Um dos objetivos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, concebido pela Sudene, é a universalização do acesso ao saneamento básico. Em Pernambuco, a Autarquia deu um passo significativo para atingir esta meta. A Diretoria Colegiada da Superintendência aprovou a concessão de incentivos fiscais ao projeto da BRK Ambiental, empresa que atua neste segmento através de uma parceria público-privada com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A medida contribuiu para viabilizar um investimento de R$ 1,6 bilhão feito pela empresa privada no empreendimento. O projeto prevê, até 2037, levar esgotamento sanitário a 4,8 milhões de pessoas de 14 cidades da Região Metropolitana do Recife, além do município de Goiana.

Durante visita realizada nesta quarta-feira (29) à estação de tratamento de efluentes Prazeres, que beneficia 90 mil pessoas no município de Jaboatão dos Guararapes e entorno, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, reforçou o compromisso da Autarquia com iniciativas que dialoguem com a agenda da sustentabilidade. “Essa é uma ação prevista em nosso plano regional. É uma responsabilidade nossa fazer com que o Nordeste avance no acesso ao tratamento de esgoto. Temos parcerias não apenas em Pernambuco, mas na Bahia e Alagoas. Nós queremos atuar em todo o Nordeste para garantir cidadania a todos”, comentou o gestor.

De acordo com o diretor de contrato da BRK, Sérgio Trentini, no início das atividades da parceria público-privada, em 2013, apenas 27% da população da Região Metropolitana do Recife tinha acesso a tratamento de esgoto. Em 2023, o índice subiu para 42%. Ainda segundo o representante da empresa, entre 2024 e 2028, a previsão é de realizar investimentos da ordem de R$ 2,1 bilhões, alcançando a meta de 55% da cobertura do saneamento básico da área atendida.

A PPP do saneamento também conta com a participação de outro instrumento da Sudene. A primeira fase de implantação do projeto, iniciada em 2014, contou com R$ 415,5 milhões financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Para Sérgio Trentini, contar com os instrumentos da superintendência foram vitais para a viabilidade de todo o empreendimento. “São de suma importância. Sem o financiamento e o incentivo, não conseguiríamos realizar o volume de obras. Estamos falando de um investimento nos próximos cinco anos acima de R$ 2 bilhões. Em 2024, esperamos investir mais de R$ 300 milhões na região metropolitana”, destacou.

A empresa gera, atualmente, 800 empregos diretos e outros 1600 postos de trabalho indiretos. Os números devem atingir entre 5 mil e 6 mil oportunidades no total até 2026.

*Apoio ao setor produtivo*

A Sudene tem três instrumentos de atração de investimentos para sua área de atuação, que compreende os nove estados do Nordeste, além do norte de Minas Gerais e Espírito Santo: o FDNE, o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e os incentivos fiscais. O FDNE é uma linha de financiamento com taxas de juros a partir de 8% ao ano e prazos de financiamento de até 20 anos, dependendo da localização e do setor da economia ao qual o empreendimento pertence. Para projetos localizados no semiárido, há condições mais atrativas. A carência é de até um ano.

Já o FNE, operado pelo Banco do Nordeste, pode ser considerado como um dos principais instrumentos de financiamento para o desenvolvimento da região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. Para 2024, estão estimados R$ 37,8 bilhões.

Outro instrumento da carteira de opções da Sudene para atração de investimentos é o incentivo fiscal. Os empreendedores com projetos instalados na área da autarquia podem ter a redução de 75% do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) para projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de linhas de produto. Outras modalidades estão disponíveis no site da Sudene. No último dia 22, a Câmara ampliou para 2028 a validade dos incentivos fiscais oferecidos pela Sudene. A medida segue para sanção presidencial.

