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A economia de Pernambuco deve crescer mais que a do Brasil neste ano. É que, apesar de ter diminuído o ritmo de crescimento no terceiro trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado consolidou uma curva de recuperação melhor que a do País. De acordo com a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas (Condepe/Fidem), o indicador acumula uma alta de 2,1% no ano. Já o resultado brasileiro é de 0,6%. Por isso, enquanto o mercado projeta um crescimento de no máximo 1% para a economia nacional em 2017, o Estado já mira os 2,3%.

“Mesmo tendo uma ligeira queda em relação ao trimestre anterior, a nossa economia melhorou em relação ao mesmo período do ano passado. E nós esperamos ter um resultado ainda melhor no quarto trimestre, devido ao desempenho dos setores de comércio, serviços e turismo. Por isso, podemos fechar o ano com um crescimento de 2% ou até 2,3%”, explicou o diretor executivo da Condepe/Fidem, Maurílio Lima, que comentou os dados do PIB de Pernambuco no terceiro trimestre de 2017 nessta quinta-feira (28), destacando que, apesar dos efeitos sazonais, os números registrados entre julho e setembro consolidam um processo de recuperação da economia estadual.

De acordo com a Condepe/Fidem, apesar de ter sofrido um baque de 4,2% em 2016, o PIB de Pernambuco começou a se recuperar já no primeiro trimestre de 2017. O indicador subiu 1,9% no período e mais 2,7% no segundo trimestre do ano. Por isso, acumulou uma alta de 2,3% no primeiro semestre deste ano. Entre julho e setembro, no entanto, quase leva um susto. O PIB caiu 0,4% em relação aos três meses imediatamente anteriores, mas subiu 1,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Por isso, o acumulado do ano continuou no campo positivo. Ainda segundo a Condepe/Fidem, o PIB de Pernambuco subiu 2,1% nos nove primeiros meses de 2017 e esse número reforça a esperança de voltar a fechar o ano com um desempenho positivo – no balanço de 2016, a economia estadual caiu mais que a brasileira: – 4,2%.

Setores
É o desempenho da agropecuária e dos serviços que tem permitido essa recuperação da economia estadual. Segundo os números divulgados ontem pela Condepe/Fidem, a agropecuária subiu 20,1% no terceiro trimestre deste ano, acumulando uma alta de 16,1% no ano, devido ao bom desempenho das lavouras. Só as lavouras temporárias, como a cana-de-açúcar, a mandioca e o feijão, subiram 62,6% no período. E as permanentes, como a uva, subiram mais 0,8%. Além disso, o setor de serviços teve um incremento de 2,2%, puxado, sobretudo, pelo comércio e pelas atividades imobiliárias, que cresceram 4,6% e 3%, respectivamente. A indústria, por sua vez, continua no campo negativo: caiu mais 4,8% no terceiro trimestre, devido aos baques de 7,8% da construção civil e de 4,3% da indústria de transformação, que foi influenciada negativamente principalmente pelas atividades de refino de petróleo.

O ano de 2017 foi marcado por diversas ações do Ministério da Defesa (MD), reforçando o comprometimento das Forças Armadas com o Brasil. Foram desenvolvidas ações na área de indústria de defesa, missões de paz, apoio à segurança pública e à defesa civil, proteção e segurança nas faixas de fronteiras, assistência humanitária internacional, programas sociais, parcerias bilaterais e defesa cibernética.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, apresentou, na quinta-feira (28), durante coletiva de imprensa, as principais realizações da Pasta. Entre os avanços implementados no setor de indústria de defesa destacam-se a criação da linha internacional de créditos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a participação do MD na Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

Além disso, o Ministério garantiu a liberação de recursos dos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento da região Nordeste (FNE e FNDE) e da região Centro-Oeste (FCO e FDCO), para financiamento dos produtos de defesa. Outra ação relevante na área foi a abertura do mercado de munições, com o recente anúncio da instalação da empresa suíça RUAG AMMOTEC no País.

“Se um país é dependente em termos tecnológicos, industriais e de conhecimento de terceiros é um país que apresenta fragilidades. A base industrial de defesa é um elemento fundamental da defesa da soberania e dos interesses nacionais. Depois de 15 anos de tentativa, criamos uma linha de financiamento para a Base Industrial de Defesa por meio do BNDES. Isso é uma enorme conquista porque ela possibilita tanto o financiamento do cluster de defesa e segurança brasileiro como também a possibilidade de exportar, disputando mercado em condições de igualdade com outros países”, comentou o ministro Jungmann.

Jungmann explicou que a entrada na CAMEX foi essencial, pois lá são definidas as políticas de importação e exportação do Brasil “e a Defesa não fazia parte disso. É uma conquista institucional da maior relevância. A Base Industrial de Defesa, segundos dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, representa 3,7% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil, empregando diretamente 60 mil brasileiros e 240 mil indiretamente”.

Ao ser perguntado sobre o controle da Embraer, o ministro Raul Jungmann reforçou que a manutenção do controle acionário da Embraer pelo governo brasileiro é uma questão de soberania nacional. “Nenhum país do mundo abre mão do controle de uma empresa como a Embraer. Pesquisa e Desenvolvimento nasce na Defesa. Somos favoráveis a negociações, menos controle acionário”, disse o ministro.

Segurança Pública

Sobre a crise de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, o ministro Jungmann declarou que a liderança deste processo é sempre da área de segurança pública do Rio. “As Forças Armadas se dispuseram a ser auxiliares e não falharam em absolutamente nada. Não assumimos a Segurança do Rio de Janeiro, nós fizemos uma parceria, mas a liderança não é nossa”, complementou Jungmann.

Jungmann mais uma vez disse que a solução para a crise da segurança pública não será resolvida por sua Pasta. “A Defesa pode auxiliar (em situações extraordinárias) e apoiar”, disse.

Ainda sobre o Rio de Janeiro, onde atuam desde julho, também em GLO, Jungmann lembrou que mais de 40 mil militares já participaram de 15 operações em conjunto com os órgãos de segurança pública, e as ações prosseguirão até o final de 2018. As Forças Armadas continuarão responsáveis pelas operações de cerco, ocupando pontos estratégicos, de forma a liberar os efetivos policiais para atividades dentro da comunidade e atuarão em ações de inteligência.

Em apoio à segurança pública, os militares realizaram 33 varreduras em 31 presídios de sete estados (Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte). Ao longo do ano, 11 mil militares participaram dessas operações.

Com uma nova concepção, ao longo de 2017, composta de operações de duração limitada, baseada em inteligência e fator surpresa, a Operação Ágata integrou as Forças Armadas e as agências federais que intensificaram as atividades nas faixas de fronteiras com 88 operações coordenadas pelo MD. A Força Aérea reforçou a vigilância do espaço aéreo com a realização da Operação Ostium, coibindo voos irregulares ligados a crimes, como o narcotráfico.

Jungmann enfatizou que neste final do ano, a Marinha divulgou o documento de Solicitação de Proposta (em inglês, Request for Proposal – RFP) ao mercado de defesa nacional e internacional, para obtenção de navios de superfície do Projeto “Corveta Classe Tamandaré”. O investimento do projeto será de US$ 1,6 bilhão, ao longo de oito anos. A iniciativa foi possível com a capitalização da Emgepron, uma empresa pública, que não é dependente do Tesouro, e, portanto, fora dos limites do teto de limites de gastos do Governo.

Congresso em Foco

Há cerca de duas semanas, o jurista Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), passava os olhos por revistas em uma banca de Brasília, acompanhando por sua esposa, Rita de Cássia, certamente sem qualquer preocupação com o mundo das leis. Era um domingo chuvoso, e a capital federal se encaminhava para o fim de mais um ano de maneira típica. Após a abordagem cuidadosa da reportagem, o ex-ministro sorri, devolve o cumprimento e, dali a alguns instantes, recita uma frase que diz ter proferido recentemente a uma das autoridades da República.

