No próximo dia 20 deste mês será realizada em Caruaru a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O evento terá como tema nacional “Os desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas”, que será trabalhado em uma palestra com a professora da UFPE, Drª. Ana Maria Barros, que é também cientista politica. A conferência irá acontecer no auditório do Centro Diocesano Jesus Mestre e está sendo organizada pela Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Caruaru.

A participação na conferência é aberta para todos os públicos, especialmente para os idosos. A inscrição se faz no dia do evento, às 08h, na hora do credenciamento. Serão trabalhados quatro eixos temáticos: 1º – Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas (Subeixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer); 2º – Educação: assegurando direitos e emancipação humana; 3º – Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa; 4º – Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Caruaru

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Caruaru foi estabelecida pela Lei Nº 4030/2015. A entidade tem o objetivo de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal dos idosos, elaborando proposições e promovendo atividades e campanhas de divulgação. A portaria tem efeito retroativo referente ao dia 23 de janeiro de 2018.

Em comemoração ao Dia Mundial da Água, o projeto “A Hora do Conto”, do Sesc Caruaru, preparou uma programação especial neste mês. As atividades, que vão contar com contação de histórias, exposição de livros e oficina, podem ser aproveitadas por crianças de 5 a 10 anos. Todas as ações são gratuitas e acontecem na Biblioteca Álvaro Lins, que fica na Rua Rui Limeira Rosal, s/n, no Bairro Petrópolis.

Ao longo deste mês, sempre das 15h às 16h, a biblioteca está com uma exposição de livros e painel informativo. Nos dias 15 e 22 de março, haverá contação de história e oficina de reciclagem. Durante os encontros, serão abordados temas como a importância da água, a sustentabilidade e a necessidade da preservação deste bem natural.

Dados da Organização das Nações Unidas apontam que a Terra é constituída de cerca de 70% de água, porém apenas 0,7 de toda a água do planeta é adequada para o consumo humano. “Os longos períodos de estiagem e o constante cenário de altas temperaturas, principalmente no Nordeste, nos estimulam a passar para as gerações mais novas, por meio do conhecimento e da leitura, a importância do consumo consciente”, afirma o bibliotecário do Sesc Caruaru, Mário Fernandes.

Dia da Água – O dia 22 de março foi a data escolhida pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para celebração do Dia Mundial da Água. O objetivo é alertar a população sobre a importância da preservação deste bem natural para a sobrevivência de todos os ecossistemas do planeta.

Nesta sexta-feira (15), Caruaru irá sediar o 1º Encontro de Participação Política para Mulheres. O evento será realizado na Acic, das 08h às 17h, em alusão ao 24 de fevereiro de 1932, quando se celebra o dia em que as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto e a participação política.

A ação promovida pela Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), é uma iniciativa inédita que contará com a participação de deputadas estaduais, prefeitas, gestoras públicas e vereadoras do estado de Pernambuco, além de representações de movimentos sociais, pesquisadoras e de instituições não governamentais.

Já estão confirmados os nomes das deputadas estaduais Gleide Ângelo (PSB), Carol Vergolino (PSOL) – uma das cinco mulheres do grupo de deputadas da chapa coletiva “Juntas”, Priscila Krause (DEM), Alessandra Vieira (PSDB), e o deputado Joel da Harpa (PP).

De prefeitas, além de Raquel Lyra, de Caruaru, confirmaram: Maria Regina da Cunha (Itaíba); Maria Madalena Santos (Arcoverde); Mariana Mendes (Cumaru); Verônica Maria de Oliveira (Gameleira); Débora Luzinete Almeida (São Bento do Uma); Ana Célia Cabral (Surubim); Joelma Campos (Panelas). Além delas, vereadoras como Célia Cardoso (Arcoverde), Zefinha da Farmácia (Paranatama) e Zezé Parteira (Caruaru), junto com representantes de diversas entidades estarão presentes.

“O evento busca trazer a questão da participação política das mulheres, com a intenção de fortalecê-las e incentivá-las a se fazerem presentes em todas as esferas de discussão de políticas públicas. Decorridos 87 anos da conquista do voto feminino, vê-se que as mulheres, em grande parte, tem baixa representatividade na política partidária ocupando cargos de prefeitas, vereadoras, governadoras e senadoras”, destacou a secretária da SPM, Juliana Gouveia.

O encontro será voltado para gestores e funcionários municipais, profissionais e estudantes das áreas envolvidas (advogados, professores, assistentes sociais, psicólogos, etc.), além da sociedade civil, e contará também com a presença de representantes da OAB Caruaru. A estimativa de público é de aproximadamente 200 pessoas de Caruaru e cidades circunvizinhas. Para participar, não tem inscrição prévia, basta levar CPF no dia do encontro, já que o documento será solicitado para proceder com o credenciamento.

