O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) marcou para 8 de fevereiro o julgamento do processo que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). A data foi escolhida um dia após o desembargador Luciano Falavinha, relator do caso, liberar o processo para julgamento.

O senador é alvo de ações protocoladas pelo PT e pelo PL na Justiça Eleitoral. Os partidos acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.

Em dezembro ao ano passado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) do Paraná defendeu a cassação do mandato do senador. No entendimento dos procuradores, houve uso “excessivo de recursos financeiros” no período que antecedeu a campanha eleitoral oficial, em 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. Em seguida, ele deixou o partido e passou a fazer campanha o Senado. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro se candidatar ao Senado.

Foram citados gastos de aproximadamente R$ 2 milhões com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos e consultorias.

No caso de eventual cassação de Sergio Moro, caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. No entanto, se a possível condenação for mantida, novas eleições para o Senado deverão ser convocadas no Paraná.

Durante a tramitação do processo, a defesa do senador negou as irregularidades e disse que as acusações têm “conotação política”. Para a defesa, gastos de pré-campanha à Presidência não podem ser contabilizados na campanha para o Senado, uma vez que um cargo é de votação nacional e o outro somente no Paraná.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou nesta quarta-feira (31) um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitando acesso à lista de parlamentares supostamente monitorados ilegalmente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro.

Moraes é relator da investigação que apura a utilização da Abin para monitorar ilegalmente adversários políticos de Bolsonaro e o andamento de processos que tramitam contra o ex-presidente e seus filhos.

No ofício, Pacheco afirma que pretende ter acesso à lista para tomar medidas legais no Congresso Nacional, que é presidido por ele.

“Caso comprovado o monitoramento ilegal de deputados federais e senadores da República, as ações constituem também afronta às prerrogativas parlamentares, especialmente quanto à garantia de livre exercício do mandato e do sigilo de suas fontes”, afirmou Pacheco.

Na segunda-feira (29), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi alvo de buscas da Polícia Federal em mais uma fase da operação que investiga a suposta atuação da chamada “Abin paralela”. Os mandados de busca foram autorizados por Alexandre de Moraes.

Na quinta-feira (21), o ministro também autorizou buscas contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Abin.

O prazo para os interessados em participar do processo seletivo do primeiro semestre de 2024 do Programa Universidade para Todos (Prouni) fazerem sua inscrição será ampliado em um dia. As inscrições vão terminar às 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira (2) pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. 

São oferecidas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais (100%) e 97.451 parciais (50%), distribuídas em 15.482 cursos, de 1.028 instituições participantes.

Para se inscrever de forma gratuita, o participante precisa ter cadastro no login único do governo federal e criar uma conta no gov.br. Os resultados estarão disponíveis em 6 de fevereiro (primeira chamada) e 27 de fevereiro (segunda chamada).

Para participar do Prouni, é preciso ter realizado pelo menos uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média nas notas das cinco provas do exame. O estudante também não pode ter tirado zero na prova de redação do Enem, nem ter participado do exame na condição de treineiro.

A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores começam a receber o salário mínimo oficial de R$ 1.412. O dinheiro, referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.

O valor de R$ 1.412 corresponde à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Enviada pelo governo em maio, a medida provisória com a nova política de valorização do salário mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em agosto.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões. A entidade estima que o governo – União, estados e municípios – arrecadará R$ 37,7 bilhões a mais por causa do aumento do consumo atrelado ao salário mínimo maior.

Aposentadorias

As aposentadorias com o novo valor começaram a ser pagas na última quinta-feira (25). Isso porque os benefícios equivalentes ao salário mínimo são pagos nos últimos cinco dias úteis do mês atual e nos cinco primeiros dias úteis do mês seguinte. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio-doença também começaram a ser pagos no dia 25.

Seguro-desemprego

A faixa inicial do seguro-desemprego também foi reajustada conforme o salário mínimo. A partir de fevereiro, os benefícios relativos a janeiro subirão para R$ 1.412. O valor máximo também foi reajustado, para R$ 2.313,74. Embora o piso do benefício tenha seguido o reajuste do salário mínimo, o teto aumentou em 3,71%, equivalente ao INPC do ano passado.

PIS/Pasep

O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep) referente a 2023 começa a ser pago em 15 de fevereiro. Proporcional ao novo salário mínimo, o valor será calculado proporcionalmente em relação ao número de meses trabalhados com carteira assinada em 2021.

Contribuições

O reajuste do salário mínimo aumentou diversas contribuições. Os microempreendedores individuais (MEI) passarão a recolher de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme o ramo de atividade. Em 2023, os MEI contribuíam de R$ 66,10 a R$ 71,10. Para os MEI caminhoneiros, o valor subiu de R$ 169,44 para R$ 175,44.