“O jurista que mora em mim encontrou o poeta que também vive em mim e lhe disse: ‘Conheço você de algum lugar’. ‘Claro’, respondeu o poeta. ‘Eu vi você nascer’…”, disse o sergipano de Propriá, com a leveza de quem não mais é obrigado a usar a toga preta do Supremo.

Aos 75 anos, Ayres Britto mantém otimismo em meio à quase ruína institucional que acometeu o país depois das eleições de 2014. Diz que a democracia brasileira está “vencendo por pontos”, com fala pausada e zelo extremo pela gramática – a ponto de, em certo momento desta entrevista exclusiva ao Congresso em Foco (veja íntegra abaixo), corrigir o som desarmonioso de um cacófato que lhe escapou.

Em profusão de menções a pensadores, líderes internacionais e personalidades históricos, Ayres Britto fez uma breve e criteriosa retrospectiva sobre o ano do Judiciário, com foco no STF, e de importantes questões brasileiras. Com a experiência de quem já presidiu a Corte e, consequentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão instituído por ocasião da mais recente reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), o ex-ministro diz que, dos blocos institucionais criados pela Constituição, aquele destinado a “impedir o desgoverno” teve melhor desempenho, em 2017, do que aquele concebido para governar.

“Há um segundo bloco, de instituições que não governam, mas que impedem o desgoverno. Aí eu coloco o Ministério Público, a polícia, o Judiciário e o sistema tribunais de contas. São instituições concebidas para, no limite, impedir o desgoverno. Então eu lhe responderia que as instituições concebidas para impedir o desgoverno, no ano de 2017, funcionaram melhor do que o outro bloco”, argumentou Ayres Britto, que hoje se dedica à condução do escritório de consultoria jurídica e advocacia que abriu em Brasília.

Inconciliabilidade

Cidadão baiano desde 2015 (“Meu coração sempre bateu pendularmente entre o Sergipe de meu pai e a Bahia de minha mãe”, disse na cerimônia da Assembleia Legislativa da Bahia, em 8 de maio), Ayres Britto falou sobre a “tormentosa” questão dos parlamentares presidiários e seus direitos políticos; referiu-se “com toda delicadeza” aos recentes embates entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, que protagonizaram discussões ásperas no STF; divergiu da decisão do Supremo que, “em última análise”, beneficiou o senador Aécio Neves (PSDB-MG), um dos principais alvos da Operação Lava Jato.

“Entendi que, ali, na base da inspiração – e, por isso, a maioria votou a favor de Aécio, em última análise – está o juízo equivocado de que, no limite da inconciliabilidade entre o princípio da harmonia e o princípio da independência entre os Poderes, a meu juízo a maioria [do STF] pensa que prevalece o da harmonia. Então, qual dos princípios é mais importante para a Constituição, no limite da confrontação? É uma pergunta fundamental. E eu digo que é o princípio da independência”, opinou.

Mas foi ao responder sobre cassação de mandatos depois de condenação criminal que o ex-ministro demonstrou mais preocupação intelectual. Depois de uma primeira parte da entrevista, por telefone, Ayres Britto havia sugerido que a última pergunta, relativa à perda de direitos políticos, fosse respondida por escrito, pois fora obrigado a interromper a ligação. Horas depois, ao avançar da noite, o jurista preferiu retornar a ligação e, como que em um aviso, disparou: “Está disposto”?

A disposição era recíproca, e entrevista continuava. O resultado está logo abaixo, na oitava resposta do ex-ministro, quando o assunto é a “inconciliável” situação do senador Ivo Cassol (PP-RO) e dos deputados Paulo Maluf (PP-SP) e Celso Jacob (PMDB-MG). Os três estão condenados criminalmente, mas mantêm não só os mandatos parlamentares como os direitos políticos. Dos três, só Cassol não tem restrição de liberdade, uma vez que foi beneficiado com conversão de pena. “Esta é uma questão que chamamos de tormentosa”, advertiu, passando a enfrentá-la.

Confira a íntegra da entrevista:

Congresso em Foco: Com base no que senhor tem visto no país, com foco em 2017, institucionalmente o Estado brasileiro faliu? Como anda o Judiciário?

Ayres Britto: Não. Eu penso que há muitos modos de encarar o que vem acontecendo com o Brasil nos últimos dois anos. Vê-se por um prisma negativo, de desânimo, diante das malfeitorias, dos desvios de conduta no âmbito, sobretudo, da parceria do poder público com a área econômica. Porém, por outro lado, vê-se as coisas com ânimo, com otimismo, porque tudo está vindo a lume. Nada, hoje, se passa no espaço do mistério. E já é possível perceber que a democracia brasileira nos possibilita colher frutos importantíssimos. Como, por exemplo, liberdade de imprensa em plenitude; hiperaquecimento da cidadania, notadamente pelas redes sociais; soberania e independência do Poder Judiciário – como nunca antes se viu, a despeito de um ou outro revés, uma ou outra situação, digamos, de interpretação equivocada da própria Constituição. Mas, em linhas gerais, estamos em fim de ano, e fim de ano é para balanço do que se ganhou e do que se perdeu. Embora a gente reconheça, a gente deva concluir que nenhuma democracia vence por nocaute – principalmente democracia jovem como a nossa, que em rigor só tomou contornos mais nítidos com a Constituição de 1988; há menos de 30 anos, portanto –, o fato é que nós, por pontos, estamos vencendo, democraticamente falando. Porque a democracia brasileira tem batido mais, juridicamente, do que apanhado – estamos fazendo balanço. De novo: estamos fazendo a contabilidade de ganhos e perdas.

Nesse sentido, como o senhor avalia o desempenho do STF em 2017, com tantos desafios enfrentados e a enfrentar?

Não foi um bom ano, 2017, para o Supremo se o compararmos com anos anteriores. Mas em 2016 o Supremo produziu, exarou uma decisão que talvez corresponda à mais importante guinada política desses últimos 30 anos, para não dizer da história político-partidária do Brasil. Qual foi essa decisão, arejadora dos nossos costumes, significante de uma inflexão histórica altamente positiva? Foi o Supremo entender que o parágrafo nono, artigo 14, da Constituição, é proibitivo ao financiamento empresarial de campanha eleitoral. Essa foi uma decisão tecnicamente correta, cientificamente perfeita, e que demandou do Supremo aquela coragem moral de que falava [o filósofo grego] Aristóteles, e que tem merecido do ministro Luís Roberto Barroso toda a ênfase. Eu já vinha dizendo, desde meu tempo de Supremo, que em um país de subserviências multisseculares, sobretudo em torno do Poder Executivo, é preciso muita coragem para ser independente. O que eu vinha chamando de coragem para ser independente, Aristóteles – bem lembrado por Luís Roberto Barroso – chamava de coragem moral. A necessidade de coragem moral.

O que senhor diz, por exemplo, sobre o episódio em que o Senado se negou a receber um oficial de Justiça incumbido da missão de comunicar o afastamento do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de suas funções institucionais? Foi um problema de falta de autoridade do STF ou o deslize está na desobediência do senador?

Ali faltou ao Supremo essa disposição para assumir, com toda coragem, a independência que é própria do Poder Judiciário. O Supremo deveria, sim, ter dobrado a resistência do senador Renan Calheiros. Foi uma conduta muito ruim do Supremo, historicamente acabrunhante. E faço questão de que seja registrado que eu digo isso com todo o respeito, debaixo de todas as venias, mas entendo que houve uma decisão equivocada, tecnicamente, e politicamente acabrunhante.

Como o senhor tem visto o recorrente confronto teórico entre o ministro Luís Roberto Barroso, que tem priorizado a questão ética na interpretação da lei, e o ministro Gilmar Mendes, cujas decisões têm privilegiado os direitos dos investigados?