Por Bruno Martins

Os políticos ao serem eleitos pela população, quase sempre após a posse, iniciam uma fase de cometimento de erros e falhas, que por sua vez terminam por causar frustações, desânimos e arrependimentos nos eleitores.
No entanto, esse cidadão e eleitor está tendo mais consciência de que não existirá as mudanças que a sociedade requer, fora do ambiente político.

E aqui, apresento um recorte conceitual, para afirmar que quando trato da política, reafirmo o seu sentido e conceito mais nobre, direcionada para a articulação de ideias, para o diálogo com a sociedade, a política voltada a participação popular, ao compartilhamento de decisões, que possam alterar a vida em grupo ou sociedade, a política enquanto instrumento emancipatório. Esse é o sentido da política.

De outro modo, é comum ouvirmos das pessoas com um certo tom de rancor a frase mais elementar: odeio a política; tenho raiva dos políticos.

Se observarmos bem atentamente para essa frase, iremos perceber que, o senso comum coloca todo e qualquer político na vala comum dos malfeitores da política brasileira.

Os ambientes públicos ou privados de conversas e debates, tem demonstrado a decepção e o cansaço do cidadão e da cidadã brasileira com a política a cada notícia de escândalo que envolve o desvio ou mau uso do dinheiro público, apresentando um quadro geral de descrença e desilusão.

Uma grande e significativa parcela da população, seja em âmbito local ou regional, tem demonstrado a descrença na política e nos políticos. Essa descrença, pode ser facilmente comprovada nos altos índices de abstenção, votos brancos e votos nulos, nas eleições de 2018.
Notícias de Caixa 2 (dois) envolvendo candidaturas a cargos do alto parlamento, partidos e candidatos se utilizando de instrumentos nefastos, na tentativa de burlar a legislação eleitoral, impedir a fiscalização do dinheiro público aplicado nas campanhas, são alguns dos elementos que fazem aumentar o desinteresse pela política.

Existem ainda aqueles políticos, que construíram sua plataforma de campanha em nome da ética, da moralidade e que, após denúncias ou investigações é possível constatar que esses estão envolvidos em escândalos de corrupção eleitoral ou administrativa, perpassando para a sociedade, a mensagem de que são apenas novos (enganadores) realizando as escondidas, os velhos hábitos de corrupção.

Em tese, o político candidato que durante a campanha eleitoral comete atos de corrupção eleitoral, o cometerá também quando estiver no exercício do mandato, causando danos imensuráveis a política, ao patrimônio público, a democracia e a sociedade.
Logo, não podemos esquecer que os políticos e a política são em certa escala o reflexo dos hábitos e costumes da sociedade. Nos países onde as democracias são mais livres, ativas e transparentes, os políticos são mais fiscalizados nas suas ações e, os escândalos de corrupção e mau uso do dinheiro público são quase inexistentes.

Em contrapartida, nos países que as democracias sofrem limitações na sua liberdade e transparência, os políticos são poucos acompanhados e fiscalizados pela sociedade. Daí uma frase faz todo o sentido: a responsabilidade do cidadão com a eleição não se esgota logo após o momento do voto. Pelo contrário, essa obrigação permanecerá durante o período do mandato a quem se escolheu por via do voto.

Quando a sociedade se envolve e participa, podemos considerar que nem tudo está perdido.

Quando o cidadão eleitor fiscaliza e acompanha as ações do político, o qual confiou o voto durante um período determinado, surge assim, uma faísca de esperança para a transformação positiva da política.
A sociedade precisa entender que, os políticos são meros representantes da vontade de grupos e organismos da sociedade. Cada voto, representa a vontade expressa do tipo de cidade, estado e país que queremos.

A boa ou má qualidade da política, depende sempre da qualidade dos políticos que elegemos a cada período eleitoral. Os valores que estes representam, a forma de agir no trato com quem lhe deve subordinação, as propostas que defendem na vida política e pessoal, são alguns dos requisitos que merecem observação do eleitor, antes, durante e principalmente após as eleições.

Está e permanecer, na defesa da boa, honesta e legítima política, não pode ser confundindo com a defesa dos políticos e dos seus mandatos, quando não estão direcionados para o bem da sociedade.
Representa, estarmos ativos e atentos para retirar da política, aqueles que no exercício do mandato se utilizaram da estrutura e do dinheiro público, como se fosse algo extensivo a sua vida particular e a dos seus familiares.

