Lula volta a Recife dia 18 e libera recursos para novo aeroporto de Caruaru

O presidente Lula volta a Pernambuco nos próximos dia 18 e 19, segundo informou, há pouco, ao blog do Magno Martins, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Segundo ele, a agenda ainda não está fechada, mas o chefe da Nação deve anunciar a liberação de recursos para construção de um novo aeroporto em Caruaru.

Lula deve anunciar também novos investimentos em Suape e fazer uma visita à Refinaria Abreu e Lima. “A agenda está sendo discutida, mas o presidente levará boas notícias para Pernambuco”, disse.

Eleições 2024: audiência pública debaterá mudanças na prestação de contas

Prestação de contas - 14.04.2023

A prestação de contas é o ato pelo qual partidos políticos e candidatos levam ao conhecimento da Justiça Eleitoral (JE) todos os valores eleitorais arrecadados e gastos, em cumprimento ao disposto na Lei das Eleições e em normas auxiliares. A prática é dever de candidatos, vices e suplentes, diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os respectivos comitês financeiros. A medida assegura a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Para as Eleições Municipais de 2024, a minuta aberta para consulta pública sugere ajustes na Resolução do TSE nº 23.607, de 2019, que delibera, entre outros pontos, sobre a prestação de contas nas eleições.

Acesse aqui a íntegra da minuta.

Confira a seguir algumas das mudanças previstas na minuta de resolução.

Contas bancárias

Nas disposições gerais, o texto dá nova redação a uma série de artigos que dispõem sobre a abertura e a manutenção de contas bancárias de candidatos e partidos políticos.

O artigo 8º inclui, no § 4º, o inciso III, que institui que a obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral prevista nesse artigo não se aplica às candidaturas cuja candidata ou cujo candidato tenha o registro não conhecido pela Justiça Eleitoral a qualquer tempo.

Outra novidade é a necessidade de comprovação da aplicação mínima de percentuais para financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, mencionados nos incisos I e II do § 4º do artigo 17.

A norma vigente dispõe, no § 5º-A, que a regularidade dessa aplicação será apurada na prestação de contas do diretório nacional do partido político, mas a minuta reforça que deverá ser aberta conta bancária específica para comprovar a regularidade da destinação dos recursos.

Aplicação de recursos

A instrução passa a incluir, no artigo 19, § 7º, que o repasse de recursos do Fundo Partidário, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatas e candidatos, é vedado também aos não pertencentes à mesma federação ou não federados. A resolução acrescenta, ao artigo 21, a possibilidade de doação de pessoas físicas e de recursos próprios por meio de Pix.

A minuta também define regras mais rigorosas para alguns gastos eleitorais. O § 11-A, acrescido ao artigo 35, determina que atos de campanha com possibilidades de consumo de combustível previstos em parágrafo anterior devem ser informados à Justiça Eleitoral até 24 horas antes da realização, sob pena de que os gastos com combustíveis envolvidos para essa finalidade possam ser considerados irregulares.

Revogação de dispositivos

A proposta apresentada revoga o inciso I do artigo 51, que trata das sobras de campanha. O dispositivo informa que os bancos devem comunicar previamente ao candidato ou à candidata titular da conta bancária sobre a execução de transferência desse tipo de saldo financeiro ao partido político a que estiver vinculado ou vinculada.

Sobre as audiências públicas

As minutas das resoluções que guiarão o pleito deste ano serão submetidas a audiências públicas nos próximos dias 23, 24 e 25 de janeiro, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá propostas para o aperfeiçoamento dessas regras. A instrução sobre prestação de contas será debatida no dia 24.

Nos três dias, os encontros serão realizados a partir das 9h, no Auditório I da sede do TSE, em Brasília. O evento também ocorrerá no formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Veja todas as minutas das resoluções para as Eleições 2024.

Para participar da audiência pública, os interessados devem enviar propostas por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Portal do TSE até as 23h59 do dia 19 de janeiro. No mesmo formulário, também é possível fazer a inscrição para o uso da palavra na audiência pública. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

Poderão apresentar sugestões pessoas e instituições públicas e privadas (incluídos os partidos políticos), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as associações profissionais e acadêmicas.

