A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal na quinta-feira (9) contra as novas regras do cheque especial, imposta pelo Banco Central.

A ação vem com um pedido de medida provisória para invalidar o pagamento da tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500, regra prevista nas novas normas do cheque especial, que foram trazidas pelo BC e entraram em vigor na segunda-feira (6).

Além disso, a ação da OAB também pede que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilização do cheque especial, com correção monetária e de juros.

O órgão já havia enviado um ofício ao Banco Central em 2 de janeiro, solicitando que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, revogasse as novas normas. O Banco Central não quis comentar o assunto.

A principal motivação para o pedido da OAB está na afirmativa de que a cobrança de produto que não é utilizado fere o Código de Defesa do Consumidor.

Além da cobrança da tarifa, as novas regras do cheque especial impostas pelo Banco Central também impõem um limite de 8% nos juros cobrados pelos bancos que oferecem a modalidade. A média do mercado era de 12,4% ao mês em novembro de 2019.

Com juro de 8% ao mês, o cheque especial volta a ser o segundo crédito mais caro do sistema financeiro, atrás apenas do cartão de crédito. Na comparação anual, o cheque especial custa 151%, ante Selic (custo do dinheiro para os bancos) a 4,5%.

De acordo com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, em conversas anteriores da Ordem com o BC, a justificativa dada pela autoridade monetária para a cobrança da tarifa é de que seria para “compensar” o risco das instituições financeiras em disponibilizar cerca de R$ 300 bilhões em forma de limite nas contas correntes.

“Mas ainda que tenhamos procurado em diversas normas e resoluções, nenhum lugar mostra que esse crédito disponível gere qualquer despesa ao setor bancário, uma vez que não há nenhum compulsório em cima dele”, afirmou.

“Era uma demanda da Fenaban [Federação Nacional dos Bancos, estrutura paralela à Febraban, Federação Brasileira dos Bancos] que o mercado já tinha parametrizado, mas acaba sendo danoso ao cliente”, completa Santa Cruz.

De fato, os bancos defendem há anos a possibilidade de cobrança de tarifa. A justificativa, segundo um livro publicado pela Federação com medidas para baixar os juros no Brasil, seria de que a taxa reduziria o subsídio cruzado no sistema bancário e ajudaria na cobrança de taxas mais baixas.

Após a resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) sobre as novas regras do BC, a Febraban não fez menção direta à autorização para que bancos cobrem tarifas. Disse, porém, que os bancos “são aliados nas iniciativas para remover obstáculos que dificultam a ampliação dos cortes de juros”.

Na mesma nota, criticou o teto para juros do cheque especial, afirmando que “a adoção de limites oficiais e tabelamento de preços de qualquer espécie era preocupante”.

Dentre os cinco maiores bancos do país, apenas o Santander já está cobrando a tarifa de 0,25% sobre novos contratos de cheque especial.

Folhapress

Os municípios pequenos de Pernambuco terão mais chance de serem atendidos pela rede de saneamento básico. O texto base do Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4.162/2019) prevê a criação de blocos de municípios que poderão ser atendidos em conjunto pela prestadora de serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos. O texto base foi aprovado, em dezembro de 2019, pelos deputados federais, e está entre as prioridades de votação do Senado Federal em 2020.

Pesquisa do IBGE de 2018 aponta que cerca de 2,5 milhões de domicílios pernambucanos (77,3% do total) são abastecidos por água da rede geral de distribuição e 1,8 milhões (55,3%) tem esgotamento sanitário por rede geral ou fossa ligada à rede. Ou seja, quase metade da população não tem acesso a tratamento de esgoto.

No estado, vigora a maior parceria público-privada (PPP) de saneamento básico do Brasil, entre a empresa privada BRK Ambiental e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A parceria beneficia quatro milhões de pessoas em 15 cidades, o que faz de Pernambuco o estado do Nordeste com mais municípios a receber investimentos privados em saneamento, de acordo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Até 2028, o investimento previsto no projeto de expansão dos serviços é de R$ 3 bilhões.

