A Prefeitura de Belo Jardim, por meio do Belo Jardim Prev, realizará, na próxima terça-feira (28), o I Encontro de Previdência Municipal, que terá como tema “Os desafios da Previdência Municipal”. O encontro ocorrerá, a partir das 8h, na Câmara Municipal de Vereadores, localizada no Centro da cidade.

De acordo com Francisco Cordeiro, presidente do Belo Jardim Prev, o evento deve reunir aposentados, inativos e ativos da prefeitura. “Teremos palestras para explicar o funcionamento do fundo previdenciário de nosso município. É uma forma de aproximar o aposentado do sistema. As palestras trarão assuntos importantes, com pessoas que estão envolvidas na melhoria do Belo Jardim Prev”, afirma.

Haverá palestras com Osório Chalegre de Oliveira, mestre em Gestão Pública, Tatiana Barros, consultora jurídica, Bruno Henrique, gerente de Benefícios do Belo Jardim Prev, Célia Verônia Emídio, presidente do CaboPrev, Adilson Carlos Pereira, presidente do VicênciaPrev, João Gualberto Combé Gomes, contador, e Severino Antônio dos Santos, do Tribunal de Contas de Pernambuco.

Equipes da Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural de Caruaru (Suder) estão realizando visitas à Zona Rural do município para proceder com o cadastramento de agricultores rurais no Garantia-Safra. O seguro faz parte do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e é direcionado aos produtores que tiveram 50% de perda da produção agrícola devido às condições climáticas, especialmente a seca. Com o reforço financeiro da secretaria, será possível beneficiar este ano, 1000 agricultores, superando a marca do ano passado de 276 beneficiários.

O cadastro já está sendo realizado por equipes integradas da Suder e Ipa em três dos quatro distritos rurais de Caruaru, através de reuniões pontuais onde o programa é apresentado à população local. O Primeiro Distrito Rural, a princípio, não será contemplado pelo seguro por ter grande incidência de chuvas que possibilitam o plantio e a colheita, diferente dos demais. Caso não seja atingida a quantidade de 1000 cadastros, esse distrito também poderá ser beneficiado.

O auxílio financeiro será de R$ 850,00 e poderá ser dividido e recebido pelo produtor rural em até cinco parcelas. A medida é uma forma de contribuir para a segurança alimentar da família do agricultor. “A prefeita Raquel Lyra teve a sensibilidade de entender a importância desse benefício para os agricultores de Caruaru e nos possibilitou o aumento do quantitativo de 276 para 1000 beneficiários. Isso é a prova do compromisso da gestão com a Zona Rural do município, assumido ainda em campanha”, declarou o secretário Diogo Cantarelli.

Para se cadastrar, é necessário aderir ao programa por meio da inscrição e pagamento anual do aporte no valor de R$ 17, através do boleto bancário, que deverá ser pago em fevereiro ou março de 2018. Em Caruaru, o cadastramento do Garantia-Safra está sendo feito, exclusivamente, dentro dos encontros promovidos pela secretaria nas localidades rurais. Para isso, é necessário que o agricultor esteja com a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ativa, que tem validade de dois anos. Quem não tiver com o documento em dia deve procurar o IPA ou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e regularizar a situação.

Caruaru já conta com 183 agricultores pré-cadastrados em seis reuniões realizadas. A última aconteceu na tarde desta quinta (23), na Serra de São Bento, onde a agricultora Edileuza Maria da Silva, de 27 anos, realizou o cadastro dela e o da mãe, dona Maria de Lourdes Assis, de 51, que também trabalha na roça. “Bom mesmo é quando o inverno vem, mas quando não tem chuva, toda ajuda é bem-vinda. No roçado a gente planta, mas garantia não tem, e esse dinheiro já dá para comprar o alimento”, garantiu Edileuza..

