Congresso em Foco

O governo terá de desarmar uma “pauta-bomba” no Congresso que pode ter impacto de R$ 667 bilhões nos cofres públicos até 2020. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, dos 555 projetos que tramitam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em torno de 60 tratam da concessão de benefícios tributários ou perdão de dívidas.

A pedido da comissão, a Receita Federal calculou o impacto fiscal de 33 delas. Compilação preliminar feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou para um impacto fiscal de R$ 200 bilhões em 2018, R$ 229 bilhões em 2019 e R$ 238 bilhões em 2020. Isso representa mais do que as projeções de déficits fiscais do governo para os mesmos anos: R$ 159 bilhões, R$139 bilhões e R$ 110 bilhões, respectivamente.

Entre os projetos que tramitam na CAE, as principais desonerações se referem a impostos que incidem sobre a produção de determinados setores da indústria ou dos serviços, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as contribuições PIS e Cofins, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com o Orçamento para este ano, o governo deve abrir mão de R$ 283 bilhões com renúncias fiscais. A maior parte dos incentivos é voltada para atividades de comércio e serviços, que representam 29% do total.

Agência Estado

O relatório de mercado Focus divulgado na manhã desta segunda-feira (16) pelo Banco Central (BC), não mostrou alteração no cenário para a moeda norte-americana em 2018. A mediana das expectativas para o câmbio no fim deste ano seguiu em R$ 3,30, valor igual ao verificado há um mês. Já o câmbio médio no ano passou de R$ 3,29 para R$ 3,31, ante R$ 3,28 de um mês atrás.

Para 2019, a projeção dos economistas do mercado financeiro para o câmbio no fim do ano continuou em R$ 3,39, como também já estava quatro pesquisas atrás. A expectativa para o câmbio médio no próximo ano continuou em R$ 3,35, ante R$ 3,34 de um mês atrás.

Congresso em Foco

Levantamento realizado dias depois da renúncia do ex-prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) mostra que 47% dos paulistanos consideram sua administração ruim ou péssima. Na pesquisa anterior, feita em novembro, esse índice era de 39%. Dois em cada três moradores rejeitaram a saída do prefeito, após um ano e três meses de mandato, para disputar o governo estadual. Os dados são de pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (16) pela Folha de S.Paulo.

Mesmo com a rejeição em alta, Doria lidera as intenções de voto para o governo paulista. Ele aparece com 29% das intenções de voto, seguido pelo presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf (PMDB), que tem 20%. O atual governador, Márcio França (PSB), tem 8%, empatado com o ex-prefeito de São Bernardo do Campo Luiz Marinho (PT), com 7%. Outros 26% declaram voto em branco ou nulo.

Quando Skaf é excluído da relação, Doria desponta com vantagem maior. Tem 36% da preferência contra 10% de Márcio França e 9% de Luiz Marinho. Nesse cenário, votos em branco ou nulos sobem para 32%. De acordo com o Datafolha, um terço dos eleitores de Skaf migra para Doria. Outros 35% decidem votar em branco ou nulo, e o restante se divide entre os demais candidatos. Rogério Chequer (Partido Novo), Lisete Arelaro (Psol) e Alexandre Zeitune (Rede) aparecem em uma faixa de 1% a 3%.

O Datafolha ouviu 1.954 eleitores em 68 municípios de São Paulo. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número SP 04706/2018.

Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (16) redução das taxas de juros do crédito imobiliário e aumento do percentual do valor do imóvel financiado.

As taxas mínimas passaram de 10,25% ao ano para 9% ao ano, no caso de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 11,25% ao ano para 10% ao ano para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). As taxas máximas caíram de 11% para 10,25%, no caso do SFH, e de 12,25% 11,25%, no SFI.

Segundo o presidente da Caixa, Nelson Antônio de Souza, a redução das taxas de juros facilita o acesso à casa própria e estimula o mercado imobiliário. “O objetivo da redução é oferecer melhores condições para os nossos clientes, além de contribuir para o aquecimento do mercado imobiliário e suas cadeias produtivas”, destacou, em nota.

A última redução de juros feita pela Caixa ocorreu em novembro de 2016, quando as taxas mínimas passaram de 11,22% para 9,75% ao ano para imóveis financiados pelo SFH, e de 12,5% para 10,75% ao ano para imóveis do SFI.

