A TIPICIDADE CONTRATUAL DA GESTAÇÃO SUB-ROGADA
 
Amanda Gondim Dantas Rodrigues, é estudante de Direito da Universidade Católica e estagiária do Escritório Rodrigues & Tabosa.
 
O direito de família é um dos ramos do direito que mais tem sofrido modificações com a evolução da sociedade, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e com os valores e princípios por ela implementados. Hoje, a instituição familiar está fundamentada e instrumentalizada em favor da afetividade. Através dela, a família deixou de ser aquela constituída unicamente pelo casamento e pela filiação carnal, passando a ser tecida pela complexidade das relações afetivas, que o ser humano constrói entre a liberdade e a responsabilidade. Em outras palavras: houve a flexibilização das configurações familiares e o rompimento com o modelo exclusivista, matrimonial e biológico anterior.  

Os crescentes avanços biotecnológicos, principalmente quanto às técnicas de reprodução humana assistida, repercutem diretamente no âmbito familiar, uma vez que garantem ao indivíduo mais uma possibilidade de criação do vínculo de filiação e, consequentemente, trazem a necessidade de novos delineamentos jurídicos para a respectiva adequação do ordenamento aos referidos progressos. Essas técnicas podem subdividir-se em: doação de gametas e cessão de útero. A última, também conhecida como gestação por sub-rogação, maternidade por substituição, maternidade solidária e, popularmente identificada como barriga de aluguel. Trata-se de procedimento que envolve a participação de terceira pessoa no projeto parental e tem sua prática cada vez mais difundida no Brasil.

Entretanto, apesar de sua reconhecida importância na concretização de projetos parentais – seja por indivíduos que desejem constituir família individualmente, casais homoafetivos ou até mesmo casais heterossexuais incapazes de contemplar a gestação natural – e, consequentemente, substancial participação no exercício da dignidade humana, a referida técnica não encontra regulamentação legal no país, estando sua aplicação limitada à normas de natureza ética, como a Resolução 2.121/2015 do CFM, que por sua vez são destituídas de caráter cogente. Um dos requisitos exigidos pela retromencionada Resolução, para a realização da gestação sub-rogada, é o estabelecimento de termo de compromisso entre as partes interessadas no projeto parental. Termo este gerador de polêmicas no âmbito jurídico no que concerne à sua validade. 

As técnicas de reprodução humana possuem reflexos interdisciplinares, abrangendo não apenas a esfera do Direito, como também da bioética, da religião, da questão cultural, social e do biodireito. Por estar inserida nessa realidade complexa que envolve ciências variadas é que inexiste pacificação quanto ao tema.

Tendo em vista a multidisciplinaridade de searas afetadas pela consideração de validade contratual do termo de compromisso da gestação por substituição, torna-se mais dificultoso, porém necessário, o seu reconhecimento, pois que a ausência de normas jurídicas que regulamentem tal instituto gera grande insegurança jurídica relativamente ao trato acordado entre as partes. Além disso, pode pôr em risco a efetivação do direito constitucional da liberdade de planejamento familiar e ensejar a criação de inúmeros conflitos judiciais em razão de uma prática indiscriminada e do livre arbítrio percebido pelos magistrados na solução de tais litígios. 

Os novos valores trazidos pela Constituição Federal de 1988, como anteriormente aludido, dissolveram com o modelo tradicional de família matrimonializada, biológica, patriarcal e inflexível, mormente com a inserção do princípio da igualdade – que legitimou a pluralidade de arranjos familiares – conjugado com a liberdade de planejamento familiar, prevista pelas vias constitucional e infraconstitucional, conferindo aos cidadãos autonomia de escolha na constituição da entidade familiar que melhor lhe adeque.

Nesse mérito, é possível afirmar que as inovações tecnológicas em matéria de reprodução humana assistida repercutiram diretamente no direito de família, pois que são meios acessórios de planejamento familiar. Ademais, os novos procedimentos médicos, em especial a gestação por sub-rogação, representaram um grande avanço à parcela da população incapaz de gerar sua prole de maneira natural, passando essa minoria a ter a ciência como aliada na elaboração de projetos parentais.