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DA CARUARU – SINCATA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – Pelo presente Edital, ficam convocadas as empresas integrantes da categoria econômica do Comércio Atacadista de Caruaru, localizado na Av. Madrid, nº 644 (sede provisória do SINCATA), bairro Universitário, cidade de Caruaru/PE, CEP:55016-650, para, nos termos do artigo 513 da CLT, bem como do art. 8º, inc. I, II, III, IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil, se reunir em Assembleia Geral Ordinária, no dia doze de dezembro de dois mil e vinte três (terça-feira – 12/12/2023), na sede provisória na Av. Madrid, nº 644, bairro Universitário, cidade de Caruaru/PE, CEP:55016-650, em 1ª convocação às 16h00min, com maioria simples dos associados e em 2ª convocação às 17h00min, com qualquer número de associados presentes, para tomarem conhecimento e deliberarem sobre as seguintes PAUTAS: 1ª) Apresentação e debate das propostas da Pauta de Reivindicações apresentadas pelo SINDECC para Negociação Coletiva do Aditamento da Convenção Coletiva do Trabalho – CCT 2023/2024 – Referente às Cláusulas Econômicas com vigência de 01/01/2024 a 31/12/2024; 2ª) Indicação da Comissão de Negociação do Aditamento da Convenção Coletiva do Trabalho; 3ª) Prestação de Contas dos administradores do Sindicato; 4ª) Apreciação da previsão orçamentária para o exercício de 2024 (dois mil e vinte quatro); 5ª) Apresentação de outros assuntos de interesse da classe pelos associados para debate. – Caruaru, 28 de novembro de 2023. –

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE CARUARU – SINCATA – CNPJ nº 11.471.109/0001-23 –

ALFREDO ALVES DA CUNHA NETO – Presidente.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendeu a regulação do uso da cannabis medicinal no território nacional. Em discurso no plenário, ela lembrou que o assunto ainda é alvo de muitos preconceitos, que precisam ser enfrentados.

Teresa Leitão fez referência a uma recente nota técnica da Fiocruz, que reconhece as propriedades terapêuticas de canabinóides no tratamento de sintomas de diversas enfermidades e condições, como dor crônica, epilepsia refratária, esclerose múltipla, efeitos colaterais da quimioterapia, doença de Parkinson, entre outros.

“Precisamos produzir políticas públicas baseadas em evidências científicas. Temos de avançar na regulação para garantir que esses medicamentos sejam produzidos pela indústria nacional e distribuídos de forma segura, eficaz e que o fornecimento seja assegurado pelo SUS e não apenas para os que podem pagar. Já existem projetos nesse sentido tramitando no Senado. É preciso que eles entrem na pauta”, afirmou a parlamentar.

A senadora lembrou que é preciso ampliar a capacitação de médicos e profissionais de saúde para que estejam atualizados e bem informados sobre o tema, “pois só assim poderão prescrever e tratar seus pacientes com mais confiança”, acrescentou.

Por fim, a senadora lembrou a existência de legislações locais, a exemplo de Pernambuco, que no ano passado sancionou lei sobre o cultivo e o processamento da cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos. Ela destacou que já são 14 estados e 11 municípios que possuem leis locais sobre o tema, o que reforça a necessidade de uma legislação federal. “Que possamos garantir o direito à saúde com segurança, eficácia, seriedade e sem tabus”, concluiu Teresa Leitão.

Receber presentes de Natal no final de ano já faz parte da tradição de muitas famílias, mas é exatamente nesta época que as crianças em situação vulnerável se sentem mais desamparadas. Pensando nisso, a Ferreira Costa promove em suas lojas mais um Natal Solidário.

Todos os anos, Home Center realiza a ação de arrecadação de brinquedos para crianças carentes. Para participar, basta escolher uma das cartinhas da nossa árvore de Natal, comprar o brinquedo que a criança escolheu e entregar na loja até o dia 17 de dezembro, tanto na filial de Caruaru quanto na de Garanhuns.

Em Caruaru, a árvore com as cartinhas, está localizada na entrada da loja do Home Center Ferreira Costa localizado na Av. dos Estados, 129. Os presentes poderão ser entregues na própria loja. A Ferreira Costa se encarregará de entregar todas as contribuições na instituição.