A próxima reunião será na quarta-feira (29) às 08h, no Sítio Salgadinho, e de lá, a equipe seguirá para o encontro com os agricultores da Vila de Carapotós, às 09h30. Às 11h, do mesmo dia, terá reunião no Sítio Craibeira e às 15h, no Sítio Caldeirão de Baixo. Para saber mais informações sobre o calendário das visitas, basta se dirigir à sede da Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural de Caruaru (Suder), que fica na Rua Dr. José Rafael Cavalcanti, s/nº, Pinheirópolis, de segunda à sexta, das 07h às 13h. O telefone para contato é o (81) 3701-1463. O IPA também fornece as informações e fica na Avenida Dom Bosco, n° 20, Maurício de Nassau (por trás do Colégio Estadual).

A Prefeitura de Riacho das Almas por meio da Coordenadoria de Turismo em parceria com a Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer através da Empetur vão realizar um importante evento cultural no município na noite desta sexta-feira (24). Será realizado a partir das 19h no auditório da Escola Mário da Mota Limeira um recital da Orquestra Criança Cidadã, formada por crianças carentes da comunidade do Coque, periferia do Recife.

O Concerto é gratuito e aberto ao público, e faz parte do Projeto Som Cidadão, que de acordo com informações do Governo do Estado tem como objetivo possibilitar que a população tenha a oportunidade de vivenciar a nossa cultura musical num formato menos popular, através de recitais itinerantes. A orquestra percorrerá nove municípios da Região Metropolitana e do Agreste e Riacho das Almas foi um dos escolhidos.

“Nossa ideia com o Som Cidadão é valorizar a arte da música como agente transformador social, além de divulgar os municípios que receberão o projeto. Com isso, esperamos que mais turistas e pernambucanos conheçam as cidades contempladas com o projeto”, comenta o secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, Felipe Carreras.

A Orquestra Criança Cidadã é um projeto social brasileiro idealizado pelo juiz de Direito João Targino, em parceria com o maestro Cussy de Almeida, que vem mudando a vida de dezenas de crianças e adolescentes através do ensino da música desde o ano de 2006. Atualmente, a Orquestra Criança Cidadã atende a 330 beneficiários e conta com dois núcleos: na comunidade do Coque, no Recife, e no distrito de Camela, no município do Ipojuca, em Pernambuco. Para o Projeto Som Cidadão, o grupo disponibilizou 50 músicos, entre grupo de flautas, sopros, orquestra infantil, jovem e infanto-juvenil.

A Prefeitura de Caruaru sancionou a Lei Municipal Nº 5.914 que assegura as cidadãs caruaruenses, o direito de embarque ou desembarque, nos veículos de transporte público municipal fora das paradas obrigatórias, no período noturno, mais precisamente após as 20h.

Para a ambulante, Aparecida Souza, residente no bairro do Salgado, a sansão da lei é uma vitória para mulheres. “Sempre chego em casa, depois das 22h e o pior com a preocupação de ser assaltada ou sofrer uma violência ainda pior. Eu nem sabia que tinha esse direito. Agora, eu estou tranquila! Me sinto mais segura e descer próximo da minha casa, sem escutar ‘gracinhas’ do motorista do ônibus e nem dos passageiros. A parada segura é um avanço para nós mulheres”, afirmou.

Durante todo o dia de hoje (24), uma equipe da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) está fazendo panfletagem nos principais pontos da cidade e o nos horários de pico, com o objetivo de informar as mulheres sobre o direito adquirido.

“A lei garante á todas às mulheres da cidade e do campo o direito de pedir a parada do coletivo em qualquer lugar no trajeto do ônibus e o motorista não pode se recusar a atender a solicitação” garantiu a secretária de Polícias para Mulheres Perpétua Dantas.

Perpétua esclareceu ainda que caso o direito da mulher seja desrespeitado, ela pode ligar para empresa e fazer a denuncia, bem como, procurar a SPM. “Nós vamos ajudar a fazer o cumprimento da lei e, se preciso, nós vamos até a empresa de ônibus para fazer uma abordagem e cobrar que o serviço seja garantido e o direito das mulheres respeitado.