Para o deputado federal Ricardo Teobaldo (PODE-PE), o atendimento a uma parte maior da população está diretamente relacionado aos recursos investidos. “Isso precisa ser priorizado. Ou seja, ter mais investimento para mudar o quadro atual que está aí. Precisa focar na questão do saneamento”, pontua.

A proposta de juntar os municípios pequenos em blocos viabilizará economicamente o atendimento em cidades que acabam ficando esquecidas, acredita a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV/CERI), Juliana Smirdele.

“É necessário mudar o ambiente de negócios de saneamento para promover investimentos. E as propostas, resumidamente, buscam propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência e competitividade”, afirma Juliana.

Os blocos de municípios seriam atendidos por uma mesma empresa, definida por meio de licitação. Entre os critérios que poderão ser utilizados para a composição dos blocos está o pertencimento a uma mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou mesmo uma combinação entre localidades superavitárias e deficitárias.

Já deputado Fernando Monteiro (PP-PE) destaca a necessidade de uma transição entre o modelo atual e o novo. “Não estou preocupado em quem vai fazer. Estou preocupado que [saneamento] chegue às pessoas. Não pode ficar do jeito que está. Vai ter que ter uma solução. Não pode ser acabando as empresas estatais, tem que ter uma transição, com tempo”, afirma Monteiro.

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) aponta para a importância de as mudanças não afetarem o bolso do consumidor. “Temos que trabalhar bastante para levar o saneamento básico para a maioria da população. Precisamos buscar condições para que isso aconteça e não prejudicar o consumidor na hora de pagar a conta de água no final do mês”, defende.

No Brasil, ainda são 100 milhões de pessoas sem acesso à coleta e ao tratamento adequado de esgoto, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

NOVO MARCO LEGAL

Aprovado no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 4.162/2019, do Poder Executivo, atualiza o Marco Legal do Saneamento. A norma irá modificar a forma como as empresas que prestam serviços ligados ao saneamento nos municípios são contratadas, além de abrir o mercado para a livre concorrência. Empresas públicas e privadas terão que passar por licitação.

Atualmente, estados e municípios assinam “contratos de programa” com empresas estaduais, sem que haja um controle da capacidade econômico-financeira dessas empresas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados diz que os atuais contratos poderão ser renovados, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022.

Os novos contratos deverão apresentar a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. A metodologia para comprovar essa capacidade será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Apesar da diminuição das tensões no mercado financeiro internacional, o dólar teve a maior alta diária em dois meses e a bolsa de valores voltou a cair no Brasil. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (9) vendido a R$ 4,086, com valorização de 0,85% (R$ 0,035). Em valores percentuais, essa foi a maior subida para um dia desde 8 de novembro, quando a divisa se valorizou 1,83%.

No mercado de ações, o índice Ibovespa, da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), fechou aos 115.946 pontos, com recuo de 0,26%. Em queda pela quarta sessão consecutiva, o indicador encerrou abaixo dos 116 mil pontos pela primeira vez no ano.

O desempenho do mercado financeiro no Brasil contrastou com o dos mercados externos. A divulgação, pelo governo canadense e por oficiais de inteligência norte-americanos, de que um míssil iraniano atingiu o avião ucraniano que caiu logo após a decolagem em Teerã não alterou os indicadores. No fim da tarde, a cotação do barril de petróleo do tipo Brent estava em US$ 65,43, praticamente estável em relação a ontem (8).

Nas bolsas internacionais, o dia foi novamente marcado pela calma. As principais bolsas europeias fecharam em alta: 1,31% em Frankfurt, 0,31% em Londres e 0,19% em Paris. Nos Estados Unidos, o índice Dow Jones, de Nova York, operava em alta de 0,68% perto do fim das negociações.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quinta-feira (9) decisão liminar que autorizar a Netflix a exibir o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo. O especial teve sua veiculação suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro, ontem (8), atendendo ao pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. O especial do Porta dos Fundos dá a entender que Jesus Cristo teve uma experiência homossexual ao passar 40 dias no deserto.

“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli é provisória e foi tomada em função do recesso do Judiciário. A relatoria do pedido ficou com o ministro Gilmar Mendes, mas foi redistribuída ao presidente da Corte, em caráter liminar.

Decisão
Ontem (8), Abicalil determinou que a Netflix retire do ar, imediatamente, o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo, assim como trailers, making of, propagandas, ou qualquer alusão publicitária ao filme. A decisão estabelecia ainda que a produtora e distribuidora Audiovisual Porta dos Fundos se abstivesse de autorizar a exibição e/ou divulgação do especial por qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.

A Netflix argumentou que a decisão violaria a autoridade do STF além de ser inconstitucional. “[A Corte deixou] claro que são inconstitucionais quaisquer tipos de censura prévia, inclusive judicial; e quaisquer outras restrições à liberdade de expressão não previstas constitucionalmente, inclusive quanto à obrigação de veiculação de aviso que não a classificação indicativa”.

O papa Francisco disse que 2020 será um ano crucial para a concretização de um mundo sem armas nucleares.

Nessa quinta-feira (9), o pontífice fez o seu discurso de Ano-Novo voltado aos embaixadores no Vaticano. Ele comentou a visita que fez a Nagasaki e Hiroshima no mês de novembro. Francisco foi o primeiro chefe da Igreja Católica Romana a visitar o Japão em 38 anos.

Ele disse que as histórias que ouviu dos sobreviventes das bombas atômicas lançadas naquelas cidades renovaram seu desejo de conseguir um mundo sem armas nucleares. Acrescentou que se tornou claro para ele que a verdadeira paz não pode ser obtida enquanto existirem armas nucleares.

O papa observou que este ano será vital para a concretização de um mundo sem armas nucleares, uma vez que a conferência para a revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que é realizada a cada cinco anos, acontecerá entre abril e maio. Ele expressou esperanças de que a comunidade internacional chegue a um firme acordo para implementar o tratado.

O saque-aniversário, modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que entrará em vigor em abril, tem o potencial de quintuplicar o volume de crédito consignado (com desconto no salário) para os trabalhadores da iniciativa privada. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

De acordo com a secretaria, o saque-aniversário deve criar um mercado de até R$ 100 bilhões em recebíveis de crédito nos próximos quatro anos. Os recebíveis representam os recursos de que os bancos podem se apropriar em caso de calote do tomado. A lei que criou o saque-aniversário permite que os trabalhadores usem o dinheiro sacado a cada ano como garantia em operações de crédito.

Os recebíveis do saque-aniversário deverão fazer com que os juros médios caiam para o tomador. Isso porque a garantia de receber parte do saldo do FGTS em caso de inadimplência reduz os riscos para os bancos, que podem cobrar taxas mais baixas.

“Como os recebíveis de saque-aniversário são uma garantia com risco zero, à medida que é possível uma substituição de crédito de risco elevado por crédito com risco zero, os juros cobrados serão menores, logo, há a tendência de expansão significativa de crédito estimulando a economia. Ademais, os juros cobrados nessa modalidade deverão ser inferiores a todas as outras opções no mercado”, explicou a SPE em nota.

A secretaria fez uma simulação em que considerou o impacto dos R$ 100 bilhões de recebíveis no mercado de crédito consignado para os trabalhadores da iniciativa privada. No primeiro cenário, que considera a substituição de 50% do crédito pessoal não consignado pelo crédito com recebíveis do FGTS, o crédito pessoal consignado saltaria dos atuais 0,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) para 1,24% do PIB em até quatro anos. Os juros médios do crédito pessoal total (consignado e não consignado) cairiam de 2,77% para 2,14% ao mês.

No segundo cenário, que considera não apenas a substituição de 50% do crédito, mas também a expansão do crédito pessoal total, decorrente da entrada de novos clientes que não contraíam empréstimos, a evolução seria maior. O volume de crédito pessoal consignado saltaria para 1,72% do PIB no mesmo período, volume 5,37 vezes maior que o atual. A taxa média de juros do crédito pessoal total cairia ainda mais, para 2,11% ao mês.

Segundo a SPE, a estimativa é conservadora porque considera que o crédito com recebíveis do FGTS pagará juros médios de 1,57% ao mês, equivalente à taxa média do crédito consignado para servidores públicos e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o órgão, a nova modalidade de crédito tem o potencial de cobrar juros ainda menores.

Saque imediato

O relatório estimou que o saque imediato, retirada de até R$ 998 das contas ativas e inativas do FGTS, injetou R$ 26,2 bilhões na economia em 2019. A SPE calcula que o saque-aniversário, que prevê a retirada de parte do saldo do FGTS a cada aniversário do trabalhador, resultará em crescimento de 2,57% do PIB (Produto Interno Bruto) per capita nos próximos dez anos apenas pela injeção de dinheiro na economia. O cálculo, no entanto, desconsidera o impacto da expansão do crédito por meio do mercado de recebíveis.

A Secretaria de Saúde de Caruaru normalizou, nesta quinta-feira (09), a entrega da Insulina tipo NPH Frasco 10 mL, que vinha sofrendo descontinuidade de fornecimento desde novembro de 2019, conforme Ofício Circular do Ministério da Saúde. Com isso, a Secretaria Municipal de Saúde vinha sendo abastecida com apenas 30% da sua necessidade e devido à isso, os insulinodependentes estavam adquirindo a Insulina tipo NPH em farmácias privadas, de forma gratuita, através do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Com o abastecimento normalizado, o paciente diabético insulino dependente pode se dirigir até a Farmácia Caruaru São Francisco II, localizada na Avenida Vera Cruz, 654 – bairro São Francisco. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30 às 16h. Para retirar a insulina o próprio paciente ou representante/responsável deve apresentar receituário médico, comprovante de residência, documento de identificação e Cartão do SUS.

“A construção do ativismo feminino na política local” foi o tema de um evento realizado em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, na quarta-feira 08. O objetivo foi buscar o engajamento de mulheres no cenário de transformação política que está se desenhando naquela região. A realização foi do Movimento Arcoverde em Novos Tempos, coordenado pelo Delegado Israel Lima e pelo Inspetor Edjaílson Tavares, duas lideranças políticas em ascensão no município.

Durante todo o encontro, o sentimento que predominou entre os participantes foi a esperança de construção de uma nova fase para a história de Arcoverde. O evento aconteceu no auditório da Escola CEAPE e contou com a participação de mulheres com atuação em várias partes do estado. A enfermeira Nayara Sousa; CEO Juliana Santos; a professora Aparecida Farias; a advogada Kelly Antas; a empreendedora Fernanda Moraes e as assistentes sociais Adineres Muzenza e Daize Diniz participaram do encontro.

Recentemente filiado ao Progressistas, o Delegado Israel é pré-candidato a prefeito no município de Arcoverde, contando com o apoio de lideranças de diversos setores, a exemplo do deputado estadual Delegado Erick Lessa, que vem reforçando publicamente a aliança com o colega de corporação. A expectativa é que neste ano aconteça em Arcoverde um cenário semelhante ao de 2016 em Caruaru, quando Lessa estreou na política como candidato a prefeito e conquistou mais de 40 mil votos, se consolidando como uma alternativa às lideranças tradicionais que se revezam no poder do município há quatro décadas.

A Prefeitura de Riacho das Almas divulgou as atrações que se apresentarão na Festa de São Sebastião, na Vila do Vitorino. O encerramento da festa será neste sábado (11), após o término das celebrações religiosas em homenagem ao padroeiro da comunidade que estão sendo realizadas durante esta semana.

Os shows começam a partir das 20h. A primeira atração a se apresentar é a banda Rei do Cangaço. Em seguida, sobe ao palco o cantor Mateus Santos.

A festa contará com toda a estrutura e segurança que já são marca dos eventos realizados pela Prefeitura de Riacho das Almas.