Os novos valores começam a ser cobrados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro. Os MEI em geral pagam 5% do salário mínimo para ter direito aos benefícios da Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Os MEI caminhoneiros recolhem 12% do salário mínimo, mais as mesmas quantias de ICMS ou de ISS.

As contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também foram reajustadas com o aumento do salário mínimo. Quem recebe o piso paga 7,5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 105,90 por mês. Quem ganha mais que o salário mínimo paga 9%, 12% ou 14% sobre a remuneração mensal, que depende de negociações entre os patrões e os empregados.

Quanto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a concessão de benefícios considera de baixa renda as famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo. A linha da pobreza subiu de R$ 660 por pessoa em 2023 para R$ 706 por pessoa em 2024. Se considerada a renda familiar total de até três salários mínimos, o valor aumentou de R$ 3.960 para R$ 4.236.

Ganho real

Ao descontar a inflação pelo INPC, o salário mínimo teve ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023, quando passou a vigorar o mínimo de R$ 1.320. Se for considerado o salário mínimo de R$ 1.302, que vigorou de janeiro a abril, o ganho foi menor, de 4,69%. Isso porque o INPC, índice que mede a inflação das famílias de menor renda (até cinco salários mínimos), estava mais alto no início de 2023.

De 2007 a 2019, vigorava política semelhante à atual, em que o salário mínimo era corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, há a reposição apenas pela inflação. De 2020 a 2022, o salário mínimo passou a ser corrigido apenas pelo INPC, sem ganhos reais.

Em 2023, houve dois aumentos. De janeiro a maio, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.302, com ganho real de 1,41%. A partir de maio, quando o governo editou a medida provisória retomando a política salarial anterior, o salário passou para R$ 1.320, com valorização real de 2,8% em relação ao mínimo de 2022.

O comportamento dos preços fez o Banco Central (BC) cortar os juros pela quinta vez seguida. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 11,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros .

Em nota, o Copom informou que pretende continuar a reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Na entrevista coletiva do Relatório de Inflação de dezembro, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicou que o Copom sempre se refere aos próximos dois encontros ao mencionar a expressão “próximas reuniões”, o que indica que os cortes continuarão até maio pelo menos.

“Em se confirmando o cenário esperado, os membros do comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário”, destacou o comunicado. Em relação à quando os cortes serão interrompidos, o órgão informou que isso dependerá do cenário econômico “de maior prazo”.

A taxa está no menor nível desde março de 2022, quando estava em 10,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2023, o indicador ficou em 4,62%. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada pelos economistas.

O índice fechou o ano passado abaixo o teto da meta de inflação, que era 4,75%. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a estimativa de que o IPCA fecharia 2024 em 3,5% no cenário base. A projeção, no entanto, pode ser revista na nova versão do relatório, que será divulgada no fim de março.

As previsões do mercado estão mais otimistas que as oficiais. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,81%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,9%.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu para 1,7% a projeção de crescimento para a economia em 2023.

O mercado projeta crescimento semelhante. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,6% do PIB em 2023.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (31) o corte na taxa básica de juros, a Selic. Mesmo com a recente alta do dólar e com os juros altos nos Estados Unidos, o órgão deve reduzir a Selic, atualmente em 11,75% ao ano, para 11,25% ao ano. Esse será o quinto corte desde agosto, quando a autoridade monetária interrompeu o ciclo de aperto monetário.

Nos comunicados das últimas reuniões, o Copom tinha informado que os diretores do BC e o presidente do órgão, Roberto Campos Neto, tinham previsto, por unanimidade cortes de 0,5 ponto percentual nos próximos encontros.

Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve realmente cair 0,5 ponto percentual. A expectativa do mercado financeiro é que a Selic encerre o ano em 11,25% ao ano. Nesta quarta-feira, ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão.

Inflação

Na ata da última reunião, em dezembro, o Copom mostrou preocupação com as contas públicas. O colegiado também apontou riscos de um eventual repique do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial.

O Copom avaliou que parte da incerteza observada nos mercados, com reflexo nas expectativas de inflação, está em torno da capacidade do governo de executar as medidas de receita e despesas compatíveis com o arcabouço fiscal. No mercado internacional, a perspectiva de alta de juros nos Estados Unidos e a guerra entre Israel e o grupo palestino Hamas dificultam a tarefa do BC de baixar os juros em 0,5 ponto por longo tempo.

Segundo o último boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras feita pelo BC, a estimativa de inflação para 2024 caiu de 3,86% para 3,81%. Índice representa inflação dentro do intervalo da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3% para este ano, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Em dezembro, puxado por alimentos e bebidas, o IPCA ficou em 0,56%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mesmo com a pressão dos combustíveis, o indicador ficou dentro das expectativas do boletim Focus. Com o resultado, o indicador acumulou alta de 4,62% em 2023.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta

Para 2024, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas também são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 3,5%, dentro da meta de inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de março.