Governo libera editais do “Enem dos Concursos”

Brasília 60 Anos - Esplanada dos Ministérios

Os interessados em disputar uma vaga no funcionalismo público federal podem conferir os detalhes do Concurso Nacional Unificado. Os oito editais foram anunciados na tarde desta quarta-feira (10), mas só foram publicados à noite, em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Com os editais, os interessados poderão verificar informações sobre vagas, requisitos, salários, conteúdo programático, formas de inscrição, critérios de seleção, data e local das provas. O governo publicou um edital para cada um dos oito blocos temáticos do concurso.

Os links dos editais podem ser conferidos aqui:

Edital 1

Edital 2

Edital 3

Edital 4

Edital 5

Edital 6

Edital 7

Edital 8

Ao todo, a seleção oferece 6,6 mil vagas para 21 órgãos federais. As inscrições começam no próximo dia 19 e vão até 6 de fevereiro e serão feitas exclusivamente pelo Portal Gov.br. As taxas custam R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior).

Confira abaixo mais informações sobre o Concurso Público Unificado:

Vagas

• Nível superior (graduação): 5.948

• Nível médio: 692

• Total: 6.640

Blocos temáticos

• Bloco 1: Infraestrutura, Exatas e Engenharia (727 vagas);

• Bloco 2: Tecnologia, Dados e Informações (597 vagas);

• Bloco 3: Ambiental, Agrário e Biológicas (530 vagas);

• Bloco 4: Trabalho e Saúde do Servidor (971 vagas);

• Bloco 5: Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (1.016 vagas);

• Bloco 6: Setores Econômicos e Regulação (359 vagas);

• Bloco 7: Gestão Governamental e Administração Pública (1.748 vagas);

• Bloco 8: Nível intermediário (692 vagas).

Reserva de vagas

• 20% para pessoas negras;

• 5% para pessoas com deficiência;

• 30% para indígenas nos cargos para a Funai

Cronograma

• Inscrições: 19/01 a 09/02/2024

• Divulgação dos dados finais de inscrições: 29/02/2024

• Divulgação dos cartões de confirmação: 29/04/2024

• Aplicação das provas: 05/05/2024

• Divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e redação: 03/06/2024

• Divulgação final dos resultados: 30/07/2024

• Início da convocação para posse e cursos de formação: 05/08/2024

Inscr​ições

• Realizadas na plataforma única, no Portal Gov.br, com contas ouro, prata ou bronze;

• Taxa: R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior);

• Isenção:

– Inscritos no CadÚnico;

– Doador de medula óssea;

– Bolsista ou ex-bolsista do ProUni;

– Bolsista ou ex-bolsista do Fies.

• Só será permitida uma inscrição por CPF.

Escolha das vagas:

O candidato poderá concorrer a todos os cargos dentro do mesmo bloco temático, com as seguintes etapas de escolha:

• Etapa 1: escolher o bloco temático;

• Etapa 2: escolher os cargos dentro do mesmo bloco temático;

• Etapa 3: ordenar preferência entre os cargos;

• Etapa 4: ordenar preferência entre as especialidades;

• É possível expressar preferência entre todos os cargos e especialidades ou apenas em alguns deles.

Banca examinadora

• Fundação Cesgranrio

Provas

Nível superior

• Pela manhã (2h30 de duração): provas objetivas de conhecimentos gerais (20 questões) + prova discursiva de conhecimento específico do bloco;

• Pela tarde (2h30 de duração): provas objetivas de conhecimentos específicos (50 questões);

Nível médio

• Pela manhã (2h30 de duração): provas objetivas (20 questões) + redação;

• Pela tarde (2h30 de duração): provas objetivas (40 questões).

Países sul-americanos condenam ação de crime organizado no Equador

Em meio à onda da violência que assola o Equador, causada por organizações do tráfico de drogas, países sul-americanos se manifestaram nesta quarta-feira (10) em solidariedade ao governo e à população equatorianos. Uma das manifestações foi emitida por 11 países que fazem parte do Consenso de Brasília, articulação regional criada no ano passado a partir de um encontro promovido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na capital federal. O grupo é formado por Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Guiana, Suriname, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela, além do próprio Equador.

