Entra em vigor em 6 de janeiro a Medida Provisória (MP) n° 813, de 26 de dezembro de 2017, que amplia o saque das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep para homens e mulheres a partir de 60 anos. Antes, a idade mínima era de 62 anos para mulheres e 65 para homens. O benefício vale para quem foi cadastrado no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988. Com a mudança, estima-se a que R$ 11 milhões de resgates devam ser feitos. Com esse montante, a economia brasileira deve ter a injeção de mais de R$ 21 bilhões.

O calendário de saques será divulgado na próxima segunda-feira (8) pelo governo federal. Os recursos das cotas do PIS/Pasep começaram a ser liberados em outubro do ano passado. O valor total é de R$ 2,2 bilhões para aproximadamente 1,7 milhões de cotistas.

Para os grupos de cotistas que já tiveram os saques liberados (quem tem mais de 70 anos, aposentados e herdeiros), a retirada do dinheiro ainda está disponível. Basta comparecer às agências da Caixa Econômica Federal, no caso de trabalhadores da iniciativa privada. Já os servidores civis e militares devem procurar as agências do Banco do Brasil.

Sobre as cotas – O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher para a União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que o governo já havia reduzido em 2017, de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

SERVIÇO

Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:

Aposentadoria.

Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).

HIV-Aids (Lei 7.670/88).

Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).

Reforma militar.

Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).

Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).

Reserva remunerada.

Idade igual ou superior a 60 anos para homens e para mulheres.

For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).

Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

Data dos saques

Será divulgada no dia 8 de janeiro

Onde sacar

Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa Econômica Federal; servidores públicos, no Banco do Brasil.

Como sacar

No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento. Entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil é necessário ter o Cartão do Cidadão e a senha.

Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.

O Banco do Brasil também depositará os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.

Para consultar seu saldo

Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa. Acesse o link

http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx

Servidores públicos vinculados ao Pasep devem buscar informações no Banco do Brasil. Acesse o link.

http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/gestao/gestao-de-recursos/pagamento-de-ordens-bancarias,-salarios-e-beneficios/pasep#/

Por Fernando Rizzolo*

Ainda me lembro da década dos anos 70, sob o regime militar, quando num supermercado li, um tanto assustado, no Jornal da Tarde, na época editado pelo Jornal O Estado de S. Paulo, uma manchete em letras garrafais em que se dirigia uma crítica ao Estado brasileiro como o mais estatizante do planeta, chegando a compará-lo aos países socialistas.

É claro que, na época, qualquer crítica, mesmo construtiva, e que se relacionasse a regimes socialistas, chamava muito a atenção, e o jornal vendeu rápido.

Ao ler a matéria pude, nos meus 18 anos, inferir que realmente a economia no regime militar era baseada no papel predominante do Estado, porém tinha uma diferença, sentíamos que o Estado era sério, havia desenvolvimento, vivíamos o famoso “vamos crescer o bolo para dividi-lo”. Depois, com a abertura democrática, surgiu o neoliberalismo, com as privatizações que trouxeram desenvolvimento, sem dúvida nenhuma.

Mas o que eu gostaria de analisar neste simples texto é a cultura do Estado que nos foi legada durante anos e a apropriação oportunista político-cultural do papel do Estado brasileiro junto ao povo. Parece-me que as benesses que o Estado brasileiro deformado culturalmente oferece estão enraizadas no idealismo profissional em fazer-se funcionário do Estado, em lutar para entrar num concurso público, em obter através do Estado remunerações muito acima da iniciativa privada, haja vista o Judiciário e outros setores.

Imaginem que, sem a aprovação da famosa reforma da Previdência, a dívida pública brasileira pode chegar a 100% do PIB em 2021, em face da sucessão de déficits e também da piora nas expectativas para a economia; no cenário atual, em termos de reforma tributária, não basta que a queda dos juros a 7% ao ano seja motivo de otimismo, a grande verdade é que o Estado brasileiro ainda é atrasado e ineficiente, um Estado que cobra muito em termos tributários e devolve à sociedade apenas corrupção, má gestão, barganhas políticas e péssimos serviços. Estamos vivenciando o estado terminal do Estado brasileiro, politicamente desmoralizado, e me surge agora, salvo engano, uma percepção de que o povo brasileiro enfim está se dando conta e se desfazendo dessa cultura Estatal, vez que aquele Estado honesto, e até provedor, que havia no regime militar entrou em colapso. Imaginem se as privatizações não tivessem ocorrido! Hoje o lema é privatizar, enxugar o Estado, maximizar um Estado mínimo, para que a classe política e o corporativismo não nos levem para a Unidade de Terapia Intensiva da corrupção e do desalento de um Estado terminal.

