Deputados de nove partidos deram entrada a uma proposta que revoga o decreto presidencial que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais em toda a administração pública federal. A autorização, assinada pela presidente afastada Dilma Rousseff no último dia 28, é contestada por parlamentares evangélicos e católicos.

Encabeçado pelo deputado João Campos (PRB-GO), coordenador da bancada evangélica, o projeto de decreto legislativo (PDC 395/2016) apresentado ontem (18) aguarda despacho do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), para começar a tramitar.

“A edição de decreto por parte da presidente da República implica uma insuperável exorbitância legislativa”, dizem os deputados na justificativa da proposta. Segundo eles, o decreto foi “expedido ao ‘apagar das luzes’” por Dilma e tem como propósito “afrontar a definição constitucional”, que define as hipóteses em que o presidente da República tem competência constitucional para editar decretos.

O grupo argumenta, ainda, que a autorização para uso de nome social por transexuais e travestis só poderia ser determinada por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os apoiadores da proposta, estão deputados evangélicos, como o Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e o Pastor Eurico (PHS-PE), e católicos, como Eros Biondini (Pros-MG) e Givaldo Carimbão (PHS-AL).

No ato de assinatura de Dilma, o então secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, disse que a mudança garante aos transexuais e travestis o direito de usufruir de toda a máquina governamental, inclusive as políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que a representam. A alteração, salientou, não vale para registros oficiais, como a carteira de identidade. Essa mudança, explicou, depende de projeto de lei.

“Uma pessoa que nasce João, e hoje ela tem a sua identidade como Maria, ela não vai ter, no seu documento social, o nome Maria. Ela vai ser conhecida como João. Portanto essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, promove violência”, disse Sottili.

Embora seja válido desde a publicação no Diário Oficial da União, o decreto prevê prazo de seis meses para que a mudança seja implementada em formulários. A expectativa é de que todo o sistema seja implantado em um ano. O projeto de decreto legislativo tem o apoio dos seguintes partidos: PSDB, PRB, PV, PR, PHS, PSC, Pros, DEM e PSB.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu aceitar, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (19), uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da Lei Federal 13.269/2016, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 14 de abril, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética em pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Apelidado de “pílula do câncer”, o medicamento não teve utilização liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e recebeu objeção da comunidade médica.

A decisão dos magistrados acata pedido feito pela Associação Médica Brasileira (AMB) e tem caráter liminar, ou seja, ainda continuará sob exame do STF. Relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello explicou que a autorização para comercialização da droga sem os devidos testes clínicos fere a Constituição. Acataram os argumentos do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes manifestaram divergência parcial sobre o entendimento do relator. Para eles, o uso da fosfoetanolamina sintética só deve ser autorizado no caso de pacientes terminais.

Polêmica

Mesmo liberando o uso medicinal da substância, Dilma havia destacado em seu ato de sanção que só “poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha”, os pacientes que apresentarem “laudo médico que comprove o diagnóstico” de neoplasia maligna e “assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal”.

A substância ficou conhecida como pílula do câncer e ainda está em fase de pesquisas e testes no Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), entre outras instituições de saúde, e por isso ainda não recebeu o registro da Anvisa.

A pílula atua no organismo auxiliando no combate às células cancerosas. No entanto, embora o medicamento tenha sido distribuído gratuitamente a pacientes durante anos, uma portaria da USP determinou que substâncias em fase experimental deveriam receber todos os registros antes de ser distribuídas à população.

A população considerada de risco para as complicações da gripe tem até esta sexta-feira (20) para se vacinar contra a influenza. Balanço do Ministério da Saúde registra que, até o momento, 78,2% do público-alvo já foi imunizado na campanha deste ano em todo o país (40 milhões de pessoas). A meta é vacinar, pelo menos, 80% das 49,8 milhões de pessoas que compõem a população prioritária. Para isso, foram disponibilizadas pelo governo federal aos estados 54 milhões de doses da vacina. Cem por cento das doses da vacina foram entregues pelo Ministério da Saúde aos gestores estaduais até o dia 13 de maio, cumprindo com o acordo firmado no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), da qual fazem parte União, estados e municípios.

“Embora o encerramento da campanha esteja programado para esta sexta, os estados que ainda não alcançaram a meta ou ainda possuírem doses disponíveis, podem seguir vacinando a população prioritária”, explica o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Antonio Nardi. De acordo com o último balanço do Ministério da Saúde, destacam-se nove estados que já bateram a meta e alcançaram cobertura superior a 80%: São Paulo (89,4%), Distrito Federal (89,2%), Espírito Santo (87,6%), Amapá (86%), Santa Catarina (85,8%), Rondônia (85,3%), Paraná (84%), Rio Grande do Sul (83,1%) e Goiás (81,8%).