Contudo, recai sobre o instituto da cessão de útero além de grande estigma social, relutância na sua recepção formalizada, o que prejudica a qualidade de vida dos grupos que dele se beneficiam, em razão da condição de vulnerabilidade à que são expostos. A ausência de limitação legal oportuniza uma autonomia descomedida, com possível violação de princípios jurídicos, bioéticos e de biodireito.

A problemática do tema gira em torno de três pontos: 1. a falta de amparo legal acarreta insegurança jurídica ao termo de compromisso, revestido apenas por normas éticas; 2. a regulamentação mediante nova tipificação contratual não prevista no ordenamento também gera insegurança, posto que rompe com as regras que norteiam os contratos; e 3. a admissão da validade conforme as espécies contratuais existentes representaria uma verdadeira objetificação do ser humano e afronta à dignidade humana.

Considerando a restritiva legislação contratual do ordenamento jurídico brasileiro e o estágio atual dos valores culturais, religiosos e morais relativamente à maior parte da sociedade, não há, hoje, capacidade de comportar a prática da maternidade de substituição lícita e o reconhecimento de sua validade contratual. Isto porque apesar do contrato existir, não atende a todos os requisitos gerais dos negócios jurídicos, o que acaba por obstar a sua validade. Ele existe, mas é inválido. Todavia, é incontestável que o emprego de tal técnica tem dado saltos quantitativos no âmbito nacional, incidindo diretamente sob diversas questões controversas, mormente quanto ao direito de família e as relações que dele emanam, que ficam sem solução enquanto não há uma normatização a respeito do tema, não podendo a legislação ignorar e ficar inerte à realidade que acomete grande parte da população.

Destarte, não encontrando solução ou respaldo para a polêmica aqui analisada no conjunto de normas que regem o país, é mister que se busque, através do direito comparado como instrumento de auxílio na construção e interpretação de regras que devem vigorar nacionalmente ou da priorização da análise das propostas de lei em andamento a respeito do assunto, a forma mais satisfatória de converter a situação precária dos que dependem desse instituto para concretizar seus projetos parentais, além da adequação do ordenamento jurídico brasileiro à realidade social, haja vista a insustentabilidade de uma legislação inflexível frente à dinamicidade das relações humanas, que interferem diretamente no âmbito jurídico.

O departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde apreendeu, neste domingo (05), 488 sacolas de gelo impróprio para consumo, ou seja, sem o selo sanitário, no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga. Foram 1.464 quilos de gelo em cubos, onde as embalagens não possuíam o “selo sanitário”, que é exigido pela lei Estadual 15.566 de 02/09/2015.

O selo indica/atesta que o gelo foi produzido observando todos os aspectos de higiene, desde a água utilizada até o armazenamento nas unidades de distribuição, evitando riscos à saúde do consumidor. “É extremamente importante que as pessoas só consumam o produto quando virem o selo na embalagem, caso contrário, podem acionar a equipe da Vigilância Sanitária pelo whatsApp: (81) 9-8648.3534. Todos os dias de festa nós fazemos uma vistoria nas barracas”, destacou o Diretor da Vigilância Sanitária, Paulo Florêncio

Assim como no ano passado, a equipe da Vigilância está munida com tablets, mapeando toda a área de fiscalização. As autuações são on-line e isso facilita a ação dos trabalhadores da prefeitura.

Mais de 47,6 milhões de pessoas já se vacinaram contra a influenza neste ano, o que representa uma cobertura de 95,5% do público-alvo da campanha, composto de 49,8 milhões de pessoas. Esta população é considerada de maior risco para desenvolver complicações causadas pela doença. Apesar de a campanha ter encerrado no dia 20 de maio, a vacinação prossegue em alguns estados e municípios, já que o Ministério da Saúde disponibilizou 54 milhões de doses da vacina – uma reserva técnica de 4,2 milhões de doses acima do quantitativo de pessoas que integram o público prioritário.

O público-alvo é formado por crianças de seis meses a menores de cinco anos (quatro anos, 11 meses e 29 dias), pessoas com 60 anos ou mais, trabalhadores de saúde, povos indígenas, gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis. As pessoas deste último grupo são mais vulneráveis a desenvolver a forma grave da doença. As crianças que tomaram a vacina pela primeira vez neste ano devem retornar aos postos de saúde para aplicação da 2ª dose até o dia 20 de junho.