São dois ministros reconhecidamente de formação constitucionalista. Dois brilhantes intelectuais que têm, sobre a Constituição brasileira, notadamente sobre o programa normativo principiológico da Constituição, visões divergentes. Visões, digamos, de reduzida coincidência. Só não digo “pouco coincidência” porque aí ficaria a pronúncia “co” e “con” – e eu, como sou meio purista na linguagem, evito as cacofonias. Então, eu diria de baixa coincidência. E que minha inclinação pessoal, sem desdouro algum para os posicionamentos do ministro Gilmar Mendes, minha posição pessoal se inclina na direção daquela perfilhada pelo ministro Barroso, a propósito desses últimos embates. Mas eu os considero, sem favor algum, constitucionalistas de envergadura, grandes teóricos do Direito, escritores consagrados. É fato que os dois, a propósito de interpretação de textos constitucionais importantíssimos, delicados, complexos, eles têm divergido mais do que convergido. É um fato. Com toda delicadeza, quero dizer que sou admirador dos dois nesse plano científico. Porém, nos meus escritos, nas minhas aulas, nas minhas entrevistas tenho manifestado entendimentos que se aproximam mais daqueles perfilhados pelo ministro Roberto do que os perfilhados pelo ministro Gilmar – sem qualquer desdouro, desapreço pelo elevado teor de cientificidade do ministro Gilmar Mendes.

Há uma tendência no STF disposta a reformular entendimentos como o que assegura a prisão após condenação em segunda instância e legislações como a que exige ficha limpa de candidatos. Trata-se de ameaça contra o combate à corrupção, ou retrocesso quanto ao que o próprio Supremo já decidiu?

Não vejo como, digamos, uma séria ameaça à prevalência do entendimento até então espojado pelo tribunal no que toca a esses dois temas – o tema do início do cumprimento de pena e o tema da Lei da Ficha Limpa. Há o entendimento de que o Supremo já internalizou, consistentemente, a frase oracular de Albert Einstein que é a seguinte: “Quando a mente humana se abre para uma nova ideia é impossível retornar ao tamanho inicial”. E o que [o “pai da psicanálise”, o alemão Albert] Einstein, em última análise, relançou a frase igualmente, sábia, oracular, definitiva, de Victor Hugo [intelectual francês] segundo a qual “nada é tão irresistível quanto a força de uma ideia cujo tempo chegou”. O fato é que, consciente ou inconscientemente, pouco importa, a sociedade civil brasileira vem internalizando, mais e mais, avançando na direção dos princípios constitucionais até mais do que a esfera política. E mais, até, do que certos segmentos do Poder Judiciário no sentido de que há mesmo, nesses princípios, um fortíssimo traço de processo civilizatório avançado, o que me anima a diagnosticar a realidade brasileira afirmativamente, positivamente, otimisticamente. Ou seja, nós estamos, sim – embora com um recuo pontual, aqui e acolá – estamos acertando o passo das instituições. Estamos colocando os pontos nos “is” do nosso vocabulário ético-penal. É só vermos quem já foi condenado, quem já está atrás das grades…

A despeito da morosidade em alguns casos…

Isso. Perfeito.

No caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), quando foi dada ao Senado a última palavra sobre medidas cautelares a mandatários, o Supremo causou certa estupefação, no mundo jurídico, e indignação na opinião pública. Objetivamente, qual dos princípios constitucionais deve prevalecer quando confrontados, o da harmonia ou o da independência entre os Poderes?

Em uma decisão tecnicamente equivocada [caso Aécio], ao meu juízo, ao contrário do que diz a Constituição, às vezes o erro está na base de inspiração. Eu entendi que, ali, na base da inspiração – e, por isso, a maioria votou a favor de Aécio, em última análise – está o juízo, igualmente equivocado, de que no limite da inconciliabilidade entre o princípio da harmonia e o princípio da independência entre os Poderes, a meu juízo a maioria pensa que prevalece o da harmonia. Então, qual dos princípios é mais importante para a Constituição, no limite da confrontação? É uma pergunta fundamental. E eu digo que é o princípio da independência. Basta comprovarmos o seguinte. No artigo 2º da Constituição, encontra-se a seguinte redação – estou falando de memória: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Veja: há duas ordens tão lógicas quanto cronológicas nesse enunciado normativo do artigo 2º. Primeira ordem lógica e cronológica: são três Poderes da União, e o que vem primeiro? “Independentes e harmônicos”, percebe? Então, primeiro a independência. Se for possível a harmonia, é o ideal, mas sem qualquer sacrifício da independência. Principalmente para o Judiciário, porque sem independência, no rigor dos termos, o Judiciário não é nada, se esfacela, se desmilingue, implode. Quer ver que isso é verdade? Quando vamos ao artigo 60, sobre cláusulas pétreas, no parágrafo quarto, inciso 3º, a cláusula pétrea é a separação dos Poderes, e não a harmonia.

Agora, a segunda ordem, tão lógica quanto cronológica: Legislativo, Executivo e Judiciário. Ou seja, tudo começa com o Legislativo. Por quê? Porque a Constituição diz, no artigo 5º: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E quem produz a lei é o Legislativo, que vem em primeiro lugar na ordem do artigo 2º. Imediatamente vem o Poder Executivo, que é assim chamado porque executa as leis, com imediaticidade. O Executivo baixa decretos e regulamentos, diz a Constituição, para fiel execução da lei. Então, o Legislativo é um gravitar em torno da lei com imediaticidade. Eis que vem o fecho maravilhoso, lógico: o Judiciário. Porque tudo afunila para o Judiciário, que é o Poder que vai dizer que o Legislativo legislou de acordo com a Constituição e que o Executivo baixou decretos e regulamentos para fiel execução da lei. Então, tudo afunila para o Judiciário, e a maioria não entendeu assim [no caso Aécio]. Mandou afunilar para o Legislativo, e não para o Judiciário. Ao meu juízo, partiu-se dessa base de inspiração, que eu tenho como equivocada, de que no limite da confrontação entre harmonia e independência prevalece o princípio da harmonia.

O STF converteu em pagamento de multa e prestação de serviços comunitários a condenação de prisão em regime semiaberto imposta ao senador Ivo Cassol (PP-RO). Ou seja, ele não foi absolvido. A propósito disso, a Constituição diz, em seu artigo 55, que “perderá o mandato o deputado ou senador […] que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”, e que a Casa correspondente deve votar a perda do mandato em plenário (parágrafo 2º daquele dispositivo). Não só Cassol, como o deputado Celso Jacob (PMDB-MG) e, mais recentemente, Paulo Maluf (PP-SP) ainda detêm os mandatos.

Esta é uma questão que chamamos de tormentosa. O artigo 15 da Constituição tem tudo a ver com o artigo 55, parágrafo segundo. O artigo 15, redação originária, diz assim: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de…”. Aí vem um dos casos: condenação criminal transitada em julgado. O artigo optou por uma lógica de incidência, e não de eficácia automática – condenada criminalmente, a pessoa tem seus direitos políticos ou cassados ou suspensos, o juiz é que decide. E isso é incompatível com o exercício do mandato. Mas a Constituição também diz o seguinte, no parágrafo 3º do artigo 14: “São condições de elegibilidade, na forma da lei […] o pleno exercício dos direitos políticos”. Veja a lógica. Se você não estiver na plenitude dos direitos políticos, não pode ser eleito, certo? Aí vem o artigo 15, portanto subsequente ao 14, dizendo que a condenação criminal transitada em julgado acarreta ou a cassação dos direitos políticos ou a suspensão, o que é incompatível com o exercício do mandato. Mas acontece que, na Assembleia Nacional Constituinte, houve abstrações. Paradoxalmente, o artigo 55, fingindo ignorar tudo isso, traz o parágrafo 2º, que diz o seguinte: “Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal […]“. Olhe que impasse! Por isso digo que a questão é tormentosa. Então, a meu juízo, há que se conciliar as interpretações, porque a Constituição originária não pode conter contradição, tem que eliminar a contradição. O Direito não pode conter antinomia, porque se não perde sua característica de ordem lógica das questões humanas. Então, como conciliar essas questões? Vamos ao atigo 15, que fala de perda ou suspensão dos direitos políticos, e interpreta assim: se o juiz suspender ou cassar os direitos políticos, deixa de operar aquele parágrafo 2º do artigo 55. Se o juiz não suspender e nem cassar, aí sim… Olha como isso é tormentoso. Então, eu respondo que se trata de uma questão tipicamente, classicamente tormentosa, em face da redação de todos os dispositivos aqui mencionados. Todos eles.