Fernando Rizzolo é Advogado, Jornalista, Mestre em Direitos Fundamentais, Professor de Direito

O deputado Pedro Cunha Lima (PB) defendeu nesta semana projeto de lei de sua autoria que trata do rastreamento de encomendas por remetentes e destinatários. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e já recebeu parecer favorável nas comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia. A iniciativa altera a chamada “Lei Postal”.

“O Brasil tem um longo caminho a percorrer para poder ser chamado de um regime verdadeiramente de mercado. Ainda temos áreas em que o governo não apenas permite, mas determina o monopólio. Isso atenta contra a qualidade dos serviços prestados e encarece os valores cobrados. O Projeto de Lei nº 6.880, de 2017, mesmo que não acabe com o monopólio dos Correios, aumentará a segurança das entregas, ao determinar o rastreamento de todas as encomendas postadas, mediante fornecimento de CPF ou CNPJ”, esclarece o tucano.

Segundo o tucano, embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já ofereça tal funcionalidade nos serviços de encomendas, o rastreamento só é possível mediante a informação do código próprio, informado no tíquete ou cupom.

“Assim, quando esse código é perdido ou o documento original da compra é extraviado ou se torna ilegível, o usuário do serviço simplesmente não dispõe de meios para a localização e a recuperação do objeto postado. É esse quadro que a proposição busca alterar”, destacou o deputado paraibano, que acredita que a rastreabilidade das encomendas postadas nos Correios representa um benefício para a própria empresa de transporte, para seus usuários e para a economia do país.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto foi relatado pelo deputado Vitor Lippi (SP). O parlamentar paulista apresentou texto substitutivo no qual incluiu a possibilidade de rastreio das encomendas mediante fornecimento do número do CNPJ. O tucano acrescentou ainda um dispositivo determinando que os dados pessoais fornecidos para viabilizar o rastreamento da encomenda deverão ser armazenados de forma segura e mantidos sob sigilo, não sendo permitido seu uso para qualquer fim diverso do próprio rastreamento da encomenda. O rastreamento será limitado a encomendas nacionais (postadas e endereçadas para localidades dentro do Brasil).

Foto: Alexssandro Loyola

Deputados do PSDB usaram as redes sociais para destacar as expectativas para 2018 e as conquistas alcançadas nos últimos meses. Em 2017, os tucanos se dedicaram à análise de importantes matérias: o plenário da Câmara dos Deputados votou 168 propostas, das quais 49 foram projetos de lei.

O deputado Silvio Torres (SP), que teve papel fundamental como presidente da comissão da PEC dos Precatórios, acredita que 2018 será o ano em que o Brasil vai se reencontrar com a sua história e com a esperança. “Os brasileiros olharão para a frente e verão o fim de uma fase muito difícil, especialmente com uma crise herdada de governos incompetentes e irresponsáveis. Estou muito animado para fazer a minha parte por um país melhor”, afirmou o tucano

Para o deputado, a sociedade está cada vez mais atenta e consciente e, por ser um ano eleitoral, sabe o que fazer para mudar o Brasil. “Quero fazer parte dessa mudança e acredito que o Brasil pode ser muito melhor do que é hoje. Vamos em frente com muita fé e que Deus nos ajude em 2018”.

A 2ª secretária da Câmara, deputada Mariana Carvalho (RO), ressaltou a evolução do seu mandato ao longo do ano. Desde o início da legislatura, em 2015, a tucana já destinou mais de R$ 30 milhões em recursos para Rondônia. “Jamais paramos de trabalhar e, mesmo num momento de festividades, pressionamos pela liberação das emendas parlamentares previstas para esse ano e conseguimos chegar a este valor. Em um momento de dificuldades econômicas no país, é essencial ajudar os municípios a conduzirem seus projetos de desenvolvimento, evitando interrupções e combatendo a corrupção”, ressaltou.