Serão contempladas 50 crianças entre 02 a 12 anos fazem parte da Ong IMOA – Instituto do Meio Ambiente localizado na Tv. Cícero José Dutra, 81 – 2º – Petrópolis, Caruaru – PE.

Em Garanhuns, a árvore com as cartinhas, está localizada na entrada da loja do Home Center Ferreira Costa localizado na Av. Santo Antônio, 515 – Centro, Garanhuns – PE. Os presentes poderão ser entregues na própria loja. A Ferreira Costa se encarregará de entregar todas as contribuições na instituição.

Serão contempladas 120 crianças entre 02 a 05 anos fazem parte da Escola Centro de Educação Infantil Professora Maria Vicente de Souza localizada na Rua Aloísio Souto Pinto, S/N – Distrito de São Pedro, Garanhuns/PE.

O Natal Solidário, que faz parte dos projetos de responsabilidade social da Ferreira Costa, estimula a solidariedade e incentiva a aproximação das crianças carentes com o lado mais lúdico do Natal. Além disso, os clientes conseguem conhecer mais sobre as instituições beneficiadas e podem se tornar futuros doadores de cada projeto.

*Sobre a Ferreira Costa:*

Com 139 anos de história, a Ferreira Costa, o maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e no Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas oito lojas, a Ferreira Costa também possui o e-commerce www.ferreiracosta.com, com entrega para todo Brasil.

Uma mulher de 19 anos foi presa ontem (26/11), no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, no desembarque doméstico, em voo procedente de Manaus, com skunk na bagagem de mão. Também conhecida como “supermaconha”, a droga pertence ao grupo dos canabinóides, cujos efeitos são mais potentes e nocivos ao cérebro do que a maconha tradicional.

A passageira, natural de Manaus/AM, foi abordada ao tentar desviar de fiscalização realizada por policiais federais no aeroporto, na área de conexão do desembarque doméstico. Após a abordagem, a equipe de policiais encontrou a droga dentro da bagagem de mão da mulher, que foi conduzida à delegacia da Polícia Federal para os procedimentos cabíveis. Foram apreendidos com ela 3,12 quilos de skunk, armazenados em tabletes.

Presa em flagrante pelo crime de tráfico interestadual de drogas, a mulher poderá receber pena de até 15 anos de reclusão.

A governadora Raquel Lyra estará na 28ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28), que acontece em Dubai, nos Emirados Árabes, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro. Esta será a primeira vez que ocorrerá um evento co-promovido pela presidência da COP focado em governos estaduais e municipais de todo o mundo, e a chefe do Executivo pernambucano terá a oportunidade de se apresentar na ocasião. A gestora vai integrar a comitiva do governo federal na COP 28, a convite do presidente Lula.

Até o momento, Raquel é a única governadora da região Nordeste convidada para falar no Local Climate Action Summit (LCAS), além de ser uma das poucas lideranças femininas dentro da rede Under2 Coalition – maior rede de governos subnacionais pelo Clima. 

“Essa agenda é importante porque precisamos cada vez mais entrar na rota da economia do futuro. A participação na COP será uma oportunidade única para apresentarmos a potencialidade do nosso Estado, anunciarmos ações e demonstrarmos de que maneira podemos contribuir para o desenvolvimento de boas políticas públicas de clima e crescimento sustentável”, aponta a governadora Raquel Lyra.

Ao todo, a governadora recebeu convites para palestrar em cinco eventos da COP 28, onde abordará temas como o fortalecimento das ações climáticas, investimentos para a preservação da caatinga, energia eólica, entre outros. 

Essa é a 28ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que reúne os representantes dos países signatários do UNFCCC – Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. A COP serve para revisar o comprometimento dos países com a Convenção, com o Protocolo de Kyoto e com o Acordo de Paris.