“O Consenso de Brasília unirá esforços para combater de forma coordenada este flagelo que atinge toda a região, sob os princípios do Direito Internacional e das legislações internas de cada país sul-americano. Esperamos uma rápida restauração da segurança e da ordem pública no quadro do Estado de direito e das atuais instituições no Equador, com apego e respeito pela democracia e pelos direitos humanos. Os países membros do Consenso de Brasília reiteram a sua solidariedade às autoridades e ao povo equatoriano neste momento difícil e particularmente às vítimas destes atos de violência”, diz a nota.

O Mercosul, bloco regional formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, também expressou, por meio de nota, solidariedade ao povo e ao governo do Equador, com “respaldo irrestrito à institucionalidade democrática desse país, no marco do respeito aos direitos humanos”.

Brasileiro sequestrado foi libertado

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil, por meio da Embaixada em Quito, capital equatoriana, informou que vem acompanhando a situação no país e as medidas que foram tomadas pelas autoridades locais para libertar um brasileiro sequestrado por organizações criminosas, além de prestar assistência aos seus familiares. A identidade do brasileiro sequestrado não foi divulgada. Pela manhã, o presidente Lula se reuniu, no Palácio do Planalto, com o chanceler Mauro Vieira para trocar informações sobre a situação no Equador.

Dorival Jr será apresentado nesta quinta como novo técnico da seleção

Técnico Dorival Júnior
11/03/2020
REUTERS/Ivan Alvarado

A CBF oficializou nesta quarta-feira (10) a contratação do técnico Dorival Júnior para comandar a seleção brasileira masculina de futebol, atualmente sexta colocada nas Eliminatórias Sul-Americana para a Copa do Mundo de 2026. O treinador será apresentado às 15h (horário de Brasília) desta quinta (11), na sede da entidade, no Rio de Janeiro, e concederá a primeira entrevista coletiva à imprensa. 

A saída de Dorival Jr do São Paulo, com o objetivo de assumir a seleção brasileira, foi anunciada no último domingo (7) pelo próprio clube paulista. O treinador substituirá Fernando Diniz, demitido na sexta (5) por Ednaldo Rodrigues, um dia após ele ter sido reconduzido à presidência da CBF, por decisão liminar de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal.

No ano passado, Dorival Jr faturou o título inédito da Copa do Brasil para o São Paulo. Em 2022, o treinador já se destacara à frente do Flamengo, ao reerguer o time no meio do ano e conquistar a Copa do Brasil e a Libertadores.

Os primeiros compromissos da seleção brasileira sob comando de Dorival Jr serão dois amistosos na Data Fifa (entre 18 e 16 de março). A partida contra a Espanha segue sem data definida, mas o segundo jogo, contra a Inglaterra está programado para 23 de março, no Estádio de Wembley, em Londres.

Os confrontos servirão de preparação para a Copa América, de 20 de junho a 14 de julho, nos Estados Unidos. No início de junho, a seleção disputará dois amistosos pelo segundo período de Data Fifa de 2024, entre 3 a 11 de junho (adversários seguem indefinidos).

Em 5 de setembro, o Brasil volta a competir as Eliminatórias do Mundial de 2026. O adversário na oitava rodada será o Equador, atual quinto colocado na classificação geral. Cinco dias depois, a seleção encara o Paraguai. O país disputará ainda outras quatro rodadas até 19 de novembro.

Eleitor tem quatro meses para regularizar título e votar em outubro

Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais.

O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas.

Para regularizar a situação, o eleitor deve entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acessar as opções disponíveis. Para checar a situação da inscrição eleitoral, basta preencher o número do CPF.

Para tirar a primeira via do título de eleitor, os interessados podem clicar na opção título eleitoral e seguir os passos sugeridos pelo atendimento eletrônico.

No primeiro turno, que será realizado no dia 6 de outubro, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O segundo turno está previsto para o dia 27 do mesmo mês em municípios com mais 200 mil eleitores em que nenhum candidato a prefeito obteve votos suficientes para vencer a disputa na primeira rodada.

UNINASSAU Caruaru realiza edição 2024.1 do Capacita

De 10 a 31 de janeiro, o UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Caruaru realiza mais uma edição do Projeto Capacita. A ação oferece diversos cursos gratuitos durante o período de férias. O intuito é ajudar na profissionalização de estudantes, profissionais e da comunidade em geral.

