Author Archives: Wagner Gil

Agora réu no STF, Renan diz estar tranquilo e aponta investigação “recheada de falhas”

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Agora alvo de uma ação penale 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), disse ter recebido a decisão dos magistrados “com tranquilidade” – denúncia acatada por oito votos a três, com acusação de uso indevido de dinheiro público (verba indenizatória). Segundo o peemedebista, a investigação do Ministério Público Federal está “recheada de falhas”.

 

Por meio de nota à imprensa (íntegra abaixo), Renan alega que mesmo ministros do STF que votaram pela procedência da denúncia manifestaram dúvidas e consideraram “precários” os indícios reunidos no processo – o que, segundo o parlamentar, deixa-o “confiante na Justiça”.

“Na instrução, o Senador comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto à única denúncia aceita. Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal. O Senador lembra que a legislação obriga o Ministério Público a comprovar, o que não fez em 9 anos com todos sigilos quebrados. A investigação está recheada de falhas”, diz trecho da nota.

O relator da matéria, ministro Edson Fachin, afirmou em seu voto que existem “suficientes indícios de materialidade e autoria em relação à parte das imputações” na acusação feita pelo MPF. Renan é acusado de apresentação de notas fiscais emitidas em seu nome por empresa apontada pelo próprio senador como prestadora de serviços de seu gabinete para aluguel de automóveis.

Construtora Venâncio deve pagar 240 mil por dano moral

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A Construtora Venâncio Ltda. firmou acordo judicial, nesta terça-feira (29), após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressar com ação civil pública, em setembro deste ano. Pelo documento, homologado pelo juiz da 3ª vara do Trabalho de Petrolina, George Sidney Neiva Coelho, a empresa está obrigada a regularizar uma série de itens que estão em desarmonia com a legislação. Deverá pagar ainda dano moral coletivo no valor de 240 mil reais.

O pagamento do valor foi parcelado em 30 parcelas mensais iguais de oito mil reais, sendo o primeiro vencimento em 10 de janeiro de 2017. Caso descumpra, haverá acréscimo de 50% na parcela vencida. No caso de descumprimento de três parcelas seguidas, o valor total devido deverá ser pago.

De acordo com a procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota, que estava presenta na audiência em que foi firmado o acordo, a empresa se comprometeu a cumprir todas as obrigações de fazer e não fazer previstas na ação. Entre elas, a de ter e executar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); de cumprir a Norma Regulamentadora nº. 12, que versa sobre a segurança de máquinas e equipamentos; de garantir o intervalo interjornada de, no mínimo, 11 horas.

Ao todo, o MPT fez 13 pedidos de adequação à norma. Na hipótese de descumprimento, a Venâncio está sujeita à multa mensal de dez mil reais por obrigação descumprida e mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular.

Histórico

A conduta trabalhista da construtora é acompanhada pelo MPT desde 2009. Em janeiro de 2014, a empresa assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o órgão. Em novembro de 2015, o MPT recebeu relatório de ação fiscal do Ministério do Trabalho. Somado a ele, houve também a notícia de descumprimento de TAC. Sem sucesso nas medidas administrativas, o MPT moveu ação civil pública contra a Construtora Venância, de autoria do procurador do Trabalho Marcelo Crisanto Souto Maior, em 21 de setembro de 2016.

Mendonça pede à PF apuração de vandalismo no MEC

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O ministro da Educação, Mendonça Filho, pediu, à Polícia Federal que apure aos atos de vandalismo que destruíram o patrimônio do Ministério da Educação, em três andares, no início da noite de ontem. “Um vandalismo como nunca vi na vida”, disse. “Mostrou que a intolerância e a violência têm sido a prática política de alguns grupos radicais, que a gente tem de enquadrar dentro daquilo que estabelece a lei brasileira”.

O ministro ressaltou que vai pedir a punição das entidades ligadas a partidos políticos de esquerda que patrocinaram a invasão pelos seus seguidores. Nesta quarta-feira, 30, de manhã, o ministro fez uma vistoria no prédio atingido pelo vandalismo, conversou com servidores e recebeu peritos da Polícia Federal e os delegados Marcelo Borsio e Osvaldo Gomide.

O MEC repassou à Polícia Federal imagens do circuito interno de TV, vídeos feitos por servidores e fotografias. Servidores vítimas da violência foram liberados para prestar depoimentos à Polícia Federal.

