A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove audiência pública nesta terça-feira (21), às 10h, sobre a primeira mudança em dez anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O debate deverá orientar a votação na CCJ, marcada para quarta (22), às 10h, de projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que permite, entre outras ações, a aplicação de medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes pelo delegado de polícia.

Essa possibilidade dada ao delegado de polícia, em caráter provisório, até decisão definitiva da Justiça, é que tem gerado controvérsia em torno do PLC 7/2016. Advogados, membros do Ministério Público e da magistratura são contra a mudança.

A audiência foi solicitada pela procuradora da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e contou com o apoio de várias integrantes da bancada feminina no Senado, entre elas, Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM).

O debate sobre o PLC 7/2016 deve contar com a participação de representantes da Associação de Magistrados do Brasil (AMB); da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); do Ministério da Justiça; do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege); da União Brasileira de Mulheres (UBM) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

O PLC 7/2016 tem parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Depois de votada pela CCJ, a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), pediu nesta segunda-feira (20) para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retire da pauta a consulta sobre a votação em plenário de pedidos de cassação de mandato, matéria que poderia beneficiar o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A consulta deveria ser votada hoje, mas com o pedido de retirada de tramitação não será mais analisada. A comissão iria decidir se o relatório aprovado pelo Conselho de Ética poderia ser substituído por outro, com novo conteúdo, e aprovado em plenário – o que beneficiaria o presidente afastado da Câmara. A consulta à CCJ foi feita pelo próprio Maranhão e já havia recebido parecer favorável a Cunha pelo relator Arthur Lira (PP-AL).

Cunha, que prepara pronunciamento, já tinha eleito a CCJ como o seu novo campo de batalha. A comissão, que é presidida pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), aliado do presidente afastado da Câmara, teve alguns membros trocados para tentar reforçar a tropa de choque do peemdebista. Na ocasião, o líder do PR, Aelton Freitas (MG), substituiu os deputados Jorginho Mello (SC) e Paulo Feijó (RJ) na CCJ. Os dois foram trocados, respectivamente, por Laerte Bessa (PR-DF) e Wellington Roberto (PR-PB), dois conhecidos defensores de Cunha.

Na semana passada, o peemedebista foi derrotado no Conselho de Ética, que recomendou a cassação de seu mandato. O processo no colegiado foi o mais longo da história, com sete meses de duração. Agora, a decisão cabe ao plenário da Câmara, e Cunha terá o mandato definitivamente cassado caso venham a ser registrados 257 votos (maioria absoluta) a favor do parecer de Marcos Rogério (DEM-RO) pela sua cassação.

Com o arquivamento da consulta à CCJ, o plenário deverá votar diretamente o pedido de cassação do peemdebista. Cunha ainda pode, porém, recorrer contra o parecer do conselho na própria CCJ. O prazo para a apresentação do recurso vai até quinta-feira (23).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB) por lavagem de dinheiro e evasão de divisas em razão de conta atribuída a ele na Suíça. De acordo com reportagem da TV Globo, a denúncia é baseada em dados enviados da Europa para autoridades brasileiras. Henrique Eduardo está com conta na Suíça bloqueada. Nela, foram encontrados 800 mil francos suíços, cerca de R$ 2,8 milhões. Caso a denúncia seja aceita, o ex-deputado responderá a processo na condição de réu.

O ex-presidente da Câmara pediu demissão do cargo na última quinta-feira (16), um dia após a divulgação de trechos da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Segundo o delator, Henrique Eduardo recebeu R$ 1,55 milhão de propina do esquema de corrupção na Petrobras. Machado envolveu mais de 20 políticos de diferentes partidos em seus depoimentos.

O peemedebista divulgou nota negando vínculo com recursos no exterior, contestando reportagens publicadas nos últimos dias.

Além dessa denúncia, há dois pedidos de abertura de inquérito contra Henrique Eduardo Alves no Supremo. Um pede que ele seja incluído na lista dos investigados na ação principal da Lava Jato, que apura a existência de uma organização criminosa. A outra petição é baseada em mensagens apreendidas no celular do ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro. Nesse caso, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e Léo Pinheiro citam repasses ao ex-deputado potiguar.

