A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei do Senado que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. Com a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial. A política deverá ser colocada em prática pela União em cooperação com o Distrito Federal, estados e municípios e a participação da sociedade civil e de instituições privadas.

O diretor do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do MinC, Guilherme Relvas, destacou que a PNLE será importante para garantir o desenvolvimento permanente das políticas públicas voltadas à promoção do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas. “É fundamental, a partir desse momento, que a União, os estados e os municípios se mobilizem para o fortalecimento desta política, juntamente com a sociedade civil, para que seja implementado o que está proposto na lei”, pontuou.

A Política Nacional de Leitura e Escrita prevê a elaboração, a cada 10 anos, do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL). A produção ficará a cargo dos ministérios da Cultura e da Educação, que contarão com a contribuição de representantes do setor, dos conselhos Nacional de Educação (CNE) e Nacional de Política Cultural (CNPC), de representantes de secretarias estaduais, distritais e municipais de cultura e de educação, da sociedade civil e do setor privado.

A PNLE também institucionaliza o Prêmio Vivaleitura, criado em 2006 como desdobramento do Ano Ibero-Americano da Leitura. A iniciativa visa a estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam a leitura no País. Houve oito edições do prêmio (2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2014 e 2016).

Segundo a secretária-executiva do Plano Nacional do Livro e Leitura, Renata Costa, o MinC fez um trabalho de sensibilização com os parlamentares para garantir a aprovação do PL que cria a PNLE. A ideia foi mostrar aos deputados e senadores que o assunto é de interesse e abrangência nacional e ultrapassa questões político-partidárias.

O Banco Central publicou circular, nesta quarta-feira (9), para regulamentar o funcionamento das instituições bancárias durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia 2018, que será disputada entre os dias 14 de junho e 15 julho.

A atuorização – que vale para bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e as caixas econômicas – prevê que as agências poderão alterar o horário de atendimento ao público, mas deverão garantir funcionamento mínimo de quatro horas ao longo do dia, uma hora a menos do que as cinco horas obrigatórias exigidas para os dias úteis. Além disso, as agências ficam dispensadas do cumprimento do horário ininterrupto de funcionamento, conforme as normas em vigor. Nesse caso, os bancos podem, por exemplo, abrir antes das partidas, fechar no início dos jogos e reabrir as portas após o término das disputas.

 A seleção brasileira estreia na Copa a Rússia no dia 17 de junho (Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil)

O Brasil estreia na Copa contra a Suíça, no dia 17 de junho, um domingo, às 15h, no horário de Brasília, pelo grupo E da competição. A segunda partida será contra a Costa Rica, no dia 22 de junho, sexta-feira, às 9h. O jogo de encerramento da fase de grupos será no dia 27, contra a Sérvia, às 15h. Se chegar às semifinais ou à grande final, no dia 15 de julho, o Brasil ainda poderá jogar outras quatro vezes. A definição das datas dos confrontos das fases seguintes dependem da posição do país na fase de grupos.

O Banco Central determinou que as instituições financeiras deverão informar, com antecedência mínima de dois dias úteis, o horário de atendimento nos dias de jogos da seleção. Os informes deverão ser afixados nas dependências das próprias agências.

Em balanço divulgado na noite desta quarta-feira (9), a Polícia Federal (PF) informa que três pessoas foram presas em flagrante durante a Operação Prato Feito, deflagrada hoje e que investiga cinco grupos suspeitos de desviar recursos da União que eram destinados à educação.

Segundo o novo balanço, em dois desses flagrantes, ocorridos na cidade de Mauá, na região metropolitana de São Paulo, foram apreendidos R$ 588.417 e R$ 87 mil. Os nomes dos presos não foram revelados, mas a polícia informou que os valores foram encontrados na casa de agentes políticos de Mauá e que eles foram presos por suspeita de lavagem de dinheiro.

Já em Mongaguá, na Baixada Santista, foram apreendidos R$ 4.613.610 e US$ 216.763,00 em espécie, também na residência de um agente político, igualmente preso por suspeita de lavagem de dinheiro.

Além disso, foram apreendidos R$ 12.250 na casa de um empresário em Mauá, R$ 34.250 na casa de um empresário em Santo André, R$ 30 mil na casa de um empresário em São Paulo e R$ 17 mil na casa de um empresário em Salvador.

A Polícia Federal informou ainda que a operação cumpriu hoje 154 mandados de busca e apreensão, mas que as diligências continuam.

No novo balanço, a PF atualizou a lista de cidades onde houve suspeita de fraudes nos contratos. São estes os municípios: Cubatão; Itaquaquecetuba; Jaguariúna; Leme; Mairinque; Monte Mor; Peruíbe; São Bernardo do Campo; São Paulo; São Sebastião; Tietê; Votorantim; Barueri; Pirassununga; Registro; Holambra; Laranjal Paulista; Cosmópolis; Barueri; Caconde; Embu das Artes; Hortolândia; Mauá; Mogi Guaçu; Mongaguá; Paulínia; Araçatuba e Araras.