A dona de casa, Lourdes Rocha, moradora do Santa Rosa ressaltou a preocupação com a filha de 17 anos que estuda a noite e chega em casa sempre depois das 22h. “Minha casa fica longe do ponto do ônibus e minha filha tem que andar um pouco para chegar em casa, então além dela correr o risco de sofrer qualquer tipo de violência, eu também sofro o mesmo risco, pois fico esperando por ela na esquina de casa”.

Qualquer dúvida a respeito da lei municipal, a interessada pode procurar a Secretaria de Políticas para Mulheres, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O endereço é Rua Padre Antonio Tomás, 40, Maurício de Nassau.

Por Anderson Morais

Estudantes da Rede Estadual produziram cartões a partir de material reciclado e vão distribuir de forma gratuita

Quanto vale um abraço? Nesta época de consumo desenfreado não damos conta do quanto um abraço é acolhedor e reparador. Pensando nisso, professores e alunos da Escola Estadual Dom Vital, localizada no Bairro Divinópolis, em Caruaru, realizam a ação “Um cartão por um Abraço”. Será a partir das 9h da próxima terça-feira (28) no Marco Zero, e integra o Projeto Pedagógico que tem como objetivo valorizar as relações humanas, estabelecendo um contato direto com as pessoas mostrando a verdadeira importância do período natalino.

O projeto interdisciplinar foi elaborado pelos professores Anderson Morais (Matemática /Biologia), Cristiane Félix (Biologia), Dário Bezerra (Química e Física) e Edjane Maia (História e Sociologia) sendo abraçado pelo corpo discente, gestão administrativa e por estudantes do Ensino Médio. A ação conta também com o apoio do Programa de Pós-Graduação em Educação em Ciências e Matemática (PPGECM) do Centro Acadêmico do Agreste (UFPE- CAA).

Para chegar até a data do evento, durante o mês de outubro os alunos participaram de várias oficinas para a preparação dos cartões. Todos confeccionados com o reaproveitamento de materiais que muitas vezes passam despercebidos, a exemplo de cartolinas, papel oficio, botões, feltros e miçangas, entre outros. “Durante todo o ano letivo os professores da disciplina de Biologia trabalharam várias temáticas voltadas para incentivar a reciclagem desse material e ajudar ao meio ambiente. Paralelo, de forma interdisciplinar, professores de outras disciplinas apresentaram esse mesmo conteúdo sob um olhar diferenciado como, Sociologia, História, Química e Língua Portuguesa. Sobretudo, esse projeto também visa despertar o verdadeiro sentido do Natal”, comentou Cristiane Félix, professora da disciplina de Biologia.

Durante a confecção os cartões tiveram a supervisão e correção gramatical realizado pela equipe de professores de Língua Portuguesa. “Tivemos o cuidado de acompanhar e analisar a construção das frases produzidas pelos alunos que foram autônomos para expressar seus sentimentos e desejos nos cartões que serão entregues à população. Um fator importante a destacar nesse processo foi o incentivo à produção textual. A partir desse projeto descobrimos vários talentos e poetas”, disse Wiviane Cibele, professora de Língua Portuguesa.

Para a gestora do Dom Vital, Marcileide Dias, essa é mais uma oportunidade que a escola tem de evidenciar o seu papel social junto à sociedade, e ao mesmo tempo em que provoca a reflexão sobre a época natalina e a questões de solidariedade e amor. “Uma ação social dessa magnitude reforça o laço de amizade vivenciado pelos estudantes, e ainda mais uma oportunidade de sair do abraço virtual e demonstrar o amor com um abraço na vida real”, conclui a gestora. A Escola Estadual Dom Vital atualmente conta com 520 estudantes distribuídos nos períodos da manhã, tarde e noite no Ensino Médio e Programa Travessia. Ao todo fazem parte 29 professores e 11 profissionais de educação (Gestores, Técnicos Educacionais, Auxiliares Administrativos e Apoio Pedagógico).