Ou seja, um grande conflito de conteúdo sobre o mesmo assunto.

Há um conflito de conteúdo. Estamos à espera de que o Supremo Tribunal Federal resolva, de uma vez por todas, essa questão interpretativa tormentosa. Os direitos políticos fazem parte dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, segundo o Título nº II, de que o artigo 15 faz parte. Ao passo em que aquele artigo 55, parágrafo 2º, não faz parte dos direitos e garantias fundamentais. O que quero dizer com isso? É que há uma preferência interpretativa mais favorável, mais elástica, para os direitos e garantias fundamentais. Então, quem for interpretar o parágrafo 2º do artigo 55 há de fazê-lo de modo deferente para com o artigo 15. Se eu estivesse lá no Supremo, eu faria isso, como fiz tantas vezes – por exemplo, nas questões da homoafetividade, das células-tronco embrionárias, da liberdade de imprensa, da proibição do nepotismo. Entre o certo e o certo, eu vou homenagear [o preceito dos] direitos e garantias fundamentais, porque fundamenta, cimenta a personalidade humana, a personalidade coletiva.

O senhor participou da concepção do Conselho Nacional de Justiça, por ocasião da mais recente “reforma do Judiciário”, e já presidiu o colegiado. Como vê as críticas de que o CNJ não tem exercido um controle consistente da magistratura e ainda não estabeleceu, efetivamente, uma orientação de punição a juízes flagrados em malfeitos?

O CNJ é uma instituição do Judiciário absolutamente necessária. Faz parte do Judiciário, segundo o artigo 92, mas não tem função propriamente jurisdicional. Das competências do CNJ, duas são fundamentais, sobrelevam. Uma, porque é anticorporativa; compete ao CNJ o controle das atividades administrativas e financeiras do Poder Judiciário. A outra, porque compete ao CNJ zelar tanto pela autonomia do Poder Judiciário quanto pelo cumprimento dos deveres dos magistrados. A Constituição fez dele [CNJ] um necessário antídoto institucional para livrar o Judiciário de si mesmo naquele sentido do cometimento de, digamos, eventuais desvios de poder. Porque vejamos: não se pode impedir a imprensa de falar primeiro sobre as coisas, nos termos da Constituição, nem o Judiciário de falar por último, não é isso? Ora, quem fala primeiro sobre as coisas é superempoderado. Quem fala por último também é muito empoderado. Cito [o filósofo francês] Montesquieu: como quem detém o poder tende a abusar dele, é preciso criar antídotos contra esse abusos. E o CNJ é um antídoto institucional necessário. O desafio do CNJ é ser rigorosamente independente, imparcial, e não cair na tentação do corporativismo. Eu fui um defensor, quando estava no Supremo, da proposta de emenda constitucional instituidora do CNJ. Fui presidente do CNJ e o conheço de perto. Acho que ele é fundamental para essa qualificação democrática, ética, qualificação de desempenho, também de planejamento da função jurisdicional.

Para finalizar, que nota o senhor daria ao cenário institucional do Estado brasileiro no ano que se encerra em dois dias?

A nota eu não gosto de dar porque é juízo de valor. E eu só gosto do juízo técnico. O juízo técnico, científico, é objetivo – você vai lá e diz: “Olha, aqui na Constituição é assim, assim e assim”. E quando se vai dar uma opinião, eu não gosto, pois é juízo de valor, e não juízo técnico, objetivo. Juízo de valor é juízo subjetivo. E não gosto pelo seguinte. Se eu vou dar uma nota às instituições… Por exemplo, a Polícia Federal, cinco; ao Ministério Público, cinco; ao Poder Judiciário, seis… Digamos assim que eu termino projetando a imagem ruim daquelas menos ranqueadas. E eu acho que estamos em uma fase da vida nacional em que é preciso entender – e o grande público já começa a entender, e a imprensa tem informado muito, consciente ou inconscientemente, volto a dizer – que [o dramaturgo alemão Bertold] Brecht tinha razão quando disse: “Triste de um povo que precisa de heróis”. Que precisa de líderes, de chefes. O povo precisa é de instituições, porque elas são o reino da impessoalidade, o reino da sustentabilidade, da permanência. E [o jurista e diplomata brasileiro] Ruy Barbosa, melhor do que Brecht, disse o seguinte, uma frase pouquíssimo conhecida – a de Brecht é conhecida: ”Salvação, sim; salvadores, não”. Que maravilha, não? Frase fantástica, maravilhosa. Então, eu, você e todos, que gostamos do Brasil, nosso grande amigo – não é fulano, beltrano e sicrano, mas o Brasil que é nosso grande amigo, institucionalmente falando –, nós queremos o fortalecimento das instituições. Queremos desfulanizar a vida brasileira, livrá-la deste compadrio, deste chiclete psicológico, deste grude entre fulano, beltrano e sicrano. Você veja: o Cunha, por exemplo [deputado cassado, preso e condenado Eduardo Cunha, do PMDB fluminense], elegeu 170 deputados, para termos uma ideia. Uma coisa horrorosa.

E hospedou muitos deles em um hotel de luxo em Brasília, em plena campanha para se eleger presidente da Câmara…

Então, o que eu poderia lhe responder, em uma tentativa de pensar grande – e pensar grande pensar institucionalmente –, é o seguinte: há dois blocos de instituições criadas pela Constituição. Há o bloco das instituições que governam, concentradas no Parlamento e no Executivo; e há um segundo bloco, de instituições que não governam, mas que impedem o desgoverno. Querendo e tendo a coragem de agir com independência, elas impedem o desgoverno. Aí eu coloco o Ministério Público, a polícia, o Judiciário e o sistema tribunais de contas. São instituições concebidas para, no limite, impedir o desgoverno. Então eu lhe responderia que as instituições concebidas para impedir o desgoverno, no ano de 2017, funcionaram melhor do que o outro bloco. [O terceiro presidente norte-americano] Thomas Jefferson cunhou duas frases que parecem responder pelo momento brasileiro nos últimos dois, três anos. Primeira frase: “O preço da liberdade é a eterna vigilância”. Por isso lhe disse que a cidadania nunca esteve tão ativada, a imprensa nunca foi tão livre e o Poder Judiciário, a despeito de tudo, nunca foi tão independente. Diga-se o mesmo do Ministério Público, da Polícia Federal. Há recuos, há tropeços, aqui e ali. Mas, no conjunto da obra, sob intensa vigília popular e da imprensa, sob intensa vigília da cidadania, as instituições brasileira avançaram, notadamente as impeditivas do desgoverno.

Segundo pensamento de Thomas Jefferson: “A arte de governar consiste, exclusivamente, na arte de ser honesto”. Por isso que, no Brasil de hoje, consciente ou inconscientemente, a sociedade civil já vitaliza essa ideia de que a corrupção… Os três conteúdos do patrimonialismo, que é aquela indistinção entre o público e o privado para prevalecer o privado; é confundir “tomar posse no cargo” com “tomar posse do cargo”. Eu disse isso em um voto lá no Supremo, quando votei contra o nepotismo e emplaquei meu voto. A sociedade brasileira já entendeu que os três conteúdos do patrimonialismo – corrupção sistêmica, corporativismo e irresponsabilidade com o bem público –, terríficos, deletérios, são uma declaração de guerra ao nosso Estado de civilização, à nossa ânsia de alcançar um patamar civilizatório de vida coletiva. Se combatermos esses três conteúdos, faremos um ajuste fiscal tão heterodoxo quanto eficaz. O ajuste fiscal começa por aí, e vai sobrar dinheiro. Claro que os economistas vão dizer que isso não tem nada a ver com ajuste fiscal, mas tem tudo a ver. Sabe por quê? Porque são esses três conteúdos que exaurem a capacidade estatal de financiar saúde, educação, segurança, serviços públicos, infraestrutura… Se fecharmos as três torneiras do patrimonialismo – desperdício de dinheiro público, corporativismo e corrupção sistêmica –, vai sobrar dinheiro.

