A Procuradoria Geral de Justiça publicou, no Diário Oficial da quarta-feira (8), o Edital nº 01/2020, que abre o Cadastro de Consulta Opções de Interessados (CCOI) para exercer a função de assessor de membro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Resolução e o Edital buscam evoluir no cumprimento dos termos da Lei. 17.768/2019 e da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), emanada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1.00230/2015-900, no que pertine à necessidade de viabilizar a devolução de 360 servidores públicos municipal, estadual e federal cedidos ao MPPE e fortalecer a estrutura de pessoal do MPPE.

Serão 344 funções que poderão ser exercidas por integrantes do MPPE que atuam como técnicos ministeriais, técnicos ministeriais suplementares; por servidores cedidos ao MPPE ou por profissionais que não fazem parte da Administração Pública. Os requisitos indispensáveis para atuar como assessor são possuir o nível superior de bacharel em Direito e ser maior de 18 anos, além dos termos do Edital. A remuneração para os Assessores que forem nomeados é de R$ 2.416,85, correspondente à função FGMP-4, além do auxílio refeição no valor de R$ 572,00.

Os interessados em fazer parte do cadastro têm um prazo de dez dias para efetuar a inscrição, enviando para o e-mail assessordemembro@mppe.mp.br a ficha de inscrição disponibilizada no Diário Oficial e os seguintes documentos: cópia de identidade com foto; CPF; cópia digitalizada do diploma de bacharel em Direito ou da declaração de conclusão do curso; foto 3×4 recente; comprovante de residência; e documento de anuência da chefia imediata (apenas para os inscritos que já trabalham no MPPE). A inscrição não gera qualquer direito à eventual nomeação.

Ao final do período de inscrição, a relação de inscritos será disponibilizada no Diário Oficial do MPPE. Conforme o Edital, o ingresso na função de assessor de membro do MPPE se dá mediante a indicação do promotor ou procurador de Justiça titular ou em exercício pleno, que pode indicar uma pessoa da lista CCOI ou selecionar alguém que não esteja na relação, desde que possua a qualificação exigida. Em seguida, a nomeação do assessor ocorre por ato do procurador-geral de Justiça. As nomeações se efetivarão de forma gradativa, conforme exista disponibilidade orçamentária, para os cargos a serem indicados oportunamente pelo procurador-geral de Justiça.

Os membros do MPPE podem, a seu critério, solicitar a documentação dos inscritos no CCOI e convocar os cadastrados para entrevista pessoal. Caso o candidato seja efetivamente convocado, ele precisa apresentar as certidões negativas das Justiças Estadual e Federal dos locais em que o candidato resultou pelos últimos dois anos; os atestados de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal, cobrindo o mesmo período; comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e militares; e atestado médico comprovando aptidão para a realização das atividades laborais.

Além disso, o assessor de membro do Ministério Público precisa comprovar que não exerce a advocacia e que não incorre nas vedações previstas nas Resoluções nº 37/2009 e nº 177/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que proíbem a prática do nepotismo e da admissão de pessoas condenadas pela prática de improbidade administrativa e crimes contra o poder público.

Outras informações no Diário Oficial desta quarta-feira (8) ou pelo telefone (81) 3182-7320, das 12h à 18h.

As regiões Norte e Nordeste têm 9,5% das startups de educação do Brasil. É o que aponta o estudo EdTech Mining Report, realizado pela KPMG e pela Distrito Dataminer. Em comparação com outras regiões, o Nordeste ocupa a terceira colocação em número de EdTechs no país, enquanto a região Norte detém a quinta posição. O relatório mostra que, no Brasil, existem 434 startups nesse setor, sendo que São Paulo engloba quase a metade delas com 41,6% do total. De acordo com o levantamento, a distribuição geográfica de EdTechs é maior que em outros setores, como por exemplo, o das FinTechs (startups de finanças).

Os estados do norte que possuem startups de educação são os seguintes: Pará (0,5%), Acre (0,3%), Amazonas (0,3%) e Amapá (0,3%). Já os estados do nordeste que possuem EdTechs são: Ceará (2,8%), Pernambuco (2%), Piauí (1%), Maranhão (0,8%), Paraíba (0,8%), Bahia (0,5%) e Sergipe (0,3%).

Para ter acesso à pesquisa na integra, acesse: http://conteudo. distrito.me/distrito-dataminer-edtech-report

A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) entregou, nesta quinta-feira (9), um registro de elogio ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). O objetivo foi agradecer pela parceria entre as instituições, que, nos últimos dois anos, já assegurou a inserção de cerca de 30 socioeducandos em aulas realizadas na horta-escola do IPA, por meio do Programa Horta em Todo Canto.