A sede do MEC foi invadida, na noite de terça-feira, por manifestantes mascarados. Alguns deles usavam camisas e portavam bandeiras de entidades como CUT, UNE, DCE UFRJ, Sinasefe e PCdoB, entre outras. Os manifestantes atearam fogo em pneus e em lixo tóxico. No saguão de entrada do prédio, no térreo, quebraram vidraças, câmeras de segurança e caixas eletrônicos. Segundo a Polícia Militar, alguns usavam artefatos como coquetéis molotov. No momento da invasão, alguns servidores foram surpreendidos pelos manifestantes no primeiro e segundo andares e tiveram de deixar o prédio às pressas, num clima de pânico generalizado.

“As entidades e pessoas que foram parte desse processo de vandalismo serão responsabilizadas criminalmente porque isso não pode acontecer”, disse Mendonça Filho. “A destruição foi muito grande na parte externa do prédio e na parte interna do térreo e do primeiro andar. Realmente um vandalismo”.

Terror — Mendonça Filho relatou que centenas de servidores viveram momentos de terror. “Alguns chegaram a perder o controle. Imagine um prédio como esse, com centenas de funcionários trabalhando, sendo invadido por um grupo de mascarados com pedaços de pau, ferro, bancos”, afirmou. “Poderia ter acontecido uma tragédia pior ainda, envolvendo pessoas. Felizmente a tragédia se limitou, nesse aspecto, à questão material, que deve ser cobrada daqueles que têm responsabilidade direta na organização do protesto, sejam pessoas ou entidades por trás dessas pessoas”.

Destruição — Em avaliação preliminar, foi identificada a destruição de 38 placas de vidro da fachada do prédio, cada uma com 5 metros quadrados, espelhos de fachadas e de elevadores, revestimentos de paredes, divisórias de madeira e de vidro, computadores, câmeras de segurança, balcões de vidro da entrada do prédio, televisores, além de cinco caixas eletrônicos. Os manifestantes ainda roubaram extintores de incêndio, cadeiras, bancos e computadores e depredaram um carro oficial.

“Qualquer protesto tem de ser assegurado dentro do espírito democrático”, disse o ministro. “As pessoas podem se posicionar e expressar seu posicionamento sem agredir o outro e sem que isso seja traduzido em atos de violência e depredação do patrimônio público, como ocorreu aqui no MEC”.

Além da fachada externa e do térreo, os manifestantes subiram até o segundo andar do prédio e destruíram instalações da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) e parte da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi).

De acordo com o ministro, o MEC vai funcionar normalmente nesta quarta-feira. “Temos de encarar isso como uma etapa negativa que ocorreu, mas não podemos, de forma alguma, nos intimidar”, afirmou. “Vou continuar trabalhando. Trabalhei nesta terça, 29, até 21h no prédio, pedi garantias à Polícia Militar do Distrito Federal, que enviou a tropa de choque para expulsar os invasores, repelir as agressões e garantir o direito ao trabalho dos servidores públicos que estavam aqui. Vamos continuar trabalhando, prestando o nosso serviço à sociedade brasileira”.

Imbassahy: Quebra de sigilo de jornalista é inadmissível

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Para o Líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), a quebra do sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais determinada pela Justiça de São Paulo é inadmissível e representa uma afronta a um dos pilares da democracia, que é a livre atividade da imprensa.

Segundo Imbassahy, o sigilo da fonte é um direito inalienável assegurado aos profissionais de comunicação e não pode ser ameaçado por uma canetada de um juiz. “A quebra do sigilo da fonte é inconstitucional e um atentado ao livre exercício da profissão. Não podemos retroceder em um valor que foi conquistado a duras penas e que é peça fundamental para o funcionamento da democracia, que é a liberdade de imprensa”, afirmou.

Procuradores da Lava Jato ameaçam renunciar

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Da Folha de São Paulo

Procuradores da Operação Lava Jato afirmaram nesta quarta-feira (30) que podem renunciar coletivamente caso a proposta de abuso de autoridade em vigor.

A medida foi inserida no texto das dez medidas contra a corrupção pela Câmara na madrugada desta quarta (30).

“A nossa proposta é renunciar coletivamente [à Lava Jato] caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”, afirmou Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador da República e um dos coordenadores da força-tarefa, durante entrevista coletiva.

