O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atendeu, nesta terça-feira, ao pedido da Petrobras de interromper o plano de venda de cinco refinarias. A estatal assumiu esse compromisso em junho de 2019, em termo de compromisso de cessação de conduta (TCC), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a decisão, os conselheiros seguiram a recomendação da Superintendência-Geral do Cade, pelo deferimento do pedido. Os técnicos alegaram, entre outros motivos, que o pedido da Petrobras tem como base o insucesso na tentativa de alienação dos ativos.
Para conseguir a aprovação, a Petrobras terá de assumir alguns compromissos. Entre as novas obrigações, está a criação de mecanismos de acompanhamento de dados relacionados à atuação comercial da Petrobras no mercado de derivados e de petróleo, que possibilitem a verificação do caráter não discriminatório dos preços praticados pela companhia.
Também está prevista a divulgação, pela Petrobras, de diretrizes não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no território nacional. Outro compromisso é a oferta de contratos que permitam a negociação ‘carga a carga’ a qualquer refinaria independente para entregas via marítima.