Cota de financiamento

O banco aumentou novamente o limite de cota de financiamento do imóvel usado, de 50% para 70%. Em setembro do ano passado, a Caixa tinha reduzido para 50% do valor do imóvel o limite máximo de financiamento.

A Caixa também retomou o financiamento de operações de interveniente quitante (imóveis com produção financiada por outros bancos) com cota de até 70%.

Os prazos para permanecem entre 156 para 420 meses no caso do SFH e 120 a 420 meses, no SFI. A Caixa, que lidera o mercado com cerca de 70% das operações, possui R$ 82,1 bilhões para o crédito habitacional em 2018.

Sistemas de financiamento

Estão enquadrados no SFH imóveis residenciais de até R$ 800 mil para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde o limite é de R$ 950 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI. Essas alterações passam a valer a partir desta segunda-feira(16).

Agência Estado

Farmanguinhos, no Rio de Janeiro, vai passar a produzir o medicamento indicado para a prevenção do HIV, conhecido como Truvada. Combinação dos antirretrovirais Emtricitabina e Tenofovir, o remédio será preparado dentro de uma Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com as empresas Blanver e Microbiológica. A expectativa é de que o produto feito pela PDP passe a ser fornecido para o Sistema Único de Saúde (SUS) no segundo semestre.

O Truvada começou a ser distribuído este ano em alguns serviços de referência do SUS dentro da estratégia de terapia pré-exposição (PrEP), em que pessoas saudáveis tomam o medicamento não para tratar a doença, mas para se proteger da infecção.

O remédio atualmente ofertado nos serviços que fazem a PrEP é produzido pela farmacêutica Gillead. A expectativa é de que, com a parceria entre Farmanguinhos, Blanver e Microbiológica, o preço do tratamento caia de forma expressiva. Em nota, o Ministério da Saúde afirma que a queda nos custos será de aproximadamente 60%.

Ano passado, na ocasião da primeira compra feita com a Gillead, o Ministério da Saúde anunciou que seriam gastos US$ 1,9 milhão na aquisição de 2,5 milhões de comprimidos. A quantia seria suficiente para atender uma demanda de cerca de 7 mil pacientes. A pasta estima que, com a produção nacional, o número de pessoas atendidas poderá ser ampliado.

Em entrevista ao Estado, o diretor de Farmanguinhos, Jorge Souza Mendonça, afirmou que, na PDP, a Microbiológica ficará encarregada de produzir a matéria-prima e a Blanver, o medicamento final. Nessa primeira etapa, caberá à Fiocruz embalar o produto. O sistema é conhecido como tecnologia reversa. A empresa inicia com a etapa final do processo e, pouco a pouco, vai dominando os demais estágios de produção.

O prazo inicialmente previsto para que a Fiocruz domine toda a produção do Truvada é de quatro anos. Mendonça, no entanto, avalia que esse período poderá ser mais curto. “Farmanguinhos já tem domínio de parte da tecnologia”, disse.

O diretor contou ainda que o produto desenvolvido pela PDP deverá, numa outra etapa, ser também submetido à certificação da Organização Mundial da Saúde. A medida seria o primeiro passo para o antirretroviral ser fornecido também para o mercado internacional.

A PrEP não está disponível para todos interessados. A prevenção com medicamentos é indicada no SUS apenas para homens que fazem sexo com homens, transexuais, profissionais do sexo que adotem um comportamento de risco para HIV e casais sorodiscordantes (em que um dos parceiros tem o HIV e outro, não).

Para ingressar na estratégia, interessados têm de fazer testes que indiquem que eles não têm o vírus e, ainda, demonstrar que estão dispostos a manter o uso do remédio por um período de tempo. Também é preciso ainda que tenham mais de 18 anos.

A PrEP faz parte da estratégia combinada, ou seja, quem adota a PrEP não deve abrir mão do uso de preservativos. O Brasil foi pioneiro na América Latina ao adotar a terapia como política de saúde. Antes dessa incorporação, cinco estudos foram conduzidos no País para avaliar a eficácia da medida. O objetivo principal da PrEP é reduzir o número de pessoas infectadas e, com isso, a circulação do vírus.

O uso do medicamento não garante proteção imediata. A proteção começa a partir do sétimo dia para exposição por relação anal e a partir do vigésimo dia para exposição por relação vaginal. A promessa é de que a estratégia de prevenção esteja disponível em 36 serviços situados em cidades consideradas estratégicas.

