A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou a legislação eleitoral no que tange ao incentivo à participação feminina nas disputas. “É feita para não dar certo”, disse a ministra, durante evento de lançamento da plataforma“Cidade 50-50 todas e todos pela igualdade”, realizado na manhã desta sexta-feira (23) na sede da Organização das Nações Unidas em Brasília.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece em seu artigo 10 que, nas eleições proporcionais (para deputados federais e estaduais e vereadores, quando leva-se em conta o cálculo do quociente eleitoral), “(…) cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. A determinação foi reforçada pela Lei 12.034/2009, que também determina 10% do tempo de propaganda partidária gratuita para promover e difundir a participação política feminina.

Segundo dados do TSE, a eleição deste ano conta com 31,6% de candidatas contra 68,4% de candidatos. O índice apresenta um pequeno aumento na disputa por cargos de vereador em todo o país: 32,79% são mulheres. Já na disputa majoritária (para prefeito), apenas 12,57% dos candidatos são do sexo feminino.

Além disso, a Lei 13.165/2015 estipula que pelo menos 5% do total do valor recebido por cada partido pelo Fundo Partidário deverá ser investido no incentivo à participação feminina na política.

“A nossa legislação eleitoral reserva um mínimo de 30% pelo menos para cota de gênero, ou seja, homens e mulheres tem que ter pelo menos 30% de candidatos para os cargos proporcionais, que são vereadores, deputados federais e estaduais. Mas ao mesmo tempo, no que toca ao Fundo Partidário, a lei só reserva um mínimo de 5% para o incentivo à participação da mulher e em relação ao tempo de rádio e TV, a propaganda partidária, apenas 10%”, explica a ministra.

Hoje (26), às 17h, o governador Paulo Câmara inspeciona a retomada da operação da antiga adutora do Sistema Palmeirinha, obra que vai ampliar o Sistema Produtor Jucazinho, cuja acumulação encontra-se reduzida a apenas 0,3% da sua capacidade total em decorrência do sexto ano consecutivo de seca.

A obra foi a alternativa encontrada pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para evitar o colapso do abastecimento do município de Surubim, no Agreste do estado, e permitir a continuidade do fornecimento de água para uma população de 50 mil pessoas.

A obra teve início em 01 de Agosto deste ano e está sendo executada em caráter emergencial. No total, estão sendo investidos R$ 2,8 milhões para reativar a adutora do antigo sistema produtor de Surubim , a partir da Barragem Palmeirinha (também chamada de Pedra Fina) até Surubim. A adutora de ferro fundido possui cerca de 30 quilômetros de extensão, 400 mm de diâmetro e capacidade de transporte de até 150 L/s – vazão muito próxima a que é aduzida, atualmente, pelo Sistema Jucazinho para Surubim. A obra também contempla a reforma da Estação de Tratamento de Água (ETA) Buraco do Tatu, no município de Bom Jardim.

O presidente da Compesa, Roberto Tavares, lembra que a região do Agreste passa pela pior seca dos últimos 50 anos e, de acordo com as previsões da Agência Pernambucana de Clima APAC, não deverá chover nos próximos meses o suficiente para reverter o quadro, na Bacia do Rio Capibaribe, que alimenta a Barragem de Jucazinho.

“Essa foi a solução viável que encontramos para a retomada da operação. Com o colapso de Jucazinho, sem essa obra, significaria o atendimento da cidade de Surubim apenas por carros-pipa. Isso não vai acontecer em virtude da autorização do governador Paulo Câmara para a execução da obra em tempo recorde para socorrer a população de Surubim, explica o presidente da Compesa, Roberto Tavares.

Hoje, a Barragem de Palmeirinha está com 80% da sua capacidade ou seja, 6,2 milhões de metros cúbicos de água, e é responsável pelo abastecimento nas cidades de Bom Jardim, João Alfredo, Limoeiro e Orobó. Até 2001, ano do início da operação do Sistema Jucazinho, a Barragem Palmeirinha também abastecia o município de Surubim.

Um cruzamento de dados entre o cadastro de beneficiários de programas sociais do Governo Federal e o sistema de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou que R$ 15.970.436,50 foram doados a candidatos e partidos políticos nas eleições deste ano por beneficiários do Bolsa Família.

O valor total de arrecadação declarado à Justiça Eleitoral até o momento é de mais de R$ 1 bilhão e, de acordo com o cruzamento, pelo menos 16 mil beneficiários do programa social aparecem como doadores.

Uma parceria entre o TSE e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) permitiu o cruzamento desses dados, possibilitando que o TSE investigue indícios de falta de capacidade econômica de doadores inscritos no cadastro e que realizaram doações para campanhas eleitorais.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, tudo indica que pode haver fraude: “ou essa pessoa não deveria estar recebendo Bolsa Família ou está ocorrendo o que chamamos de ‘caça CPF’, ou seja, a manipulação de CPF de alguém que está inocente nessa relação, então tudo isso será investigado”.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, antes a análise das contas só era feita tempos depois da eleição e, agora, a Justiça Eleitoral está trocando informações com o Ministério Público, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, além do Ministerio do Desenvolvimento Social e Agrário, para analisar irregularidades ainda durante a campanha. “Portanto, estamos em condições muito mais confortáveis para fazer o nosso papel e reafirmo que a prestação de contas vai deixar de ser um faz de conta”, enfatizou.

Valores

Para o cargo de vereador, os cadastrados no Bolsa Família doaram, em todo país, R$ 12.254.281,02. Já aos candidatos a prefeito, o valor das doações soma R$ 3.511.722,48. Também foram verificadas doações a partidos políticos, que somam R$ 204.433,00. O maior valor doado por beneficiário do Bolsa Família foi R$ 67 mil.

Conforme explicou o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, são indícios de crime que ainda serão investigados e, por essa razão, os nomes das pessoas envolvidas não serão divulgados. “A parceria com o Tribunal foi muito importante e, cada denúncia dessa, nós vamos investigar para saber se pessoas que não necessitam do Bolsa Família estão recebendo ou se os CPFs dessas pessoas estão sendo usados para praticar crime eleitoral”, disse o ministro Osmar Terra.