O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado.

O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da Justiça. A apreensão por mandado extrajudicial ocorreria se o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal. Nesse caso, os cartórios lançariam a tomada do bem em uma plataforma eletrônica.

Em justificativa enviada ao Senado, a Presidência da República informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição. Segundo o despacho, a decisão foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A posição contraria o Ministério da Fazenda. Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, os financiadores tinham de pedir a tomada do veículo na Justiça, o que levava tempo, enquanto muitos carros financiados desapareciam durante o processo. De acordo com o órgão, a apreensão fora da Justiça baratearia os financiamentos de veículos para toda a população.

O que muda

Com a nova lei, o consumidor poderá dar um imóvel em garantia em várias operações de crédito simultâneas. Isso vale se o tomador tiver uma moradia extra, sendo proibida a inclusão do imóvel único como garantia de um empréstimo. Segundo o governo, essa vedação impede que uma família fique sem moradia e tenha o imóvel tomado se deixar de pagar uma dívida.

Antes da lei, uma casa só poderia ser dada como garantia em uma única operação de crédito, mesmo se o empréstimo ou financiamento tivesse valor mais baixo. Agora, a diferença entre o valor da operação de crédito e do bem dado como garantia poderá ser usada em outras operações, desde que estejam dentro da mesma instituição financeira.

Por exemplo, se um imóvel de R$ 300 mil fosse dado como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, os R$ 250 mil de diferença não poderiam ser dados como garantia até que a operação fosse quitada. Se o consumidor não pagasse o empréstimo, e a casa fosse a leilão, o consumidor embolsava a diferença. Só aí poderia usar o dinheiro.

Agora, os R$ 250 mil restantes poderão ser usados para outras operações de crédito, comprometendo todo o valor da casa. Não é possível dar o mesmo bem como garantia para bancos diferentes.

Outra novidade da lei é a possibilidade de que o credor faça propostas de desconto ao devedor por meio de cartórios. O consumidor inadimplente terá 30 dias para aceitar a proposta a partir do recebimento por carta simples, correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea.

O projeto de lei havia sido enviado ao Congresso Nacional em 2021, no governo anterior. De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova lei é importante para baratear o custo do crédito no país.

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, nesta terça-feira (31), que os cursos de licenciatura serão avaliados anualmente, a partir de 2024, pelo Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Atualmente, os desempenhos dos alunos dos cursos de licenciatura são analisados a cada três anos, conforme o ciclo avaliativo. “A partir do ano que vem, as licenciaturas serão anualizadas, pela importância que temos de ter para a formação dos professores”, adiantou o ministro da Educação.

A declaração do ministro foi dada durante a apresentação, em Brasília, dos resultados do Enade 2022, pelo Inep. O exame tem o objetivo de construir e aperfeiçoar políticas públicas educacionais e serve, também, como guia para que as próprias instituições de ensino superior melhorem os processos pedagógicos.

Enade 2022

Nos três anos do ciclo de avaliações do Enade, são avaliados cerca de 90 cursos. Em 2022, o Enade avaliou quase 10 mil cursos de 26 áreas, sendo 13 no nível de bacharelado: administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, direito, jornalismo, psicologia, publicidade e propaganda, relações internacionais, secretariado executivo, serviço social, teologia e turismo.

Também foram avaliados cursos superiores de tecnologia de outras 13 áreas, ligados, principalmente, a questões de gestão: comércio exterior, design de interiores, design gráfico, design de moda, gastronomia, gestão comercial, gestão da qualidade, gestão pública, gestão de recursos humanos, gestão financeira, logística, marketing e processos gerenciais.

Ao todo, nas 26 áreas, foram 594.013 inscritos, sendo 447.494 (75%) no grau de bacharelado e o restante, 146.519 (25%), no tecnológico; de 1.448 municípios das 27 unidades da Federação.

O Enade 2022 revelou que a educação à distância (Ead) corresponde a 48,7% das matrículas dos cursos em 2022 e 40% dos estudantes concluíram os cursos e fizeram as provas do exame. Portanto, os demais estudantes são de cursos presenciais.

Entre as instituições avaliadas, 86% (1.749) são privadas e 14% públicas. Se consideradas as áreas com o maior número de inscritos, estão os cursos de direito, com 136.145 alunos inscritos; seguido por 119.053 dos cursos de administração. Em percentual de participação de estudantes no Enade, em primeiro lugar estão os cursos de psicologia, com 39.135 (87%) estudantes.