Agência France

Cuba se prepara para a histórica substituição de Raúl Castro, que deixa a Presidência na próxima quinta-feira(19), embora mantenha o controle sobre o Partido Comunista para guiar seu sucessor e ajudá-lo a conviver com os círculos do poder na Ilha.

Após a vitória da Revolução de 1959, Fidel Castro foi designado primeiro-ministro, enquanto a Presidência ficou nas mãos de Manuel Urrutia e, depois, de Osvaldo Dorticós, assim permanecendo até 1976. Naquele ano, depois de uma reforma constitucional, Fidel foi eleito presidente pela Assembleia Nacional. Em 2006, doente, o “comandante” passou a faixa para seu irmão caçula.

Fidel Castro faleceu no fim de 2016 e, agora, Raúl, de 86, cederá seu posto para um representante da nova geração. O sucessor será nomeado em 19 de abril, também pela Assembleia Nacional, ratificada em março pela população.

Trata-se “não apenas de uma substituição geracional, mas também do fim inevitável do modelo carismático de ‘Fidel no comando’, reformado, mas não abandonado por seu irmão caçula”, considerou o analista cubano Arturo López-Levy, professor da Universidade do Texas Rio Grande Valley.

Mesmo que a identidade de seu herdeiro político não tenha sido confirmada, seu currículo será menos extenso do que o de seus antecessores.

Pela primeira vez em décadas, o presidente cubano não terá o sobrenome Castro, não fará parte da geração “histórica” %u200B%u200Bda revolução de 1959 e não vestirá farda. E será a primeira vez que a liderança da governista e única sigla do país – o Partido Comunista de Cuba (PCC) – e a Presidência do país serão exercidos por duas pessoas diferentes.

O primeiro-vice-presidente, Miguel Díaz-Canel, de 57 anos, parece ser o mais bem situado para presidir o Conselho de Estado, máximo órgão do governo. Homem formado no PCC, Díaz-Canel é o número dois do governo desde 2013 e foi preparado para assumir essa posição.

“É o mais jovem entre os altos dirigentes, tem experiência de trabalho de muitos anos, foi secretário do Partido em duas províncias (…) se introduziu na vida nacional de maneira coerente e todo o mundo espera que seja ele”, disse o cientista político cubano Esteban Morales.

Sem a legitimidade dos “históricos”, esse civil contará com o apoio de Raúl Castro, que seguirá no comando do PCC até 2021. De lá, ajudará no diálogo com a velha-guarda, pouco afeita às reformas mais ambiciosas.

Raúl “tem a experiência, a liderança e a aceitação para continuar aconselhando o governo e dar coerência ao trabalho político do partido em função das mudanças que tem de fazer”, acrescentou Morales.

– Gestão colegiada –
O novo presidente “terá muito menos poder nas mãos do que Raúl, ou Fidel Castro… Terá que compartilhá-lo com outras figuras políticas e militares de alto escalão”, antecipa o diretor do Instituto Cubano de Pesquisa da Universidade da Flórida, Jorge Duany.

“Precisará de uma gestão colegiada, sensível à discussão de políticas públicas entre personalidades, ou de facções dentro da elite partidária”, afirma López-Levy.

Nessa nova organização, várias personalidades, como o ministro das Relações Exteriores, Bruno Rodríguez, de 60 anos; ou o responsável pelas reformas econômicas, Marino Murillo, de 57 anos, poderiam ter mais responsabilidades.

É difícil, porém, antecipar o papel que terão ao lado do novo presidente o coronel Alejandro Castro, filho de Raúl Castro, e seu ex-genro Luis Alberto López-Callejas, presidente do poderoso Grupo de Administração Empresarial (GAE), controlado pelos militares.

Na opinião dos especialistas, espera-se que o novo presidente faça reformas urgentes, especialmente no campo econômico, para aprofundar a tímida abertura dirigida por Raúl Castro nos últimos anos.

“Poucas transições na história da América Latina e dos países comunistas foram tão cuidadosamente planejadas”, avalia López-Levy. Para 2021 – quando Raúl deixa a liderança do Partido Comunista -, “caberá observar o quão hábil é a elite cubana para executá-la”, completou.