Ultimamente, a política e boa parte dos políticos, andam dissociados de valores éticos e morais, que são fundamentais para os bons costumes e as boas práticas em sociedade.

Com as notícias de desemprego, violência, miséria, corrupção, catástrofes ambientais e descuido com o patrimônio público, não nos parece fazer muito sentido tratar de política como instrumento capaz de transformar as nossas vidas para algo melhor.

E nesse momento de desesperança só resta uma saída para a sociedade, participar mais ativamente do universo da política, exigindo daqueles que foram eleitos em outubro de 2018, transparência, eficiência, ética e zelo com a coisa pública, respeito as diferenças, defesa da boa política, que esteja voltada para atender as demandas e anseios de toda a sociedade.

Bruno Martins, advogado eleitoral. Presidente do Instituto Caruaru de Direito Eleitoral. Ex-Consultor Jurídico Geral da Câmara Municipal de Caruaru.

Recém-chegada ao Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 873/19, que proíbe o desconto em folha das contribuições sindicais, tem como objetivo dificultar ao máximo a organização das entidades que representam os trabalhadores e impedir a liberdade dos sindicatos. Esta é a avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), sobre a iniciativa da equipe econômica do governo Bolsonaro.

Segundo o parlamentar, a medida afronta os trabalhadores, é inconstitucional e será derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde já há algumas ações contra a MP ingressadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e Federação de Sindicatos dos Professores de Instituições Federais de Ensino (Proifes).
O senador ressaltou que, nessa terça-feira (12), se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com várias centrais sindicais para tratar da medida provisória.

“Ontem, estivemos na presidência da Casa com os representantes das centrais para impedir essas mudanças nas regras da contribuição sindical, que restringem a liberdade dos sindicatos. Estamos diante de mais um ato inconstitucional de Bolsonaro contra os trabalhadores, que vamos derrubar no STF”, afirmou.
Para Humberto, as entidades sindicais terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades, prejudicando todos os trabalhadores brasileiros.

“A repercussão será instantânea em razão da imediata produção de efeitos da norma, afetando os recursos para a manutenção das entidades no próximo mês, o que por sua vez comprometerá o pagamento de inúmeras obrigações de naturezas diversas, inclusive as remunerações de milhares de trabalhadores dessas instituições”, disse.

Assim como a OAB, o líder do PT destaca que os formas de financiamento dos sindicatos estão previstas na Constituição, e tais “direitos” não podem ser confundidos com “privilégios”.
Segundo ele, se a atuação dos sindicatos representa, em análise última, uma garantia adicional ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores, evidente que os entes se revestem da condição de entidades privadas de interesse social.

Diário de Pernambuco

Ao julgar recurso envolvendo a empresa Ingresso Rápido nesta terça-feira, 12, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a taxa de conveniência cobrada pelo site na venda online de ingressos para shows e outros eventos. Segundo o tribunal, com a decisão, fica restabelecida sentença que prevê a devolução dos valores cobrados em taxa de conveniência nos últimos cinco anos. O STJ ainda não detalhou como a devolução poderá ser feita.

Apesar do efeito direto da decisão afetar somente a Ingresso Rápido, de acordo com a assessoria do STJ, o entendimento é um precedente importante que deverá afetar outras empresas que também fazem a cobrança. Normalmente, as empresas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso como taxa de conveniência.

O colegiado entendeu que a taxa não poderia ser cobrada apenas porque a empresa escolheu vender os ingressos virtualmente. Segundo os ministros, a cobrança acaba transferindo indevidamente o risco da atividade comercial para o consumidor. A turma ainda entendeu que a prática configura um tipo de “venda casada”, impondo uma limitação à liberdade de escolha do consumidor.

Os ministros discutiram a questão através de recurso relativo a uma ação coletiva movida em 2013 pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) contra a Ingresso Rápido. A entidade havia conseguido decisão favorável na primeira instância, que foi reformada, no entanto, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Lá, a alegação foi de que a aquisição dos ingressos online é uma opção ao consumidor, uma vez que também existe a opção presencial.

No entanto, a ministra relatora do caso no STJ, Nancy Andrighi, entendeu que a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é “parte típica e essencial do negócio”, e que a comercialização pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, o que acaba privilegiando os promotores do evento.

Até a publicação deste texto, a reportagem não havia conseguido localizar a assessoria da empresa.

Desembarcaram às 13h, desta quarta-feira (13), na Base Aérea do Recife, 23 imigrantes venezuelanos. A aeronave veio de Roraima, onde o grupo estava abrigado emergencialmente. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), por meio da Executiva de Assistência Social (SEASS), acompanha o atendimento das demandas apresentadas pelo público.

