletivo Afro Brasileiro Bará Àsá, Bará Cultural Produções, AYO, Canal a Cor do Axé, Instituto de Cultura Afro Brasileira Abayomi, FAFICA, FUNDARPE e Coletivo de Terreiros de Caruaru. “A data é uma das mais importantes do calendário negro, pois ressalta a resistência da raça e a luta por igualdade, sobretudo, pela liberdade”, pontuou o coordenador de Igualdade Étnico Racial da SDSDH, Ivan Moreira.

O Ministério da Saúde tem negociado com a indústria farmacêutica e o setor de drogarias para ampliar o acesso aos medicamentos do Farmácia Popular. A pasta observou que, em média, os valores pagos pela pasta pelos produtos de asma, hipertensão e diabetes estão 30% acima dos praticados pelo mercado. O custo da insulina NPH, por exemplo, com a transferência de tecnologia, os impostos e a logística, sai por R$ 10. No programa, o desembolso é de R$ 27,50, um recurso suficiente para mais que dobrar a oferta de insulinas. O objetivo é sensibilizar os parceiros para diminuir essa diferença de custo, ou seja, aplicar os valores de mercado somado a uma margem de lucro de 40%.

Os preços praticados atualmente na venda de produtos do Farmácia Popular para o Ministério da Saúde obedecem as regras da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), a qual regula o mercado, e estabelece critérios para a definição e o ajuste de preços de medicamentos. A entidade estabelece um valor teto para a venda, mas os laboratórios e drogarias podem praticar preços menores para o consumidor. Em uma pesquisa feita pela pasta, foi observado que os descontos estavam sendo realizados para os clientes individuais, porém, não, para o Ministério da Saúde. Além de comprar em maior escala, o programa Farmácia Popular atrai 10 milhões de consumidores para dentro dos estabelecimentos comerciais.

Com base no levantamento, a estimativa é que a rede de drogarias credenciadas e a indústria praticam preços 30% mais caros para os clientes do Farmácia Popular do que para aquelas pessoas que compram individualmente seus produtos. Quando os valores forem adequados, seriam economizados R$ 750 milhões. Assim, o custo do programa passaria de R$ 2,6 bilhões para R$ 1,85 bilhão atendendo o mesmo número de brasileiros. Os recursos obtidos serão utilizados para ampliar o acesso a medicamentos e a serviços da rede pública. Não há qualquer restrição de oferta para os pacientes que utilizam o programa. É importante ressaltar que atualmente 1.102 municípios não contam com o programa e distribuem regularmente os medicamentos nas unidades básicas de saúde e nas farmácias públicas.

A oferta dos medicamentos está mantida no programa. O objetivo da negociação é dar maior eficiência a utilização dos recursos públicos e garantir que não haja ônus para o SUS, além de buscar ampliar a oferta de produto e serviços da rede de saúde. A decisão será tomada conjuntamente com o setor para a garantia da continuidade do Farmácia Popular em todo o país.

Com o objetivo de garantir manutenção do Programa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo, o governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (17.11), o Projeto de Lei que institucionaliza o diálogo com as categorias e a prestação de um serviço público de qualidade. A proposta foi construída após negociação, por meio da Secretaria de Administração, dos termos da proposta em conjunto com os representes do funcionalismo público.

O programa vai promover a democratização das relações de trabalho e a valorização dos servidores públicos, através da negociação coletiva entre o Governo do Estado e o funcionalismo Público Estadual.

A Mesa Geral de Negociações dos Servidores foi instituída há dez anos pelo Decreto n° 30.460 de 25 de maio de 2007, durante o Governo Eduardo Campos, quando o governador Paulo Câmara estava à frente da Secretaria de Administração do Estado. Desde então, os sindicatos representantes dos servidores do Estado reivindicam para que o mesmo Decreto se tornasse Lei.

Já em relação à quantitativo de reuniões, o novo documento estabeleceu a realização de cinco Mesas de Negociação por ano, nos meses de fevereiro, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, além de uma Mesa Extraordinariamente – quando convocada pelo coordenador do mecanismo, de ofício ou por solicitação da Central Sindical indicada.

Com relação à Mesa Específica de Negociação Coletiva Permanente, ela seguirá acontecendo ordinariamente, conforme cronograma definido em reunião da Mesa Geral de Negociação Permanente. Esse cronograma será definido, em comum acordo, entre a entidade sindical e o Governo. As duas modalidades poderão ser convocadas reuniões extraordinárias pelos sindicatos ou, na inexistência destes, pelas associações representativas, cujo atendimento ou recusa justificada caberá ao respectivo coordenador.