O mercado brasileiro de saúde é visto como um dos mais promissores do mundo para quem deseja empreender, devido ao envelhecimento progressivo da população e a escassez de atendimento do sistema de saúde pública, fazendo com que a demanda no sistema privado cresça cada vez mais. Somente em dezembro do ano passado, o número de estabelecimentos de saúde particulares teve alta de 5,1% em comparação ao mesmo período de 2016, segundo dados da Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos do Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (FEHOESP). O desempenho positivo desse setor tem atraído cada vez mais profissionais da área da saúde para o empreendedorismo.

O levantamento da FEHOESP também apontou que as clínicas particulares cresceram 8,1% e os consultórios médicos tiveram aumento de 4,1%, no ano passado. A boa performance deste setor no cenário da saúde também está atrelada à inclusão de ferramentas tecnológicas e a investimento em capacitação, que ajudam a facilitar a gestão do negócio. No entanto, muitos profissionais da área como médicos e dentistas ainda encontram obstáculos para conseguir garantir a sobrevivência de suas clínicas, devido à falta de conhecimento em gestão e administração financeira.

Após enfrentar dificuldades para gerir o seu primeiro consultório, o médico Marcus Carvalho, decidiu estudar sobre administração e gestão, e depois de diversos cursos na área, fez o MBA em Gestão de Negócios na Fundação Dom Cabral, uma das mais renomadas escolas de negócios do mundo. O empresário percebeu que outros profissionais da saúde estavam passando pelas mesmas dificuldades, então teve a ideia de criar a Sucesso Médico – plataforma que fornece conteúdos gratuitos sobre gestão, finanças, marketing e atendimento, além de mentorias e cursos pagos, para quem deseja empreender na área. “Enfrentei muitas dificuldades durante a minha trajetória como empreendedor, pois na faculdade de Medicina não existem disciplinas voltadas ao empreendedorismo”, comenta Carvalho.

Com foco na capacitação de médicos, dentistas e outros profissionais da área que desejam empreender, a empresa conta com mais de 15 mil profissionais da saúde cadastrados, faturou R$ 500 mil no ano passado e prevê movimentar R$ 2 milhões em 2018. “Somos uma empresa de desenvolvimento e potencialização da carreira do médico brasileiro, pois o mercado de estabelecimentos privados de saúde é responsável por grande parte dos investimentos no País, movimentando mais de R$ 90 bilhões por ano”, explica Carvalho. A Sucesso Médico também promove encontros com especialistas da área que palestram sobre diversos temas que envolvem esse mercado, além disso, proporciona workshops em que os profissionais podem colocar em prática o conteúdo aprendido.

No mês de maio, a empresa participará pela primeira vez da 25ª edição da Hospitalar, maior feira de saúde da América Latina, com o congresso Hospitalar Med, que contará com a presença de palestrantes nacionais e internacionais e abordará temas como gestão, marketing e pessoas, nos dias 23 e 24, das 8h30 às 17h30, no Expo Center Norte.

Micro e pequenas empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em situação de execução judicial junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFGN) interessadas em aderir ao Refis das MPE podem simular o parcelamento por meio de ferramenta online. A PGFN também oferece página com orientações sobre o passo a passo da adesão, que poderá acontecer até o dia 9 de julho, por meio do site e-CAC PGFN .

O Refis, previsto na lei do Parcelamento Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas optantes do Simples Nacional, possibilita o refinanciamento da dívida com descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

A parcela mínima para o microempreendedor individual é de R$ 50 e para micro e pequenas empresas, o valor mínimo é de R$ 300. Para empresas que tenham débitos apenas com a Receita Federal, o sistema de adesão deve ser disponibilizado a partir do dia 4 de junho.

Simulador da PGFN
Para acessar o simulador de parcelamento da dívida ativa basta seguir alguns passos. Primeiro, selecione o tipo de modalidade — liquidado integralmente, em parcela única; parcelado em até 145 parcelas; ou em até 175 parcelas.

Em seguida, preencha os campos em amarelo: informe a quantidade de parcelas da entrada — que pode ser paga em até cinco vezes —, e preencha o número de parcelas pelas quais deseja pagar o restante dos débitos.

