O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco vem reforçando a campanha Cidade Limpa nas Eleições: Eu dou o exemplo! com o objetivo de estimular a sociedade e os representantes de partidos políticos sobre a responsabilidade socioambiental. “O cidadão precisa saber que o cuidado ao ambiente é uma questão séria e que ele deve observar se o candidato no qual pretende votar apresenta essa conduta”, declara o presidente do TRE-PE, Antônio Carlos Alves da Silva.

A apresentação dessa campanha aconteceu no dia 12 de julho de 2016 na reunião com os representantes dos partidos políticos. Eles foram sensibilizados a adotar uma nova postura, como produzir materiais recicláveis, usar menos produtos poluentes e entregar as sobras de materiais de propaganda para serem reciclados. Os milhares de mesários que colaboram com a Justiça Eleitoral também estão sendo orientados a descartar da forma correta os materiais que serão utilizados no dia da Eleição.

Esta campanha é uma das ações do Plano de Logística Sustentável (PLS), do TRE-PE em parceria com Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do Recife nos quais visam uma melhor destinação e reutilização do material usado, tanto pelos partidos políticos em campanhas, quanto pelo TRE na organização das eleições. “Queremos com isso não apenas que os candidatos e partidos tenham uma atitude de cuidado com o meio ambiente, como também ampliar a renda dos catadores de materiais recicláveis e diminuir o custo que o cidadão paga pelo lixo jogado nas ruas”, reiterou Antônio Carlos.

“Os resultados esperados com a campanha Cidade Limpa nas Eleições: Eu dou o exemplo! são ruas mais limpas, dinheiro público economizado, meio ambiente e pessoas protegidas e respeitadas, eleitores mais esclarecidos, candidatos agindo da forma que se espera – respeitando as leis, o direito de escolha das pessoas e cuidando do ambiente”, finalizou o presidente

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (16), resolução que institui, em âmbito nacional, o aplicativo Pardal para dispositivos móveis (celulares e tablets), voltado para as Eleições de 2016. A cerimônia de lançamento do App será nesta quinta-feira (18), às 11h30, no gabinete da Presidência do TSE.

Por meio da ferramenta, os cidadãos poderão informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público (MP) irregularidades encontradas nas campanhas eleitorais em seus municípios.
O aplicativo será mais um mecanismo da Justiça Eleitoral contará para coibir abusos e práticas irregulares durante as eleições deste ano.

A solução Pardal foi desenvolvida em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). No pleito de 2014, o aplicativo também foi utilizado de forma localizada por alguns estados. Agora, será ampliado para todo o país.
Alguns TREs também permitirão que as denúncias sejam feitas pela internet, por meio do serviço “Denúncia Online”, ou ainda por meio de Ouvidoria

Já está em vigor a Instrução Normativa nº 18, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a todos os juízes eleitorais do país prioridade no exame de indícios de irregularidades relativas à campanha eleitoral informadas ao TSE por órgãos públicos de fiscalização. A instrução foi assinada na noite desta terça-feira (16) pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, nos termos dos arts. 21 e 23, incisos IX e XVIII, do Código Eleitoral, e em razão da necessidade de regulamentar os procedimentos a serem observados pelos juízes eleitorais.

Após analisar a materialidade e a relevância dos indícios que receberem do TSE, o juiz poderá requisitar informações a candidatos, partidos políticos, doadores, fornecedores e a terceiros, que terão 72 horas para prestá-las, sob pena de se configurar crime de desobediência, em caso de descumprimento desse prazo.

Caso seja necessário, o juiz poderá determinar, inclusive, a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Essas diligências devem ser determinadas pelo juiz em até cinco dias, contados da data do conhecimento do indício da irregularidade.

Cumpridas as diligências e obtidos os elementos de prova, o juiz eleitoral encaminhará os autos ao Ministério Público Eleitoral ou, se entender necessário, à autoridade policial competente para instauração de inquérito.