Para o novo ano, Mariana afirma que continuará trabalhando em parceria com os municípios, participando efetivamente da viabilização de políticas públicas que beneficiem os cidadãos do seu estado.

A deputada Shéridan (RR) acredita que a esperança vai prevalecer neste ano. Em 2017, ela relatou a proposta de reforma eleitoral que pôs fim às coligações partidárias e estabeleceu cláusula de desempenho aos partidos políticos. Na avaliação da parlamentar, 2018 será um ano melhor para os brasileiros, pois a boa política é um instrumento de transformação.

“Tenho muito orgulho de servir o meu povo de Roraima e a todo o Brasil. Vamos trabalhar para que esse seja um ano de luz, energia boa, muitas conquistas, muito trabalho, fé, políticos decentes cuidando de nosso povo, histórias verdadeiras sendo ditas, de renovação ao que não nos serve e de mudança para o que esperamos ter, além de mais respeito entre as pessoas”.

O deputado Betinho Gomes (PE) ressaltou que, apesar da devastadora crise política e do “lamaçal de corrupção”, o ano de 2017 terminou com uma luz no final do túnel. O tucano reiterou seu compromisso em atuar pensando no coletivo, no favorecimento e benefício de toda a população.

Raimundo Gomes de Matos (CE) também recordou que 2017 foi um ano de muitas instabilidades. Mas, segundo ele, a perseverança do povo brasileiro fará com 2018 seja um ano de prosperidade, paz e união entre as famílias, as comunidades e a sociedade em geral. “Nosso trabalho em Brasília é representar o povo para fazer um Brasil mais justo e decente. Precisamos desse compromisso para ter um ano mais justo e, com a ajuda de Deus, cheio de paz, harmonia e saúde para o povo cearense e de todo Brasil”.

Em fevereiro de 2015, a família do empresário e escritor Alexandre Slivnik desembarcava no aeroporto internacional de Orlando, nos Estados Unidos. Inicialmente, a ideia era permanecer no país apenas durante um tempo, para estudar a língua inglesa e por isso, ingressaram em solo americano com o visto F.

Mas depois de quase dois anos em contato diário com a cultura americana, Slivnik não quis mais voltar ao Brasil. ” Devido a minha estabilidade financeira, conseguia proporcionar uma vida de muito conforto para a minha família, mas a qualidade de vida e a segurança foram dois fatores determinantes para iniciar o processo de mudança definitiva”.

Após a decisão, Alexandre procurou um escritório próximo a sua cidade e que fosse especializado, para saber qual visto ele se encaixaria e também para que tivesse auxilio necessário em todas as etapas do processo. ” A princípio seria o visto E, mas depois de conversar com o meu advogado, conclui que o EB1 seria a melhor opção devido as minhas palestras, livros publicados e todo o trabalho que desenvolvo há mais de 20 anos no Brasil voltado a gestão de pessoas”, explica o empresário.

Alexandre recorda que formalizou a solicitação do visto em março de 2017, mas o levantamento dos documentos exigidos começou bem antes, em outubro de 2016, totalizando um arquivo de mais de mil páginas. “Foram solicitados mais informações no mês de julho e, em 15 dias, tive a resposta da aprovação. O processo demorou cerca de seis meses”, destaca.

Agora, Slivnik solicitou o green card que deverá chegar até o começo de janeiro. “Depois que o documento chegar, consigo obter o social security que dá acesso a várias facilidades como financiamentos e crédito principalmente quando o solicitante muda de status e se torna residente”, conclui.

Daniel Toledo, advogado especialista em direito de imigração, negócios, investimento e diretor da Loyalty consultoria, explica que entre as solicitações para os vistos permanentes em solo americano, as modalidades EB-1 e EB-2 são as que se referem a profissionais com longa experiência em suas áreas de conhecimento e que, além da habilitação e experiência comprovadas, possuam também um histórico de contribuições e reconhecimentos no decorrer de sua carreira.

Médicos, advogados ou cientistas que deram grandes contribuições para a sociedade, se encaixam nesta modalidade. “Profissionais do segmento de artes, esportes, negócios também podem solicitar o EB1 é muito mais acessível que o EB-5 e demais vistos, porque o seu custo fica em torno de 25 mil dólares”, destaca o diretor da Loyalty.