Com a saída dele do ministério, o Supremo decidirá se repassa o pedido de Janot para o juiz Sérgio Moro. Conforme a revista Veja, Henrique é alvo de uma ação de improbidade administrativa que tramita há cerca de dez anos na Justiça Federal de Brasília por uma conta diferente da que foi localizada pelas autoridades suíças.

Veja a nota divulgada por Henrique Eduardo:

“Refuto qualquer ilação a respeito de conta no exterior em meu nome.

Não fui citado a prestar esclarecimentos.

Estou, como sempre estive, à disposição da Justiça, até porque sou o principal interessado em ver todas essas questões esclarecidas.

Acredito nas instituições do nosso Estado Democrático de Direito.”

Congresso em Foco

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal o bloqueio dos bens do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB). Os procuradores também cobram do peemedebista a devolução de R$ 300 mil em uma ação de improbidade administrativa. A informação é da revista Veja. Padilha é acusado de ter mantido em seu gabinete uma funcionária fantasma quando era deputado federal.

Segundo a denúncia, uma dona de casa lotada no gabinete do então deputado recebeu salário da Câmara por quatro anos sem nunca ter trabalhado. A suspeita da Polícia Federal é de que a mulher tenha sido contratada para pagar favores a um empresário.

A ação de improbidade movida pelo MPF decorre uma investigação iniciada em 2008 que apurava o envolvimento de agentes públicos e empresários no desvio de recursos públicos da merenda escolar em Canoas (RS). Em escuta telefônica da investigação, o nome de Padilha apareceu como um dos integrantes do grupo.

De acordo com a reportagem de Veja, o caso resultou no indiciamento do então deputado pela PF em 2011 por formação de quadrilha. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou as gravações telefônicas ilegais porque não haviam sido autorizadas pela corte. Como parlamentar, ele só poderia ser investigado com o aval do Supremo.

Cópias das escutas foram enviadas à Justiça Federal, que deu andamento à ação de improbidade administrativa contra o atual ministro da Casa Civil. O pedido de bloqueio de bens e de devolução dos R$ 300 mil será analisado pela Justiça, que espera um parecer da Advocacia-Geral da República (AGU) sobre a continuidade ou não do processo.

O ministro alega que, como as provas obtidas foram anuladas pelo Supremo, o processo não existe juridicamente. Segundo ele, a funcionária não era fantasma e trabalhava no Rio Grande do Sul, e não em Brasília.

Conforme anunciado pelo gestor de Gravatá, Mário Cavalcanti, a intervenção estadual, mais uma vez, cumpriu o prometido e, nesta segunda-feira (20), fez o pagamento da 1º parcela do 13º salário. Com a iniciativa, foram injetados na economia da cidade, R$ 2,2 milhões. O valor, pago aos servidores ativos e inativos, efetivos e comissionados, é equivalente a 50% do salário dos funcionários. Um incentivo para a movimentação do comércio e, também, festejos juninos que, na cidade, começam na quarta-feira (22).

Vale destacar que, no município, o pagamento do 13º salário é uma conquista para os servidores, tendo em vista que, nas gestões anteriores, o montante era pago apenas para os funcionários efetivos.

Assim como o pagamento do décimo, a Prefeitura honra o calendário do pagamento mensal cumprindo, portanto, rigorosamente o acordo feito com a categoria. Mensalmente, o salário é depositado na conta dos funcionários até o dia 12 de cada mês e, em alguns meses, o provento é depositado antes mesmo do dia previsto.

O gestor do município, Mário Cavalcanti, comemora a conquista. “Pagar salário em dia é obrigação de todo gestor, mas, infelizmente, nem todos cumprem com esse dever. Em novembro assumimos este município com folhas de pagamento em atraso e, uma série de problemas a serem resolvidos, mas, nossa prioridade é o servidor. Colocamos os salários em dia e, com muito esforço e trabalho de toda a equipe, hoje pagamos a primeira parcela do décimo, um direito garantido para todos”, concluiu o gestor.