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de janeiro do novo Bolsa Família. Recebem nesta quarta-feira (31) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final zero.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 685,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,12 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,48 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 3,7 milhões de famílias foram canceladas do programa em 2023 por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família.

O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes vínculos de emprego formal, renda e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 2,85 milhões de famílias foram incluídas no programa no ano passado. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,4 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 373,07.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

A CBF definiu por sorteio na tarde desta terça-feira (30) os 40 confrontos eliminatórios da primeira fase da Copa do Brasil, que começa em 21 de fevereiro. A etapa inicial reúne 80 dos 92 clubes do torneio – o restante entra na terceira fase, que terá jogos de ida e volta. O calendário com datas e horários da partida ainda serão divulgados pela CBF.

Logo na primeira chave, o Cruzeiro, maior campeão da Copa do Brasil (seis títulos), foi sorteado para estrear contra o Sousa-PB, na cidade que dá nome ao clube. De acordo com o regulamento do torneio, os times mais bem colocados no Ranking Nacional de Clubes (RNC) estreiam fora de casa, mas levam a vantagem do empate para avançar à segunda fase.  Esse também o caso do Corinthians que visitará na estreia o Cianorte-PR; do Fortaleza que pegara o Fluminense-PI e do Bahia que irá até São Luís enfrentar o Moto Club.

Entres os times estreantes, está o Audax-Rio, clube de Angra dos Reis (RJ) que debutará na Copa do Brasil jogando em casa contra a Portuguesa-RJ, clube carioca da Ilha do Governador, bairro da zona norte da capital. Também haverá clássico tocantinense: o estreante Capital recebe o Tocantinópolis na primeira fase. Os demais estreantes são Água Santa, de Diadema (SP), Amazonas-AM, campeão da Série C do Brasileiro 2023; Manauara-AM;  Olaria-RJ; Grêmio Atlético Sampaio-RR; Itabuna-BA; e Petrolina-PE.

Os dois vencedores de cada grupo da primeira fase  (são ao todo 20, com quatro times cada) avançam à etapa seguinte, também eliminatória (jogo único). No entanto, no caso de empate, a definição da partida ocorrerá em cobrança de pênaltis. A partir da terceira fase, estarão juntos os times classificados e também os 2 clubes restantes: Palmeiras, Grêmio, Atlético-MG, Flamengo, Fluminense, São Paulo, Botafogo e RB Bragantino (representantes brasileiros na Copa Libertadores deste ano), além de Athletico-PR (nono lugar na Série A do Brasileirão 2023), Ceará (campeão da Copa do Nordeste), Goiás (campeão da Copa Verde) e Vitória (campeão da Série B).

Uma pesquisa realizada com uma amostra de 300 empresas da indústria brasileira do audiovisual aponta a existência de uma demanda por profissionais especializados. O Estudo de Demanda Profissional do Setor Audiovisual foi desenvolvido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) em parceria com o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav) e confirma a existência de alta demanda por mão de obra, especialmente no atual momento de expansão vivido pelo mercado. 

Segundo o estudo, contribuem para o cenário as recentes leis de cota para o cinema e para a TV paga, sancionadas pelo governo, garantindo mais espaço para as produções nacionais, somadas aos R$ 2,7 bilhões da Lei Paulo Gustavo, destinados especificamente para o audiovisual.

A maior parte das empresas que participaram da pesquisa (86,7%) pertence à atividade de produção e quase a totalidade (91%) são microempresas. A maioria das empresas está situada no estado do Rio de Janeiro, com 46%, seguido por São Paulo (20%), Minas Gerais (9%), Paraná (5%) e Bahia (3,3%).

A pesquisa foi realizada entre os dias 27 de julho e 18 de agosto de 2023.

Mão de obra

De acordo com a pesquisa, três a cada quatro empresas encontram dificuldades na contratação de mão de obra no Brasil, ou o equivalente a 76,7% do total consultado. Para 72,3%, a expectativa é que esse desafio permaneça no setor nos próximos três anos.

“A gente vê que as empresas do setor do audiovisual têm muita dificuldade na contratação de mão de obra, mas é importante destacar o período de que estamos falando, que é um período de expansão do setor e de retomada de investimentos após a pandemia. Esse cenário pode contribuir para a demanda do período atual”, explica a consultora de Estudos e Pesquisas da Firjan, Joana Siqueira, em entrevista à Agência Brasil.

Ela observa, no entanto, que essa demanda não está, necessariamente, relacionada à falta de competência dos profissionais que se encontram no mercado, mas aponta para a necessidade da formação de novos profissionais.