A taxa de conclusão dos cursos avaliados, entre 2017 e 2022, varia entre 11% e 16% (mais alta apenas no curso de teologia, que é 25,8%) nos bacharelados; e entre 23% e 30% nos cursos tecnológicos.

O diretor de Avaliação do Ensino Superior do Inep, Ulysses Tavares Teixeira, destacou que é importante considerar que a duração dos tecnológicos é menor (entre dois e três anos) do que a dos bacharelados. O ministro Camilo Santana disse que está preocupado com as vagas ociosas, devido ao baixo preenchimento nos cursos presenciais e à distância. E alertou para o baixo percentual de concluintes e o alto percentual de abandono dos cursos.

Resultados

O conceito Enade é formado por notas de 1 a 5. Apenas 5,5% dos cursos superiores do país atingiram o conceito 5, o que correspondem a 487 cursos com a nota máxima.

Em algumas áreas de avaliação, como ciências econômicas e relações internacionais, há grande concentração nos cursos EaD com conceitos 2 e 3.

As universidades públicas tiveram as maiores notas (4 e 5). Já as privadas se concentram nos índices 2 e 3.

“As públicas têm qualidade maior, apesar do seu percentual menor de alunos. Mas, isso mostra a qualidade melhor das instituições públicas federais e das públicas”, disse o ministro Camilo Santana.

Considerando uma expectativa de notas em torno de 60 pontos, no caso dos cursos de bacharelado, comunicação social – jornalismo (56,89), secretariado executivo (57,82) e turismo (54,03) têm médias nacionais próximas às esperadas. Já nos cursos tecnológicos, o destaque foi a área tecnológica de design de moda (60,04) que teve a maior média.

Perfil socioeconômico

De acordo com o Questionário do Estudante, que permite traçar o perfil socioeconômico dos avaliados, predomina mulheres (59,6), indivíduos brancos (52,9%), solteiros (67,9%), pais sem graduação (67,2%), pessoas com renda familiar entre 1,5 e 4,5 salários mínimos (69%) e pessoas que trabalham 40h semanais ou mais (51,4%).

Na educação presencial, a maioria dos concluintes é jovem, de até 24 anos, enquanto no ensino a distância (EaD), a faixa etária predominante é dos 31 aos 40 anos.

Os resultados apontam também que 31,6% dos concluintes são beneficiados por subsídios ou financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade Para Todos (Prouni).

As forças militares de Israel efetuaram um ataque aéreo contra um campo de refugiados na Faixa de Gaza, território palestino controlado pelo grupo islâmico Hamas. O diretor do Hospital Indonésio de Gaza disse à rede de televisão Al Jazeera que mais de 50 palestinos foram mortos e 150 ficaram feridos.

À medida que a batalha dentro do território palestino governado pelo Hamas se intensifica, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, rejeita apelos internacionais para a suspensão dos combates.

Israel, por sua vez, afirmou que suas forças lutaram contra homens armados do Hamas dentro da vasta rede de túneis dos militantes sob Gaza. Os túneis são um objetivo primordial para Israel, que expande as operações terrestres dentro de Gaza para eliminar o Hamas, responsável por centenas de mortes de civis em uma festa em território israelense, no início de outubro. Foi esse ataque que desencadeou o atual capítulo de uma guerra histórica entre israelenses e palestinos.

“No último dia, as IDF (Forças de Defesa de Israel) juntas atingiram aproximadamente 300 alvos, incluindo mísseis antitanque e postos de lançamento de foguetes abaixo de poços, bem como complexos militares dentro de túneis subterrâneos pertencentes à organização terrorista Hamas”, disseram os militares israelenses em um comunicado.

Também através de um comunicado, o Hamas afirmou que os seus combatentes estavam envolvidos em batalhas com as forças terrestres israelenses que, segundo eles, estavam sofrendo perdas. “A ocupação está empurrando os soldados para a orgulhosa Gaza, que será sempre o cemitério dos invasores”, disse o Hamas.

Apelos da comunidade internacional

O crescente número de mortos atraiu apelos dos Estados Unidos, principal aliado de Israel, de outros países e da ONU para uma pausa nos combates, a fim de permitir que mais ajuda humanitária chegue ao enclave sitiado, onde há escassez de alimentos, combustível, água potável e medicamentos.