Segundo o advogado, o processo é divido em três fases e dura em média dois anos, mas esse tempo pode ser reduzido em menos tempo, mediante uma taxa de urgência no valor de US$ 1.200. ” A primeira fase é a entrega ao USCIS (United States Citizenship and Immigration Services) de um dossiê com as comprovações de mérito, que pode aprovar, exigir mais informações ou até negar o pedido. Já a segunda parte, o National Visa Center solicita mais documentos pessoais, antecedentes criminais e uma avaliação física com um profissional credenciado. A terceira e última fase, por sua vez, compõe-se de uma entrevista no consulado americano”, destaca Toledo.

Vale lembrar que existem três subcategorias para essa petição: EB-1A, para profissionais com habilidades extraordinárias; EB-1B, para professores e pesquisadores; e EB-1C, para executivos. “No entanto, há algumas implicações para as duas últimas, por isso é importante ter uma oferta de emprego, uma vez que necessitam ser preenchidas por um empregador nos EUA”, alerta Daniel.

Já o EB-2 é a petição em que se enquadram profissionais dos mais diferentes setores, mas que tenham mais de 10 anos de experiência comprovada e também devem atestar que seus trabalhos podem colaborar com a economia, cultura ou educação nos EUA.

Para qualquer uma dessas categorias, reunir antecipadamente documentos que certifiquem as qualificações é essencial. Ser membro de associações, participar ativamente do setor em que atua e até mesmo prêmios aumentam a elegibilidade para o visto.

*Daniel Toledo é consultor de investimentos e novos negócios da Loyalty Miami, empresa que também é sócio fundador. A consultoria que atua há 11 anos no segmento de obtenção de vistos e transferências de executivos realiza, em média, cinco atendimentos por dia. Em 2016, foram mais de 150 processos. Para mais informações, acesse: http://www.loyalty.miami/inicio.html; contato@loyalty.miami ou pelo +1 (305) 988.2283

Em entrevista a José Luiz Datena, no programa “90 Minutos” da Rádio Bandeirantes, João Doria disse reconhecer que deveria ter viajado menos ao longo de 2017.

O prefeito de São Paulo disse que as visitas a outras cidades e países provocaram desgaste, mesmo alegando que não precisa estar na cidade para governar. Em 11 meses de mandato, Doria fez 43 viagens.

João Doria também adiantou que não é pré-candidato para a presidência e nem para o governo do estado de São Paulo.

O deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), entregou, ontem (4), o Projeto de Lei de Responsabilidade da Segurança Pública ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Duarte, e ao secretário-geral, Fernando Ribeiro Lins, para que a proposta seja avaliada pela instituição.

No encontro, realizado na sede da OAB-PE, foram debatidos alguns aspectos do crescimento da criminalidade em Pernambuco, que infelizmente em 2017 bateu recorde histórico no número de homicídios e em crimes contra o patrimônio.

“Esse projeto visa dar transparência e criar ferramentas para um debate permanente sobre a segurança pública no Estado. Com ele, nós poderemos acompanhar, periodicamente, os resultados e comparar com as metas e os números dos programas realizados pelo governo de Pernambuco. Espero que o governador entenda que essa não é uma proposta apenas da Oposição, mas sim, uma tentativa de construir com o próprio governo e com toda a sociedade uma permanente avaliação da segurança”, destacou Silvio.

Para Ronnie Duarte a OAB sempre verá com bons olhos qualquer iniciativa que traga mais transparência em todos os setores do poder público. “O projeto pode trazer uma grande contribuição à sociedade na medida em que permite a divulgação de dados sobre a violência no Estado de maneira consolidada e sistemática, sendo útil para uma análise da evolução ou involução dos números da violência em nosso Estado”, destacou o presidente da OAB, que distribuirá o projeto com os integrantes da Comissão de Segurança Pública da instituição para uma análise mais detalhada e possíveis contribuições.

O deputado Silvio Costa Filho solicitará uma audiência com o governador Paulo Câmara para apresentar o projeto e vai pedir o apoio da Bancada Governista. “A falta de resultados da política de segurança pública do Estado revela a necessidade de uma agenda que busque resultados na redução dos índices de criminalidade” defendeu o parlamentar.

O PROJETO – O projeto de Responsabilidade da Segurança Pública deve ter a sua tramitação na Alepe iniciada logo após o início do próximo período legislativo, em 1º de fevereiro. Em linhas gerais, a proposta torna obrigatória a prestação de contas das ações do Estado na área, onde o secretário da pasta fica obrigado a apresentar os números da segurança, assim como a apresentação de uma série de indicadores de criminalidade.

Além dos habituais números já divulgados pela Secretaria de Defesa Social, o projeto prevê a apresentação de dados sobre investimentos em infraestrutura policial, distribuição de pessoal nas Polícias Civil e Militar e controle externo e interno das instituições. Também é cobrado maior detalhamento em relação às tipificações de crimes, com a apresentação de dados sobre os latrocínios, homicídios decorrentes de confronto policial, conflitos afetivos ou familiares, além das armas utilizadas e perfil das vítimas, entre outras informações.

Além da OAB e do governador Paulo Câmara, Silvio Costa Filho pretende visitar o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, e o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros para apresentar o projeto.

Sem partido desde que foi expulsa do PMDB, a senadora Kátia Abreu (TO) ironizou as discussões sobre a declaração de apoio do presidente Michel Temer a algum candidato à Presidência em 2018. Em mensagem publicada em sua conta no Twitter, Kátia disse que, com as especulações, o Planalto quer apenas “enganar trouxa para aprovar a reforma da Previdência”.

“O governo propaga possível apoio para candidatos a presidente. Será que já perguntaram se alguém quer? Só se for doido. Com 3% de aprovação? Beira ao ridículo. Cabo eleitoral mais odiado do Brasil. Enganar trouxa para aprovar a reforma da previdência”, publicou.

As novas declarações da senadora são mais um capítulo na luta contra a cúpula peemedebista, que a expulsou do PMDB em novembro sob a alegação de ter infringido o Código de Ética da legenda ao fazer críticas a Temer e votar contra propostas de interesse do Planalto, como a reforma trabalhista.

Em dezembro, Kátia chamou o presidente do partido, o senador Romero Jucá (RR), de “crápula”, “canalha” e “ladrão de vidas e almas alheias”. Em sua defesa no processo de expulsão, a senadora questionou a manutenção no partido de filiados presos por corrupção como Eduardo Cunha (RJ), Henrique Eduardo Alves (RN), Geddel Vieira Lima (BA) e Rodrigo Rocha Loures (PR). Nenhum deles virou alvo de processo de expulsão.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada ontem, o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, disse que o Planalto pode apoiar Geraldo Alckmin à Presidência, mesmo com as “mágoas” dos peemedebistas em relação ao PSDB. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), movimenta-se nos bastidores para sair como candidato do governo ao Planalto.

Congresso em Foco

A Câmara exonerou os 40 funcionários que trabalhavam nos gabinetes dos deputados Paulo Maluf (PP-SP) e Celso Jacob (MDB-RJ), atualmente presos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Foram dispensados 25 funcionários de Celso Jacob e 15 de Maluf. Os deputados presidiários também estão com seus salários e demais benefícios suspensos. Os nomes deles, porém, ainda constam como titulares da página da Câmara.

As exonerações foram publicadas no Diário Oficial da União em 27 de dezembro, quando os gabinetes foram extintos e os deputados foram impedidos de exercer o mandato. Cada deputado tem até R$ 101.971,84 para manter os gabinetes. Pode contratar de 5 a 25 assessores.

Além dos mais de R$ 100 mil para pagar os servidores dos gabinetes, Maluf e Jacob ainda tinham direito a R$ 33,7 mil de salário e à cota para o exercício da atividade parlamentar, o chamado “cotão”, cujos valores variam entre os estados. Os parlamentares de São Paulo e Rio podem gastar até R$ 37.043,53 e R$ 35.759,97, respectivamente.

Gastos

Como este site mostrou no início de novembro, apesar de estar preso no regime semiaberto na época, Jacob ainda recebia auxílio-moradia de R$ 4,2 mil. O deputado trabalhava na Câmara e dormia na Papuda. Condenado por falsificação de documento público quando era prefeito do município de Três Rios, no Rio de Janeiro, ele está preso desde 6 de junho. No fim de novembro, após ser flagrado tentando levar alimentos proibidos para a cela na cueca, Jacob teve a permissão de trabalhar na Câmara revogada, passando para o regime fechado.