De acordo com o balanço, o Distrito Federal se destacou vacinando até esta segunda-feira (6) quase a totalidade de seu público-alvo (99,5%), seguido pelos estados de São Paulo (97%), Espírito Santo (95,25), Paraná (93,2%), Rondônia (93%), Santa Catarina (92,9%), Goiás (92,5%) Minas Gerais (91,8%), Rio Grande do Sul (90,8) e Alagoas (90,1%). Os outros estados seguem com cobertura acima da meta de 80%, com exceção do Acre (76,2%) e Roraima (76,9%).

“A vacina é segura e é a principal arma para a gente reduzir as complicações, casos graves e óbitos decorrentes da gripe, assim como evita contaminar as pessoas que convivem conosco e que podem ser suscetíveis a complicações”, alertou a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, Carla Domingues.

Até o momento, a região Sudeste apresentou o melhor desempenho em relação à cobertura vacinal contra a influenza, com 93,9% de imunização, seguida pelas regiões Sul (92,3%); Centro-Oeste (90,9%); Nordeste (87,2%) e Norte (86,3%). Dentre os grupos prioritários para vacinação, os trabalhadores da saúde apresentam, até o momento, a maior cobertura, com 4,5 milhões de doses aplicadas, o que representa 110,4% dos profissionais a serem vacinados. Em seguida estão as puérperas, com 374 mil vacinadas (101,9%); 19,7 milhões de idosos (94,4%); crianças de seis meses a menores de cinco anos, com 10,8 milhões de vacinados (84,2%); 1,6 milhão de gestantes (74,1%).
Com 530 mil doses aplicadas, 85% dos indígenas já foram vacinados. Como a vacinação deste grupo é realizada em áreas remotas, a atualização dos dados segue outra dinâmica. Também foram aplicadas 463,6 mil na população privada de liberdade e trabalhadores do sistema prisional, e 9 milhões de doses nos grupos de pessoas com comorbidades. Os portadores de doenças crônicas não transmissíveis, o que inclui pessoas com deficiências específicas, também devem se vacinar. Para esses grupos não há meta específica de vacinação.

Após o encerramento da campanha nacional, no dia 20 de maio, o Ministério da Saúde recomendou a continuidade da vacinação aos estados que não atingiram a meta. Ficou a cargo dos estados e municípios, no entanto, avaliar se já tinham sido esgotadas todas as possibilidades de vacinação dos grupos-alvo. A partir desta análise, os estados foram orientados a definir o novo público a ser incluído na campanha, de acordo com as necessidades locais. Vale ressaltar que a vacina da gripe tem duração de um ano, e não deve ser devolvida.

Por Inaldo Sampaio 

O governador Paulo Câmara ficará neutro da disputa eleitoral pela prefeitura de Caruaru. Foi o que ele garantiu lá, sábado passado, antes de abrir oficialmente os festejos juninos ao lado do prefeito José Queiroz. A notícia foi bem recebida pelo deputado Tony Gel (PMDB), que tentará governar a cidade pela terceira vez e enfrenta a concorrência na Frente Popular do vice-prefeito Jorge Gomes (PSB), o candidato de Queiroz. Com a neutralidade do governador, o vice Raul Henry estará liberado para subir no palanque de Tony Gel, que é a principal esperança do PMDB em Pernambuco nas próximas eleições. Caso conquiste a prefeitura de Caruaru e mantenha a de Petrolina, o PMDB poderá animar-se para disputar o governo estadual em aliança com o PSDB. Convém lembrar que os tucanos estão afastados do PSB e vão precisar de um palanque em Pernambuco para o seu candidato a presidente da República em 2018

Congresso em Foco

A Universidade Federal do Mato Grosso do Sul abriu concurso público para preencher vagas para o cargo de professor (assistente e auxiliar). O maior salário oferecido será de R$ 8.639,50 e o menor, R$ 2.018,77. As inscrições estão abertas até o próximo dia 17. Para se inscrever, o candidato deverá pagar uma taxa que varia de R$ 59 a R$ 250,50, a depender do cargo pretendido.