A população de Ipojuca receberá, no início da próxima semana (28 e 29), o novo programa itinerante de saúde e bem estar social da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Alepe Cuida. A iniciativa da Casa tem previsão de percorrer todas as regiões do Estado e se inicia na Mata Sul por indicação do deputado estadual Romero Sales Filho, em parceria com a prefeita Célia Sales. A ação acontece na Escola Estadual Domingos Albuquerque, das 8h às 16h.

“A Casa acerta ao disponibilizar atendimento médico à população, estimulando a prevenção e autocuidado. Essa é uma das principais carências do povo, entre as que chegam ao nosso gabinete diariamente. A articulação do presidente da Casa, Álvaro Porto, e do primeiro-secretário, Gustavo Gouveia, para firmar apoio com importantes parceiros foi fundamental para a criação deste projeto”, declarou o deputado Romero Sales Filho.

Nos dois dias de programa, a Prefeitura do Ipojuca oferecerá serviços na área da Saúde como, por exemplo, vacinação, teste rápido, atendimento médico, odontológico, exames de laboratório e citologia. O programa terá parcerias importantes: o Governo de Pernambuco, os municípios sedes, o programa Amigo do Peito, a Fundação Altino Ventura, a Fundação Alcides Teixeira, Sesc, Senac, entre outros. Na programação também estão incluídas blitz educativa do Detran, registro de nascimento e exames de DNA, ultrassonografia, orientações para preparação de currículo e cadastramento para vaga de trabalho, além de palestra e distribuição de folders.

“É com imensa alegria que nós da Prefeitura do Ipojuca, em parceria com a Assembleia Legislativa, recebemos esse projeto do Alepe Cuida. Saúde sempre foi uma das nossas prioridades no município e quanto mais serviços e iniciativas que possam assistir a nossa população são sempre bem-vindas. Que os ipojucanos possam aproveitar essas ações de saúde e dos demais serviços oferecidos. Parabenizo o presidente da casa legislativa Álvaro Porto pela ação e o deputado Romero Sales Filho pela indicação para que Ipojuca fosse o primeiro município contemplado”, destacou a prefeita do Ipojuca, Célia Sales.

O agendamento para a realização dos serviços deve ser feito por meio da Central de Atendimento da Alepe, nos telefones: (81) 3183.2424 e (81) 3183.2026. A iniciativa é coordenada pela Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Alepe (SSMO), que está sob a gestão de Wildy Ferreira.

O ex-prefeito de Limoeiro, João Luís, mais conhecido como Joãozinho, se filiou, na noite de ontem, em ato na Câmara Municipal, ao Partido Solidariedade, legenda da ex-candidata a governadora, Marília Arraes, com o compromisso de reunir todas as forças de oposição no município na construção de um palanque único contra o atual prefeito Orlando Jorge (Partido Podemos). Marília, a maior liderança do SD no Estado, esteve presente ao evento.

Limoeiro é uma cidade polo da geografia político-partidária do Agreste do Estado, com um colégio eleitoral de mais de 44 mil eleitores. Joãozinho é ex-vereador, ex-presidente da Câmara Municipal e governou a cidade de 2016 a 2020. Toda a sua história partidária foi ligada ao PSB, mas agora decidiu acompanhar a liderança de Marília Arraes, no Solidariedade.

“Eu sempre gostei de desafios. De começar do zero. De superar dificuldades. Nesse novo ciclo da luta política, quero ajudar na construção de um projeto que reúna identidade com a população mais necessitada. Foi assim que aprendi com os ex-governadores Miguel Arraes e Eduardo Campos. E Marília tem esse DNA de ser povo, independentemente de cargos. Primeiro, vamos juntar as pessoas. Debater e planejar um projeto que contemple o conjunto da população de Limoeiro. E lá na frente, no calendário eleitoral das convenções, a gente ver quem tem mais condições políticas de representar esse projeto”, disse Joãozinho.

Principal nome da oposição em Pernambuco, Marília vem agregando diversas forças políticas em todas as regiões do estado, possibilitando que o Solidariedade se estruture para a disputa das eleições majoritárias e proporcionais do litoral ao sertão. “A chegada de Joãozinho ao Solidariedade é muito importante e traduz a força que o nosso projeto está ganhando em todo o estado. Estamos plantando sementes por Pernambuco inteiro e temos certeza de que a colheita será extremamente positiva”, destacou Marília Arraes.