Os pesquisadores detectaram que há também um caminho para a requalificação, sobretudo em temas mais atuais, relacionados às transformações e tendências modernas do mercado de trabalho. “As empresas pontuam, por exemplo, a carência de profissionais mais preparados para lidar com a Lei Geral de Proteção de Dados, novas funções exigidas pelo mercado, com funções relacionadas a tecnologia e digitalização. São esses dois caminhos que a gente percebe”, indicou Joana Siqueira.

Um total de 48,4% das empresas consultadas que sentem alguma dificuldade aponta para a carência de profissionais para lidar com novas tecnologias e digitalização, entre as quais a Inteligência Artificial (IA). “A gente entende que a mão de obra é um dos pilares principais para a manutenção e crescimento dos setores. Entendendo que o cenário é positivo para o setor audiovisual e tende a crescer nos próximos anos, é importante olhar para essa questão, para ter cada vez mais profissionais qualificados para atuação nesse mercado”.

Desafios

Os principais desafios que as empresas já enfrentam ou vão enfrentar proximamente envolvem as chamadas soft skills, que são habilidades comportamentais e socioemocionais dos profissionais que estão no mercado, relacionadas à maneira como eles lidam com os outros e consigo mesmos em diferentes situações, apontadas por 71,7% dos entrevistados, e qualidade técnica (64,3%). Em seguida, aparecem segurança e proteção de dados (LGPD), novas funções exigidas pelo mercado, novas tecnologias e digitalização do setor, e condutas e legislações que impactam o setor, como assédio, racismo, discriminação e diversidade.

Joana destacou que muitos dos desafios apontados são mais relacionados às tendências atuais. A demanda é bastante pulverizada, por cargos de gestão de pré e pós-produção (62,7%), por técnicos de pós-produção (61,9%), técnicos de pré-produção e produção (58,6%). “Os cargos artísticos e de desenvolvimento criativo são um pouco menos demandados no momento atual (48%)”.

A pesquisa analisou 48 ocupações do setor audiovisual e a demanda das empresas por cada uma delas. Observa-se que a área de pós-produção parece ser um gargalo relevante para o setor, uma vez que das 11 ocupações em destaque identificadas na pesquisa, seis pertencem a essa categoria de profissionais.

Políticas públicas

O Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav) está trabalhando com a Firjan em cima dos resultados apurados visando fomentar a formação de mão de obra para o setor que é bastante relevante para a indústria fluminense e nacional. Na avaliação de Leonardo Edde, vice-presidente da Firjan e presidente do Conselho Empresarial de Indústria Criativa da entidade, depois da desaceleração provocada pela pandemia da covid-19 e pela falta de políticas públicas destinadas à indústria audiovisual, tornar o ambiente mais competitivo e autossustentável significa ir além dos investimentos retomados, focando na profissionalização e formação de quem atua na área, especialmente em um ambiente de demanda represada.

Segundo Edde, “a ascensão de novas tecnologias de comunicação e mídia, assim como diferentes formas de disseminação de conteúdo, têm provocado mudanças estruturais na distribuição ocupacional dos profissionais do mercado, nas relações trabalhistas e nas habilidades técnicas e comportamentais demandadas pelo setor”. O estudo vai se somar às pesquisas feitas pela Firjan e Sicav sobre o setor audiovisual e a economia criativa que foram encaminhadas ao Ministério da Cultura no ano passado com o intuito de ajudar na formação de políticas públicas. O setor do audiovisual contribui com mais de R$ 27 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB brasileiro, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), destaca Leonardo Edde.

Joana Siqueira acrescentou que a pesquisa objetiva também fomentar o trabalho do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para poder atender às necessidades desse setor audiovisual.

Impactos

Entre os principais impactos que a carência de profissionais já está provocando, a pesquisa destaca, no âmbito da empresa, o encarecimento dos profissionais (65,2%) e a terceirização de serviços (63,9%). A consultora de Estudos e Pesquisas da Firjan salientou, porém, que existe um montante significativo de empresas que já relata desdobramentos que impactam diretamente o público: quatro em cada dez empresas relatam redução na qualidade das produções realizadas (39,8%) e três em cada dez já experimentam diminuição do volume de produções pela falta de profissionais (29,9%). “A gente vê que já tem desdobramentos que impactam o produto que o público vai receber, o que reforça mais ainda a relevância de se olhar para a questão da mão de obra”. Aumento do tempo de execução das produções é relatado por 41% dos consultados.

O cenário dos próximos três anos é muito similar, destacou a consultora da Firjan. Na perspectiva das empresas, embora se esteja agora em um momento com potencial grande de recuperação para o setor, com a retomada dos investimentos, a realidade de maior demanda por mão de obra não é um fato isolado ou causado por um fator circunstancial.

“Na perspectiva da indústria audiovisual, essa demanda alta por mão de obra vai se manter nos próximos anos”. Ou seja, será preciso concentrar esforços para que a indústria se desenvolva da melhor forma.