Netanyahu disse, nessa segunda-feira (30), que Israel não concordaria com a cessação das hostilidades e prosseguiria com seus planos de eliminar o Hamas. “Os pedidos de cessar-fogo são pedidos para que Israel se renda ao Hamas, se renda ao terrorismo, se renda à barbárie. Isso não acontecerá”, disse Netanyahu em comentários televisionados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio. Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.

No ano passado, 1.437 brasileiras foram mortas vítimas de feminicídio, alta de 6,1% em comparação ao ano anterior, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. O levantamento aponta crescimento de todas as formas de violência contra a mulher.

Na cerimônia, ao lado de ministras e da primeira-dama Janja da Silva, o presidente disse que, mais de 15 anos após entrada em vigor da Lei Maria da Penha – que definiu punições mais duras para crimes de violência doméstica contra a mulher – esperava redução das agressões às mulheres.

“Uma das coisas mais abomináveis que acontecem na relação humana, em pleno século 21, é a mulher se transformar em vítima prioritária dentro de sua própria casa por marido, por namorado, por ex-marido, por ex-namorado”, afirmou. “O que leva um ser humano masculino [a] ser tão baixo, ser tão rasteiro, ser tão canalha [a ponto] de agredir uma companheira? Não tem explicação”, acrescentou.

Dados mostram que 96% das vítimas são mortas por companheiros, ex-companheiros ou parentes. A maioria é negra e pobre, e os crimes ocorrem dentro de casa.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que seis crianças ou adolescentes se tornam órfãos por dia no país por causa de feminicídios. Ela disse que é preciso que Estado e sociedade se unam, inclusive no desenvolvimento de políticas, para impedir esses crimes, que podem ser evitados.

“A lei sancionada hoje compreende o impacto da violência contra as mulheres, em decorrência do feminicídio, na vida de seus familiares. Considerando não somente que as mulheres são uma das principais provedoras do sustento familiar, responsáveis pela manutenção e subsistência de seus lares, mas também os efeitos permanentes da interrupção no projeto de vida de quem se vê afetado pelo assassinato daquela mulher”.

Segundo a deputada Maria do Rosário (à esquerda de Lula), órfãos poderão continuar com familiares – Ricardo Stuckert/ PR

Autora do projeto de lei, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ressaltou que o pagamento do benefício evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições.

Entenda a lei

O benefício de até um salário mínimo será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa] seja de até 25% do salário mínimo. A pensão será concedida a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.

A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.

O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com outros benefícios da Previdência Social.

O mandato do Brasil na presidência rotativa do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) encerrou nesta terça-feira (31). Ao fazer um balanço da gestão brasileira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, voltou a cobrar uma posição do colegiado sobre a situação no Oriente Médio.

Segundo o ministro, durante o mandato do Brasil, foram feitas várias tentativas de aprovar uma resolução sobre a situação em Gaza, mas que foram rejeitadas pelo Conselho de Segurança.

“O Brasil liderou os esforços para negociar uma nova minuta de resolução exigindo a urgência de pausas humanitárias. Enquanto continuarmos no Conselho de Segurança, continuaremos trabalhando para uma resposta responsável à dramática crise humanitária que se desenrola em Israel e em Gaza. O mundo aguarda por uma decisão inequívoca do Conselho que peça o fim do sofrimento humano”, disse.

Vieira acrescentou que, como presidente do conselho, o Brasil trabalhou para evitar a escalada do conflito, proteger os civis e aliviar a dramática situação humanitária na Faixa de Gaza. Ontem (30), o ministro já havia feito duras críticas à demora do Conselho de Segurança em aprovar uma resolução sobre o conflito entre Israel e o grupo islâmico Hamas.

Vieira desejou sucesso para a China, que presidirá o Conselho de Segurança a partir de quarta-feira (1º) e disse que o Brasil, como membro não permanente até o dia 31 de dezembro, vai continuar trabalhando para encontrar um ponto de consenso.

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta terça-feira (31) Taillon Barbosa e seu pai Dalmir Barbosa. Investigações apontam que eles comandam a milícia que atua em Rio das Pedras, na zona oeste do Rio de Janeiro.