Serviço:
O que é: Ação “ Um cartão por um abraço”
Quando: Marco Zero / Caruaru
Quem: Escola Dom Vital / UFPE
Data: 28 de Novembro/2017
Horário: 9h às 11h

O PMDB, partido do presidente Michel Temer, decidiu expulsar a senadora Kátia Abreu (TO) da legenda. A decisão foi anunciada após reunião do conselho de ética do partido, no qual os integrantes do colegiado aprovaram, por unanimidade, parecer pela expulsão da senadora tocantinense e o cancelamento de sua filiação partidária. Antes do PMDB, Kátia esteve nos quadros do PSD e do DEM.

Por outro lado, nomes como os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (RJ) e Henrique Alves (RN), o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PR) continuam filiados e sem enfrentar qualquer processo interno. Acusados de praticar corrupção e diversos outros crimes, os quatro peemedebistas estão presos em decorrência de investigações como a Operação Lava Jato.

Por meio de nota, o presidente da sigla, senador Romero Jucá (RR), disse que a decisão do colegiado será “acatada de imediato”. Acusada de ter violado o Código de Ética e Fidelidade Partidária e o Estatuto da sigla, a senadora tem contestado publicamente as reformas trabalhista, que votou contra, e previdenciária, em discussão na Câmara. Além disso, a senadora tem feito duras críticas ao governo do presidente Michel Temer, que já classificou como organização criminosa, reverberando investigação da Polícia Federal.

Kátia Abreu, que ocupou o Ministério da Agricultura, entre 2015 e 2016, no governo da petista Dilma Rousseff, votou contra o impeachment de Dilma e se destacou como uma das principais vozes no Congresso contra o que considera “golpe” contra a gestão petista. Desde que a senadora se manifestou contrariamente ao impeachment, no ano passado, o partido vinha se movimenta para retirá-la da sigla. A parlamentar foi uma das defensoras mais enfáticas de Dilma na comissão do impeachment do Senado.

Em setembro, após ter sido afastada temporariamente do partido e já sob ameaça de expulsão, a senadora voltou a atacar a legenda. “Neste exato momento, a preocupação do PMDB deveria ser provar que não é uma organização criminosa, um quadrilhão. Eu estou longe de ser um problema para o PMDB. Sigo minha vida”, afirmou, referindo-se à segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), por organização criminosa e obstrução de Justiça, contra Temer.

Congresso em Foco

Na tentativa de buscar apoio à reforma da Previdência, o presidente Michel Temer (PMDB) pretende arcar com uma fatura de R$ 14,5 bilhões, dinheiro retirado dos cofres públicos, em troca de apoio dos parlamentares. Conforme conta o jornal O Estado de S. Paulo, a conta pode ficar ainda maior com a inclusão das compensações a estados, emendas parlamentares e ajuda a prefeitos.

A expectativa do governo e colocar o novo texto em pauta na Câmara já na primeira semana de dezembro. Na última quarta-feira (22), Temer preparou um jantar no Palácio da Alvorada para cerca de 300 parlamentares da base aliada para apresentar o novo texto, em formato mais enxuto. No entanto, pouco mais de 170 compareceram.

Para ser aprovada na Casa, a medida deve ter pelo menos 308 votos dos 513 deputados em dois turnos de votações. Ainda sob forte resistência, até de aliados, em aprovar o texto, o governo pretende abrir os cofres como fez durante as votações das denúncias contra ele na Casa.

“Os prefeitos já conseguiram de Temer a promessa de R$ 2 bilhões em recursos e o aval para a derrubada de um veto no Congresso que, na prática, pode beneficiar os municípios em “pelo menos” R$ 10 bilhões, nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)”, conta trecho da reportagem.