Por Bruno Prado*

O ano de 2017 ficou marcado como o dos ataques cibernéticos em larga escala, com casos sequenciais de ações que paralisaram serviços variados e ocasionaram prejuízos financeiros e operacionais a empresas e cidadãos em todo o mundo. Sem dúvida, o mais notório foi o do ransomware – tipo de arquivo malicioso que sequestra os dados da vítima em troca de um pagamento de resgate em criptomoedas – Wannacry, que infectou mais de 250 mil computadores em 150 países durante o mês de maio.

As sucessivas ocorrências registradas desde então evidenciaram uma vulnerabilidade maior do que se imaginava. O principal motivo era – e ainda é – a falta de atualização dos sistemas operacionais de usuários domésticos e corporativos, muitas vezes negligenciada pelos gestores que optam pelo uso de softwares piratas, ou até mesmo desconhecem os riscos. O não cumprimento dessa medida tão simples pode continuar trazendo consequências, com a paralisação de serviços durante o ano de 2018. Diante disso, os líderes das áreas de TI das empresas devem ficar atentos em relações a compras e instalações de novas licenças.

Outro tipo de ataque que teve um crescimento notório em quantidade e, sobretudo, em volume, foi o de negação de serviço, conhecido pela sigla “DDoS” (de Denial Distribution of Service, em inglês), que utiliza milhares de dispositivos infectados para o acesso simultâneo a um mesmo endereço, a fim de sobrecarregá-lo. Em 12 meses, o tamanho médio das ameaças aumentou de 32 Gigabytes por segundos (Gbps) para 100 Gigabytes por segundo, o equivalente a 200%, havendo registros de ocorrências massivas de até 1,1 Terabyte por segundo. Isso fez com que especialistas incorporassem um “M” no início de seu acrônimo. Por conta deste cenário, as empresas devem aumentar o investimento em soluções de monitoramento e mitigação de ataques tão logo haja a identificação de tráfego suspeito.

O ano de 2017 também foi emblemático pelo aumento no uso das criptomoedas, como o Bitcoin, que passaram a ser aceitas por algumas lojas virtuais e também tornaram-se alternativas de investimento. Por conta disso, além do pagamento de sequestro de dados, os hackers começaram a utilizar sem consentimento computadores de terceiros para a mineração, como é chamado o processamento para a criação desses meios de pagamentos. Além de o usuário não ser remunerado pelo serviço, o que acontece quando ele disponibiliza seu equipamento de forma voluntária, o dispositivo tem grandes perdas em performance. A situação pode ser evitada com o uso de bons antivírus e firewalls que barram os malwares injetados em sites desprotegidos e em programas e aplicativos de origem duvidosa.

Reforços na segurança em 2018

Além do aumento na proteção dos ataques citados, o ano que começa sinaliza para a popularização do uso do blockchain, tecnologia que visa a descentralizar processos como medida de segurança. Até pelo aumento do uso das criptomoedas, esta ação tem por objetivo disponibilizar registros e bancos de dados de forma compartilhada, a fim de criar um índice global para a o aumento da confiança na relação entre empresas e mercados.

Outro movimento acenado dentro das organizações diz respeito à governança, com a criação do cargo de Chief Information Security Officer (CISO), responsável pela implementação de uma central de operações de segurança (SOC, no inglês). Esse núcleo é composto por profissionais dedicados ao uso de ferramentas especializadas para monitoramento de ameaças e ações preventivas. Também deve-se aumentar a demanda por soluções orquestradoras de softwares de diferentes fornecedores de segurança, para uma atuação de forma integrada e em 360 graus.

O início de um ciclo é o momento propício para a revisão do planejamento, métricas e prioridades, e a segurança digital certamente precisa figurar entre os quesitos mais importantes na hora de avaliar os investimentos. Mesmo com as incertezas trazidas por um ano de eleição, é essencial que os gestores não deixem de proteger suas instituições, afinal, as ameaças não dão trégua.

*Bruno Prado é CEO da UPX Technologies, empresa especializada em performance e segurança digital. – www.upx.com

Em meio à queda de investimentos em razão da crise econômica, o ano de 2017 no setor de infraestrtura foi marcado pelo anúncio de um amplo programa de privatizações e de busca da revisão do marco legal de diversos setores, entre eles o de energia, aeroportuário, petróleo e mineração.

Com o ajuste fiscal, diversos sofreram cortes de investimentos como: Minha Casa, Minha Vida, que perdeu 71% (R$ 3,7 bilhões) do orçamento previsto para o ano (R$ 5,2 bilhões); os investimentos para a conservação de estradas tiveram um corte de 50%, ficando em R$ 10,9 bilhões; e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que perdeu R$ 13 bilhões em relação ao orçamento previsto para o ano de R$ 36 bilhões, o que representa queda de 36%.

Na área de telecomunicações, o ano foi marcado pela disputa em torno da recuperação judicial da Oi. Também houve a tentativa do governo de leiloar parte do satélite geoestacionário de defesa e comunicação, lançado em maio, e pelo anúncio de mudanças nas regras da banda larga de internet.

No que diz respeito à geração de energia, o ano foi de aperto, com baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Por isso, ao longo do ano, houve sucessivos aumentos na tarifa de energia elétrica. Por outro lado, a escassez dos reservatórios abriu margem para o aumento da participação da energia solar e, especialmente, a eólica na geração de eletricidade no país.

Privatizações

Em agosto, o governo anunciou um pacote de privatizações com o objetivo de melhorar o caixa da União e estimular a economia. No total, foram anunciadas a privatização de 57 projetos de venda de empresas e parcerias público privada.

O governo decidiu colocar à disposição da iniciativa privada a administração de 14 aeroportos, 11 lotes de linhas de transmissão, 15 terminais portuários, além de parte da Eletrobras. A expectativa de arrecadação, a partir de 2017, é de cerca de R$ 44 bilhões ao longo dos anos de vigência dos contratos.

Telecomunicações

O ano começou com a devolução ao Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016 que dispõe sobre o marco regulatório do setor de telecomunicações. A principal mudança foi no regime de concessão, onde as operadoras têm a obrigação de cumprir determinados compromissos, especialmente em telefonia fixa. Pelo regime de autorização, não existe essa contrapartida.

O projeto, aprovado no final do ano passado, foi criticado por organizações da sociedade civil por, segundo elas, colocar em risco a infraestrutura estratégica e tornar os serviços ainda mais caros, sem previsão quanto à melhoria da qualidade.

O texto, aprovado em comissões do Senado e sem passar pelo plenário, chegou a ser remetido para a sanção presidencial. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em outubro, em caráter definitivo, o retorno do texto ao Senado para que seja votado no plenário da Casa.

Em maio, o Brasil colocou em órbita o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), projetado para aumentar a oferta de internet banda larga no Brasil, especialmente em áreas remotas, e também para uso da comunicação estratégica das Forças Armadas.

Desde antes do lançamento, o governo havia manifestado a intenção de privatizar parte da banda do satélite a cargo da Telebras. No entanto, após sucessivos adiamentos, o leilão que ocorreu em novembro terminou sem nenhum interessado.

Com isso, o governo teve que retomar a responsabilidade da Telebras de levar banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica, prevista no Plano Nacional de Banda Larga. A previsão é de que os trabalhos tenham início no primeiro semestre de 2018.

Outro ponto que mobilizou o setor de telecomunicação foi o processo de recuperação judicial da Oi. Iniciado em junho de 2016, a disputa em torno dos rumos da maior opradora de telefonia do país terminou na segunda quinzena de dezembro, quando a assembleia de credores aprovou o plano de recuperação judicial da empresa.

Com dívidas acumuladas de mais de R$ 64 bilhões junto a 55 mil credores entre pessoas físicas e jurídicas, a Oi conseguiu costurar um acordo trocando boa parte das dívidas com seus credores por participação no capital da companhia, além de garantir um aporte de R$ 4 bilhões em seu capital.

Durante esse período, a Oi travou uma intensa disputa judicial com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em torno de uma dívida de cerca de R$ 14 bilhões em multas e créditos tributários.