Em mais uma ação do Juntos pela Segurança, a governadora Raquel Lyra comandou, nesta sexta-feira (24), a Entrega de Espadas e Compromisso ao Primeiro Posto dos 70 concluintes do Curso de Formação de Oficiais da Administração (CFOA) 2023. Os novos oficiais foram capacitados e qualificados para atender às demandas institucionais. Dentre elas, o assessoramento aos comandantes na administração financeira e na contabilidade. O CFOA recebeu investimento de R$ 1,2 milhão.

“Esses profissionais que estão dando mais um passo na carreira nos ajudarão a fortalecer o Juntos Pela Segurança. Os bombeiros militares cumprem um papel extraordinário e colocam sua vida em risco todos os dias. Nada mais justo do que hoje estarmos todos aqui prestando essa homenagem”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Presente na solenidade, o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, ressaltou a importância dos novos oficiais para incrementar as forças de segurança do Estado. “É uma valorização para os bombeiros de Pernambuco e para a sociedade, que recebem novos oficiais para comandar as ações de salvamento, busca, resgate e combate a incêndios no Estado”, concluiu.

O comandante-geral do CBMPE, coronel Luciano Alves, afirmou ser um momento muito importante para a corporação. “De forma inédita conseguimos a primeira turma de oficiais totalmente formada na nossa academia. Todos eles já vêm de uma carreira de praças, ou seja, já passaram por diversas graduações de soldado, cabos, sargento e subtenentes, e agora ingressam no oficialato vindo colaborar com a nossa administração”, disse.

O curso foi realizado com 30 disciplinas teóricas e práticas, de modo a promover conhecimentos técnico-profissionais e habilidades para o exercício de competências inerentes às novas funções do Quadro de Oficiais da Administração (QOA/BM). Além de disciplinas como Direito Administrativo e Código Disciplinar, fiscalização e análise de riscos contra incêndio e pânico, os alunos vivenciaram na prática atividades como combate a incêndios, salvamentos aquáticos, terrestres e em altura, e atendimento pré-hospitalar. 

Michelle Nóbrega, de 38 anos, foi uma das cinco oficiais mulheres que concluíram o curso. Com os olhos marejados de emoção, ela disse estar vivendo a realização de um sonho. “Desde adolescente eu sonhava em ser oficial. Estudei muito para estar aqui, chegando a abdicar de muitos momentos. Independente de onde eu estiver, vou dar o meu melhor para a corporação e a sociedade pernambucana”, enfatizou. 

Estiveram presentes na solenidade os secretários estaduais Ana Maraíza (Administração), coronel Hercílio Mamede (Casa Militar); coronel Clovis Ramalho (executivo de Proteção e Defesa Civil); o comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Tiberio César; a chefe da Polícia Civil, Simone Aguiar; o gerente geral da Polícia Científica, Fernando Benevides; e os deputados estaduais Joel da Harpa e Eriberto Filho.

Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: “é vedado ao médico que presta assistência ao trabalhador: I – realizar exame médico ocupacional com recursos da telemedicina, sem o exame presencial do trabalhador”.

Este dispositivo expedido pelo Conselho Federal de Medicina – CFM é, no entanto, inconstitucional e ilegal uma vez que traz um impedimento normativo para que os recursos da telemedicina sejam utilizados na medicina ocupacional, apesar da liberdade concedida aos profissionais de saúde por meio da Lei nº 14.510, de 2022 de optarem ou não pela prática da telessaúde.

A medicina do trabalho é uma especialidade médica direcionada à prevenção de doenças no exercício profissional e ao controle dos riscos observados no ambiente de trabalho, reconhecida pelo próprio CFM por meio da Portaria CME nº 1/2018, aprovada pela Resolução CFM nº 2.221, de 24 de janeiro de 2019. Ela integra o Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover a saúde do trabalhador, como está fixado no artigo 200, da Constituição Federal.