Entre junho e novembro, Jacob gastou R$ 96,6 mil do cotão parlamentar. Em novembro, mês em que menos gastou, a maior despesa foi com a emissão de uma passagem aérea para o Rio de Janeiro para uma das funcionárias exoneradas do gabinete do deputado.

Já Maluf está preso desde 20 de dezembro, quando se entregou às autoridades. Um dia antes, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a execução da pena do ex-prefeito de São Paulo, condenado a sete anos, nove meses e dez dias em regime fechado por lavagem de dinheiro. Além da prisão, a condenação de Maluf também inclui perda do mandato. Após a prisão do parlamentar, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Casa não iria decretar a perda automática do mandato de Maluf e deve seguir o precedente estabelecido no caso do ex-deputado Natan Donadon, condenado em 2014. Ou seja, submeter a cassação ao plenário.

Em dezembro, mês em que foi preso, Maluf gastou R$ 2.264,55 da cota parlamentar a que tem direito. A maior despesa foi com a manutenção de escritório no valor de R$ 1.842,63, em um imóvel na Avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo.

Folhape

Mais de dois milhões de famílias brasileiras podem deixar de receber o Bolsa Família. É que a Controladoria Geral da União (CGU) constatou falhas em 2,5 milhões de cadastros do programa e garante que a maior parte dessas inconsistências será punida. Segundo o Governo Federal, 1,4 milhão de benefícios estão bloqueados; 470 mil foram cancelados; e mais 346 mil serão analisados por indícios de subdeclaração de renda que podem ter gerado um pagamento indevido de R$ 1,3 bilhão em dois anos. Pernambuco é um dos estados mais atingidos pelas medidas.

Em auditoria divulgada na quinta-feira (4), a CGU explicou que muitos dos beneficiários do Bolsa Família não haviam informado dados essenciais para o programa, como o CPF e a renda familiar. Por conta disso, o Governo foi atrás desses dados. Mas inúmeras inconsistências foram constatadas quando os novos números foram comparados com os de outras instituições federais, como o INSS e o FGTS. E Pernambuco registrou o quarto maior número de inconsistências do País, atrás apenas de São Paulo, Bahia e Minas Gerais. São 136,4 mil falhas que já geraram 101,7 mil bloqueios e 34,7 mil cancelamentos de benefícios no Estado. Além disso, há 26,8 mil suspeitas de fraudes na declaração de renda que garante o pagamento do Bolsa Família. Por isso, novos cancelamentos podem acontecer nos próximos dias em Pernambuco.

A CGU explicou que, das 2,5 milhões de famílias que apresentam cadastros irregulares no Brasil, 620 mil ganham menos de R$ 170 por mês e, por isso, não serão punidas. Outras 1,4 milhão, no entanto, ganham entre R$ 170 e R$ 440. E, como o Bolsa Família só atende famílias cuja renda por pessoa não passa de R$ 170, esse pessoal terá que se recadastrar, comprovando a situação de pobreza, para voltar a receber o benefício. Os outros 469 mil cadastros irregulares foram, portanto, automaticamente cancelados, já que dizem respeito a famílias que ganham mais de meio salário mínimo por mês. Além disso, foram encontrados indícios de fraudes na declaração de renda de 346 mil famílias. Neste caso, se a irregularidade for comprovada, os fraudulentos sofrerão sanções legais como a devolução do valor recebido indevidamente e a exclusão permanente do Bolsa Família.

Diante de tudo isso, a CGU exigiu que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) aperfeiçoasse os controles relativos ao processo de cadastramento das famílias no Bolsa Família para reduzir o número de declarações inverídicas. Procurada pela reportagem, a pasta garantiu que vem checando os dados de renda dos beneficiários antes de autorizar a entrada ou a manutenção no Programa Bolsa Família, tanto que 4,7 milhões de benefícios irregulares foram cancelados nos últimos dois anos, o que permitiu a entrada de 4,2 milhões de novas famílias no programa. O MDS ainda disse que já deu início à cobrança de ressarcimento das famílias que subdeclararam renda, desviando R$ 1,3 bilhão.