O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado em todo o país. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do mês passado.

Celebrada em 20 de novembro, a data remete ao marco da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do Brasil durante o período colonial, de resistência contra a escravização negra no país. Atualmente, a data é feriado apenas em seis estados – Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo – e em mais de 1,2 mil cidades por meio de leis municipais e estaduais, mas a partir de 2024 deverá ser observada em todo o território nacional.

Desde 2003, as escolas passaram a ser obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% da dívida a partir de 3 de janeiro, decidiu no fim da tarde o Conselho Monetário Nacional (CMN). O teto estava especificado na lei que instituiu o Programa Desenrola, sancionada em outubro.

A lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após a divulgação da decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou o acordo. “É importante ressaltar que, neste período de 90 dias, as instituições não apresentaram nenhuma proposta”, disse Haddad, pouco antes de ir à confraternização de fim de ano dos ministros, na Granja do Torto.

“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, completou.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, item que não estava na lei do Desenrola. A dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação.

Segundo o CMN, a portabilidade entrará em vigor em 1º de julho de 2024. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. A partir de 1º de julho de 2024, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

O índice Ibovespa, da B3, fechou pela primeira vez acima de 132 mil pontos nesta quinta-feira (21). O principal indicador da bolsa brasileira subiu 1,05%, chegando a 132.182,01 pontos. O resultado reflete a alta das ações da mineradora Vale, em função da alta dos futuros do minério de ferro na Ásia, e de um pregão positivo em Wall Street.

A máxima do dia do Ibovespa foi 132.276,93 pontos, e a mínima chegou a 130.822,35 pontos. O índice tem registrado recordes de máximas históricas intradiárias e também de fechamento neste mês. A perspectiva de corte de juros em 2024 nos Estados Unidos tem atraído capital externo para a bolsa.

Na bolsa norte-americana, os principais índices acionários subiram entre 0,9% e 1,3% nesta quinta-feira. Dados de atividade econômica e do mercado de trabalho no país, divulgados hoje, confirmaram as expectativas de agentes financeiros de que o Federal Reserve, banco central estadunidense, cortará os juros no primeiro semestre do ano que vem.

No cenário brasileiro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou hoje que a projeção do Comitê de Política Monetária (Copom) de seguir reduzindo os juros em 0,5 ponto percentual serve apenas para as próximas duas reuniões do colegiado, não valendo para indicar cortes posteriores.

As próximas duas reuniões do Copom estão marcadas para janeiro e março do ano que vem, e a seguinte será em maio. Hoje, a taxa Selic encontra-se em 11,75% ao ano, após quatro reduções seguidas de 0,5 ponto percentual. No corte mais recente, neste mês, o comitê comunicou que deve manter o ritmo de redução “pelas próximas reuniões”, deixando em aberto quanto duraria o ciclo de baixa.

A Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, através de sua Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos – DELECIBER, deflagrou na manhã de hoje (21/12/2023) a Operação São Nicolau, que visa investigar crimes de armazenamento e distribuição de material contendo exploração sexual infantil na internet, bem como crime de estupro de vulneráveis.

Policiais Federais cumprem 02 (dois) mandados de busca e apreensão nas cidades do Recife e Jaboatão dos Guararapes, com objetivo de arrecadar mídias, identificar vítimas e obter provas dos crimes investigados.

Os crimes de armazenamento e distribuição de material contendo exploração sexual infanto-juvenil estão previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e possuem penas de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos para o armazenamento e reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos para distribuição. Já o estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (21) a parcela de dezembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Pelo terceiro mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 20 milhões a 420 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

Desde julho, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Com base no cruzamento de informações, 190 mil famílias passaram a fazer parte do programa em dezembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,85 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,47 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,39.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. Em dezembro, o calendário é antecipado, e as parcelas são liberadas antes do Natal. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quinta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. O valor caiu para R$ 104, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O final de ano chegou e com o intuito de prestar uma linda homenagem a essa época tão especial do ano, o Natal, irá acontecer uma linda apresentação do Studio de Dança Vitória Neurielly no mall do Home Center Ferreira Costa localizado na Av. dos Estados, 129 – Nova Caruaru, Caruaru – PE, no próximo dia 23 de dezembro às 10h. O evento é gratuito e aberto ao público.

No evento irá acontecer 03 apresentações, entre eles:

1 – O Ballet dos duendes

2 – O Ballet das renas

3 – O Ballet dos presentes natalinos

O balé é considerado uma das formas mais completas de arte, pois envolve música, dança, atuação, figurino, cenário e iluminação. O balé também é uma forma de comunicação, pois os bailarinos transmitem sentimentos e histórias através dos seus movimentos e gestos. Ele pode ser dividido em dois grandes estilos: o clássico e o contemporâneo. O primeiro é baseado em regras e padrões estéticos rigorosos, enquanto o segundo é mais livre e criativo. A ideia é proporcionar uma manhã lúdica para quem pretende frequentar o Home Center.

*Sobre a Ferreira Costa:*

Com 139 anos de história, a Ferreira Costa, o maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e no Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas oito lojas físicas, a Ferreira Costa possui loja online através do site www.ferreiracosta.com e do aplicativo, com entrega para todo Brasil.

20/12/2023 – O Ministério Público Eleitoral, no âmbito de Pernambuco, conseguiu, por decisão unânime no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-PE), que três vereadores do Partido Socialista Brasileiro (PSB), da Câmara de Itamaracá, fossem cassados, após ingresso de recurso referente à fraude na cota de gênero nas Eleições 2020. Perdem os mandatos: Harlley Monteiro, Tiago Américo e Joelson Gonçalves de Jesus.

Durante a campanha, o partido lançou o nome de uma candidata mulher, mas ficou comprovado ter sido uma candidatura fictícia, pois a mesma não recebeu qualquer voto e não teve movimentações financeiras, sendo somente para justificar o preenchimento do percentual mínimo de 30% de candidatas do sexo feminino exigido pelo § 3º, do art. 10, da Lei nº 9.504/97.

No recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, o Promotor Gustavo Dias Kershaw ressaltou que “as disposições legais que visam a efetiva participação feminina na política nacional fazem parte da busca por igualdade de gênero no país, visando garantir às mulheres, que formam há muito, a maioria da população brasileira, o direito de participação plena e efetiva no exercício da democracia do país”.

“A Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá, por exemplo, é composta atualmente de onze parlamentares, todos eles homens. Entre as diversas razões pelas quais as mulheres não ocupam esses espaços de poder, as fraudes às ações afirmativas como a da cota de gênero originam, com frequência, candidaturas fictícias de mulheres com o único intuito de cumprir os requisitos legais, impedindo a inclusão real de pessoas do gênero feminino na discussão política”, prosseguiu o Promotor Eleitoral.

Ele ainda citou no recurso que a candidata não recebeu voto nem de si mesma, nem de amigos e familiares, o que pode ser justificado através das publicações em suas redes sociais, onde a candidata fez campanha política para seu pai, também candidato a vereador da Ilha de Itamaracá, o que demonstra a total falta de interesse a numa candidatura real ao cargo de Vereadora do município.