Com 32 horas/aula, a formação contempla noções sobre agricultura orgânica, composição do solo, material de plantio, preparo de mudas, direito humano à alimentação adequada, segurança alimentar, entre outros conteúdos. Já foram inseridos internos dos Centros de Atendimento Socioeducativo (Case) Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, Abreu e Lima, Santa Luzia e do Case/Cenip Arcoverde, além de adolescentes das Casas de Semiliberdade (Casem) Areias e Rosarinho, no Recife.

O registro de elogio, assinado pela presidente da Funase, Nadja Alencar, foi entregue ao presidente do IPA, Odacy Amorim, na sede do instituto, no bairro do Bongi, na Zona Oeste do Recife. “O Programa Horta em Todo Canto é uma política do Governo do Estado e ficamos felizes em ver como essa iniciativa tem beneficiado esses jovens, que vêm da Funase, participam e têm interação com pessoas de vários segmentos da sociedade que vêm ao IPA para aprender e praticar em nossos laboratórios”, declarou Amorim.

Na mesma ocasião, o coordenador do Eixo Profissionalização, Esporte, Cultura e Lazer da Funase, Normando de Albuquerque, articulador da parceria com o IPA e responsável pela entrega do registro de elogio, exaltou o curso na área de agricultura como uma ação que trabalha dimensões importantes para a reintegração social dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

“Os adolescentes passam por essa formação e replicam o que aprendem em suas casas ou quando retornam para as unidades da Funase por algum período. Temos experiências com hortas em Caruaru, Timbaúba, Arcoverde, Cabo, Vitória de Santo Antão e queremos iniciar em Pirapama. É algo importante, pois trabalha a dimensão do cuidado não só quando a planta nasce, mas também o cuidado consigo e com o outro, e essa dimensão afetiva é muito importante no processo socioeducativo”, afirmou Normando.

A reunião entre as duas instituições ainda contou com a presença da supervisora do Departamento de Assistência Técnica do IPA, Ana Paula Gomes. Na ocasião, também foram discutidas as próximas ações da parceria. “As turmas já ofertadas com a participação dos socioeducandos foram exitosas. O curso é oferecido toda terça-feira, com 70% ou até 80% das aulas com conteúdo prático. As pessoas que vêm aqui não ficam sentadas na cadeira, em sala de aula. Elas recebem orientações e vão para a horta-escola”, disse.

Dentre os ingressantes no ensino a distância (EAD), 28% usam a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como forma de acesso. É o que mostra o estudo Benchmark +Campus, de 2019. A porcentagem é quase o dobro da que a dos que ingressam pelo vestibular agendado (16%) e quase 30 vezes maior do que pelo vestibular tradicional (1%).

Globalmente, de acordo com o Censo da Educação Superior de 2018, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a maioria ingressa por meio do vestibular tradicional (66%) e apenas 41% pelo Enem.

“O que o EAD e o Enem têm em comum é a descentralização do acesso aos cursos superiores. Muitos cidadãos não dispõem de instituições de ensino em sua cidade ou região. Antigamente, precisariam se deslocar para fazer a prova do vestibular e mudar-se de cidade para estudar. Hoje, conseguem ingressar com a nota do Enem, que é realizado em sua cidade de residência, e estudar a distância”, explica o reitor do Centro Universitário Internacional Uninter, Benhur Gaio.

De acordo com a pesquisa Educa Insights, realizada com 3.760 pessoas que vão iniciar os estudos de nível superior nos próximos 12 meses, mais da metade (52%) passaram pelo exame com o objetivo de buscar bolsas ou descontos em instituições particulares. Os outros 48% visavam adentrar em instituições públicas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

“As instituições EAD são, em sua grande maioria, particulares. Esses dados também apontam uma tendência dos estudantes em buscar o ensino a distância”, explica o professor.

Vantagens e desvantagens

O Enem oferece diversas vantagens para quem mora longe de instituições de ensino superior. Além de não precisar se deslocar para fazer o vestibular, também não é necessário fazer várias provas — e, por consequência, pagar várias taxas.

Outro ponto positivo é a possibilidade de poder aplicar para instituições em todo o país, sejam elas presenciais ou a distância. “Isso amplia o espectro de cursos que o estudante pode fazer. Ele não fica limitado às graduações ofertadas na sua região e também não entra em um espiral de ‘tudo está perdido’ caso não passe em sua primeira opção”, defende Gaio.

A desvantagem do Enem é a sua frequência, limitada a uma vez por ano. “Se o aluno perde a prova ou tem um desempenho aquém do necessário, precisa esperar mais um ano para repetir a avaliação. Por outro lado, se optar por ingressar pelo vestibular agendado ou tradicional, pode fazer várias provas em um período de 12 meses, em diversas instituições”, diz.