As prisões ocorrem menos de um mês após três médicos serem executados por traficantes na Barra da Tijuca. A principal linha de investigação do crime sugere que os assassinos confundiram uma das vítimas, Perseu Ribeiro Almeida, com Taillon Barbosa. No episódio, também morreram Marcos de Andrade Corsato e Diego Ralf Bomfim, irmão da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

O crime ocorreu na madrugada do dia 5 de outubro, em um quiosque na Avenida Lúcio Costa, na Barra da Tijuca. Os três médicos atuavam fora do estado do Rio de Janeiro e estavam na cidade para participar de um congresso internacional de cirurgia ortopédica. O quiosque onde eles foram assassinados fica próximo ao hotel onde era realizado o evento.

O momento do ataque foi registrado por câmeras de segurança. As imagens mostram quatro homens armados descendo de um carro e efetuando os disparos. Horas após o crime, quatro corpos foram encontrados mortos dentro de dois veículos estacionados em diferentes localidades da zona oeste. Existe a suspeita de que os assassinos tenham sido mortos pelo próprio tráfico, após terem executado os médicos por engano. Por determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PF atua na investigação do caso.

Taillon e seu pai foram presos na Barra da Tijuca, onde também foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas suas residências. “Líder de milícia. Foi condenado a 8 anos e 4 meses. Com 2 anos e 3 meses já estava em casa. O médico foi confundido com ele. Parabéns à Polícia Federal. Investigação conduzida com inteligência e planejamento, nenhum tiro, nenhum efeito colateral”, escreveu em suas redes sociais o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli.

A ação foi realizada em conjunto com o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). “Um dos alvos foi preso na Avenida Abelardo Bueno, no momento em que saía de um prédio comercial acompanhado de três homens armados que faziam a sua segurança: dois policiais militares da ativa e um militar do Exército, da reserva. Os três foram presos em flagrante”, informou a PF em nota.

Condenação

Taillon havia sido preso em dezembro de 2020 e acabou condenado em junho de 2022 em processo movido pelo MPRJ. Na denúncia, ele foi apontado como responsável pela exploração ilegal do transporte alternativo com vans e mototáxi e de serviços básicos como oferta de água, gás e televisão a cabo. Outros crimes também foram listados: cobrança de “taxas de segurança” de comerciantes e moradores, promoção de invasão e grilagem de terras e construção imobiliária clandestina.

Apesar da condenação a oito anos e quatro meses de prisão, em março desse ano um juiz autorizou a prisão domiciliar. No mês passado, houve permissão para que ele pudesse sair de casa durante o dia.

O pai de Taillon, Dalmir, também já esteve preso anteriormente. Ex-policial militar, ele foi expulso da corporação após seu nome figurar no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada em 2008 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para investigar as milícias.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.

É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.

Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Com a decisão desta terça-feira, Braga Netto fica inelegível e não poderá participar das próximas eleições. O general foi vice na chapa de Bolsonaro nas eleições do ano passado e também participou do evento cívico e dos comícios.

A decisão do TSE também multa Bolsonaro e Braga Netto em R$ 425 mil e R$ 212 mil, respectivamente, pelo uso da estrutura do evento do Bicentenário da Independência para promover a candidatura à reeleição.

Votos

Por 5 votos a 2, prevaleceu na votação o posicionamento do relator, ministro Benedito Gonçalves, pela condenação de Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder político e econômico nas eleições.

No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou as irregularidades que Bolsonaro cometeu durante o 7 de setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.

Entre as acusações, Gonçalves citou uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile em Brasília e a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar. O ministro também citou a participação do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício do então presidente após o desfile.

No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar, e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

Também votaram pelas condenações os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela rejeição das acusações.

O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção da candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Defesa

Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura.

De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.

A Polícia Federal, através da DRCC/PE – Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Superintendência Regional da PF em Pernambuco, deflagrou, na data de hoje (31/10), três operações com o objetivo de combater a prática dos crimes de armazenamento e divulgação de imagens e vídeos contendo cenas de exploração sexual infantil.

As investigações tiveram início em 2022, quando a Polícia Federal conseguiu identificar a atuação de suspeitos que estavam adquirindo e disponibilizando centenas de arquivos de imagens ou vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente.

A operação Help XV foi deflagrada na cidade de Camaragibe/PE, onde foi cumprido um mandado de busca e apreensão expedido pela 36a Vara Criminal da Justiça Federal de Pernambuco. Durante as buscas, foram encontrados arquivos de imagem e vídeo contendo cenas de abuso sexual infantil no computador de um indivíduo de 41 anos de idade, natural do Recife, que foi preso em flagrante.

Na operação Anjo da Guarda 4, foi cumprido um mandado de busca e apreensão expedido pela 4a Vara Criminal da Justiça Federal de Pernambuco, no bairro do Prado, município do Recife. No endereço da busca, foram apreendidos 2 notebooks, um celular e outras mídias, que serão submetidos a exame pericial, com o fim de verificar os possíveis crimes de armazenamento e divulgação de imagens e vídeos contendo pornografia infantil.

Já no bairro de Tejipió, também na capital pernambucana, foi cumprido outro mandado de busca e apreensão da 4a Vara da Justiça Federal de Pernambuco, durante a operação Rede Protegida. Após exame prévio nos equipamentos apreendidos, foram encontrados arquivos contendo cenas de abuso sexual infantil e o alvo da operação, um homem de 37 anos de idade, foi preso em flagrante.

Comunicação Social – Polícia Federal em Recife/PE Fone: (81) 2137-4076 E-mail: cs.srpe@pf.gov.br

Os presos responderão pela prática dos crimes de armazenamento e divulgação de imagens e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantil. Somadas, as penas podem variar de 4 a 10 anos de reclusão.

A depender do resultado dos exames periciais no material apreendido, os investigados poderão responder por crimes mais graves, como os de estupro de vulnerável e de produção de cenas de abuso sexual infantil. Nesta hipótese, as penas podem variar de 16 a 33 anos de reclusão.

A ocupação para moradia de áreas reconhecidamente suscetíveis a inundações, deslizamentos, secas, estiagens e outros desastres climáticos aumentou 2,8 vezes no período de 1985 a 2022, ano em que 123 mil hectares de áreas de risco do país passaram a estar ocupadas.

Os dados, divulgados nesta terça-feira (31), são de levantamento do MapBiomas, rede colaborativa formada por organizações não governamentais (ONGs), universidades e empresas de tecnologia.

O crescimento da ocupação de territórios de risco foi proporcionalmente maior nas áreas de favelas, onde esse aumento foi de 3,4 vezes no período de 1985 a 2022. De acordo com o levantamento, em 2022, 3% da área urbana total estava em regiões de risco, considerando uma média nacional. Nas favelas, esse percentual chegou a 18%.

Entre as situações de risco avaliadas estão os fundos de vales, ou seja, áreas que ficam a, no máximo, três metros de distância vertical do rio mais próximo. O MapBiomas identificou 425 mil hectares de áreas urbanas nessa situação, mas que ainda não são oficialmente reconhecidas como áreas de risco. Dois terços (68%) desta ocupação ocorreram nos últimos 38 anos. De acordo com o levantamento, a ocupação muito próxima aos leitos quadruplicou de 1985 a 2022.

“Os dados mostram uma situação preocupante, onde as ocupações precárias e com maior vulnerabilidade a eventos extremos cresceram rapidamente. Enquanto as áreas urbanas no Brasil triplicaram desde 1985, a ocupação muito próxima aos leitos dos rios quadruplicou e a ocupação em áreas de alta declividade quintuplicou no mesmo período de tempo”, destaca um dos coordenadores de mapeamento de Áreas Urbanizadas do MapBiomas, Julio Pedrassoli.

Áreas íngremes

O levantamento avaliou ainda o cumprimento da lei 6766 de 1979, que proíbe ocupação e loteamentos em terrenos com declividade superior a 30%, suscetíveis a deslizamentos. Segundo o documento, 98,8% das áreas ocupadas cumprem a legislação. Porém, a ocupação das áreas proibidas aumentou 5,2 vezes desde 1985.

Temas ligados ao meio ambiente, saúde, tecnologia e inteligência artificial são algumas das apostas de professores para a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será aplicada no próximo sábado (5). Além de conhecer as exigências sobre a estrutura do texto, os alunos devem estar bem informados sobre os principais acontecimentos no Brasil.

O eixo do meio ambiente é uma das principais apostas da professora de redação Roberta Panza, da plataforma de estudos Descomplica. “É um tema muito atual e, de uns anos para cá, a discussão sobre o clima tem sido cada vez mais presente”, diz. Nesse eixo, podem ser abordados temas como aquecimento global e mudanças climáticas, educação ambiental e crise climática, hídrica e energética.

Os impactos das mudanças climáticas também estão entre as apostas da professora de língua portuguesa e redação do colégio Mopi Tatiana Nunes Camara. “A consciência dos cidadãos, no que diz respeito a como manter equilibrado o meio ambiente, é o ponto de partida para que os impactos negativos sejam minimizados”, afirma Tatiana. Questões sobre insegurança hídrica, desmatamento e mudanças climáticas também são citadas pela professora Mariana Bravo, do Ateliê da Redação.

A inteligência artificial é outro tema que pode ser abordado no tema da redação, na avaliação da professora Tatiana, por ser um assunto em voga na contemporaneidade. “Há segmentos da sociedade que rechaçam os recursos criados a partir da inteligência artificial, enquanto há muitas pessoas que [a] veem como uma grande oportunidade de evolução em vários setores da sociedade, inclusive provocando impactos profundos na educação brasileira”, diz a professora, lembrando também a abordagem da exclusão digital. Para a professora Roberta, o Enem pode trazer o tema da inteligência artificial e as mudanças que o recurso pode gerar no mercado de trabalho, especialmente para a juventude.

Na saúde, é possível que apareçam temas como obesidade, sedentarismo e os hábitos de vida que levam a doenças, acrescenta Roberta. Para a professora Mariana, o tema pode vir abordando o uso de “drogas da inteligência” para melhorar a performance cerebral de estudantes e trabalhadores sem que haja diagnóstico, fenômeno chamado de “doping cognitivo” ou “psiquiatria cosmética”. A eficiência da vacinação, a importância do SUS (Sistema Único de Saúde), o combate às infecções sexualmente transmissíveis e os transplantes no Brasil são temas citados pela professora de redação do Cursinho CPV Isabela Arraes.

Entre os temas ligados à educação, as mudanças no ensino médio, a alfabetização e a evasão escolar no contexto da pós-pandemia de covid-19 são possibilidades de abordagem, segundo a professora Roberta. Outra abordagem possível é a importância da educação de jovens e adultos. “A formação escolar é importante, principalmente, em um país como o Brasil, no qual as desigualdades sociais são tão latentes”, diz Tatiana.

Outras possibilidades de assuntos para a redação do Enem deste ano são: fake news, bullying e violência nas escolas, segurança pública, violência policial, combate à fome no país e insegurança alimentar, questão habitacional no Brasil, pessoas em situação de rua, trabalho análogo à escravidão, etarismo, idosos e mães “solo”.

O Enem 2023 será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro. As notas das provas podem ser usadas para concorrer a vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e a financiamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Foco na estrutura

Se, por um lado, muitos professores gostam de trabalhar vários temas possíveis para a redação com os alunos, outros defendem que saber o tema com antecedência não é tão importante para o desempenho do aluno. “Meu conselho para a redação é não se preocupar com o tema. O tema que vier, vamos fazer o básico para garantir uma nota alta, e se vier um tema que ele domina melhor, ainda consegue firular para garantir a nota mil”, diz a professora Carol Mendonça, do canal Português para Desesperados.

Segundo Carol, é importante credibilizar os argumentos apresentados com alguma associação artística, estatística, resultado de pesquisa, retomada histórica ou com a fala de um especialista, por exemplo. “Sempre tentar sair do campo da opinião para o campo do fato. Independentemente do que você pensa, vai colocar o que pode ser provado”, aconselha a professora.

Para o professor Luis Junqueira, cofundador da plataforma de letramento Letrus, o mais importante é seguir a estrutura da redação, fazendo uma contextualização geral, definindo a tese, e apresentando uma proposta de intervenção social. Segundo ele, os textos de apoio e as informações que estão na prova já são suficientes para dar uma base para o aluno sobre o assunto.

“Se você tem insegurança com o tema que caiu na prova, você pode traduzir as informações do infográfico. O texto vai ter que ter uma tese, um contexto e uma orientação para a proposta de intervenção social. Independente do tema, a estrutura da redação é a mesma, concentre-se nessa estrutura”, diz o professor.

Na redação do Enem, os candidatos deverão fazer um texto dissertativo-argumentativo de até 30 linhas sobre um tema de ordem social, científica, cultural ou política, defendendo um ponto de vista (uma opinião a respeito do tema proposto), apoiado em argumentos consistentes, estruturados com coerência e coesão. Também deve ser elaborada uma proposta de intervenção social para o problema apresentado no desenvolvimento do texto. Essa proposta deve respeitar os direitos humanos.