No município baiano de São Félix do Coribe, distante 600 Km de Salvador, a prefeitura abriu inscrições para a primeira seleção do ano. São oferecidas vagas para os cargos de agente de endemias, enfermeiro, técnico em laboratório, técnico em radiologia, técnico em saúde bucal, técnico em contabilidade, assistente social, auditor fiscal, biólogo, farmacêutico, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, pediatra, médico plantonista hospitalar, psiquiatra, nutricionista, odontólogo, psicólogo, fonoaudiólogo, pedagogo, cirurgião-dentista, educador físico, professores nas áreas de Letras, Geografia, História, Matemática e Biologia. Os salários variam de R$ 880,00 a R$ 12.000,00, por jornada de trabalho de 20 a 40 horas semanal. As inscrições devem ser feitas até o dia 10 de julho e a taxa de inscrição varia de R$ 75 a R$ 100.

A Prefeitura de Acrelândia encerrará ao meio-dia desta segunda (6), as inscrições para o concurso que busca preencher 13 vagas para professores, sendo sete de início imediato – as demais serão para o cadastro de reserva. As inscrições são gratuitas, mas devem ser feitas na sede da Secretaria Municipal de Educação.

Continuam abertas as inscrições para o concurso público que será realizado em Água Boa (MT), cujo objetivo é contratar mais de 150 profissionais dos níveis fundamental, médio e superior. O menor salário é de R$ 1.033,23 e o maior, R$ 19.564,11. As inscrições devem ser feitas até o próximo dia 16 e as taxas variam de R$ 40 a R$ 140.

Em sua delação premiada, o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró apontou o pagamento de pelo menos R$ 564,1 milhões em propina em negócios da estatal e da BR Distribuidora, uma de suas subsidiárias. Cerveró também delatou nominalmente 11 políticos como beneficiários do esquema de corrupção. De acordo com O Globo, as cifras são ainda maiores, já que os valores não foram atualizados e não há informação de quanto foi pago em parte dos negócios.

A transação que rendeu maior repasse de propina, segundo ele, foi a compra pela Petrobras da petrolífera argentina Pérez Companc, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2002. De acordo com Cerveró, o negócio rendeu US$ 100 milhões a integrantes do governo FHC. Algo em torno de R$ 354 milhões, conforme o câmbio da última sexta-feira.

Segundo o Globo, o ex-diretor da Petrobras contou que recebeu US$ 300 mil (R$ 1 milhão) em 2007 por outra transação envolvendo a Pérez Companc. A mesma quantia, relatou ele, foi paga ao lobista Fernando Baiano, apontado como operador do PMDB.

De acordo com a reportagem, Cerveró disse que a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, rendeu US$ 15 milhões (R$ 53,1 milhões) em propina para o ex-senador Delcídio Amaral, Fernando Baiano e o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, entre outros. Outros R$ 4 milhões foram pagos a Delcídio em razão da reforma da refinaria. Em 2014, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que Pasadena causou um prejuízo de US$ 792,3 milhões (R$ 2,8 bilhões) à Petrobras.

Presidente do conselho administrativo da estatal à época do negócio, a presidente afastada Dilma Rousseff diz que foi induzida a erro por causa do relatório “tecnicamente falho” apresentado por Cerveró. O ex-diretor da empresa, no entanto, alega que a presidente sabia de todos os detalhes da compra da refinaria.

Nestor Cerveró apontou, ainda, o pagamento de pelo menos US$ 24 milhões (R$ 84,96 milhões) em propina pela compra de sondas. Nesse caso, ele citou como beneficiários o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) e Delcídio, entre outros.

Ainda segundo o Globo, o ex-diretor da Petrobras afirmou que a compra de blocos de petróleo em Angola gerou propinas de R$ 40 milhões a R$ 50 milhões para a campanha presidencial do PT de 2006, quando Lula era candidato à reeleição. Ele indiciou outros R$ 26 milhões em propina para o senador Fernando Collor (PTC-AL), envolvendo contratos da BR Distribuidora. Os ex-presidentes negam envolvimento com irregularidades

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, atuou para obter recursos desviados da Petrobras em troca de favores para a empreiteira OAS. De acordo com a Folha de S.Paulo, as informações constam do despacho em que Janot pede ao Supremo a abertura de inquérito contra o peemedebista, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o ex-presidente da empreiteira Léo Pinheiro.
Segundo a Folha, o procurador-geral vê indícios de que parte do dinheiro desviado da Petrobras abasteceu a campanha de Henrique Eduardo ao governo do Rio Grande do Norte em 2014. Naquele ano, ele perdeu a disputa para Robinson Faria (PSD).