A Anatel lutou na Justiça para que o montante fosse retirado da dívida da empresa. Para resolver o impasse com as multas da Anatel, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), chegou a considerar uma medida provisória que permitisse o parcelamentos dos créditos. Mas a iniciativa foi descartada.

Diante do resultado da assembleia, a Anatel, que votou contra o plano de recuperação, disse que recorrerá judicialmente assim que sair a homologação da proposta pela Justiça e continuará cobrando juros das multas em atraso.

Aeroportos

No caso do setor aeroviário, o ano teve avanço em relação à forte retração sofrida em 2016. Em 2017, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) estima que serão transportados 201,3 milhões de passageiros, o que representa aumento substantivo se comparado ao total de passageiros que passaram pelos aeroportos brasileiros em 2016, que foi de 109,6 milhões.

No primeiro semestre, para garantir investimentos ao setor, o governo decidiu entregar à iniciativa privada os aeroportos de Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre. Os aeroportos foram leiloados por R$ 3,72 bilhões em todo o período da concessão, cerca de 23% acima do valor esperado pelo governo, de R$ 3,014 bilhões.

Ainda assim, houve a devolução da concessão do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), em um movimento similar ao que ocorreu com a concessão da BR-040. Em julho, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o aeroporto, devolveu a concessão por conta das dificuldades financeiras e da frustração da demanda do fluxo de passageiros e de cargas. Com isso, a expectativa é de que o governo realize nova licitação de Viracopos.

Mesmo com esse quadro, o final do ano trouxe algum alívio para os cofres do governo, uma vez que os valores arrecadados com as concessões dos aeroportos e a reprogramação do pagamento das outorgas assumidas pelas concessões dos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro (Galeão), Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante) geraram um bom aporte de recursos. A reprogramação de valores atrasados devidos arrecadou R$ 4,4 bilhões relativos a dívidas de outorgas passadas e adiantamento de pagamentos futuros.

Outro ponto que mobilizou o debate no setor é a proposta para permitir a abertura de 100% do capital das companhias aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro. Pela legislação atual, estrangeiros só podem ter até 20% de uma empresa aérea.

Desde 2016, o governo sinalizava o apoio à proposta – um projeto de lei chegou a ser apresentado ao Congresso Nacional, mas diante da falta de consenso, o governo recuou.

Prevista para entrar em vigor em março, a resolução da Anac que autorizou a cobrança pelo despacho de bagagem extra foi suspensa por uma liminar. A decisão foi cassada em abril. Com o fim da franquia de bagagem prevista antes da resolução, de 23 quilos por passageiro em voos nacionais, as companhias passaram a cobrar, desde junho, pelo despacho de bagagem extra.

A medida causou polêmica. As empresas e a Anac defenderam a mudança sob o argumento de que ela possibilitaria diminuir o preço das passagens para o consumidor. Entidades de defesa do consumidor se posicionaram contra a iniciativa.

Em setembro, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) divulgou dados de uma pesquisa que sinalizariam uma queda entre 7% e 30% no preço da tarifa.

Os números foram questionados e, em outubro, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) determinou a abertura de processo administrativo contra a Abear.

A decisão se baseou em investigação preliminar, no início do mês pelo departamento, que concluiu haver “indícios de infração”. O processo pode resultar, caso a condenação ocorra, em multa de até R$ 9,5 milhões.

Rodovias

No que diz respeito ao setor rodoviário, a avaliação é de que 2017 foi um ano de “otimismo cauteloso”, apesar da “baixa confiança na gestão econômica do país”. O ano também foi marcado pela ameaça de devolução de concessões de rodovias e baixo investimento na malha viária.

As concessionárias se queixavam de queda na arrecadação dos pedágios em razão da diminuição do tráfego de veículos e ameaçaram devolver as rodovias.

Em razão da não realização de obras previstas, em agosto, o governo decretou a caducidade do contrato da Galvão Engenharia na BR-153, que corta Goiás e Tocantins, e tomou de volta, pela primeira vez na história, uma concessão.

Para injetar ânimo no setor, logo após o anúncio da Invepar, controladora da Concessionária BR-040 S.A. (Via 040), de que devolveria ao governo a concessão de um trecho de 936 quilômetros da rodovia BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora (MG), o governo editou medida provisória que ampliou o prazo mínimo para os investimentos obrigatórios nas rodovias (duplicação) de cinco para até 14 anos, entre outras mudanças.

A medida serviu para beneficiar pelo menos, as concessões da BR-262, que previa a duplicação no trecho entre Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas, e Uberaba, no Triângulo Mineiro. A expectativa de que também serão beneficiados os contratos da ECO 101, trecho da BR-101 que corta o Espírito Santo e a Bahia; MGO, que corta a BR-050 entre Minas Gerais e Goiás; dois trechos da BR-163, o MS Via, que corta o Mato Grosso do Sul, e o Rota Oeste, em Mato Grosso; o Concebra, que abrange as BRs 060, 153 e 162 e corta Minas, Goiás e o Distrito Federal.

Já o no que diz respeito ao transporte de cargas, um levantamento com empresas do setor mostrou que o desempenho em 2017 foi pior do que o esperado, segundo 31,9% das empresas. Além disso, 19,7% dessas transportadoras apresentaram queda de receita em 2017. Mesmo assim, o ano terminou com uma discreta retomada nas atividades. A constatação vem do aumento na produção de veículos de transporte.

Energia

O ano de 2017 manteve o mesmo quadro dos últimos quatro anos no que diz respeito à geração de energia por meio de hidrelétricas: poucas chuvas, diminuição do volume dos reservatórios e consequente aumento no preço de tarifas.

Na média, as tarifas devem fechar o ano com alta de 14%. Em razão da baixa nos reservatórios, o governo subiu gradualmente o valor da tarifa, chegando ao maior patamar em outubro, quando foi aplicada a bandeira tarifária de cor vermelha patamar 2, que implica a cobrança de taxa extra nas contas de luz de R$ 5 a cada 100 kWh consumidos, após reajuste anunciado em novembro.

Em dezembro, em razão do início do período chuvoso e de melhora no nível dos reservatórios, foi aplicada a bandeira vermelha, mas no patamar 1, com custo um pouco menor, de R$ 3,00 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos. A expectativa é de que em janeiro seja aplicada a tarifa amarela, com custo ainda menor.

Apesar da situação, o Operador Nacional do Sistema (ONS) afirma que a perspectiva de que 2018 será melhor do que o ano de 2017 em termos de oferta de energia. Segundo o ONS, não há risco de desabastecimento.

De acordo com o ONS, a expectativa é que este ano o nível dos reservatórios do Sudeste, responsáveis por 80% da produção hidrelétrica nacional fiquem num patamar de 22% da capacidade. No próximo ano, devem atingir a marca de 51% de utilização.

Entre as razões para o incremento na produção de energia estão o aumento da produção na usina hidrelétrica de Belo Monte, além das usinas eólicas e solar.

Em franca expansão, o setor de energia eólica foi um dos que mais se desenvolveu, chegando a ser responsável por mais de 60% da energia que abasteceu a demanda média da Região Nordeste em 2017.

Já no caso da usinas fotovoltaicas a expectativa do segmento também é promissora. Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), nos próximos 15 anos, a matriz fotovoltaica deve atingir 30 GW, superando em três vezes a produção de Itaipu.

O governo comemorou ainda os resultados obtidos com os leilões de energia e o pagamento de R$ 12,1 bilhões dos leilões para renovar a concessão de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

O anúncio da privatização da Eletrobras, dentro do megapacote apresentado pelo governo em julho, também gerou forte expectativa no setor. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, chegou a estimar que o projeto seria enviado ao Congresso até o dia 22 de dezembro, quando começa oficialmente o recesso parlamentar, mas a medida ficará para o próximo ano.

Óleo e gás

No segmento de óleo é gás, o consumidor sofreu com os sucessivos ajustes no preços dos combustíveis e do gás de cozinha. A gasolina chegou a custar mais de R$ 4 nas bombas dos postos e o gás ultrapassou os R$ 80.