Depois, é só preencher o campo Total da dívida sem descontos. Feito isso, os outros espaços serão calculados automaticamente pelo simulador e os resultados do Pert/SN aparecerão nos quatro campos abaixo:

– Benefícios concedidos: valor do desconto concedido pelo Pert/SN.
– Total com descontos: valor da dívida com o desconto. Importante lembrar que contribuinte pagará este montante mais o valor do pedágio.
– Valor básico pedágio: parcela a ser paga referente à entrada.
– Valor básico parcela do parcelamento: valor referente à parcela mensal do Pert/SN.
Sem dúvidas: passo a passo para adesão
A PGFN também disponibilizou um passo a passo para a adesão ao parcelamento por meio do e-CAC PGFN.
Além disso, uma página completa de orientações sobre o Pert/SN está disponível, com todas as informações referentes ao parcelamento.

As obras de readequação da Gerência de Proteção Animal (GPA) estão previstas para serem concluídas até o fim deste mês. A previsão era de que, no início de maio, a Gerência estivesse pronta para a avaliação do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), porém, devido aos problemas que foram encontrados na estrutura do prédio, as obras precisaram ser estendidas.

Estão sendo realizados os seguintes serviços: novo revestimento cerâmico no piso e nas paredes; revisão das instalações elétricas e hidráulicas, que acarretavam infiltrações de paredes e teto; impermeabilização das paredes; construção de novos consultórios e ampliação do bloco cirúrgico, que será reativado posteriormente. Espera-se que os atendimentos ao público sejam normalizados até meados do mês de junho, logo após a vistoria e aprovação do CRMV-PE.

Edital

No próximo dia 14, será lançado, no Diário Oficial do Município, o edital de licitação para que as clínicas veterinárias interessadas em firmar parceria com a Prefeitura possam se inscrever. O processo licitatório tem o prazo de 30 dias, a partir da data de início, para ser concluído.

A ecologia e a música vão tomar conta do Teatro Luiz Mendonça, no Parque Dona Lindu, nos próximos dias 10 e 11 de maio. Com o apoio do Gabinete Português de Leitura de Pernambuco e do Conselho da Comunidade Portuguesa de Pernambuco Recife, recebe a suíte ecológica A Floresta d’Água, uma produção da empresa portuguesa Foco Musical.

Para contar a aventura de uma Gotinha d’Água, cujo percurso ilustra o ciclo da água e ressalta a importância da preservação da natureza, estarão em cena bailarinos e músicos portugueses e brasileiros dirigidos pelo autor da obra, o premiado maestro e compositor português Jorge Salgueiro. A narração do concerto ficará a cargo da contadora de estórias Gabriela Kopinits, já conhecida do público pernambucano como ‘A Cigana Contadora de Estórias’.

Os concertos no Recife integram a turnê brasileira da obra que já passou por Fortaleza e Natal, seguindo depois para João Pessoa, Maceió, Aracaju, São Paulo, Florianópolis e Porto Alegre.

O clube de serviços Lions Caruaru realiza no próximo dia 17 de maio mais uma edição do Forrolions. Com o slogan “O São João começa aqui”, o Forró Lions será a primeira grande festa de forró antes do início dos festejos juninos da Capital do Agreste.

Este ano, a festa será no Espaço Renato Machado e contará com Marlene do Forró, Ronaldo César e banda Tropicana e o forrozeiro Cezzinha. As senhas estão sendo vendidas em um quiosque no Shopping Difusora. Os valores são R$ 50 (individual) e R$ 300 ( mesa para seis pessoas).

O Forrolions 2018 além de contar com a presença dos caruaruenses deve receber representantes de Alagoas e Sergipe, já que o Governador eleito para 2018/2019 no clube de serviços, José Luiz, terá sob o seu comando 51 clubes nos três estados.

O lucro arrecadado do Forrolions será destinado à assistência de comunidades carentes de Caruaru e região, dentro dos princípios do Lions Internacional, cujo lema é: “Nós Servimos”.

Ao longo de sua existência, o Lions Caruaru construiu uma escola de ensino fundamental, na Vila Kennedy e uma creche, na Avenida Suíça, no Bairro Universitário, que atendem crianças carentes há mais de 40 anos.

O Caruaru Shopping criou a ‘Arena do Torcedor’, um espaço dedicado aos colecionadores das figurinhas que estão se tornando uma mania entre os brasileiros nesse período de Copa do Mundo. A ‘Arena do Torcedor’ fica localizada no corredor do hipermercado e funciona no horário do centro de compras. Próximo ao local também tem um quiosque com venda de figurinhas.

De acordo com Walace Carvalho, gerente de Marketing do centro de compras e convivência, a ideia de criar a ‘Arena do Torcedor’ foi de possibilitar um espaço com conforto e segurança para os colecionadores e amantes do futebol. “Nesse local será possível trocar figurinhas para preencher os álbuns, além de bater aquele papo sobre futebol e a Copa do Mundo. O uso do espaço é totalmente gratuito”, informou.