No pedido de inquérito, Janot diz que os dois peemedebistas atuaram para beneficiar empreiteiras no Congresso, recebendo doações em contrapartida. Eles são suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro.

“Houve, inclusive, atuação do próprio Henrique Eduardo Alves para que houvesse essa destinação de recursos, vinculada à contraprestação de serviços que ditos políticos realizavam em benefício da OAS”, escreveu Janot. “Tais montantes (ou, ao menos, parte deles), por outro lado, adviriam do esquema criminoso montado na Petrobras e que é objeto do caso Lava Jato”, completou.

De acordo com o jornal, esta é a primeira vez que o procurador-geral liga os repasses feitos para Henrique Eduardo aos desvios ocorridos na Petrobras. O peemedebista foi ministro do Turismo do governo Dilma e voltou ao cargo com Michel Temer.

Por tramitar de maneira oculta, ainda não há informação se o ministro Teori Zavascki autorizou ou não a abertura do inquérito. Ainda segundo a Folha, a investigação tem como base mensagens apreendidas no celular de Pinheiro. No pedido, Janot diz que Cunha, a exemplo do ministro, recebeu valores indevidos, em forma de doações oficiais, por ter atuado em favor de empreiteiras.

“Verificou-se não apenas a participação de Henrique Eduardo Alves nesses favores, como também o recebimento de parcela das vantagens indevidas, também disfarçada de ‘doações oficiais’”.

Na prestação de contas da campanha de Alves, há o registro do recebimento de R$ 650 mil da OAS. Outros R$ 4 milhões, doados pela Odebrecht, são considerados suspeitos por Janot, porque as doações foram feitas a pedido de Cunha para um posterior acerto da Odebrecht com a OAS, conforme o procurador-geral.

Segundo a reportagem, o pedido de inquérito também cita outros nomes fortes do governo Michel Temer, como o próprio presidente interino, o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimento). Janot faz referências a uma doação de R$ 5 milhões que Pinheiro teria feito a Temer e afirma que o pagamento tem ligação com a obtenção da concessão do aeroporto de Guarulhos, atualmente com a OAS.

Com o objetivo de coletar dados para o inquérito que apura a acusação de que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) atuou para “maquiar” dados da CPI dos Correios, em 2005, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ao Supremo Tribunal Federal autorização para executar uma operação de busca e apreensão no Senado. Segundo apuração do jornal Folha de S. Paulo, a medida foi cancelada depois que o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que estava liberado o acesso irrestrito aos documentos.

A denúncia foi levantada pelo então presidente da CPI dos Correios, o ex-senador Delcídio do Amaral. Segundo o depoimento de Delcídio, no acordo de delação premiada à Operação Lava Jato, Aécio atrasou o envio de dados do Banco Rural à CPI para “apagar dados bancários comprometedores” e evitar que a apuração de fraudes na instituição levasse a nomes do PSDB. O pedido da PGR foi feito por meio de uma ação cautelar sigilosa expedida no mês passado. Janot decidiu pedir a busca e apreensão depois que o jornal O Globo divulgou que os documentos da CPI haviam sido deslocados do arquivo do Senado para outro setor da Casa a pedido de Aécio.

Segundo a Folha, à época, o ministro do STF Gilmar Mendes chegou a autorizar o pedido, fazendo ressalvas de que a ação fosse discreta e acompanhada por um oficial de justiça do Supremo. A operação só não ocorreu porque Renan emitiu uma nota contestando a informação de que os documentos da CPI teriam sido manipulados indevidamente encaminhou ao STF uma petição informando que os documentos eram públicos e estavam à disposição da Justiça.

O gabinete de Aécio Neves divulgou nota afirmando “a solicitação do senador Aécio Neves ao Senado seguiu estritamente a legislação vigente, que permite que qualquer cidadão peça pesquisa de documentos oficiais, o que foi feito pelo setor competente do Senado, como atesta documento oficial”. E ainda avaliou a decisão do ministro como “adequada, pois contribui para garantir transparência ao processo”.