Por outro lado o governo comemorou os resultados dos leilões de petróleo, quando arrecadou mais de R$ 16 bilhões em bônus de outorga – o direito pago pelas empresas para explorar campos de petróleo e gás no Brasil. Desse montante, R$ 6,15 bilhões vieram do pré-sal.

Ainda o setor, em novembro, o Congresso aprovou a medida provisória que prevê novas regras tributárias para o setor de petróleo, como a suspensão do pagamento de alguns tributos, entre eles o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS-Pasep Importação e o Cofins Importação.

De acordo com o governo, o objetivo é estimular a participação de companhias em licitações de blocos. A proposta beneficia empresas que atuam na exploração e produção de petróleo no país. O governo editou ainda uma medida um decreto prorrogando o Repetro por 20 anos, de 2020 para 2040.

O preço da gasolina e do diesel comercializados nas refinarias da Petrobras sofrem novos reajustes. De acordo com a empresa, hoje (29) a gasolina sobe 1,7% e o diesel 1,1%. A partir de amanhã (30), haverá novo aumento, de 1,9% para a gasolina e 0,4% para o diesel.

Nesta semana, o preço dos combustíveis nas refinarias já haviam sido ajustados. Na quarta-feira (27), houve aumento de 1,1% no diesel e redução de 0,4% na gasolina. Ontem (28), também houve aumento de 0,9% no diesel.

As variações fazem parte do modelo de reajustes frequentes praticados pela Petrobras, “em busca de convergência no curto prazo com a paridade do mercado internacional”, segundo a estatal.

“Analisamos nossa participação no mercado interno e avaliamos frequentemente se haverá manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias. Sendo assim, os ajustes nos preços podem ser realizados a qualquer momento, inclusive diariamente”, acrescenta a empresa.

O preço final ao consumidor, nas bombas, dependerá de cada empresa revendedora e dos próprios postos de combustíveis. O histórico das últimas variações praticadas pela Petrobras está disponível da página da estatal.

A taxa de desemprego no país fechou o trimestre encerrado em novembro em 12%, uma retração de 0,6 ponto percentual em relação ao trimestre anterior, quando a taxa estava em 12,6%. Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, quando a taxa foi estimada em 11,9%, o quadro foi de estabilidade.

Os dados fazem parte da Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada hoje (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a publicação, no trimestre encerrado em novembro a população desocupada do país era de 12,6 milhões, registrando queda de 4,1% em relação ao trimestre anterior – menos 543 mil pessoas desocupadas.

Em comparação com igual trimestre do ano passado, quando havia 12,1 milhões de desocupados, houve alta no desemprego de 3,6% (mais 439 mil de pessoas).

A Pnad Contínua mostra que, no trimestre encerrado em novembro, a população ocupada era de 91,9 milhões, tendo crescido 1% em relação ao trimestre anterior – o equivalente a mais 887 mil pessoas empregadas.

Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, quando a população ocupada era de 90,2 milhões de pessoas, o crescimento foi de 1,9% – o equivalente a mais 1,7 milhão de pessoas.

Informalidade e comércio

O trabalho informal continuou contribuindo para a manutenção da tendência de alta do emprego que vem sendo registrada nos últimos meses e, ao lado do número de postos de trabalho gerados pela sazonalidade do comércio decorrente das festas de final de ano voltou a contribuir para a queda no desemprego no trimestre encerrado em novembro.

Em consequência, o número de trabalhadores com carteira assinada caiu 2,5% no trimestre encerrado em novembro, comparativamente ao mesmo trimestre do ano passado (menos 857 mil pessoas com carteira assinada), embora tenha ficado estável em comparação ao trimestre imediatamente anterior (julho, agosto e setembro).

O número de empregados no setor privado sem carteira assinada cresceu 6,9% do trimestre encerrado em setembro para novembro – mais 718 mil pessoas. Já os que trabalhavam por conta própria também tiveram alta (5%), enquanto os trabalhadores domésticos cresceram 4,1% em relação ao ano passado.

A variação positiva de 0,1 ponto percentual (p.p.) do desemprego em relação ao mesmo trimestre do ano passado indica que há, por enquanto, apenas uma queda no ritmo de crescimento verificado nos meses anteriores. A desaceleração da taxa pode ser percebida pela evolução entre os trimestres fechados em novembro de 2016 (11,9%) e 2015 (9%), quando a diferença entre os resultados foi de 2,9 ponto percentual.

Desemprego

Os números indicam que, embora com número de desempregados superior ao mesmo período do ano passado, o desemprego deixou de crescer. Para o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, a desocupação ainda está maior que a do ano passado, mas esse crescimento desacelerou visivelmente na comparação anual. “Não estamos com um número menor de desocupados [em relação ao ano passado], mas ele desacelerou”.

O IBGE também ressaltou que os números, quando comparados com o mesmo período de 2016, evidenciam o aumento no nível de ocupação, que é o percentual de pessoas maiores de 14 anos que estão ocupadas. No ano passado, esse índice de ocupação foi de 54,1%, enquanto que neste ano a taxa alcançou 54,4%.

“O nível de ocupação cresceu porque o número de pessoas ocupadas subiu mais do que a população em idade para trabalhar”, disse.

Carteira assinada

O país fechou o trimestre encerrado em novembro último com 33,2 milhões de empregados com carteira de trabalho assinada, número que indica estabilidade frente ao trimestre anterior (junho-julho-agosto de 2017), mas no confronto com o mesmo trimestre do ano passado, significa uma queda de -2,5% – menos 857 mil trabalhadores com carteira assinada.

Por outro lado, o número de empregados sem carteira de trabalho assinada cresceu 3,8%, entre o trimestre encerrado em setembro e o encerrado em novembro deste ano – mais 411 mil pessoas na informalidade. Em relação ao mesmo trimestre do ano passado este crescimento chegou a 6,9% – mais 718 mil pessoas.

Os trabalhadores por conta própria fechou novembro em 23 milhões de pessoas, ficando estável na comparação com o trimestre junho-julho-agosto, mas crescendo 5% em relação ao mesmo período do ano passado – mais 1,1 milhão de pessoas.

Rendimento médio

Os dados indicam que o rendimento médio real habitual do trabalhador brasileiro ficou praticamente estável, em R$ 2.142. No trimestre anterior era de R$ 2.122.

Em relação ao trimestre de junho a agosto de 2017, o rendimento médio real habitual cresceu apenas na categoria de informação, comunicação e Atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, mais 4% – o equivalente a R$ 121. Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa.

Na comparação com o trimestre de setembro a novembro do ano passado houve aumento apenas na categoria de Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, mais 4,8% – o equivalente a R$ 56).

Amassa de rendimento real habitual cresceu 2%, atingindo R$ 191,9 bilhões no trimestre encerrado em novembro – mais R$ 3,7 bilhões em relação ao trimestre de junho a agosto. Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve aumento de 4,5% (R$ 8,2 bilhões).

Agência Brasil

O número de empresas com contas em atraso e registradas nos cadastros de devedores cresceu 3,71% em novembro na comparação com o mesmo mês do ano passado – quando a variação havia sido de 6,80%. Na passagem de outubro para novembro de 2017, sem ajuste sazonal, houve leve crescimento de 0,53%. Os dados são do Indicador de Inadimplência de Pessoa Jurídica calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Segundo o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro, essa desaceleração do aumento da inadimplência das empresas ocorre mesmo em meio à crise econômica e reflete o ambiente de maior restrição ao crédito e menor propensão a investir, que trazem redução do endividamento. “Para os próximos meses, espera-se que atividade econômica siga uma lenta recuperação, e que os empresários permaneçam cautelosos devido ao cenário de grande incerteza política e econômica, o que deve manter o crescimento da inadimplência das empresas limitado.”

Número de dívidas tem crescimento de 2,01% em novembro

Outro indicador também mensurado pelo SPC Brasil e pela CNDL é o de dívidas em atraso. Neste caso, o crescimento foi de 2,01% na comparação anual. Na comparação mensal, na passagem de setembro para outubro, a variação positiva foi de 0,33%. Seguindo a mesma tendência que o número de empresas devedoras, o resultado de novembro permanece abaixo do que se observou nos primeiros meses de 2016.