Emissão do CPF, atendimentos jurídicos, palestras, exames de glicose, aferição de pressão, teste rápido de HIV, cortes de cabelo, orientações nutricionais, físicas e cuidados com a saúde serão alguns dos serviços ofertados de forma gratuita, próxima quinta feira (10), durante uma Ação de Impacto, promovida pelo Programa de Acolhimento a Usuários de Drogas e seus Familiares (Programa Atitude).

A ação acontecerá na Escola Jesuína Pereira Rêgo, bairro São João da Escócia, das 9h às 13h e tem como objetivo estimular e resgatar o exercício da cidadania com a oferta de serviços públicos gratuitos para a população, detectando as vulnerabilidades existentes, bem como divulgando as atividades do Programa Atitude e os serviços públicos disponibilizados na rede intersetorial do município. Apresentações culturais, oficina de pintura, dança e arte circense também estão na programação.

Toda articulação da Ação está sendo feira pela modalidade “Atitude nas Ruas” junto com a Prefeitura de Caruaru e parceiros privados. O Programa Atitude é coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), por meio da Executiva de Políticas sobre Drogas (Sepod), atuando na proteção às vítimas de violência e atendimento espontâneo aos usuários de crack, álcool e outras drogas, com atenção também direcionada aos familiares.

O serviço é desenvolvido em quatro modalidades de atendimento: Acolhimento e Apoio, que funciona 24 horas como casa de passagem para atendimento psicossocial e socioassistencial a usuários de drogas e seus familiares; Acolhimento Intensivo, que oferece proteção integral e estada a usuários de drogas com vínculos familiares e comunitários rompidos; Aproximação de Rua, onde equipes multidisciplinares realizam atendimentos de forma itinerante em espaços não convencionais da cidade e aluguel social, onde o usuário que já passou pelas modalidades apoio e intensivo são assistidos por uma equipe técnica e disponibilizados moradia gratuita por até seis meses.

Os benefícios tributários concedidos pelos governos federal e estaduais e prefeituras, sejam isenções ou reduções de impostos, somente serão aprovados se forem detalhados seus objetivos, custos e metas e se contiverem indicadores que permitam a avaliação dos seus resultados. A União, os estados e os municípios divulgarão anualmente relatório com a estimativa do que deixaram de arrecadar e a análise do cumprimento dos objetivos de cada benefício dado.

A determinação é de parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei aprovado nesta terça-feira (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e que pode ser votado nesta quarta (9) no plenário, indo em seguida ao exame da Câmara dos Deputados. “Estaremos garantindo melhor aplicação dos recursos públicos, porque haverá maior transparência na concessão de isenções ou reduções de impostos. Toda a sociedade poderá avaliar e decidir sobre a conveniência dos benefícios tributários”, justificou Armando. Ele assinalou que a iniciativa permitirá a possibilidade de redirecionar recursos para políticas sociais.

PRESSÃO – Segundo Armando Monteiro, apesar das restrições a isenções e reduções de impostos existentes na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitos destes benefícios tributários, que implicam em perda de receita da União, governos estaduais e prefeituras (renúncia fiscal), continuam sendo concedidos e mantidos apenas pela pressão dos setores beneficiados.

“Ainda prolifera o uso de benefícios em favor de determinados segmentos ou atividades sem a necessária avaliação dos custos e dos efeitos alcançados”, completa o parecer de Armando, elogiado na sessão da CAE pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O projeto de lei relatado por ele estabelece que os projetos de lei da União, governos estaduais e prefeituras instituindo benefícios tributários deverão cumprir três exigências: explicitar os objetivos, metas e indicadores que possibilitem a avaliação dos resultados alcançados; identificar o órgão gestor do benefício; ter vigência determinada.

Seu parecer obriga a divulgação de relatório anual, junto com o envio do orçamento fiscal ao Legislativo, contendo a previsão da renúncia fiscal e o exame do cumprimento das metas e objetivos das isenções e reduções. Este relatório será avaliado a cada dois anos pelos tribunais de contas e pelo Legislativo – Senado e Câmara dos Deputados, no caso das isenções e reduções de impostos federais, e Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores quando os benefícios tributários forem estaduais e municipais, respectivamente.