A ideia dos procuradores é abandonar a força-tarefa da Lava Jato e voltar às suas atividades habituais. Nesse caso, caberia à PGR (Procuradoria-Geral da República), que instaurou a força-tarefa, designar outros procuradores para a função ou decidir se encerraria a equipe.

“Muito mais valerá a pena fazer um parecer previdenciário do que se arriscar a investigar poderosos”, disse Lima.

Os procuradores ainda acusaram “grandes líderes partidários e líderes do governo” de Michel Temer (PMDB) de articular a votação da madrugada.

“O Congresso Nacional sabia muito bem o que estava fazendo”, disse o procurador Deltan Dallagnol, um dos idealizadores das dez medidas. “Essas propostas [aprovadas] são a favor da corrupção. Dizem muito claramente a que vieram.”

“Não é somente o governo federal; estamos falando de partidos que hoje se dizem na oposição”, disse Lima. “Isso se estende por todo o espectro político-partidário brasileiro, salvo honrosas exceções de pequenos partidos.”

Dallagnol ainda afirmou que “até o governo Dilma avançou propostas contra a corrupção muito melhores que as que foram aprovadas”.

Em nota lida durante a entrevista, os procuradores disseram que a votação desta madrugada foi “o começo do fim da Lava Jato”. “É o golpe mais forte contra a Lava Jato em toda a sua história”, disse Dallagnol.

Para os procuradores, os deputados foram movidos por “um espírito de autopreservação”.

“O objetivo é ‘estancar a sangria’. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e aqueles que se envolveram em atos de corrupção”, disseram, em nota.

Ainda afirmaram que a aprovação do crime de abuso de autoridade em meio às dez medidas “instaura uma ditadura da corrupção”.

Bumlai fica em silêncio em audiência de ação contra Lula

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O pecuarista José Carlos Bumlai foi dispensado nesta quarta-feira, 30, da audiência em que era testemunha de ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por videoconferência, a defesa de Bumlai, testemunha no caso, informou ao juiz federal Sérgio Moro que não responderia sobre sua relação com o petista e que sobre a denúncia contra Lula, o pecuarista nada sabia.

“Em relação a esse contexto que a denúncia coloca em relação a essa suposta organização criminosa e até mesmo em relação a amizade ou relacionamento que o meu cliente mantém com o ex-presidente Lula, ele se reservará o direito de não responder, de permanecer em silêncio. Em relação a pontos específicos abordados na denúncia, ele se encontra à disposição do Juízo, mas a defesa também adianta que ele desconhece completamente os fatos apurados nessa ação penal”, disse a advogada Daniella Meggiolaro.

Na tarde desta quarta-feira, Bumlai terá outra audiência na Operação Lava Jato. O pecuarista e o ex-presidente Lula serão ouvidos, por videoconferência, como testemunhas do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em ação penal contra o peemedebista.

O ex-presidente Lula, a ex-primeira dama Marisa Letícia, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, o empresário Léo Pinheiro, da OAS, dois funcionários da empreiteira e outros dois foram denunciados pelo Ministério Público Federal.

A Procuradoria afirma que Lula se beneficiou de um conjunto de “três focos”. O primeiro se refere a três contratos da empreiteira OAS firmados com a Petrobras. O segundo foco se refere à lavagem de “parte milionária” de dinheiro por meio da reforma do triplex no Guarujá (SP). O terceiro foco, segundo a Procuradoria, ficou caracterizado com o pagamento da armazenagem de bens pessoais de Lula mediante contrato falso.

A defesa de Bumlai afirmou a Moro que a denúncia “diz expressamente que meu cliente José Carlos Bumlai fazia parte de um esquema criminoso capitaneado pelo ex-presidente Lula”. Bumlai não é denunciado nesta ação penal.

“O meu cliente responde a uma ação penal por suposta obstrução de Justiça por investigação de organização criminosa em coautoria com o ex-presidente Lula. Meu cliente também é investigado em um inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal por suposta organização criminosa também composta, além dele, por outras pessoas”, declarou a advogada. “Em razão disso, Excelência, qualquer resposta que ele venha a dar sobre a sua relação com o ex-presidente Lula necessariamente terá relação com os fatos nos quais ele já responde ação penal e está investigado em inquéritos policiais.”

Depois da explanação da defesa de Bumlai, o Ministério Público Federal, desistiu da testemunha.

“Diante desse posicionamento da defesa do sr José Carlos Bumlai e considerando os depoimentos que ele já prestou, que estão juntados como documentos da denúncia, como anexos da denúncia, e considerando o que tem lá e pelo visto ele não quer esclarecer, eu desisto dessa testemunha”, disse o procurador da República, Julio Noronha.