Nesta edição, serão ofertadas quase duas mil vagas, distribuídas em cerca de 40 minicursos realizados nos turnos da manhã e noite na Instituição. Entre as capacitações oferecidas estão: “Intensivão do MEI”; “Impactos da Reforma Tributária”;” Cariotipagem Humana”; “Atualização em Leishmaniose Visceral: do Diagnóstico ao Tratamento”; “Dieta Saudável e de Baixo Custo como Estratégia Terapêutica na Doença de Parkinson e Alzheimer”, entre outros.

Para a reitora da UNINASSAU Caruaru, Aislane Bernardino Silva Belo, o projeto oferece uma oportunidade única em ofertar novos aprendizados na área de interesse. “O Capacita é um programa que todos os anos realizamos em nossa instituição com o objetivo de contribuir de forma gratuita na formação profissional durante esse período de férias”, conclui.

Os interessados podem conferir os cursos disponíveis e realizar a inscrição, por meio do site https://www.gokursos.com/impactos-da-reforma-tributaria–uninassau-caruaru—curso-capacita–presencial-/p. As inscrições são gratuitas, no entanto o participante no dia do curso precisará doar um quilo de alimento não perecível, que será recebido pelo Núcleo de Atendimento ao Educando (NAE). As doações serão entregues às instituições e comunidades carentes do município.

Caruaru Shopping promove seu 1° Festival Gastronômico

O Caruaru Shopping estará realizando, de 10 a 31 de janeiro de 2024, o seu 1° Festival Gastronômico. O evento tem como objetivo fazer com que o cliente tenha uma incrível experiência gastronômica. Durante o período, o visitante vai poder experimentar novos pratos exclusivos em seus restaurantes preferidos.

O festival contará com seis circuitos, dentre eles, o de “Comer é a Melhor Coisa da Vida”, que contará com workshops, e o “Pecado da Gula”, que visa refeições rápidas nos quiosques.

A popular comida de rua também contará com seu próprio circuito, denominado de “Comi Demais”, reunindo os melhores street foods da cidade na nova Praça de Eventos do Caruaru Shopping. Tudo isso aliado a outras ações em áreas de convivência do centro de compras e convivência.

E não para por aí. O circuito “Hamburgada do Bem” tem como principal objetivo a doação de parte do valor arrecadado para instituição de apoio a pessoas carentes.

Em entrevista, o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, afirmou: “Para isso, iremos criar um ambiente especial para toda a família. Não temos dúvidas que o 1° Festival Gastronômico será um sucesso”, concluiu.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Cerca de 30 mil conselheiros tutelares tomam posse nesta quarta-feira

Cerca de 30 mil conselheiros tutelares tomarão posse nesta quarta-feira (10) nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Responsáveis por atender crianças e adolescentes e tomar medidas para que sejam protegidas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses conselheiros foram eleitos em outubro do ano passado.

Para o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cláudio Augusto Vieira, essa posse representa “mais do que uma cerimônia formal, um compromisso coletivo com o futuro da nação, que reforça a responsabilidade de todos na construção de uma sociedade mais justa e segura para as gerações que estão por vir”.

As eleições de outubro utilizaram, pela primeira vez em todo o território nacional, as urnas eletrônicas, por meio de uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, graças a uma intensa campanha de comunicação, a mobilização resultou no comparecimento de mais de 3 milhões de pessoas às urnas, número que representa aumento de 25,8% na participação de eleitores das capitais do país, em relação ao pleito ocorrido em 2019.

Diante desse cenário, a expectativa do secretário nacional é que as autoridades locais e a sociedade estejam “comprometidas em fornecer os recursos necessários para que os conselheiros tutelares desempenhem suas funções de maneira eficaz”.

Nesse sentido, acrescenta, a integração com outros órgãos e a promoção de parcerias serão “fundamentais para superar os desafios e fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência”.

Nova renegociação dará desconto de até 70% para dívida ativa

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.

Chamado de Transações por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos.

Os editais estão divididos nas seguintes categorias: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. Segundo a PGFN, o governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão.

O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.

Limites
Apenas débitos de até R$ 45 milhões poderão ser refinanciados. O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.

Os descontos não incidirão sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, encargos e multas. A exceção será para os microempreendedores individuais, que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global (valor principal mais juros, multas e encargos).

As negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, aberta na última sexta-feira (5). Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também estão fora do parcelamento especial.