Em 20 outros municipíos, foram cumpridos mandados de busca e apreensão: Salvador; Brasília; Curitiba; Águas de Lindóia; Sorocaba; Várzea Paulista; Jundiaí; Mogi Mirim; Santo André; Monte Alto; Guarulhos; Cajati; São Roque; Santo Antonio da Posse; Santos; Peruíbe; Socorro; Francisco Morato; Jaguariúna e Boituva.

Operação Prato Feito

Investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu que alunos de 30 municípios paulistas receberam merenda de qualidade inferior, devido ao cartel de empresas que atuava há pelo menos 20 anos no desvio de dinheiro público. Segundo a PF, os recursos eram desviados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do governo federal. No total, a estimativa é que 65 contratos suspeitos tenham envolvido mais de R$ 1,6 bilhão.a

O ministro Ricardo Lewandowski votou nesta quarta-feira (9) contra o recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele seja solto. Embora com ressalvas nos argumentos, ele seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Também nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes votou contra o recurso de Lula. O ministro Dias Toffoli também negou o pedido de liberdade, o que soma quatro votos contrários ao ex-presidente.

Participam do julgamento do recurso os cinco ministros que compõem a Segunda Turma do STF – além de Fachin, Mendes, Toffoli, Lewandwoski e o ministro Celso de Mello, único que ainda não votou, o que pode ser feito a qualquer momento.

O julgamento, iniciado na última sexta-feira, ocorre no plenário virtual, ambiente em que os ministros votam remotamente. O prazo para que seja concluída a análise do recurso se encerra amanhã (10) às 23h59. Caso Celso de Mello faça pedido de vista ou destaque, o processo deve passar a ser discutido presencialmente.

No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico, sem se reunirem. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar. Se algum ministro não apresenta o voto até o fim do prazo, é considerado que ele seguiu o relator.

Lula preso

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelo crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP). Na ordem de prisão, o magistrado disse que o trâmite do processo na segundainstância já havia se encerrado.

No recurso que está sendo julgado, a defesa de Lula rebate Moro, sustentando que o juiz não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), segunda instância da Justiça Federal.

Para os advogados, o entendimento atual do Supremo, que autoriza as prisões após segunda instância, deveria ter sido aplicado somente após o trânsito em julgado no TRF4, o que ainda não teria ocorrido, pois ainda se encontram pendentes de análise final no tribunal a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Os advogados também pedem que o ex-presidente possa aguardar em liberdade o fim de todos os recursos judiciais possíveis.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores, a Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Efraim Filho (DEM-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e relator da comissão.

A PEC 333/17 é mais ampla na restrição do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Pela proposta, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A PEC também proíbe que constituições estaduais criem situações que permitem o foro especial.

A comissão especial foi criada em dezembro do ano passado, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar a admissibilidade da PEC 333/17.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer expandir para todas as autoridades com prerrogativa de foro especial, das três esferas de poder, o alcance da decisão do plenário da Corte que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores.

Na semana passada, o plenário do STF adotou uma interpretação mais restritiva da Constituição no que diz respeito ao foro de parlamentares federais, decidindo que só devem tramitar na Corte processos relativos a delitos cometidos durante e em razão do mandato. Após a decisão, ao menos 44 processos já foram remetidos para instâncias inferiores.

Ministro Dias Toffoli propõe restringir o foro especial para todas as autoridades (Arquivo/Agência Brasil)

Toffoli propôs nesta quarta-feira (9) a edição pelo STF de duas súmulas vinculantes, norma expressa em um enunciado breve que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento em seus julgamentos. Segundo o ministro, a medida é necessária para garantir “segurança jurídica” e “eliminar controvérsias” nas diversas instâncias sobre o foro.

O ministro Toffoli lembrou que hoje existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil. Desse número, a Constituição prevê o foro privilegiado de 38.431 autoridades, entre ocupantes de cargos nos três Poderes. As demais 16.559 têm a prerrogativa prevista somente em constituições estaduais, como secretários e vereadores, por exemplo.

“Nesse contexto, avulta a necessidade, sob pena de grave insegurança jurídica, de se regular de forma vinculante a prerrogativa de foro não apenas para os membros do Congresso Nacional, como também para todos os detentores dessa prerrogativa que integrem o Poder Legislativo nas esferas estadual, distrital e municipal, bem como os Poderes Executivos e Judiciário”, argumenta Toffoli na proposta.

Em uma súmula, Toffoli propôs que o entendimento aplicado a deputados e senadores seja estendido a todas as autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição. Na outra, ele quer que as normas estaduais que garantem foro a outras autoridades sejam consideradas inconstitucionais.

Para ser aprovada, uma proposta de súmula vinculante precisa ser aprovada por ao menos oito dos 11 ministros que compõem o STF, após passar por diversas etapas.