Bumlai, então, falou suas únicas palavras na audiência. “Bom dia, Dr. Moro. Muito obrigado.”

PT apoia em peso ataque às medidas contra corrupção

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O ex-deputado Ulysses Guimarães (PMDB), voz eloquente da Constituinte, não imaginava o que se tornaria o Congresso quando avaliou a qualidade do Legislativo. “Toda vez que você falar mal da Câmara”, avisou Ulysses, “espera que a próxima será pior “.

Na calada da noite, a Câmara derrubou vários pontos importantes do pacote de medidas contra corrupção proposto pelo Ministério Público Federal, desfigurando a proposta.

Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram a possibilidade de punição de magistrados e integrantes do Ministério Público por crime de abuso de autoridade – um verdadeiro tiro a queima roupa na Operação Lava Jato – e rejeitaram pontos como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.

Enquanto dizia que o governo do presidente Michel Temer queria enfraquecer o combate à corrupção, o PT votou em peso contra o pacote de combate à corrupção. Na votação dos destaques, que mudaram o texto original, não houve um único deputado do partido que tivesse votado contra a excrescência. Justifica-se. A maioria de seus políticos é investigada pela Lava Jato.

O projeto seguirá agora para a apreciação do Senado. Mas a porta da indecência está escancarada.

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado

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Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. A proposta seguirá para discussão no plenário da Casa.

De acordo com o relatório aprovado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22 mil autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros de Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda, de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), que prevê a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Esse instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado não poderá ser replicada em outros.

“A dúvida me vem muito em relação, em especial, aos membros do Poder Executivo, que têm atuação nacional ou estadual. O foro seria o foro do seu domicílio ou do exercício da sua função, como é no caso do mandado de segurança? Ou seria o foro prevento, de acordo com a lei da ação civil pública? Nós temos que deixar isso claro”, ressaltou o tucano ao propor a emenda.

Apesar do relatório ter sido aprovado, lideranças da base e da oposição ressaltaram ao longo do debate a necessidade de mudanças no texto durante a discussão no plenário do Senado. Em meio às discussões, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou até a fazer um apelo para que a votação da proposta fosse adiada na comissão para se chegar a um relatório de consenso. “Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, ressaltou o líder.

Um dos principais críticos ao relatório proposto, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de “palanque” e abrirá a possibilidade de decisões políticas no âmbito do Judiciário. “Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético. Isso não passa na Câmara”, afirmou o petista. “Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, nós sabemos de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política, e o foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, emendou.

Diante das alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), chegou a considerar que a proposta ainda estava “capenga”. “Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair aqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar inclusive questionamento na própria Justiça”, afirmou o peemedebista.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no texto no plenário. “Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical… Se apresentarem no plenário inovações construtivas, modernizantes, qualificadoras, evidentemente o relator acolherá e o plenário aprovará”, disse.

Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). “O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na nossa legislação”, defendeu o tucano.

Prisão

Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos a prisão, enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável”, diz o relatório. Dessa forma, a execução provisória da pena poderá ser feita a partir da condenação em segunda instância também para estas autoridades.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O texto prevê ainda a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Em outro trecho, o relatório elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Dessa forma, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

“Não se pode calar a Justiça”, diz Cármen Lúcia

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Da Folha de São Paulo

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Cármen Lúcia, divulgou nota nesta quarta-feira (30) em que lamenta o resultado da votação das medidas anticorrupção na Câmara dos Deputados.

Para ela, o texto aprovado ameaça a independência dos juízes. Os deputados aprovaram uma emenda que prevê punição a magistrados e integrantes do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade com base em várias condutas, algumas de caráter subjetivo.

“A democracia depende de Poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia […] Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, afirma a nota.

“A ministra Cármen Lúcia reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de Poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz.

O pacote de dez medidas anticorrupção foi proposto pelo Ministério Público Federal e reuniu assinaturas de cerca de 2,3 milhões de apoiadores para ser enviado ao Congresso.

A punição a juízes, promotores e procuradores não estava no relatório aprovado na comissão especial da Câmara criada para transformar as dez medidas em lei. O relator do projeto na comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), afirmou que seus colegas fizeram um “picadinho” de seu relatório.

Leia a nota da presidente do STF na íntegra.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.

Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.