Congresso em Foco

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), defendeu que o seu partido, o PT e o Psol renunciem às suas candidaturas para apoiar o pedetista Ciro Gomes na eleição para presidente da República. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Dino diz que a esquerda corre risco de ser derrotada já no primeiro turno se não se unir em torno de um único nome.

“Está chegando o momento de admitir uma nova agenda. Se não oferecermos uma alternativa viável, você pode perder a capacidade de atrair outros setores do centro que se guiam também pela viabilidade”, afirmou. Para o governador, o PT não tem nome capaz de unir a esquerda e deveria apoiar Ciro, caso Lula não consiga viabilizar sua candidatura, porque o pedetista é hoje o melhor posicionado, segundo as pesquisas, dentro desse campo político.

O partido de Dino tem hoje como pré-candidata a ex-deputada federal Manuela D’Ávila (RS) e o Psol trabalha com a pré-candidatura de Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).

Para o governador do Maranhão, a prisão de Lula é “muito dilacerante, muito traumática, uma tragédia política, a maior derrota da esquerda brasileira desde o golpe [militar] de 1964″. Na avaliação dele, um mês após a prisão do ex-presidente, é momento de reconhecer que sua candidatura se tornou inviável e de traçar estratégias para vencer a eleição.

“O ponto de interrogação que está dirigido sobretudo ao PT é se nós queremos uma eleição apenas de resistência, de marcar posição, eleger deputados, ou ganhar a eleição presidencial”, disse. “Temos chance de ganhar, a eleição porque o pós-impeachment deu errado. O fracasso do Temer é o fracasso da alternativa que se gestou a nós”, emendou. A possibilidade de uma aliança no primeiro turno ainda é vista com reservas pela cúpula do PT, que insiste na candidatura de Lula como opção única.

Congresso em Foco

Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou uma denúncia contra o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O deputado agora é réu por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. O parlamentar foi denunciado por crimes cometidos entre 2009 e 2010, quando ele já era deputado federal.

A denúncia contra o deputado pernambucano, reeleito em 2014, foi apresentada em 2016 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na denúncia, Dudu da Fonte é acusado de ter recebido R$ 300 mil em propina para favorecer a empresa UTC Engenharia em contratos com a Petrobras. Também é alvo da denúncia Djalma Rodrigues, ex-executivo da Petrobras.

O esquema foi relatado em delação premiada pelo dono da UTC, Ricardo Pernambuco, que teria apresentado documentos como prova dos repasses ilícitos. Segundo o empresário, o dinheiro foi pago para que a empreiteira fosse beneficiada na construção de uma planta de processamento de coque – um derivado de petróleo – no Paraná, mas as vantagens indevidas não teriam se consumado.

Segundo a acusação, R$ 100 mil foram recebidos em dinheiro vivo, e R$ 200 mil foram encaminhados por meio de doações oficiais ao diretório do PP em Pernambuco, estado de Fonte.

O recebimento da denúncia começou a ser julgado no STF duas vezes, mas os julgamentos foram interrompidos por pedidos de vista. O ministro Celso de Mello foi o último a votar, aceitando a denúncia nesta terça-feira. Assim como o ministro Ricardo Lewandowski, o decano seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Votaram pela rejeição da acusação os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, para quem a denúncia baseia-se somente no relato de delatores, sem provas documentais suficientes para o prosseguimento do processo.

A defesa de Eduardo da Fonte sustenta que a denúncia é inepta e contraditória, e que o pedido de recursos para a campanha eleitoral feito pelo deputado foi dentro da lei vigente à época, que permitia doação por empresas a candidatos. A defesa de Djalma Rodrigues argumentou não haver provas documentais sobre os supostos crimes, motivo pelo qual o processo deveria ser arquivado.

Primeira instância

Ontem (8), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, suscitou uma questão de ordem no processo, pedindo que os ministros do STF esclarecessem sobre o possível envio do caso ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba e responsável pela Lava Jato na primeira instância.

Ela pediu esclarecimentos para saber o que ocorre com os processos já em tramitação no Supremo contra parlamentares que cometeram crimes durante e em função do mandato, mas não no atual, e sim em um anterior ao que exercem atualmente, como é o caso de Eduardo da Fonte. Nesta terça, a Segunda Turma não discutiu o assunto.

O questionamento de Raquel Dodge foi feito com base na restrição ao foro privilegiado decidida pelo plenário do STF, que na semana passada estabeleceu que, no caso de deputados e senadores, somente devem ser julgados na Corte casos envolvendo crimes supostamente praticados durante o exercício do cargo e em relação com o mandato.