Sobre o Grupo Uninter

O Grupo Uninter está entre os maiores players do segmento educacional, e é a única instituição de ensino a distância do Brasil recredenciada com nota máxima pelo Ministério da Educação (MEC). Sediado em Curitiba (PR), já formou mais de 500 mil alunos e, hoje, tem mais de 250 mil alunos ativos nos mais de 200 cursos ofertados entre graduação, pós-graduação, mestrado e extensão, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância. Com polos de apoio presencial, estrategicamente localizados em todo o território brasileiro, mantém cinco campi no coração de Curitiba. São 2 mil funcionários trabalhando todos os dias para transformar a educação brasileira em realidade. Para saber mais acesse uninter.com

No primeiro ano de mandato na Câmara dos Deputados, o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) conseguiu viabilizar, junto ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a destinação de mais de R$30 milhões em emendas para a construção de oito escolas, uma creche e a aquisição de transporte escolar para atender a educação de municípios de Pernambuco. Ao todo, serão construídas quatro escolas com 12 salas nos municípios de Águas Belas, Belém de Maria, Caetés e Capoeiras. Já os municípios de Betânia, São João, Garanhuns e Camaragibe, vão receber escolas com 6 salas. Os equipamentos vão ajudar a melhorar a educação, levando mais conforto e uma estrutura de qualidade para os estudantes dos municípios. Além disso, o município de Sairé receberá uma creche para auxiliar na educação infantil do município.

“O meu compromisso com a educação sempre foi prioridade. Sou pedagogo e sei que o melhor caminho para transformamos a nossa sociedade é investindo em uma educação de qualidade. Por isso, ao lado dos prefeitos pernambucanos, estamos viabilizando a construção de escolas e aquisição de ônibus para auxiliar na melhoria da educação nos municípios”, pontuou.

Os veículos para o transporte escolar serão destinados para municípios de Agrestina, Betânia, Cachoeirinha, Caetés, Capoeiras, Garanhuns, Palmeirina, Sairé, São João e Terezinha. Além disso, Silvio destinou um conjunto de investimentos nas áreas da saúde e infraestrutura, visando o desenvolvimento dos municípios de Pernambuco.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu um prazo de oito dias úteis para que as duas empresas participantes da licitação para compra de novas urnas eletrônicas apresentem novos projetos. As empresas Positivo e Smartmatic do Brasil foram desclassificadas do certame por não cumprirem especificações técnicas, mas terão nova oportunidade. A decisão foi tomada pelos ministros do TSE em sessão extraordinária realizada na tarde de ontem (8).

Os ministros rejeitaram recurso das empresas, e deram a elas, conforme Artigo 48 da Lei 8.666, que disciplina o procedimento licitatório, a chance de apresentar novas propostas.

O TSE se encontra em recesso, mas a presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, convocou uma sessão administrativa em caráter extraordinário apenas para apreciação do recurso. A presidente da Corte mostrou bom humor com os colegas, convocados para ir ao tribunal durante o recesso. “Eu só tenho a agradecer a vossas excelências por terem atendido à minha convocação com a presteza necessária. Estava com tantas saudades que resolvi chamá-los para me fazerem um pouco de companhia”, disse Rosa Weber antes de encerrar a sessão.

As duas empresas têm até o dia 20 para entregar as novas propostas de projeto. Os testes técnicos deverão ocorrer entre os dias 21 e 26, com entrega dos resultados no último dia. Segundo o TSE, a publicação do resultado ocorrerá ainda em janeiro, no dia 27.

O TSE pretende introduzir um novo modelo de urna eletrônica no Brasil. Esse novo modelo terá um design diferente, mais ergonômico, com a tela e o teclado em uma única visão. “A medida tende a agilizar a votação, uma vez que o eleitor terá mais controle e menos possibilidade de cometer erros ou equívocos no momento da digitação”, afirma o TSE.

O período de inscrição do processo seletivo de estágio de níveis superior e técnico do Sesc em Pernambuco foi prorrogado. O novo prazo é o dia 13 de janeiro, na próxima segunda-feira, até 17h. A inscrição dos interessados em concorrer a uma das 98 vagas de estágio de nível superior e 1 de nível técnico acontece gratuitamente pelo sescpe.org.br.

Podem se inscrever estudantes dos cursos de Administração, Biblioteconomia, bacharelado em Educação Física, Serviço Social, Letras, Pedagogia, Nutrição, Teatro, Dança, Artes Plásticas/Visuais, Música, Química, Matemática, Técnico em Segurança do Trabalho, Design, Jornalismo, Engenharia Civil e Ciências da Computação. Para concorrer ao nível superior, o candidato deve estar cursando os últimos dois anos da formação. Já para o técnico, é necessário estar no segundo ou terceiro período. Dez por cento das vagas são destinadas às pessoas com deficiência, conforme Regulamento do Processo Seletivo.

A seleção acontece para Grande Recife, Agreste e Sertão, nas unidades do Sesc Casa Amarela, Santo Amaro, Sede Regional, RioMar, Banco de Alimentos, São Lourenço da Mata, Piedade, Garanhuns, Petrolina, Belo jardim, Surubim, Triunfo, Araripina, Bodocó, Goiana, Caruaru, Arcoverde e Buíque. O processo seletivo inclui as etapas de Análise do Histórico do curso e Avaliação Comportamental. Nos cursos de Design, Jornalismo, Engenharia Civil e Ciências da Computação, há ainda a Avaliação Prática.

O resultado de cada etapa será divulgado no site da instituição, assim como a relação final dos aprovados. Os contratados deverão cumprir carga horária de 20h semanais. As bolsas de nível superior serão remuneradas no valor de R$ 520 e a de nível técnico, de R$ 400. Ambos possuem auxílio transporte de R$ 80,00.

Inscrições – Criado em 1946, o Serviço Social do Comércio (Sesc) oferece atividades para os funcionários do comércio de bens, serviços e turismo, bem como para o público geral, a preços módicos ou gratuitamente. Atualmente, as unidades de Pernambuco estão com matrículas abertas para cursos regulares em esportes, cultura, educação e grupos de jovens e idosos. São opções para todas as faixas etárias. Além do acesso ao conteúdo, que pode ser para iniciantes ou avançados, os alunos têm acesso aos equipamentos do Sesc, como teatro, academia, quadras poliesportivas, campos de futebol, quadra Society, entre outros. Para conhecer cada unidade, os projetos ou acessar a programação do mês do Sesc em Pernambuco, basta acessar www.sescpe.org.br

Representantes da Prefeitura de Caruaru e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) fizeram nesta quarta-feira (8) uma visita técnica na Casa Museu Mestre Vitalino. O objetivo do encontro era obter as informações técnicas necessárias para possíveis reparos no imóvel.

“De acordo com o que foi observado nesta visita, a Casa Museu Mestre Vitalino não apresenta nenhum risco emergencial. A Fundarpe vai emitir relatório de diagnóstico e propor soluções”, explicou o secretário executivo da FCTC, Yves Goradesky.

Desde o ano passado, a Prefeitura de Caruaru, através da Fundação de Cultura e Turismo (FCTC) vem mantendo um diálogo com a família de Severino Vitalino, que antes de passar por problemas de saúde e falecer, era responsável pelo museu. Duas tendas foram colocadas cobrindo a Casa Museu Mestre Vitalino, para proteger o espaço.

Foto: Janaína Pepeu

A Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru inicia, na próxima segunda-feira (13), o cadastramento de blocos de rua e troças para o Carnaval 2020. Os responsáveis pelas agremiações e que pretendem participar da festa têm até o dia 20 de janeiro para realizar o cadastro.

Será necessário informar o número do RG, nome completo, nome do bloco e percurso do mesmo, além de um telefone para contato. Na ocasião do cadastro, o responsável receberá uma cópia da portaria 5926, da Secretaria de Defesa Social (SDS), sobre procedimentos para solicitação de reforço na segurança pública.

O horário de atendimento é das 8h às 13h, no Espaço Cultural Tancredo Neves, localizado na Praça Coronel José de Vasconcelos, 100, bairro Nossa Senhora das Dores. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (81) 3721-1257.

Início de ano é época de fazer matrícula nas escolas, universidades e cursos técnicos. Mas para alguns estudantes, isso pode se tornar algo traumático. Ainda hoje, muitas famílias encontram dificuldades para matricular os filhos, principalmente os que têm algum tipo de deficiência.

Para garantir que o direito dessas pessoas seja respeitado, uma proposta (PL 5352/19) em tramitação na Câmara dos Deputados quer enquadrar como discriminação o ato de dificultar a matrícula de deficientes em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.

O texto, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), define como discriminação impedir ou inviabilizar a permanência na escola, excluir o aluno das atividades de lazer e cultura, negar profissional de apoio capacitado para o atendimento do aluno e negar adaptação de currículo, entre outras medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com a proposta, os gestores das instituições de ensino que cometerem atos de discriminação poderão pagar multa que variam de três a 20 salários mínimos. Além disso, o PL determina que as instituições públicas e privadas de ensino deverão capacitar professores e equipes de apoio para acolher crianças, adolescentes e adultos com deficiência, oferecendo inclusão em atividades educacionais e de lazer.

A partir de fevereiro, com o fim do recesso parlamentar, o projeto de lei precisa passar por análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Casa.

Fonte: Agência da Rádio Mais