“O Ministério da Saúde cumpriu, rigorosamente, o combinado com os estados e municípios para a campanha nacional de vacinação contra a gripe no que diz respeito à entrega das vacinas e a quantidade de doses para imunizar o público-alvo. O cronograma foi cumprido, o que possibilitou a que muitos estados do país conseguissem, inclusive, adiantar a vacinação”, destaca o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), João Gabardo.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, reforçou a importância de seguir a recomendação do Ministério da Saúde para vacinação, apenas, do público prioritário. “Durante toda a campanha, conversamos com secretários municipais de saúde de todo o país para não vacinar quem está fora do público-alvo da campanha. Temos que dar prioridade para a população mais vulnerável que nós mesmos, dos municípios, definimos junto com os estados e governo federal”, observou.

VACINAÇÃO ANTECIPADA – Em todo o país, 22 estados da Federação puderam adiantar suas vacinações, o que permitiu a alta cobertura vacinal alcançada até este momento. “O Ministério da Saúde adquiriu doses em quantidade superior ao público-alvo, o que chamamos de reserva técnica. São mais de 4,2 milhões de doses a mais. O início do envio das doses no dia 1º de abril permitiu a antecipação da vacinação em vários estados”, complementou o secretário. É de responsabilidade dos estados encaminhar as doses aos municípios.

Até o momento, a região Sul apresentou o melhor desempenho em relação à cobertura vacinal contra a influenza, com 84%, seguida pelas regiões Sudeste (83%); Centro-Oeste (75,7%); Norte (73,3%) e Nordeste (70%). Dentre os grupos prioritários para a vacinação, os trabalhadores de saúde apresentam, até o momento, a maior cobertura, com 3,9 milhões de doses aplicadas, o que representa 95,2% dos profissionais a serem vacinados. Em seguida estão as puérperas, com 323,7 vacinadas (88,2%); 17 milhões de idosos (81,6%); crianças de seis meses a menores de cinco anos (quatro anos, 11 meses e 29 dias), com 9,2 milhões de vacinados (72,1%); 1,4 milhão de gestantes (62,9%).

Com 331,2 mil doses aplicadas, 53,2% dos indígenas já foram vacinados. Como a vacinação deste grupo é realizada em áreas remotas, a atualização dos dados segue outra dinâmica. Também foram aplicadas 7,4 milhões de doses nos grupos de pessoas com comorbidade, população privada de liberdade e trabalhadores do sistema prisional. Os portadores de doenças crônicas não transmissíveis, o que inclui pessoas com deficiências específicas, também devem se vacinar. Para esse grupo não há meta específica de vacinação.

PÚBLICO-ALVO – A escolha dos grupos prioritários segue recomendação da Organização da Mundial da Sáude (OMS). Essa definição também é respaldada por estudos epidemiológicos e pela observação do comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente os vírus da gripe. São priorizados os grupos mais suscetíveis ao agravamento de doenças respiratórias. Estudos demonstram que a vacinação pode reduzir entre 32% e 45% o número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% a mortalidade por complicações da influenza.

O deputado estadual Diogo Moraes (PSB) recebeu, na manhã desta quinta-feira (19), a visita do prefeito de Taquaritinga do Norte, Evilásio Araújo (PSB), que agradeceu a destinação de emendas nas áreas de Saúde e Infraestrutura para o município. O Governo do Estado liberou duas emendas parlamentares, de autoria do deputado Diogo Moraes, que foram apresentadas ao orçamento do Estado referentes aos anos de 2015 e 2016.

Os recursos, que totalizam R$ 300 mil para o município de Taquaritinga do Norte, serão destinados à compra de uma ambulância para o Hospital Geral Severino Pereira e para o calçamento de ruas nas comunidades de Silva de Cima, Silva de Baixo e Marília. O processo licitatório para a compra da ambulância está em andamento e deve ser concluído em, no máximo, 30 dias. As obras de calçamento em três ruas da cidade, que serão feitas através de emenda ao Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FEM), também devem ter início em aproximadamente um mês.

No encontro, Diogo falou da importância dos recursos para a cidade e destacou que a união do grupo Calabar contribui para o avanço do município. “O reforço à Saúde e à Infraestrutura da cidade é de grande importância. Ficamos felizes em contribuir com esse avanço. Nosso esforço é fazer a cidade ainda melhor, contando com a união do grupo Calabar. Estamos trabalhando em por essa união”, afirmou.

O prefeito Evilásio Araújo agradeceu o apoio de Diogo Moraes no Legislativo estadual e seu empenho em manter a união do grupo em prol do desenvolvimento do município. “Vim aqui pessoalmente agradecer a Diogo, que é um companheiro e tem sido o baluarte na construção da união do grupo. Sua atuação tem sido de grande importância para esse processo de reintegração”, avaliou o gesto

Douglas Cintra lança revista com resumo de sua atividade parlamentar em 2015