O direito à saúde, no desenho da Constituição Federal de 1988 é também direito fundamental, nos termos do artigo 5º, pois por meio dela está amparado o bem supremo que é o direito à vida. Logo, é um direito humano fundamental, social e universal que compete ao Estado garantir, como está fixado nos artigos 196 e 197 da Carta Constitucional. A universalidade, como objetivo da Seguridade Social, está reconhecida na Lei Maior Brasileira, no parágrafo único, inciso I, de seu artigo 194.

O objetivo da universalidade do atendimento e da cobertura somente pode ser perseguido mediante múltiplos e diversos meios que tratem de forma igualitária a todos aqueles que são protegidos pela assistência à saúde, nos termos do quanto fixado no artigo 196, da Constituição Federal, figurando nesse grupo de proteção os trabalhadores. Observa-se, portanto, que o inciso I do artigo 6º, da Resolução CFM nº 2.323, de 2022, não está em harmonia com os objetivos da Seguridade Social e do SUS, deixando de preservar a saúde do trabalhador assim como a liberdade do profissional médico.

Por outro lado, não se deve perder de vista que mediante a Lei nº 14.510, de 2022 foram inseridos dispositivos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o Território Nacional, assegurando ao profissional de saúde, na dicção do artigo 26-C a “completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento”, podendo, ainda, “indicar a utilização do atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário”.

É relevante observar que a telemedicina e a telessaúde foram reconhecidas na Lei Orgânica da Saúde, no seu artigo 26-A, introduzido pela Lei nº 14.510, de 2022, como meios de promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde, não devendo os brasileiros trabalhadores ser excluídos dessa possibilidade de acesso por uma Resolução do CFM, seja porque se trata, como demonstrado, de norma que colide com os objetivos da Seguridade Social e do SUS, como também porque cria tratamento desigual para os trabalhadores, o que não se compatibiliza com a universalidade e com o pleno acesso à saúde.

A vontade do legislador, como se pode constatar na leitura da própria Lei, é a de que a telessaúde seja acessível a toda a população, prestigiando a universalidade do acesso aos serviços de saúde e a liberdade de escolha do profissional médico. Em nenhum momento, a Lei exclui o trabalhador da cobertura pelos serviços da telessaúde. E, diga-se, nem poderia, porque a Lei Orgânica da Saúde também protege o trabalhador. E mais do que isso, de acordo com o disposto no artigo 26-C da Lei Orgânica de Saúde, cabe exclusivamente ao profissional de saúde decidir sobre a utilização ou não da telemedicina, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento.

A Resolução nº 2.323, de 2022 é ato administrativo, já que o CFM é uma autarquia federal, caracterizando-se como órgão da Administração Indireta, vinculado, assim, os seus atos ao princípio da legalidade estrita, conforme previsto no artigo 5º, inciso II e no artigo 37,  da Constituição Federal. Assim, espera-se que o CFM ao editar as suas resoluções não busque se sobrepor a Lei. Mas muito embora a Resolução nº 2.323, de 2022, ao menos no que diz respeito ao inciso I do artigo 6º, já esteja em conflito com a Constituição Federal, é fato que a Lei nº 14.510, de 2 022 lhe é superveniente, caracterizando-se o conflito de normas, que leva a incompatibilidade e a invalidade da norma de menor hierarquia, na hipótese, a Resolução.

Não cabe, portanto, ao CFM expedir normas vedando o que a Constituição Federal e a lei autorizam, posto que a sua competência normativa regulamentar, além de estar jungida ao princípio da legalidade estrita, opera-se no controle da ética médica, ou seja, na fixação das diretivas da conduta médica, o que é muito diverso do que está fixado no inciso I, do artigo 6º da Resolução 2.323, de 2022.

Franco Mauro Russo Brugioni – advogado, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados.  MBA em Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Relator Vice-Presidente da Terceira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo.