Na tarde da desta quinta-feira (25), a Casa Legislativa Miguel Lucas de Araújo, realizará uma sessão solene, que concederá ao deputado federal André de Paula PSD e ao jornalista Magno Martins, o título de cidadão de Taquaritinga do Norte.

A honraria será ofertada como forma de reconhecimento pelas contribuições dos trabalhos prestados por eles a comunidade da Dália da Serra, como afirma o presidente da Câmara Municipal, Eraldo de Pedra Preta:

“Convido a todos para prestigiarem a solenidade…Reconhecemos que o deputado André de Paula, ao longo dos anos, vem dando a sua contribuição para o desenvolvimento da nossa terra, assim como o jornalista Magno Martins, que sempre que teve oportunidade, destacou positivamente o nome da Dália da Serra”, afirmou o presidente.

A sessão solene esta marcada para iniciar às 17 horas e contará com a participação da Banda Musical Dom Luiz de Brito e a presença da classe politica de região, além de comunicadores e a população em geral.

Para muitas pessoas o termo “Solidariedade” é considerado um sentimento ou um valor, que as mantêm unidas em torno de causas, de inciativas e de ideais que compartilham e em favor de alguém. Essa Solidariedade que move tantas pessoas é o pilar que tem sustentado o trabalho da Legião da Boa Vontade (LBV), que neste mês de janeiro (1º) completa 68 anos de serviços permanentes em prol das populações em situação de vulnerabilidade.

Combater as desigualdades sociais para que as populações tenham qualidade de vida e oportunidades iguais é o que tem feito a LBV, ao longo destes quase 70 anos, com a ajuda do povo. Em suas 82 unidades socioeducacionais, ela promove diariamente programas de atendimento a pessoas de todas as faixas etárias, a começar pela primeira fase da vida, ainda no ventre materno, em que gestantes têm a autoestima elevada e aprendem a cuidar dos filhos; crianças e adolescentes têm o apoio necessário para o seu desenvolvimento integral por meio de atividades pedagógicas, lúdicas, artísticas, culturais, esportivas e de lazer, em ambientes seguros e saudáveis; jovens e adultos têm oportunidades de se capacitar e desenvolver habilidades e competências para o mundo do trabalho; e idosos são amparados e têm seus direitos garantidos.

A LBV promove, ainda, inúmeras campanhas, como as emergenciais que amparam famílias vítimas de catástrofes naturais (frio, enchentes e seca); as de mobilização social que beneficiam crianças, adolescentes e jovens com kits de material escolar e pedagógico, e famílias, com doações de cestas de alimentos; e as de valorização da Vida que incentivam a doação de sangue e que atuam na prevenção e no combate ao suicídio e de doenças como diabetes, câncer de mama e de próstata.

Todo esse trabalho é permeado pela Espiritualidade Ecumênica, ou seja, por valores fraternos como Amor, Solidariedade, respeito mútuo e compaixão.
Saiba mais acessando o site www.lbv.org ou as páginas da Instituição nas redes sociais, no endereço LBV Brasil, no Facebook, no YouTube e no Instagram.

A Presidência da República enviou na quarta-feira, 24, ao Senado Federal, o pedido de autorização de empréstimo no valor de US$ 250 milhões para apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral nos estados, por meio de acordo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), o Banco Mundial. O valor do empréstimo, estimado pelo Ministério da Educação, cobrirá ações a serem realizadas ao longo dos próximos cinco anos. Os recursos estarão vinculados ao Programa para Resultados (PpR).

O Novo Ensino Médio foi lançado pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, em setembro de 2016. Após amplo debate e discussão, a maior reformulação dessa etapa da educação básica brasileira nos últimos 20 anos foi aprovada pelo congresso nacional e, em seguida, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em fevereiro do ano passado.

“A possibilidade do trabalho que vem desde a aprovação da Medida Provisória do Ensino Médio ganha agora com mais recursos do Banco Mundial para que se possa acelerar esse processo de incentivo ao ensino integral e melhoria do ensino médio. Tenho certeza que esse é um foco social fundamental do governo e certamente terá o apoio do Senado”, disse o presidente da República em exercício, o deputado federal Rodrigo Maia.

“Estes recursos serão utilizados no processo de implementação do Novo Ensino Médio em parceria com os estados da federação. Destinam-se, por exemplo, à discussões com relação a itinerários formativos e alternativas, implementação dos novos currículos e treinamento e capacitação de pessoal no processo de implementação da reforma”, explica Mendonça Filho. “O dinheiro vai ser liberado por etapas, à medida que os planos de trabalho forem aprovados pelo Governo Federal após serem apresentados pelos estados. Nós cumpriremos rigorosamente a liberação de recursos, desde que os estados atendam a todas as etapas de viabilização do projeto aprovado.”

Em março de 2017, Mendonça Filho apresentou o projeto do Novo Ensino Médio a representantes do Banco Mundial, em Washington, Estados Unidos. O objetivo era obter financiamento junto à instituição para a implementação das mudanças necessárias ao atendimento aos estudantes. Na ocasião, o banco se mostrou aberto a ser parceiro do país.

Entre as principais ações de apoio do MEC aos estados e ao Distrito Federal para a implementação do Novo Ensino Médio, estão a formação de técnicos educacionais para a adaptação dos currículos e elaboração dos itinerários formativos e distribuição de recursos para reprodução de materiais de apoio e para o incentivo à implementação dos novos currículos.

Já na esfera do Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral, o presidente Michel Temer e o ministro da Educação, Mendonça Filho, assinaram, neste mês, a liberação de R$ 406 milhões para a implementação em todas unidades da federação. Os recursos para o programa ultrapassaram, somados os anos de 2017 e 2018, R$ 700 milhões, e a nova liberação ampliou o número de escolas financiadas pelo MEC de 516, em 2017, para 967, em 2018.

O programa é inspirado em uma experiência exitosa do estado de Pernambuco, que foi um dos primeiros na implantação desse perfil de escola à época em que o atual ministro da Educação, Mendonça Filho, ocupava os cargos de governador e vice-governador (1999-2006). As escolas em tempo integral obtiveram resultados superiores comparadas às demais. As notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dessas instituições tiveram média 1,1% superior, além de terem sido registradas menores taxas de evasão e de reprovação – de 90% e 40% a menos, respectivamente.

Apoio – Parte dos recursos do empréstimo será destinada à assistência técnica ao MEC e às secretarias estaduais e distritais de educação, permitindo a oferta de serviços de consultoria especializadas de alto nível. “Sabemos de todos os desafios da implementação do Novo Ensino Médio, e o MEC procura formas para apoiar os estados, os conselhos estaduais, as redes e as escolas”, enfatiza o ministro da Educação.

Após o parecer das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Relações Exteriores do Senado, a contratação de operação de crédito externo segue para ser assinada entre o governo federal e o Banco Mundial.

Mudanças – Com o registro de resultados estagnados nas duas últimas edições do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o ensino médio no Brasil apresenta baixa eficiência e alta taxa de evasão. “O Novo Ensino Médio é uma mudança do atual sistema de ensino”, explica Mendonça Filho. “Com a flexibilização da grade curricular, o novo modelo permitirá que o estudante escolha uma área de conhecimento para aprofundar seus estudos.”

No centro das mudanças propostas pelo Novo Ensino Médio está o currículo mais flexível. O modelo deixa de ter 13 disciplinas obrigatórias e passa a ser composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelos itinerários formativos, dentre os quais o aluno pode optar pelo que mais se encaixa em seu projeto de vida.

Os itinerários formativos podem ser baseados em uma das quatro áreas do conhecimento, podendo oferecer uma habilitação profissional e técnica ou ainda ser compostos por uma combinação dos anteriores, caso do itinerário integrado. Além disso, o ensino médio passa a contar com maior carga horária, mudando de quatro para cinco horas de aula por dia. “O objetivo é fazer com que o estudante conclua o ensino médio na idade adequada, com aprendizado de qualidade”, destaca o ministro.

Investimento – Organismo ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), o Banco Mundial atende a 187 países membros. É a maior fonte global de financiamento voltado ao desenvolvimento, com um orçamento anual de cerca de US$ 60 bilhões. Por ano, são investidos em média US$ 3 bilhões em novos financiamentos no Brasil, beneficiando áreas como gestão pública, infraestrutura, desenvolvimento urbano, educação, saúde e meio ambiente.

Após passar o dia com o ex-presidente Lula, na capital paulista, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de manter a condenação imposta a Lula pelo juiz Sérgio Moro e ainda determinar a ampliação da pena de 9 anos e meio para 12 anos e um mês. Para ele, o processo contra o ex-presidente é repleto de vícios, politizado e não revela absolutamente nenhuma prova.

O senador segue, na noite desta quarta-feira (24), para a Praça da República, em São Paulo, onde participa de novo ato ao lado do ex-presidente Lula. Humberto classificou o dia de hoje como vergonhoso para a história do país, mas, apesar da derrota no tribunal em Porto Alegre, ele acredita que Lula sai politicamente fortalecido, junto com o povo, para disputar a Presidência da República nas eleições de outubro.

Para o senador, esta quarta-feira ficou como uma mancha na trajetória do Judiciário e marcada como mais um passo do golpe contra o Estado Democrático de Direito, que começou a ser aplicado – com o apoio de parte do empresariado, da grande mídia e de setores da Justiça e do Ministério Público – com a derrubada da presidenta Dilma Rousseff.

“O que vimos hoje foi um ‘julgamento’ em que magistrados discursaram como políticos e condenaram, reconhecidamente sem provas, um cidadão por um crime que não houve. Existe muita perseguição e inexistem provas. O verdadeiro julgamento é o do povo e, nesse tribunal das ruas, Lula não só é absolvido, como será eleito presidente pela 3ª vez”, afirmou.

Segundo o líder da Oposição, a força do ex-presidente fica evidente quando se vê a presença de milhares de pessoas nas ruas em cidades espalhadas por todo o país. Humberto participou de um grande ato de apoio ao ex-presidente no Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo (SP), no fim da manhã. Segundo o parlamentar, Lula foi recebido com bastante carinho pelo público presente e, mais uma vez, demonstrou bastante tranquilidade em relação à sua inocência.

“O que a gente mais pergunta é: onde estão as provas? A defesa do ex-presidente apresentou, de forma contundente, um conjunto de provas que demonstra a inexistência de culpa por parte de Lula. Ficou claro que ele nunca foi o dono, nunca recebeu as chaves do apartamento e nunca passou uma noite lá sequer”, ressaltou.

A Prefeitura Municipal de Caruaru, através da Secretaria da Fazenda, disponibiliza um site para facilitar a vida do contribuinte. No endereço portaldocontribuinte.caruaru.pe.gov.br, o cidadão tem acesso aos dados do imóvel, 2º via de débitos (IPTU), certidão negativa de débitos e histórico do contribuinte, desta forma agiliza os serviços na hora de consultar e pagar o IPTU 2018.

O contribuinte que deseja consultar e pagar o seu tributo antes da entrega dos boletos pode se dirigir ao Centro Administrativo, na Av. Rio Branco, 315, Centro. A primeira parcela do IPTU, ou a parcela única, terá vencimento no dia 31 de janeiro e o pagamento poderá ser realizado em casas lotérica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou na tesouraria da prefeitura, que também funciona no Centro Administrativo, de segunda a sexta, das 7h às 13h.

Para o IPTU de 2018, observando o disposto no artigo 506 do CTM, houve como regra geral a atualização pelo IPCA (2,70%) e UFM no valor de R$ 2,57. O cálculo do IPTU verifica o valor do imóvel e, a partir de suas características e uso, é aplicada a alíquota para determinação do valor. O calendário fiscal para o IPTU terá 10 parcelas e o contribuinte que optar pelo pagamento da cota única terá 10% de desconto.

Vale lembrar, que os carnês do IPTU 2018 já estão sendo entregues em todas as residências.

Por Janguiê Diniz

No Brasil, política e corrupção acabaram se tornando palavras agregadas. Passaram-se alguns anos após a instauração da operação Lava Jato e, todos os dias, ainda são inúmeras as matérias publicadas falando de desvio de verbas, superfaturamento de obras e tantos outros crimes cometidos pelos políticos, que deveriam usar o poder para ajudar a população.

A palavra corrupção deriva do latim corruptus, que, numa primeira definição, significa “quebrado em pedaços” e em um segundo sentido, “apodrecido; pútrido”. Em uma definição ampla, corrupção política significa o uso ilegal – que pode ser por parte de governantes, funcionários públicos ou privados – do poder político e financeiro de órgãos ou setores governamentais com o objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para determinados indivíduos ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum – negócios, localidade de moradia, etnia, entre outros.

Infelizmente, é pesaroso afirmar que a corrupção no Brasil vai muito além de um erro cometido uma única vez. A condição da política brasileira foi e ainda é baseada na acomodação da sociedade com a situação atual, na aceitação da corrupção como normalidade, na legislação defasada e complacente com os erros. Durante anos, as constantes denúncias de desvio das verbas públicas, divulgadas pela mídia, fizeram com que a indignação dos cidadãos fosse diminuindo, e, sem ser pressionados, os réus encontram métodos para se livrar das acusações.

Felizmente, desde meados de 2015, esse comodismo da sociedade começou a mudar e os seguidos protestos de rua contra a “política da corrupção” fizeram boa parte da população pensar e passar a exigir investigações e punições mais rigorosas para os corruptos.

Se ampliarmos para um quadro mundial, o Brasil está na 79º posição do Índice de Percepção de Corrupção da ONG Transparência Internacional. Vale salientar que o país tem um índice de 40 pontos em uma escala que vai de zero – países vistos como muito corruptos – a 100 – países com poucos corruptos – em um ranking de 179 países. Ainda de acordo com o Índice, entre as principais causas da corrupção estão o uso do cargo para obtenção de vantagens, improbidade administrativa, abandono de cargo, recebimento de propina e lesão aos cofres públicos.

Os números ficam ainda mais impressionantes quando relacionamos com os dados monetários. De acordo com uma matéria publicada pela revista Isto É, em 2017, o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões por ano com corrupção. Somente no caso da Petrobras, os desvios de recursos de forma ilegal envolvem entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, o que consta inclusive de um estudo da Polícia Federal.

Como vai ser possível esquecer nomes como Marcelo Odebrecht, Eduardo Cunha, Sergio Cabral, Sérgio Vaccari… Todos passaram a fazer parte da história do Brasil como políticos e empresários corruptos que desviaram bilhões de reais dos cofres públicos. Além disso, o quadro atual mostra que muitos governantes entram na política apenas para beneficiar-se e não para trabalhar em prol da população.

É preciso que a população tenha a consciência de que a corrupção produz pobreza e impede o desenvolvimento do país. Apenas com o dinheiro encontrado no apartamento do ex-ministro Geddel Vieira Lima, R$ 51 milhões, seria possível pagar 54.429 salários mínimos, ou comprar 994 viaturas policiais ou construir 1.020 casas populares no país.

Se questionarmos o que falta para o Brasil tornar-se uma potência mundial, diríamos que a resposta está na política com moral e ética.

Calor, música e paquera são elementos mais que presentes em todo período carnavalesco. E claro que o beijo não iria ficar de fora da festa. No entanto, existe um problema em sair beijando todo mundo durante a folia de Momo. Ele atende pelo nome de mononucleose infecciosa. “A doença é transmitida por meio de vírus que se desenvolve depois de um período de incubação de até 45 dias, alerta a médica Andrezza de Vasconcelos, infectologista do Hospital Jayme da Fonte.

Também conhecida como “doença do beijo”, a mononucleose acomete principalmente jovens de 15 a 25 anos. Segundo a médica, alguns dos fatores que influenciam a transmissão da doença são más condições de higiene e grande concentração de pessoas em espaços pequenos, o que facilita a dispersão do vírus. Com período de incubação que pode chegar a até 45 dias, o vírus pode ser contraído por meio da saliva. Mais raramente, por meio de transfusão de sangue ou contato sexual.

Alguns dos sintomas da doença são: fadiga, dor de garganta, tosse, inchaço dos gânglios, desconforto abdominal, vômitos, dores musculares e perda de apetite. Por causa da semelhança dos sintomas com os de uma forte gripe ou amigdalite bacteriana, muitas pessoas infectadas recorrem à automedicação. O ideal, no entanto, é procurar um médico: ”É importante que o paciente evite a automedicação. No exame físico, é possível encontrar gânglios aumentados de tamanho na região do pescoço e amídalas inflamadas, mas só um exame de sangue é capaz de confirmar a doença”, explica Dra. Andrezza.

A mononucleose não possui vacina nem um tratamento específico. Seu tratamento consiste em combater os sintomas com antitérmicos, analgésicos. “Virose de evolução geralmente benigna, entretanto pode evoluir para complicações como meningite, encefalite, anemia hemolítica e rompimento do baço”, alerta a infectologista.

Marco Antônio Barbosa**

Para aqueles que olham os noticiários internacionais e se aterrorizam com uma possível guerra entre os Estados Unidos, de Donald Trump, e a Coreia do Norte, de Kim Jong-Un, leia com atenção a próxima frase: o Brasil já está em Guerra e está perdendo.

Em apenas três semanas são assassinadas no Brasil mais pessoas do que o total de mortos em todos os ataques terroristas no mundo nos cinco primeiros meses de 2017. Ao todo, foram mais de 59 mil homicídios, segundo o último Atlas da Violência, publicado em 2017 e produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). São seis mortes por hora. Como comparação, a Guerra da Síria já matou mais de 340 mil pessoas desde seu início em 2011, uma média de 56 mil por ano.

Mas por que nos importamos e nos preocupamos mais com os desdobramentos da discussão Trump x Kim? Aqui no Brasil, a criminalidade já virou rotina e a naturalização desta situação aumenta a falta de cobrança de uma solução pelas as autoridades. Esta soma de fatores nos levou ao longo de anos de má administração até a calamidade atual. Estados sem dinheiro não conseguem investir em nada, inclusive na segurança.

A situação de Rio Grande do Norte é o último exemplo desta triste fórmula a eclodir. É neste ponto que a criminalidade deixa a periferia e toma conta do Estado. E é só neste momento que percebemos o problema. A greve das polícias locais é o último grito contra a falta de estrutura e precariedade da segurança pública.

O fim da paralização se deu quando o governo acatou as reinvindicações dos sindicatos. Dos 18 pedidos dos policiais e bombeiros, a maioria era por estrutura, novos carros, fardas e pagamento em dia. O básico para se combater a criminalidade e colocar a vida em risco. Você chega ao seu trabalho, mas não tem cadeira, computador ou mesa. Mesmo assim precisa entregar os seus projetos, pois seus clientes estão cobrando. Soma-se a isso, um atraso salarial. Um ou dois meses sem receber. Como você se sentiria? Agora imagine ser um policial e ter o risco de trabalhar em uma das 50 cidades mais violentas do mundo.

Esta é a situação que motivou a paralização das polícias em RN, mas é a mesma história que se repete na maioria dos estados brasileiros. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catara e por aí vai. Na contramão, o crime se aperfeiçoa, cresce, inventa novas técnicas.

Mas a crise já passou e a polícia voltou a trabalhar, certo? Não. Os estados continuam quebrados ou mal administrados. Remedia-se e abafa, mas não acaba com o problema. É uma doença onde se cuida apenas dos sintomas, sem tratar realmente a causa raiz. Com isso, as dores passam, mas voltam piores quando o tratamento superficial não faz mais efeito.

Enquanto não houver uma conscientização da população para cobrar soluções e os governantes tiverem mais responsabilidade pelos seus gastos, continuaremos perdendo essa Guerra e seguiremos sentados na frente da TV, preocupados com a crise de Donald Trump.

** Marco Antônio Barbosa é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), cerca de 80% dos municípios brasileiros possuem baixa ou nenhuma condição de tratar os resíduos urbanos de forma correta e individual.

De acordo com a entidade, tratar os resíduos públicos de forma correta e individual só é viável financeiramente para municípios com mais de 300 mil habitantes, que compõem hoje apenas 20% do total de cidades brasileiras. “Por isso, estados e União devem induzir, via incentivos, a adesão dos municípios em programas regionais de gestão de resíduos”, explica Carlos Fernandes, presidente da Abetre.

Um das alternativas na área de limpeza pública, defendida pela Abetre, é a sistematização de contratos de adesão para a regionalização do serviço de tratamento e coleta de resíduos domésticos, com a participação da União e dos Estados.

A proposta prevê que os estados e a União assumam parte da competência na gestão de resíduos dos municípios onde não há viabilidade financeira para manter a operação de forma individualizada, sobretudo as cidades de pequeno porte. “Um aterro que recebe até 300 toneladas de resíduos ao dia, torna a operação praticamente inviável do ponto de vista econômico, já que o custo seria proibitivo”, aponta Fernandes.

Diversos municípios do País já adotam o modelo de destinação regional de resíduos, como, por exemplo, o Rio Grande do Sul, a Grande São Paulo e a região de Campinas.

Investimento de R$ 11 bilhões

De acordo com o executivo, embora os órgãos ambientais de São Paulo tenha demonstrado maior disposição em equacionar a situação dos lixões no País, os estados e municípios brasileiros ainda carecem de soluções efetivas para o problema. “Existem no Brasil cerca de 3,3 mil prefeituras que ainda utilizam lixões para destinar os resíduos domésticos, e o prazo de erradicação dado pela PNRS venceu em 2014”, comenta Fernandes.

O presidente da Abetre ressalta que o problema dos lixões é mais uma questão financeira do que exclusivamente ambiental. “Para acabar com os lixões, seriam necessários cerca de R$ 11 bilhões em investimentos em empreendimentos de tratamento e disposição final, além de mais 15 bilhões para manter a operação dentro das normas. Junte a essa conta o fato de que 80% dos municípios brasileiros estão em situação fiscal crítica”, explica Fernandes.

“Desta forma, como qualquer serviço público, a gestão de resíduos domésticos deveria ser tarifada, ter receita vinculada e atuação privada e os municípios precisam criar mecanismos que garantam arrecadação para manter os serviços essenciais de coleta e destinação de resíduos. No Estado de São Paulo, por exemplo, aproximadamente 75% dos resíduos domiciliares já vão para aterros privados”, acrescenta.

Sobre a Abetre

Fundada em 1997, a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) congrega as principais empresas especializadas em tecnologias de proteção ambiental em resíduos sólidos e efluentes líquidos, tais como disposição em aterro, coprocessamento, incineração e outros processos físicos, químicos e biológicos. As unidades operacionais de suas associadas e coligadas representam cerca de 25% das plantas em operação, 60% do segmento de resíduos urbanos e 80% do segmento de resíduos industriais em relação aos serviços de destinação prestados por organizações privadas.

Do G1

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

Votaram no julgamento, que durou 8 horas e 15 minutos (além de uma hora de intervalo) o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.

Em julgamento na sede do tribunal, em Porto Alegre, os desembargadores se manifestaram em relação ao recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Lula se diz inocente.

Os três desembargadores decidiram ampliar a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos que sejam possíveis no âmbito do próprio TRF-4.

RESUMO

Os três ministros da 8ª Turma do TRE-4 votaram por manter a condenação e ampliar a pena de prisão de Lula em relação à sentença do juiz federal Sérgio Moro.

Desembargadores consideraram em seus votos que: 1) Lula recebeu propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá; 2) a propina foi oriunda de um esquema de corrupção na Petrobras; 3) o dinheiro saiu de uma conta da OAS que abastecia o PT em troca de favorecimento da empresa em contratos na Petrobras; 4) embora não tenha havido transferência formal para Lula, o imóvel foi reservado para ele, o que configura tentativa de ocultar o patrimônio (lavagem de dinheiro); 5) embora possa não ter havido “ato de ofício”, na forma de contrapartida à empresa, somente a aceitação da promessa de receber vantagem indevida mediante o poder de conceder o benefício à empreiteira já configura corrupção; 6) os fatos investigados na Operação Lava Jato revelam práticas de compra de apoio político de partidos idênticas às do escândalo do mensalão; 7) o juiz Sérgio Moro – cuja imparcialidade é contestada pela defesa – era apto para julgar o caso.

A defesa do ex-presidente nega as acusações: 1) diz que ele não é dono do apartamento; 2) que não há provas de que dinheiro obtido pela OAS em contratos com a Petrobras foi usado no apartamento; 3) que, de acordo com essa tese, Moro, responsável pela Lava Jato, não poderia ter julgado o caso; 4) que o juiz agiu de forma parcial; 5) que Lula é alvo de perseguição política.

Confirmado o resultado do julgamento após o voto do terceiro desembargador e a proclamação do resultado, 1) Lula não será preso de imediato; eventual prisão só depois de esgotados os recursos ao tribunal; 2) Defesa pode recorrer ao STJ e ao STF para tentar reverter condenação; 3) PT poderá registrar candidatura de Lula a presidente; 4) candidatura poderá ser mantida enquanto houver recursos pendentes contra a condenação; 5) TSE é que decidirá se ele ficará inelegível.

Julgamento do recurso do ex-presidente Lula no TRF-4. (Foto: Sylvio Sirangelo/AFP/ TRF-4) Julgamento do recurso do ex-presidente Lula no TRF-4. (Foto: Sylvio Sirangelo/AFP/ TRF-4)
Julgamento do recurso do ex-presidente Lula no TRF-4. (Foto: Sylvio Sirangelo/AFP/ TRF-4)
Lula foi acusado pelo Ministério Público de receber propina da empreiteira OAS. A suposta vantagem, no valor de R$ 2,2 milhões, teria saído de uma conta de propina destinada ao PT em troca do favorecimento da empresa em contratos na Petrobras.

Segundo o MP, a vantagem foi paga na forma de reserva e reforma do apartamento no litoral paulista, cuja propriedade teria sido ocultada das autoridades. Um dos depoimentos que baseou a acusação do Ministério Público e a sentença de Moro é o do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, também condenado no processo.

Além de Lula, também foram julgados Léo Pinheiro (presidente afastado da OAS); Paulo Okamotto (presidente do Instituto Lula); Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Paulo Roberto Gordilho, Fabio Hori Yonamine, Roberto Moreira Ferreira (diretores da OAS).

AS PENAS DE PRISÃO APLICADAS PELOS DESEMBARGADORES DO TRF-4

RÉU / DESEMBARGADOR João Gebran Neto Leandro Paulsen Victor Laus Pena final
Luiz Inácio Lula da Silva 12 anos e 1 mês 12 anos e 1 mês
Léo Pinheiro 3 anos e 6 meses 3 anos e 6 meses
Agenor Medeiros 1 ano e 10 meses 1 ano e 10 meses
Paulo Okamotto Absolvido Absolvido Absolvido
Paulo Roberto Gordilho Absolvido Absolvido Absolvido
Fabio Hori Yonamine Absolvido Absolvido Absolvido
Roberto Moreira Ferreira Absolvido Absolvido Absolvido
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A condenação pelo TRF-4, tribunal de segunda instância, confirma sentença proferida em julho do ano passado por Moro na primeira instância.

Lula não será preso de imediato. Antes mesmo do julgamento, o TRF-4 já havia anunciado que só haverá prisão depois de se esgotarem todas as possibilidades de recurso no tribunal.

A decisão dificulta, mas não impede, a candidatura de Lula à Presidência na eleição deste ano. Mas o registro da candidatura dependerá de uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após a abertura da sessão pelo desembargador Leandro Paulsen, o julgamento começou pela leitura de um resumo dos argumentos da acusação e da defesa pelo desembargador João Pedro Gebran Neto.

“Lamentavelmente, Lula se corrompeu”, diz procurador
Acusação
Em seguida, falando pela acusação, o procurador regional da República Maurício Gerum, reconstituiu o caso e relatou as provas apresentadas pelo Ministério Público Federal e que, segundo ele, a defesa não conseguiu contestar.

“Lamentavelmente, Lula se corrompeu”, concluiu Gerum.
O procurador começou sua fala atacando a “tropa de choque” mobilizada para pressionar o Judiciário pela absolvição de Lula. “A truculência dessa tropa de choque no processo judicial está muito próxima de configurar o crime de coação no processo”, afirmou.

Depois, Gerum defendeu a independência dos magistrados para decidir o caso, rebatendo que seja um “julgamento político”, o que seria “ignorância histórica” e “desrespeito”. “Se esta Corte absolver o ex-presidente Lula, a justiça será feita. Se esta corte decidir manter a condenação do ex-presidente Lula, a justiça também será feita”, completou o procurador.

Ao falar sobre a acusação, Gerum narrou como o ex-presidente e a ex-primeira-dama Marisa Letícia optaram pela compra do apartamento ainda em 2005, quando o prédio era construído pela Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). Destacou em seguida o repasse do imóvel à OAS e as reformas feitas a partir de 2014 para Lula.

“Não há dúvida probatória. Inúmeras notas fiscais, depoimentos e mensagens entre executivos, de que o imóvel estava sendo preparado para o ex-presidente”, disse. Depois, afirmou que não era possível que Lula desconhecesse o pagamento de propina na Petrobras.

“Muito difícil de acreditar que esse imenso sistema de drenagem dos cofres da Petrobras pudesse passar ao largo de qualquer presidente da República. Quando pensamos no presidente Lula, com sua inteligência, perspicácia e experiência política, a dificuldade fica muito maior. Mas nós não precisamos ficar na suposição de que ele sabia. Além de ele mesmo afirmar em seu interrogatório que a palavra final de indicação de diretores da Petrobras era da Presidência, sua participação nos assuntos da maior estatal brasileira era evidente e transparece em áudios e diversos depoimentos”, declarou.

Assistente de acusação da Petrobras discursa no julgamento de Lula
Gerun dividiu o tempo de 30 minutos com o assistente da acusação René Ariel Dotti, contratado pela Petrobras. Dotti falou por dez minutos. Ele disse que a estatal sofreu um “atentado” contra seu patrimônio.

“Esse processo revela duas ilhas de um grande arquipélago de ilicitudes. A corrupção e a lavagem, neste caso notório, estão atreladas à cadeia de provas que é irresistível à mais simples das lógicas. A Petrobras acompanha as razões do recurso apresentado pelo MP e lamenta que, por mais de uma vez, a maior indústria petrolífera do Brasil, uma das maiores do mundo, sofre atentado gravíssimo contra o patrimônio”, afirmou.

Ele disse esperar que o “produto obtido pelo crime” reverta em favor da Petrobras, “uma espécie de justiça restaurativa”. Também reivindicou a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos.

Advogado de defesa de Paulo Okamotto discursa no julgamento de Lula
Defesa
Dois advogados de defesa se manifestaram após a acusação – Fernando Fernandes, representante de Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, e Cristiano Zanin, em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O primeiro a falar foi Fernandes. Paulo Okamotto foi absolvido pelo juiz Sérgio Moro, mas a defesa recorreu para pedir a troca dos fundamentos da sentença. Moro absolveu Okamotto por falta de provas, mas a defesa quer a declaração de inocência.

Paulo Okamotto foi o responsável por obter os recursos para transportar para o instituto o acervo de presentes e doações que Lula recebeu enquanto exerceu o mandato de presidente da República. A acusação do Ministério Público é que a OAS tenha feito o pagamento.

“Não há nenhum valor da OAS em relação ao acervo que tenha sido entregue para pagar a Granero [transportadora] e não tenha sido contabilizado ao instituto, ao Paulo Okamotto ou ao ex-presidente Lula. o valor foi pago diretamente à Granero. Essa atuação desmedida do Ministério Público é o indício das falhas neste processo. Detalhar as provas é fundamental”, afirmou Fernandes, que se referiu a um testemunho do antecessor de Lula, Fernando Henrique Cardoso, para apontar “todas as dificuldades que um ex-presidente da República tem para manter e custear um acervo presidencial”.

“Triplex sempre pertenceu à OAS”, diz advogado de Lula
Em defesa de Lula, o advogado Cristiano Zanin Martins começou criticando o Ministério Público, por “censura à defesa, à academia e ao povo”, em razão das críticas feitas anteriormente pelo procurador Maurício Gerum.

“Se vossa excelência ficou impressionado com artigos, manifestações de juristas nacionais e internacionais é porque algo de errado existe neste processo”, afirmou Zanin.

Depois, apontou nulidade do processo alegando que não poderia ter sido encaminhado para o juiz Sérgio Moro, pela falta de conexão do caso com a Lava Jato.

Ele citou decisão na qual Moro diz que o dinheiro obtido pela OAS nos contratos na Petrobras não financiou a reserva e a reforma do apartamento. O advogado ainda questionou a imparcialidade do juiz.

“Não se pode deixar de analisar todos os graves fatos que foram praticados pelo juiz de 1º grau ao longo das investigações, ao longo da ação, inclusive atos com claros objetivos de gerar fatos políticos. A divulgação de conversas telefônicas entre o ex-presidente Lula e a então presidente Dilma, o que foi aquilo? Um ato político, praticado por um juiz”, disse.
Em relação à acusação, Zanin rebateu a tese da corrupção, alegando não haver provas de que o dinheiro obtido pela OAS em três contratos com a Petrobras foi usado no apartamento. Para ele, Moro fez uma “completa distorção quanto à origem da suposta vantagem indevida”.

Quanto ao triplex, a defesa de Lula reafirmou que o imóvel nunca esteve em nome do ex-presidente. “O triplex não é do ex-presidente Lula. Todos sabemos que o triplex pertence e sempre pertenceu à OAS”, afirmou o advogado.

Gebran Neto vota pela condenação do ex-presidente Lula
Voto do relator, desembargador Gebran Neto
Relator do processo, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou pelo aumento da pena imposta a Lula, anteriormente fixada por Moro em 9 anos e 6 meses de prisão, para 12 anos e 1 mês, com início em regime fechado.

Em um voto de três horas e meia, apontou “culpabilidade extremamente elevada” pelo fato de o petista ter ocupado a Presidência da República e de , segundo afirmou, ter ocupado posição de comando no esquema. Os desvios, justificou, não apenas prejudicaram a Petrobras, mas também deturparam o processo político.

“A eleição de um mandatário, em particular de um presidente da República, traz consigo a esperança à população de um melhor projeto de vida. Críticas merecem, portanto, todos aqueles que praticam atos destinados a trair ideais republicanos, sem descuidar, por óbvio, que a corrupção aqui tratada está inserida em um contexto muito mais amplo e, assim, de efeitos perversos e difusos”, afirmou.

Gebran Neto começou o voto negando pedidos da defesa para anular a sentença por falta de competência de Moro. Ele apontou outras decisões do TRF-4 que mantiveram o caso com o juiz em razão de conexão com a Lava Jato.

O magistrado também descartou suposta parcialidade do juiz e justificou a condução coercitiva de Lula determinada por Moro e as quebras de sigilo telefônico com advogados.

“Houve a participação de advogados e representantes para garantia de defesa no ato, além de cautelas do magistrado para que o ato fosse o menos espetaculoso possível”, afirmou.

Após rejeitar todos os pedidos para anular o processo, o desembargador contestou a tese de Lula de que não haveria uma contrapartida dele, como presidente da República, à OAS.

Gebran Neto lembrou que não é preciso a formalização um ato de ofício, mas só a aceitação da promessa de receber vantagem e o poder para favorecer a empreiteira na Petrobras.

“Não se exige a demonstração da participação ativa de Luiz Inácio Lula da Silva em cada um dos contratos porque em verdade era o garantidor do esquema maior que tinha por finalidade incrementar de modo subreptício o financiamento de partidos, pelo que agia nos bastidores para nomeação e manutenção de agentes públicos em cargos-chave para a organização criminosa”, disse.

O desembargador também apontou o “estreito vínculo” entre Lula e o presidente da OAS, Léo Pinheiro, após enumerar obras em que a empreiteira foi favorecida na Petrobras.

“Há prova acima de razoável de que o ex-presidente foi um dos articuladores, se não o principal, do amplo esquema de corrupção. As provas aqui colhidas levam à conclusão de que no mínimo tinha ciência e dava suporte aquilo que ocorria no seio da Petrobras.”

Em relação ao triplex, Gebran Neto reconheceu que não houve transferência formal do imóvel para Lula, mas citou depoimentos de que ele sempre esteve reservado para o ex-presidente, sobretudo em razão de reformas personalizadas para ele e Marisa Letícia.

“É como se o apartamento tivesse sido colocado em nome de um laranja. Nesse caso, a ausência de transferência, transforma em determinado momento — na medida que podia ter sido transferido e não o foi, a pedido — a OAS como mera laranja do verdadeiro titular dessa unidade”, afirmou.

Por isso, o fato de o imóvel permanecer como propriedade da OAS, mas para uso de Lula, comprovaria a tentativa de ocultar a vantagem indevida, configurando o crime de lavagem de dinheiro.

Nas conclusões do voto, Gebran Neto chamou Lula de “avalista” e “comandante” do esquema de corrupção na Petrobras.

“Havia inequívoca ciência do réu com relação aos malfeitos havidos na estatal. Ademais disso, dele dependia a continuidade e eficácia do esquema milionário e financiamento das campanhas eleitorais, de maneira que sua capacidade de decisão e conhecimento dos efeitos e abrangência do esquema espúrio mostrou-se fundamental”, disse.

‘Luiz Inácio agiu pessoalmente’, diz revisor
Voto do desembargador Leandro Paulsen
Revisor do processo, o desembargador Leandro Paulsen foi o segundo a votar, durante uma hora e meia, também pela condenação de Lula. Paulsen repetiu as penas estipuladas por Gebran Neto: “Adiro ao voto do relator também no que diz respeito à dosimetria da pena”, disse.

No início, afirmou que o processo não tratava “de pequenos desvios de conduta”, mas “ilícitos penais gravíssimos contra a administração pública e contra a paz pública, com prejuízos bilionários aos cofres públicos”.

“Estamos tratando da revelação de criminalidade organizada envolvendo a própria estrutura do Estado brasileiro”.

Assim como Gebran Neto, Paulsen também destacou, como “elemento relevantíssimo”, o fato de os crimes terem sido cometidos por um presidente da República.

“Luiz Inácio acabou por ser beneficiário pessoal e direto da propina que estava à disposição do PT, por quanto parte dela foi utilizada no triplex”, afirmou.

Segundo o desembargador, “a eleição e assunção ao cargo não põem o eleito acima do bem e do mal, não lhe permitem buscar fins nem agir por meios que não sejam os legais”.

“Relativamente à autoria e à culpabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva, o vínculo de causalidade de sua conduta e os crimes praticados é inequívoco. Luiz Inácio agiu pessoalmente para tanto, bancando quedas-de-braço com o conselho da Petrobras na condição de presidente da República.”
Paulsen também rejeitou questionamentos da defesa contra a atuação de Moro no processo, lembrando de decisões do próprio TRF-4 que confirmaram seus atos durante a investigação.

O desembargador também manteve a absolvição de Paulo Okamotto, por não ver irregularidade no armazenamento, pela OAS, de parte dos presentes que Lula ganhou no Planalto.

O revisor ainda citou entendimento do STF no julgamento do mensalão, no qual dirigentes do PT foram condenados pela compra de apoio político no Congresso em favor do governo Lula.

Voto do desembargador Victor Laus

Victor dos Santos Laus

Terceiro e último a votar, o desembargador Victor dos Santos Laus também acompanhou na íntegra o voto dos outros desembargadores. Ele iniciou elogiando a Lava Jato pela qualidade dos investigadores, advogados e juízes que atuam no caso. Ele também reforçou afirmação de seus pares que o julgamento se dava sobre fatos, não pessoas.

“A nós interessa o fato, aquilo que de concreto aconteceu. Pessoas se viram envolvidas. Mas repito: não julgamos pessoas. O fato de ser cometido por alguém é do mundo das coisas”, afirmou. Ele reconheceu, contudo, a complexidade do caso por envolver um presidente.

No meio do voto, Laus também rejeitou as contestações que a defesa de Lula apresentou ao longo do processo – como o impedimento de Sergio Moro – reforçando que todas já haviam sido analisadas pelo TRF-4 antes do caso chegar ao tribunal.

Sobre o tríplex, o desembargador disse ter considerado todos os depoimentos tomados no processo, inclusive de quem colaborou com o caso, como os executivos da OAS Léo Pinheiro e Agenor Franklin Martins. A defesa alega que eles mentiram para obter benefícios.

“O tão só fato de cidadão acusado querer colaborar não desqualifica sua fala, porque há de merecer consideração desde que em harmonia com outros elementos do processo”, disse, lembrando que os executivos ainda não tiveram acordos de delação premiada homologados.