Todos chegaram a Pernambuco com o CPF, carteira de trabalho e solicitação de refúgio. Os imigrantes irão  substituir famílias que já conquistaram autonomia, através da inclusão no mercado de trabalho, e saíram das residências da ONG para outro local de própria escolha. A vinda dos venezuelanos para Pernambuco faz parte do Plano de Interiorização do Governo Brasileiro, organizado pelo Comitê Nacional para Refugiados e operacionalizado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), que desde o início do ano passado tratam do fluxo migratório desses estrangeiros.

Com a chegada desse novo grupo, o número de venezuelanos acolhidos no estado chegará a 260, todos atendidos pela ONG Aldeias Infantis, em Igarassu, local que possui estrutura residencial composta por dez casas com cinco quartos que cabem até 10 pessoas. Ao todo, 63 pessoas daquela nacionalidade estão desembarcando no Recife, mas 31 pessoas seguem para o estado da Paraíba e outras 8 irão para o Rio Grande do Norte.

Após se intalarem, os imigrantes receberão atendimento de saúde, as crianças em idade escolar serão encaminhadas às unidades de ensino e os adultos receberão orientações estratégicas de qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho.

O governo federal estuda enviar ao Congresso Nacional, em breve, um dispositivo legal propondo mudanças nas regras de administração, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao crime organizado.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a ideia é que o Palácio do Planalto encaminhe uma medida provisória ao Congresso, propondo o fortalecimento da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad).

“Existe uma medida provisória em gestação e que deve ser apresentada em breve ao Congresso Nacional. Na verdade, já temos um órgão, que é a Secretaria Nacional Antidrogas, a Senad. Estaremos apenas fortalecendo esta agência”, disse o ministro, hoje (13), ao participar, em Brasília, de uma reunião promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com a participação de comandantes das polícias militares (PMs) e dos bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

As normas sobre edição de Medida Provisória constam do artigo 62 da Constituição Federal, que, entre outras coisas, estabelece que o dispositivo jurídico pode ser adotado em “caso de relevância e urgência”, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

CAOS
Órgão de assistência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senad tem, entre suas competências, a atribuição de gerir o Fundo Nacional Antidrogas, cujos recursos são constituídos pela transferência dos valores decorrentes da apreensão de bens tomados de narcotraficantes, além de recursos orçamentários transferidos pela União.

As regras para apreensão e destinação de bens tomados de traficantes de drogas foram definidas no artigo 62 da Lei 11.343, de 2006. A lei especial trata exclusivamente de substâncias entorpecentes, mas, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Recomendação nº 30, determinando que a norma fosse também aplicada em crimes de outra natureza, “a fim de se evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo”.

Em um manual de 2011 destinado a magistrados com o propósito de auxiliar os juízes a decidir sobre o destino de bens apreendidos, o CNJ afirma que, em julho daquele ano, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) registrava, que, desde a implantação do sistema, o registro de mais de R$ 2,3 bi em bens apreendidos – quase a totalidade deles permanecia, na ocasião, aguardando destinação.

No mesmo manual, o CNJ aponta que a dimensão da questão sobre o que fazer com o grande volume de bens apreendidos de criminosos nem sempre é percebida pela sociedade. “Os bens apreendidos localizam-se em milhares de locais diversos, Fóruns e Delegacias de Polícia espalhados por todo o território nacional. A situação beira o caos. Milhares de automóveis se deterioram nos pátios de delegacias, armas ficam retidas em locais inseguros e, vez por outra, são furtados, barcos, computadores, caça-níqueis, roupas, moeda falsa, entorpecentes e uma infinidade de bens compõe este quadro assustador.”

O governo extinguiu hoje (13) cargos em comissão e funções de confianças, além de limitar a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. A medida atinge 21 mil cargos, funções e gratificações em diversos níveis do Poder Executivo Federal. De acordo com a publicação, a economia anual com as extinções será de mais de R$ 194 milhões.

Dos cargos em comissão e funções de confiança, 5.100 estão extintos a partir de hoje. Mais 12.408 serão extintos em 31 de julho. No caso das gratificações, 1.487 estão vedadas a partir de hoje, 2.001 não poderão ser concedidas a partir de 30 de abril e quatro a partir de 31 de julho.

Aquelas pessoas que ocupam os cargos em comissão e as funções de confiança que deixam de existir ou os cargos que dependem das gratificações estão automaticamente exoneradas ou dispensadas, nas datas correspondentes.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União, traz o detalhamento de todos os cargos, funções e gratificações atingidas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19), a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.

A lei, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

De acordo com a agência da ONU, a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco.