Agência Brasil

Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no período, dado questionado pelos críticos da reforma.

A falta de regulamentação após a perda de vigência de uma medida provisória sobre o tema é o principal motivo para, segundo especialistas, o aumento da insegurança de empregadores, funcionários, advogados e da própria Justiça trabalhista.

As pessoas que acompanham de perto o tema estimam que somente após um ano de vigência das novas regras será possível ter uma visão mais realista dos reflexos da legislação.

Ações trabalhistas
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os três primeiros meses deste ano registraram queda de 45% no número de processos trabalhistas em relação a 2016 e 2017. Para o TST, 243 mil pessoas entraram com novas ações em outubro do ano passado, um mês antes da entrada em vigor da lei.

O número subiu para quase 290 mil processos em novembro, um recorde para a série histórica, motivado pela tentativa dos trabalhadores de se anteciparem ao início da vigência da lei. Em dezembro e janeiro, houve grande queda, com uma leve recuperação nos meses de fevereiro e março.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto da reforma na Câmara, classifica de “sucesso” o menor número de ações ajuizadas pelos trabalhadores. Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou que as novas regras têm gerado economia para a sociedade, com as ações sendo ingressadas de modo “mais responsável”.

“A qualidade dos processos também aumentou. A Justiça trabalhista continha um número de pedidos que não tinha procedência. Então, a litigância frívola ou aventureira foi reduzida. Isso melhora muito, pois dá celeridade aos processos”, afirmou. O parlamentar mencionou também que, agora, o trabalhador espera menos tempo para marcar audiências.

Já o juiz Múcio Borges, titular da 13ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, acredita que a principal motivação para a queda das ações é que o acesso à Justiça ficou mais “oneroso”.

Ele lembra que, com a reforma, o trabalhador que perder a ação deve pagar os custos processuais e os gastos com os advogados da empresa.

“O empregado está com receio de ajuizar ações trabalhistas porque, se não tiver sucesso no pleito, vai ter que pagar as custas”, observou.

Taxa de desemprego
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostrou que a taxa de desemprego no Brasil subiu para 13,1% no primeiro trimestre de 2018, chegando a 13,7 milhões de desempregados.

O aumento foi de 11,2% em relação ao trimestre anterior (12,3 milhões de desocupados), mas representou queda de 3,4% se comparado aos três primeiros meses de 2017 (14,2 milhões).

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, acusou aumento de 0,15% do emprego formal no Brasil, em março.

Os reflexos da reforma trabalhista já começam a ser notificados durante o período: a tendência é que os números de trabalho intermitente e de desligamento mediante acordo direto entre empresas e trabalhadores continuem aumentando.

Na opinião do deputado Rogério Marinho, “outras questões estruturais” são necessárias para a retomada do emprego no país. “A reforma por si só não é suficiente para gerar empregos” disse, citando a Reforma da Previdência e a simplificação tributária como outras medidas que precisam ser aplicadas.

Informalidade e insegurança jurídica
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), Guilherme Feliciano, a reforma não alcançou duas das principais “promessas” feitas pelos defensores das mudanças: dinamização da economia e mais segurança jurídica.

Ele afirma que os dados tímidos de aumento dos postos de trabalho refletem um crescimento apenas dos empregos com baixa remuneração, de até dois salários mínimos.

“Os números têm demonstrado um aumento da informalidade e uma utilização em escala maior desses contratos mais precários. O pequeno incremento [de empregos] foi na faixa mais baixa do ponto de vista salarial, o que demonstra que talvez o que estejamos vivendo seja uma pequena migração de trabalhadores de postos com mais direitos para postos de trabalho menos protegidos”, criticou.

Feliciano classifica a insegurança jurídica como o “principal subproduto” e o caso “mais gritante do insucesso” da reforma. “A reforma tornou o acesso à Justiça do Trabalho mais caro e mais difícil do que no próprio processo civil. Os trabalhadores estão com medo de ajuizar ações, nos casos que envolvem provas mais complexas”, disse.

Ele cita, como exemplo de obstáculo econômico ao trabalhador, a obrigação de pagar honorários advocatícios entre 5% e 15% da indenização solicitada, caso perca a ação. “Ele [o trabalhador] tem medo de sair endividado. Se é esta a razão pela queda das ações trabalhistas, não há nada de bom e virtuoso nisso”, opinou.

Segundo Rogério Marinho, a reforma fez com que o trabalhador recorra à Justiça só quando “tiver a convicção” de que teve o seu direito violado. Ele disse que o problema da informalidade é histórico no Brasil e só deve ser solucionado na medida em que as dúvidas sobre a vigência das novas normas forem sanadas.

As inseguranças jurídicas são mencionadas por diferentes especialistas na área. De acordo com o juiz Múcio Borges, os advogados estão receosos de entrar com processos na Justiça, e as empresas temem aplicar a nova lei, porque “não se sabe ainda” quais serão as interpretações do Judiciário a respeito do tema, embora esteja claro que os juízes vão cumprir a legislação.

Até hoje, já foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal 21 Ações Diretas de Inconstitucionalidade em busca de uma jurisprudência sobre o assunto, que ainda não foram julgadas pelos ministros.

Medida Provisória
A lei 13.467/2017, que contém o texto da reforma trabalhista, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em julho do ano passado, dois dias depois de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O projeto passou pelo Senado sem alterações para que não precisasse retornar para análise dos deputados.

O acordo ocorreu após promessa do líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), de que o Palácio do Planalto enviaria uma medida provisória para ajustar os pontos que desagradavam os senadores, o que ocorreu quatro meses depois, quando as mudanças entraram em vigor.

No entanto, a chamada MP 808/2017 sequer começou a tramitar na primeira fase de análise. Sem consenso e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator da comissão especial chegou a ser designado.

Dentre as principais mudanças, a MP deixava claro que a lei se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes, impedia o trabalho insalubre de grávidas e lactantes e trazia mais critérios para a jornada de 12 x 36 horas e o trabalho intermitente.

“Na prática, diante da incerteza legislativa gerada com a perda de vigência da MP, os empregadores não estão aderindo à nova lei com tanta ênfase e eficácia por conta dessa insegurança, de não haver interpretação definitiva sobre a nova lei”, disse o juiz Múcio Borges.

O deputado Rogério Marinho reconhece que, sem a medida provisória, há instabilidade, já que o texto tratava de pontos que estimulariam a formalização dos trabalhadores.

“Isso gera uma insegurança das empresas que poderiam trabalhar no setor. O que esperamos é que, passado o território da vacância da lei [MP], vai começar um grande movimento de formalização desses empregados”, prevê.

Quando a MP caducou, o governo federal anunciou que iria editar um decreto para ajustar os pontos mais polêmicos da reforma, mas ainda não há um posicionamento final se a regulamentação vai realmente acontecer.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério do Trabalho disse que o governo “está analisando” as medidas que “poderão vir a ser tomadas”.

Esclareceu que quase oito mil novos postos de trabalho na modalidade intermitente foram criados nos três primeiros meses deste ano e a expectativa é de que as empresas do ramo de alimentação, como fast food e restaurantes, “ampliem o número de contratações”.

“A expectativa do Ministério do Trabalho é que a geração de empregos se intensifique nos próximos meses, apoiada no cenário de crescimento econômico projetado e nas possibilidades de contratação e segurança jurídica trazidas pela modernização das leis trabalhistas. A reforma é fundamental para a adequação do mercado de trabalho à realidade produtiva do país e às novas tecnologias”, afirmou.

Jurisprudência dos tribunais
Até hoje, nenhum recurso envolvendo processos trabalhistas abertos depois de novembro chegou à última instância, que é o Tribunal Superior do Trabalho. O TST, no entanto, já se debruça sobre o assunto e criou uma comissão formada pelos ministros do tribunal, responsável por elaborar uma instrução normativa sobre as aplicações da reforma.

Um dos principais pontos discutidos são os contratos de trabalho assinados antes da vigência da lei. Os magistrados podem entender que a legislação vale para todos os trabalhadores ou somente para os que assinaram a carteira depois de 11 de novembro.

De acordo com o ministro Ives Gandra, do TST, os próprios integrantes do tribunal estão divididos sobre o assunto. Segundo a assessoria de imprensa do TST, o prazo para os trabalhos da comissão se encerra na próxima sexta-feira (18).

Diario de Pernambuco

Um crime chocou moradores de Belo Jardim, a 184 quilômetros do Recife, na tarde da última quinta-feira. O empresário José Welington de Oliveira Mergulhão, de 59 anos, foi executado a tiros dentro do carro, na Avenida Deputado José Mendonça, principal via do centro da cidade. A Polícia prendeu os suspeitos de cometer o assassinato logo em seguida e entre os envolvidos estava o próprio filho da vítima, Welington de Lima Mergulhão, 30. O empresário morto era proprietário de uma avícola em Tacaimbó, no Agreste. José Welington foi executado com um disparo de arma de fogo na região da cabeça. Ele ainda chegou a ser socorrido no hospital do município, e faleceu quando era transferido para o Hospital da Restauração, no Recife.

Testemunhas contaram à Polícia que o empresário estava parado dentro do carro, quando dois homens, que andavam em Prisma, se aproximaram e um deles teria feito o disparo. Em seguida, o veículo saiu em disparada no sentido BR-232. A Polícia foi acionada de imediato e saiu em perseguição nos municípios de São Bento do Una, Pesqueira e São Caetano. Um efetivo da patrulha rural terminou rendendo os suspeitos no quilômetro 9 da PE-180, nas proximidades do Sítio Máxima, na zona rural de São Bento do Una.

Dentro do carro, os pms apreenderam um revólver calibe 38 com cano cinco polegadas, com quatro munições intactas e duas deflagradas, além de uma quantidade de maconha. Para surpresa, um dos envolvidos era filho da vítima e o outro homem foi identificado como Alan Pereira da Silva, 26 anos, apontado pelos policiais como autor dos disparos. Eles não informaram porque teriam assassinado o empresário. Mas a polícia informou que o crime teria sido cometido por desavenças de uma herança. Os suspeitos foram autuados em flagrante delito por homicídio, porte ilegal de arma de fogo e posse de entorpecente. Os dois homens estão sendo apresentados nesta sexta-feira em Audiência de Custódia.

Agência Estado

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, confirmou na quinta-feira (10), que o vereador Marcello Siciliano (PHS) o ex-PM Orlando de Araujo, que está preso acusado de chefiar uma milícia, e um outro policial estão entre os investigados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes, em 14 de março. O ministro disse, no entanto, que eles não são os únicos investigados.

A entrevista foi concedida em Brasília, após reunião da Câmara Intersetorial de Prevenção Social e Segurança Pública. “Eu disse lá atrás que tudo apontava para as milícias”, lembrou ao ser perguntado se as três pessoas estavam sendo investigadas, como havia sido apontado pelo jornal O Globo. “Não estou dizendo que são esses três especificamente. O que posso dizer é que esses e outros são investigados e que a investigação do caso Marielle está chegando à sua etapa final. Acredito que, em breve, nós devemos ter os resultados”, disse o ministro.

Araújo redigiu na quarta-feira, 9, uma carta de dentro da cadeia negando participação no caso. No texto, ele também afirmou não ter envolvimento com a milícia que atua na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. A carta foi divulgada pela defesa do ex-PM nesta quinta-feira, 10. Segundo seus advogados, Araújo está sendo acusado por um policial com quem já trabalhou numa empresa de segurança.

“Não tenho qualquer envolvimento com esse crime bárbaro e me coloco à disposição de todas as autoridades que apurarem esse caso para pessoalmente prestar esclarecimentos”, diz a carta, que desqualifica o relato da testemunha. Araújo divulga o nome do policial que fez a denúncia (não divulgada pelo Estado, pois está sob proteção) e diz que o homem não tem “qualquer credibilidade”.

Na quarta, o vereador Siciliano também havia rebatido as suspeitas. “Quero expressar minha indignação como ser humano. Estou perplexo. Minha relação com a Marielle era muito boa. Podem buscar as câmeras da Câmara. Ela sentava na minha frente, a gente conversava muito, se abraçava, se beijava. Nunca teve conflitos políticos. Ela participou da minha festa de aniversário. Estou sendo massacrado nas redes sociais. Mais do que nunca, quero que o caso seja resolvido” disse Siciliano, numa entrevista coletiva, que ele mesmo convocou, e que aconteceu no auditório de um prédio no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio.

Suspeitas. A denúncia da testemunha, publicada também pelo jornal O Globo, aponta ainda que o vereador participou no ano passado se reuniu em um restaurante no Recreio com Araújo, no qual teria dito sobre Marielle: “Precisamos resolver isso logo”. Araújo foi apontado como chefe de uma milícia em Curicica, na zona oeste, e teria negócios com o Siciliano na região. O ex-PM era ligado ao jogo do bicho e depois se associou à milícia, segundo investigações do Ministério Público.

Siciliano é empresário da área de construção civil e tem como reduto eleitoral Vargem Grande e Vargem Pequena, nesta mesma área da cidade, onde se estabeleceu há 20 anos. A milícia vem avançando nos últimos anos nos dois bairros, extorquindo moradores e comerciantes e construindo edifícios para aluguel, segundo investigações do Ministério Público. A área enfrenta crescimento populacional. Já foi considerada “neutra”, ou seja, sem dominação de traficantes, e acabou sendo “encampada” por milicianos.

A testemunha contou que foi coagida a trabalhar com Araújo. Disse que o vereador e o miliciano se encontraram quatro vezes. Numa das ocasiões, Marielle teria sido chamada por Siciliano de “piranha do Freixo”, alusão ao deputado Marcelo Freixo (PSOL), com quem a vereadora trabalhou por dez anos na Assembleia Legislativa do Rio- inclusive durante a CPI das Milícia – antes de se eleger em 2016.

O assassinato da vereadora teria como motivação suas ações em favelas da zona oeste, área de domínio de uma milícia, segundo a testemunha. Ela se opôs a construções na Cidade de Deus, favela da zona oeste, o que teria desagradado milicianos. O crime é atribuído pela testemunha a Siciliano e a Araújo.

Diario de Pernambuco

A região do Agreste recebeu um novo avanço na questão ambiental, precisamente no trabalho de erradicação de lixões. Foi inaurado nesta semana o novo aterro sanitário de lati, que atenderá de forma consorciada a oito municípios da região.

O equipamento começou a funcionar com capacidade de recebimento de dez toneladas/dia de resíduos sólidos, capacidade esta que poderá até ser aumentada, conforme o analista ambiental Alberto Viana, da Unidade de Controle de Esgotamento Sanitário (UCES), que representou a CPRH na inauguração, realizada na quarta-feira (9). A licença de operação tem validade até 2020.

“Foi um grande avanço a reabertura deste aterro, numa região importante e onde já temos outros em funcionamento, caso do de Garanhuns, Lajedo e, um pouco mais distante, de Arcoverde e Belo Jardim. O de Iati vai atender também os municípios de Paranatama, Saloá, Terezinha, Palmeirina, Correntes, Brejão e Águas Belas. A coleta adequada do lixo só traz benefícios para todos, seja do ponto de vista ambiental como dá saúde”, destacou Alberto Viana.

O aterro funciona numa área de aproximadamente dez hectares e tem, entre seus equipamentos, recicletas que ajudarão no recolhimento de materiais reciclados, ajudando também no trabalho dos antigos catadores.

Com os Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos (PIRS), elaborado a partir de consultorias contratadas pelo Governo do Estado, os municípios podem ter acessos a recursos da União para investimentos em ações relacionadas à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Ao todo, 157 municípios já foram contemplados com os planos e os restantes serão contemplados em junho.

Folhape

O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira, anunciou, na noite da quinta-feira (10), as atrações do São João da cidade, que promete entrar na rota dos maiores festejos juninos do Brasil. A festa, que acontece do dia 16 a 29 de junho, contará com nomes como Wesley Safadão, Xand Avião, Gabriel Diniz, Dorgival Dantas, Marcia Fellipe e Gusttavo Lima.

A área é aberta ao público, com shows gratuitos. O Pátio de Eventos também terá camarote privado com ingressos individuais e uma opção de “camarote família” para 12 pessoas. Confira a programação completa:

16 – Maria Clara / Davi Firma e Gabriel Diniz

17 – Avine Vinny / Cavaleiros do Forró

22 – Jeferson Morais e Jonas Esticado

23 – Gusttavo Lima e Marcia Fellipe

24 – Wesley Safadão e Amigos Sertanejos

28 – Aviões do Forró e Dorgival Dantas

29 – Bruno e Marrone e Banda Magníficos

Folhape

O aumento na conta de energia de 8,41% para os consumidores residenciais e 9,9% para as indústrias em Pernambuco foi autorizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) na última terça-feira (8). No último dia 27, o juiz da 3ª Vara de Justiça de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo, havia suspendido o reajuste após ação judicial impetrada pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB). Com a queda da liminar, o consumidor pagará a conta com valor reajustado desde o dia 29 de abril, data de quando o reajuste entrou em vigor.

A decisão do relator do agravo de instrumento interposto pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), desembargador federal convocado Leonardo Coutinho, afirma que “a real garantia de melhor funcionamento possível do sistema somente se dá quando as regras tarifárias são corretamente aplicadas”.

Notificado da decisão do TRF5 nesta quinta-feira, o deputado Danilo Cabral busca novamente novamente a redução do reajuste por meio de um embargo de declaração (0804510-17.2018.4.05.0000).

Entenda o caso
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, no dia 24 de abril, um reajuste médio de 8,89% para os consumidores de energia elétrica atendidos pela Celpe. A conta do consumidor residencial seria reajustada de R$ 66,64 para R$ 74,25 para quem consome 100 kWh/mês.

No dia 25 de abril, o deputado federal Danilo Cabral ingressou com uma ação popular na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com pedido de liminar contra a Celpe e a Aneel. O parlamentar justificou o pedido com a crise econômica e o alto índice de endividamento das famílias.

No dia 27, o juiz da 3ª Vara de Justiça de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo, acatou o pedido e suspendeu o aumento. Na decisão, foi considerado apenas o reajuste de 3% ao acumulado da inflação 2017, e a Aneel e a Celpe foram intimadas para justificar as razões do reajuste.

Folhape

Mais uma vítima de feminicídio entrou nas estatísticas de Pernambuco. Gustavo Ramos de Moraes, 30, foi preso nesta quarta (9) por ter tirado a vida da esposa, Fernanda Priscila de Souza Filho, 20, no bairro de Águas Compridas, em Olinda. Os detalhes do crime ocorrido no dia 9 de abril na frente dos filhos do casal – uma menina de cinco e anos e um menino de 1 ano – foram apresentados em coletiva pelos delegados da Polícia Civil de Pernambuco Ricardo Cysneiros e Ivaldo Pereira.

Segundo Cysneiros, o ciúme possessivo de Gustavo foi o motivo para a vítima ter sido morta. “Ela não podia usar maquiagem, ele não queria deixá-la trabalhar omo costureira numa empresa junto com a própria mãe. Até nas redes sociais não podia se comunicar com quase ninguém, além das roupas que também ele moderava”.

De acordo com a polícia, o crime é de feminícidio e homicídio qualificado. Segundo o delegado Ricardo Cysneiros, o criminoso se mostrou bastante frio e não demonstrou arrependimento pelo que fez. O casal conviveu durante sete anos e Gustavo teria sido o único namorado da Fernanda.

A polícia desconfiou da versão do acusado de que teria sido atacado nas mãos pela esposa com uma faca e que teria asfixiado Fernanda como defesa. O delegado afirmou ser muito estranho a vítima ter conseguido acertar o mesmo lugar e ter feito cortes bastante retilíneos e simétricos. “Esperamos que as provas periciais consiga provar que ela possa ter se auto lesionado para simular uma legitima defesa”. A Polícia também aguarda o laudo da perícia para comprovar Gustavo teria estuprado a vítima horas antes de matá-la.

Gustavo foi preso em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, onde trabalhava como marceneiro, e encaminhando ao Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel). Existem versões de que ele planejava fugir para outra cidade.

Folhapress

Pessoas com pendências eleitorais ou que desejam emitir ou transferir o título e não compareceram aos cartórios ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral até esta quarta-feira (9) terão que esperar até o dia 5 de novembro para regularizar o documento.

Isso ocorre porque a legislação eleitoral determina que “nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição”. Assim, a partir desta quinta-feira (10) o cadastro de eleitores permanece fechado.

No caso de eleitores que não votaram em três turnos – considerando que em uma eleição pode haver até dois turnos -, deixaram de justificar as ausências e comparecer ao cartório eleitoral para quitar as pendências, o título foi cancelado.

Essa é a mesma situação dos eleitores que não cadastraram a biometria nas 716 cidades em que o procedimento era obrigatório para as eleições deste ano, listadas nos sites do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

Sem o título de eleitor, além de não poder votar, a pessoa também não poderá emitir CPF, passaporte e se inscrever em concursos ou assumir cargos públicos, dentre outros impedimentos.

Nesses casos, o eleitor poderá solicitar no cartório uma certidão circunstanciada, com valor de certidão de quitação e prazo de validade até 4 de novembro. No documento serve para comprovar que o eleitor está impedido de regularizar sua situação imediatamente e que poderá fazê-lo após a reabertura do cadastro.

Como posso verificar minha situação na Justiça Eleitoral?
– É possível consultar a situação no cartório eleitoral e nos sites do TRE e TSE. Em São Paulo, o eleitor também pode entrar em contato com a Central de Atendimento ao Eleitor do TRE-SP, no telefone 148.

Perdi o prazo. O que fazer?
– O eleitor que deseja emitir o título, alterar ou transferir o documento terá que aguardar até o dia 5 de novembro, quando o cadastro eleitoral será reaberto;

– Outros serviços que não interfiram no cadastro eleitoral podem ser realizados, como solicitar a segunda via do título de eleitor e pagar multas (R$ 3,51 por turno não votado).

Tenho 19 anos e não tenho título:
– Será necessário comparecer ao cartório ou posto de atendimento da Justiça Eleitoral após a reabertura do cadastro;

– Caso necessite, é possível solicitar no cartório eleitoral uma certidão circunstanciada para justificar que não será possível emitir o documento até 4 de novembro.

Não cadastrei a biometria:
– Se você vota nas 716 cidades – listadas nos sites do TSE e dos TREs – em que o processo era obrigatório para este ano, seu título será cancelado. A regularização só poderá ser feita após as eleições mediante o pagamento de multa correspondente às pendências com a Justiça Eleitoral.

Mudei de cidade, mas não transferi o título:
– Se você sabe onde estará no dia das eleições (nos dias 7 e 28 de outubro), é possível solicitar o voto em trânsito. Para isso, compareça ao cartório eleitoral no período que vai de 17 de julho a 23 de agosto;

– Busque informações sobre onde justificar seu voto no dia das eleições.

Meu título foi cancelado e eu:
Vou assumir cargo em concurso
– Solicite no cartório eleitoral uma certidão circunstanciada para justificar que não conseguirá apresentar o documento. Porém, não há como garantir se a certidão será aceita pelo órgão responsável.

Tenho passaporte prestes a vencer
– Solicite no cartório eleitoral uma certidão circunstanciada para justificar que não conseguirá apresentar o documento. Porém, não há como garantir se a certidão será aceita pelo órgão responsável.

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, aprovou uma solução de emergência que facilitará o acesso a Igarassu pela BR-101, com a construção de uma rótula alongada próxima à entrada da cidade. A medida foi decidida em audiência no Ministério com o senador Armando Monteiro (PTB-PE) e o prefeito do município, Mário Ricardo (PTB). “Estamos começando a solucionar um problema que se arrasta há mais de cinco anos”, comemorou Armando.

O prefeito explicou ao ministro que a duplicação da BR-101 dividiu Igarassu ao meio e dificultou enormemente a circulação de pessoas e de veículos, por não terem sido construídas as vias de acesso à cidade a partir da rodovia. Mário Ricardo entregou a Valter Casimiro, que conheceu o problema in loco, numa visita ao município como diretor-geral do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o anteprojeto das vias de acesso. Por sugestão do próprio ministro, o elevado previsto no anteprojeto será substituído por um viaduto. As obras estão estimadas em R$ 24 milhões.

Ficou decidido na audiência que, diante da grave escassez de recursos do Ministério, as vias de acesso e o viaduto serão incluídos nas dotações orçamentárias de 2018, mas a solução emergencial da rótula alongada será adotada no curto prazo. Casimiro determinou a execução do projeto em um mês, essencial para abrir a licitação da obra.

O superintendente do DNIT em Pernambuco, Cacildo Cavalcante, que participou da audiência, previu que a rótula alongada estará pronta no segundo semestre. “Foi uma solução de emergência inteligente, que atenuará um sério problema de mobilidade da população de Igarassu, a ser solucionado definitivamente no próximo ano”, assinalou Mário Ricardo.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, cria mais uma oportunidade para quem vai fazer a renovação do contrato do primeiro semestre de 2018 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O prazo de aditamento, agora, foi prorrogado para 25 de maio. Neste semestre, a previsão é de renovar 1,1 milhão de contratos.

“Essa é segunda vez que o FNDE prorroga o prazo de renovação dos contratos neste semestre”, informa o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro”, que adverte: “É importante que todos os estudantes façam o aditamento o quanto antes”. O período inicial de renovação terminaria no dia 30 de abril, mas o FNDE já tinha postergado o prazo anteriormente para esta quinta-feira, dia 10.

Os contratos do Fies precisam ser renovados todo semestre. O pedido de aditamento é inicialmente feito pelas instituições de ensino, para depois as informações serem validadas pelos estudantes no SisFies. Neste semestre, cerca de 1,1 milhão de contratos devem ser renovados.

Caso o aditamento tenha alguma alteração nas cláusulas do contrato, o estudante precisa levar a nova documentação ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Novo Fies – Estudantes que ingressarem no Fies a partir de 2018 já entrarão em um novo sistema de financiamento. O Novo Fies é um modelo de financiamento estudantil moderno, no qual o programa está dividido em várias modalidades diferentes que oferecem condições a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia para cada candidato.

O acesso aos procedimentos de renovação de contrato pelos estudantes pode ser feito nesta página.