“Neste último ano, a economia esboçou sinais de melhora e, aos poucos, o ambiente econômico deve começar a mudar tanto para os consumidores quanto para as empresas. Alguns setores retomaram as vendas e as taxas de juros cederam, tornando a renegociação de dívidas menos onerosa”, avalia a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Nordeste lidera crescimento do número de empresas negativadas

Os dados regionais mostram que o Nordeste lidera o crescimento da inadimplência das empresas. Na comparação de novembro com o mesmo mês do ano anterior, o número de pessoas jurídicas negativadas na região cresceu 3,80%, a maior alta entre as regiões, seguida pela região Centro-Oeste, que teve um aumento de 3,50%. Em seguida aparecem as regiões Sudeste (3,30%),, Sul (3,03%) e Norte (1,96%).

Setor de Serviços lidera entre as empresas devedoras

Entre os segmentos devedores, as altas mais expressivas ficaram com os ramos de serviços (5,91%) e comércio (2,30%), seguidos de indústria (1,88%). As empresas que atuam no ramo da agricultura apresentaram um recuo de -1,70% na quantidade de empresas negativadas.

Já o setor credor que apresentou o maior crescimento das dívidas de pessoas jurídicas – ou seja, para quem as empresas estão devendo – são as empresas do ramo da indústria (5,29%), seguidas do comércio (4,21%). O segmento de serviços, que engloba bancos e financeiras, apresentou um crescimento de 1,42.

Metodologia

O Indicador de Inadimplência das Empresas sumariza todas as informações disponíveis nas bases de dados do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação.

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, assinou na manhã desta sexta-feira (29) 24 contratos na área de saneamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que, somados, liberam R$ 951 milhões para os estados do Espírito Santo, Pernambuco, Goiás e Rio Grande do Sul. Participaram do evento o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi e o governador de Goiás, Marconi Perillo, além dos presidentes e representantes das companhias estatais de saneamento dos estados envolvidos.

O ministro Alexandre Baldy afirmou, durante o evento, que as obras que serão realizadas não é um programa de governo, e sim programa de Estado, visando beneficiar e melhorar a infraestrutura para a população. “Esse investimento que estamos celebrando, no último dia do ano, é muito representativo. Existe uma determinação do presidente Temer, e um esforço grande de nossa parte, para que os municípios sejam contemplados com obras na área de saneamento, e com isso, iniciarmos um ano de 2018 com investimentos, obras e melhorias na qualidade de vida dos brasileiros. Quantos municípios não sofrem com a falta de água? Com essas obras, em alguns municípios de Goiás, por exemplo, solucionaremos esse problema para os próximos 25 anos. Alocamos quase R$ 4,5 bilhões em contratos, repasses e programas no âmbito do Programa Avançar. Avançar em qualidade de vida, em melhorias para a população. Essa é a nossa meta.”

O ministro-chefe Carlos Marun exaltou o valor liberado para as obras como um ponto positivo da recuperação econômica do Governo Federal. “O ano de 2017 foi de imensas lutas, mas também de marcantes vitórias. Termos quase R$ 1 bilhão para obras em saneamento no Brasil é a prova de que o país está avançando. O ministro Baldy já tinha um justo destaque do muito que havia feito na Câmara dos Deputados, e trouxe isso para o Ministério das Cidades. A competência dele como parlamentar já se revelou nesse tempo como ministro.”

O presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, afirmou que é preciso melhorar cada vez mais as condições de saneamento no Brasil. “O esforço que estamos fazendo em conjunto com as companhias, governos estaduais e Governo Federal contabiliza, em 2017, mais de R$ 4 bilhões em saneamento no Brasil. Relembrei ao ministro Baldy, na época de sua posse, que o Ministério das Cidades, apesar da grandiosidade do programa habitacional, não deixasse nunca de priorizar a área de infraestrutura, mobilidade e, principalmente, saneamento. Isso demonstra o pensamento avançado que temos em uma área que necessita de muita atenção. Que possamos cada vez mais investir em saneamento no Brasil.”

O governador Marconi Perillo ressaltou a parceria com a Caixa Econômica e o Governo Federal. “O nível de absoluto comprometimento do ministro Baldy com relação às ações do Governo Federal, às necessidade dos governos estaduais e prefeituras, o foco no sentido de implementar políticas de saneamento, habitação, dentre outras, o nível do comprometimento do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e a forma parceira que a Caixa e o ministro nos trata me trouxe aqui, para marcar presença nesse evento importante.”

Investimentos

Para a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), serão destinados R$ 312,49 milhões em nove operações. Serão realizadas obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água nos municípios de Recife, Petrolina, Jaboatão dos Guararapes, Ipojuca, Garanhuns, Amaraji, Alto Capibaribe, Caetés e Camaragibe.

Já a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) receberá R$ 63,56 milhões para quatro obras de esgotamento sanitário nos municípios de Guarapari, Nova Venécia e Manguinhos, além de obras de desenvolvimento institucional.

Para o Rio Grande do Sul, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contará com o repasse de R$ 210,56 milhões em nove operações de obras de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os municípios que receberão as obras serão Imbé, Tramandaí, Xangri-lá, Capão da Canoa, Gravataí, Pedras Altas e Rio Grande. Este último terá obras de três estações de esgotamento sanitário.

A Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) poderá realizar duas obras de ampliação do sistema de abastecimento de água em Anápolis e Aparecida de Goiânia. O valor do repasse para as operações será de R$ 379,31 milhões.

Os financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) totalizaram R$ 3,15 bilhões em novembro, caindo 14,7% em termos mensais. Com relação ao mesmo período do ano anterior, também se observou queda (-20,9%).

No acumulado do ano, foram financiados R$ 39,47 bilhões, montante 4,3% menor que o apurado em igual período do ano passado.

Nos 12 meses compreendidos entre dezembro de 2016 e novembro de 2017, foram aplicados R$ 44,85 bilhões na aquisição e construção de imóveis com recursos das cadernetas de poupança do SBPE, retração de 2,5% em relação ao apurado nos 12 meses precedentes.

Financiamentos Imobiliários – Unidades

Nos primeiros onze meses de 2017, foram financiadas aquisições e construções de 161,05 mil imóveis, queda de 10,1% em relação ao mesmo período de 2016, quando 179,24 mil unidades foram objeto de financiamento bancário.

Nos primeiros onze meses de 2017, foram financiadas aquisições e construções de 161,05 mil imóveis, queda de 10,1% em relação ao mesmo período de 2016, quando 179,24 mil unidades foram objeto de financiamento bancário.

Em 12 meses, até novembro, o financiamento imobiliário viabilizou a aquisição e a construção de 181,50 mil imóveis, queda de 9,8% relativamente aos 12 meses precedentes.

Poupança SBPE: Captação Líquida

Em novembro, a captação líquida da poupança ficou positiva em R$ 3,76 bilhões, mostrando recuperação em relação ao mês anterior (-R$ 1,67 bilhão). Comparado ao mesmo mês do ano passado (+R$ 2,6 bilhões), também se observou melhora.

No acumulado de 2017, a captação líquida de poupança dos agentes do SBPE ainda está negativa, (-R$ 184 milhões), mas em volume muito menor do que o verificado em igual período do ano passado (-R$ 40,2 bilhões).

Embora a captação líquida ainda esteja no campo negativo em 2017 (janeiro a novembro), a expectativa é de reversão em dezembro, permitindo que a caderneta de poupança encerre o ano no campo positivo. Em dezembro, sazonalmente ocorre maior volume de entradas líquidas, em decorrência de recebimentos típicos de fim de ano, como é o caso de parte do 13º salário.

Poupança SBPE: Saldo

Após 2 anos com captação líquida fortemente negativa, em maio deste ano a poupança começou a apresentar resultados positivos, seguindo-se trajetória crescente dos saldos, que encerraram novembro em R$ 546,5 bilhões, crescimento de 8,5% em relação ao mesmo período do ano passado.