“Não se fará isso em dois dias”, pontuou Morales, que não acredita que “Díaz-Canel inicie de imediato uma série de coisas”. “A revolução sobreviveu até agora, mas, para garanti-la, é preciso uma série de ações extraordinariamente importantes. Do contrário, sinceramente, não sabemos o que pode nos acontecer”, acrescentou.

Diario de Pernambuco

Na manhã desta segunda-feira (16) o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto juntamente com militantes da frente Povo Sem Medo ocuparam triplex do Guarujá, em São Paulo, atribuído a Lula pelo juiz Sérgio Moro. Ainda não se sabe como os manifestantes conseguiram entrar no Condomínio Solaris. A defesa do petista apresentou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4) uma documentação comporvando que a OAS seria a verdadeira proprietária do apartamento 164-A.

Em janeiro deste ano, Lula disse que se o triplex fosse seu, os sem-teto poderiam ocupar o ambiente. Reafirmando sua inocência e falta de conexão com a posse do imóvel, o ex-presidente declarou: “se me condenaram, deem-me o apartamento”, completando que já havia pedido ao ao pré-candidato à Presidência da República pelo Página pelo PSOL, Guilherme Boulos, militante do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e da Frente Povo Sem Medo que os militantes ocupassem o apartamento.

Agência Brasil

As inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja Nacional) deste ano serão abertas às 10h de nesta segunda-feira (16). O prazo para fazer a inscrição termina no dia 27 de abril. As provas serão realizadas no dia 5 de agosto. O sistema de inscrição pode ser acessado na página do Encceja na internet.

O exame é direcionado aos jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada para cada nível de ensino. Os participantes devem ter, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame, para quem busca a certificação do ensino fundamental. Quem busca a certificação do ensino médio tem que ter, no mínimo, 18 anos completos na data de realização do exame. A participação é voluntária e gratuita.

Durante a inscrição, o participante deve ficar atento à seleção das áreas de conhecimento. Quem quer o certificado de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio precisa ter proficiência nas quatro áreas do conhecimento e na redação. Mas o participante que já tem alguma declaração parcial de proficiência, obtida em edições passadas do Enem ou do próprio Encceja, fica liberado de fazer a prova da área na qual já tem proficiência comprovada. Na inscrição, o participante também precisa escolher a instituição na qual pretende solicitar a certificação ou a declaração parcial de proficiência.

Os resultados individuais do Encceja permitem a emissão de dois documentos: a certificação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, para o participante que conseguir a nota mínima exigida nas quatro provas objetivas e na redação, e a declaração parcial de proficiência, para o participante que conseguir a nota mínima exigida em uma das quatro provas, ou em mais de uma, mas não em todas.

Também serão realizados neste ano o Encceja para quem mora no exterior, para adultos submetidos a penas privativas de liberdade e para adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade.

Estado de Minas

Depois de o pré-candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL) ser denunciado pelo crime de racismo, o deputado estadual pelo Rio de Janeiro Flávio Bolsonaro (PSC), filho dele, mudou seu nome no Twitter para Flávio NEGÃO Bolsonaro. O parlamentar criticou a decisão da procuradora Raquel Dodge, de denunciar seu pai ao Supremo Tribunal Federal (STF) e atribuiu a ação a “militantes” de esquerda do Ministério Público.

“Racista é o c… da sua mãe, militante esquerdista nojento. Jair Bolsonaro foi forjado no quartel, lugar de gente decente, humilde, trabalhadora e cheio de negão!, postou Flávio Bolsonaro. O deputado federal disse pela rede social ser “difícil” ter opinião “politicamente incorreta” e ser uma “ameaça” ao sistema corrupto. “A reação é forte e vem até de militantes do Ministério Público. Fácil mesmo é ser ladrão nesse país, né não?!”, afirmou.

Flávio Bolsonaro registrou em sua pequena biografia do perfil que é “reacionário” e reage “a tudo que não presta, como a esquerda, por exemplo”. Bolsonaro pai foi denunciado por ofender os quilombolas em uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, ano passado. “ Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais”, disse na ocasião. O parlamentar já foi condenado a pagar R$ 50 mil às comunidades quilombolas e população negra por danos morais por causa da mesma palestra.

Estado de Minas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em segunda instância, que deve ser tomada nesta semana, pode levar à soltura de milhares de presos em todos os estados. Caso a Corte mude seu entendimento sobre a antecipação de pena, detentos condenados em tribunais de segundo grau, que ainda recorrem aos tribunais superiores, poderão deixar o encarceramento.