Na hipótese de indícios de irregularidades relativas ao financiamento da campanha eleitoral, as provas serão juntadas aos autos da prestação de contas do candidato ou partido.
Com exceção da determinação de quebra de sigilo, as providências previstas na Instrução Normativa nº 18/TSE poderão ser delegadas pelo juiz ao chefe do cartório eleitoral

A última etapa do processo de impeachment começará na quinta-feira (25) e não tem prazo para acabar. A presidente afastada irá ao Senado na segunda-feira (29) para se defender das acusações e responder aos questionamentos dos senadores. Dilma já confirmou presença.

O julgamento começará com a oitiva das oito testemunhas – duas indicadas pela acusação e seis pela defesa. Os senadores estimam que cada uma levará cerca de oito horas para concluir o relato, o que indica que a sessão se estenderá pelo final de semana. “Impreterivelmente”, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, a fase de depoimento das testemunhas tem que estar encerrada a tempo de dar reinício à sessão na segunda (29), às 9h, para ouvir Dilma.

A realização de sessão no final de semana foi a grande polêmica entre os senadores pró e contra impeachment. Os defensores de Dilma pretendiam encerrar os debates todos os dias às 22h, o contrário dos aliados de Temer – dispostos a acelerar o processo e trabalhar durante o final de semana.

A maioria dos parlamentares pró-impeachment devem, inclusive, abrir mão de fazer perguntas às testemunhas para adiantar o processo. O que não é o caso dos aliados da presidente afastada. “Os 22 senadores que compõem a base de apoio de Dilma farão perguntas”, adiantou o líder da Minoria, senador Lindbergh Farias (PT).

Após o depoimento de Dilma, que deve ser o ponto alto do processo antes da votação, os senadores voltam a discutir sobre o impeachment na terça-feira às 9h. Por fim, haverá o encaminhamento de votação e os advogados de acusação e defesa voltam a defender suas teses antes da votação final – etapa em que Dilma precisa de 27 votos para seguir no poder.

Veja o cronograma do julgamento final do impeachment:

25 de agosto (quinta-feira): depoimentos de testemunhas.

26 de agosto (sexta-feira): depoimentos de testemunhas.

29 de agosto (segunda-feira): depoimento da presidente afastada Dilma Rousseff e fala dos advogados de acusação e defesa

30 de agosto (terça-feira): discussão entre senadores, encaminhamento de votação, novas falas da acusação e da defesa e votação final.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17), por 7 votos a 1, que a proibição de tatuagens em editais de concursos públicos é inconstitucional, salvo em situações excepcionais – ou seja, quando a tatuagem violar valores constitucionais. O julgamento foi decorrente de um recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por um candidato que foi desclassificado no concurso da Polícia Militar por ter tatuagem.

O TJSP entendeu que “a tatuagem do impetrante se enquadra na restrição existente no edital” e manteve a desclassificação, levando a defesa do candidato a recorrer ao STF.

Para o advogado de defesa, a medida é descriminatória. Ele argumentou que o fato de candidatos terem tatuagem não prejudica o desempenho deles no concurso público. O candidato desclassificado tem uma tatuagem na perna direita.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República se posicionou ainda no mês de fevereiro pelo provimento do recurso. “O fato de um candidato possuir, na pele, marca ou sinal gravado mediante processo de pigmentação definitivo não inviabiliza nem dificulta minimamente o desempenho de qualquer tipo de função, pública ou privada, manual ou intelectual, de modo a incidir, na hipótese, a vedação expressa no artigo 3º da Constituição Federal. Pensar contrariamente seria o mesmo que admitir que uma mancha ou sinal geneticamente adquirido poderia impedir alguém de seguir a carreira militar”, avaliou Rodrigo Janot.

“O que poderia ocorrer, em tese, seria a inadequação do candidato cuja tatuagem implicasse ofensa à lei (e não aos “bons costumes” ou à moral). Seria o caso de inscrição que incitasse a prática de crimes, a homofobia ou o uso de drogas, por exemplo. Não é o caso dos autos”, acrescentou.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor da inconstitucionalidade da proibição e foi acompanhado pelos colegas Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade na decisão do TJSP sobre desclassificação de candidato tatuado. Os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Cármem Lúcia não participaram da votação.