De acordo com dados do Painel do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foram levantados pelo Estado de Minas/Correio Braziliense, o número de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados em última instância, chega a 22 mil em um universo de 130 mil que estão cadastrados.
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Quando se fala em prisão em segunda instância, logo vem ao pensamento dos brasileiros os réus da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Antonio Palocci. Mas eles estão acompanhados de pessoas condenadas por homicídio, tráfico e porte de drogas, estelionato, estupros, entre outros.

Se a maioria dos ministros decidir revogar o entendimento sobre o assunto que prevalece desde 2016, esses detentos ganham o direito a aguardar o processo em liberdade, até que eventuais recursos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O especialista José Vicente da Silva, coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário Nacional de Segurança, alerta que a liberação de presos pode elevar a sensação de impunidade e piorar o quadro de violência que atinge o país.

“Quem estuda e trabalha com segurança, sabe que a resposta à violência é fundamental para determinar a eficiência das ações. Se o STF proibir a prisão após segunda instância, vai enfraquecer o combate ao crime, não só aos envolvidos na Lava-Jato, mas a toda espécie de infrator. Vai aumentar a sensação de impunidade na sociedade e transferir para a polícia, ainda mais, a carga de manter a ordem e a segurança”, afirma o coronel.

Em 2016, quando o STF decidiu que a prisão após segunda instância é constitucional, cerca de 3.600 condenados foram presos de forma imediata. A decisão foi tomada durante o julgamento de liminares apresentadas em duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs). Uma dessas ações é a ADC 43, apresentada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Essa é a mesma que deve ser analisada novamente, em caráter liminar.

O ministro Marco Aurélio Mello informou que vai levar o assunto à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para que seja colocado em pauta no plenário da Corte. Na quarta-feira passada, o ministro deu prazo de cinco dias para que os novos advogados do PEN analisem a ação.

O advogado do partido deve defender a não aprovação da proposta, ou a autorização de prisão quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar o primeiro recurso que pode ser apresentado na corte. Após o assunto gerar polêmica, os dirigentes da legenda optaram em não apoiar a proposta. No entanto, de acordo com a legislação, não é mais possível desistir da ação.

No último dia 4, o Supremo negou habeas corpus do ex-presidente Lula com base no entendimento de que é possível o início da execução da pena após condenação criminal em segunda instância. A decisão foi tomada com maioria apertada, 6 a 5, e com sinalização de mudança de entendimento caso seja votada ação direta de constitucionalidade sobre o tema.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a população carcerária atual do Brasil é de 726 mil detentos, distribuídos em 1.437 centros de reclusão, entre presídios, centros de medidas socioeducativas, carceragens, centros de prisões provisórias, galpões e cadeias públicas.

O número de condenados beneficiados com a medida pode ser ainda maior. Pois não existe um levantamento geral sobre a situação de todos os detentos. Esses dados estão sendo computados pelo CNJ. Mas apenas os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro implantaram um sistema eletrônico que monitora em tempo real a situação dos condenados pela Justiça, foragidos e pessoas que estão presas provisoriamente.

Debate na Câmara

A chamada antecipação de pena ficou proibida entre 2009 e 2016. Nesse período, o tema rendeu debates entre especialistas de segurança, advogados, magistrados e procuradores. Após a operação Lava-Jato, que teve a primeira fase deflagrada em 2014, mirando políticos e empresários, a polêmica ganhou ainda mais força. Procuradores do Ministério Público, delegados e juízes afirmam que uma infinidade de recursos e a lentidão dos tribunais de última instância impedem a aplicação da lei.

Já entre os advogados da área penal, a acusação é de que a prisão antes do trâmite em julgado viola o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta que pode dar um fim definitivo para o assunto. De autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a Proposta de Emenda à Constituição 410/2018 pretende autorizar de vez a prisão após o encerramento do caso nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Enquanto houver intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro nenhuma PEC pode ser votada no Congresso Nacional, mas o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já informou que a Casa vai discutir a proposta de Manente sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. Na ocasião,

Maia não quis expor sua posição pessoal, sob justificativa de que poderia aparentar uma interferência em futuras decisões no STF. A ideia, de acordo com ele, é deixar a matéria pronta para votação em plenário assim que a intervenção acabar. A previsão inicial é que isso aconteça somente no fim do ano. (Com agências)