Uma das medidas mais imediatas do governo é a liberação de R$ 2 bilhões, que prefeitos esperam para dezembro. Os estados negociam um acerto de contas das perdas com a Lei Kandir, que desonera exportações do pagamento de ICMS. A recente liberação de R$7,5 bilhões do Orçamento deve ajudar a situação no Congresso. A medida resultou em R$ 600 milhões a mais em emendas parlamentares.

Na reforma mais enxuta, apresentada essa semana, uma das alterações trata do tempo mínimo de contribuição. No texto original apresentado à Casa, Temer queria que o tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria fosse de 25 anos para todos os trabalhadores. No entanto, após rejeição de parlamentares ao item, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, deputado Arthur Maia (PPS-BA), já havia anunciado que manteria o ponto em 15 anos. No texto da proposta apresentado na quarta-feira (22), permanecerá em 15 anos para o trabalhador da iniciativa privada e aumentará para 25 anos para o servidor público.

Com sete votos já declarados, o Supremo Tribunal Federal (STF) já alcançou maioria para determinar restrições ao restrições ao chamado foro privilegiado de julgamento para políticos, que são beneficiados por investigações apenas em tribunais superiores – em razão de sua natureza específica, mais lentos em relação à primeira instância. No entendimento majoritário do Supremo, perde direito ao “foro especial por prerrogativa de função” agentes públicos que tenham cometido crime comum, como corrupção. Segundo números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 45 mil políticos e demais homens públicos são beneficiados com o foro. Mas a conclusão do julgamento fica para outro dia, uma vez que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o tema.

O caso em questão no Supremo restringe o benefício de julgamento apenas para parlamentares e ministros dos três Poderes investigados por crime cometido em razão e no exercício do cargo. A alteração na lei vigente representará uma diminuição significativa da sobrecarga do STF, uma que vez que 90% dos processos em curso na instância máxima desceriam para a primeira instância.

Duas propostas foram levantadas no julgamento, no sentido de manter no STF apenas os processos penais de deputados e senadores flagrados por crime no exercício do mandato. A primeira alternativa teve a adesão de seis ministros, e diz respeito aos ilícitos eventualmente praticados no transcurso do mandato eletivo, desde que necessariamente atrelados à função parlamentar. A tese foi defendida em plenário pelo ministro Luís Roberto Barroso, apoiada por Cármen Lúcia, presidente do STF, Celso de Mello, Edson Fachin, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Consequentemente, descem para a primeira instância processos com acusação de estupro e homicídio, por exemplo, desde que não haja relação com o mandato.

Já o entendimento manifestado no plenário pelo ministro Alexandre de Moraes mantém no STF toda e qualquer investigação contra parlamentar, seja qual for o crime em questão, relacionada ou não ao exercício do cargo eletivo. A única exigência de Moraes é que o ilícito tenha sido comprovadamente cometido no exercício do mandato.

Em resumo, Moraes alega que a Constituição Federal é clara quando atribuiu ao Supremo o julgamento, com caráter de exclusividade, de presidentes e vice-presidentes da República, presidentes do Senado, da Câmara e do próprio STF, congressistas e ministros de Estado. No entanto, frisou o ministro, o foro de investigação só cabe nos casos de crime cometido entre o início e o fim do mandato, cabendo à primeira instância o exame dos ilícitos anteriores.

Sinalizam concordância com Alexandre de Moraes os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, no grupo com voto vencido. Já Ricardo Lewandowski, que costuma votar de acordo com Gilmar e Toffoli, ausentou-se por motivo de saúde.

Prescrição à vista

Em seu voto, Barroso lembrou que a legislação em vigor têm levado diversos casos à prescrição por decurso de prazo, livrando corruptos e demais criminosos da punição, dada a morosidade do STF – é consenso entre os operadores do Direito que o tribunal não tem estrutura apta a cuidar de tantos processos criminais. Barroso lembrou que, a cada mudança de posto, o político é beneficiado pela demora de conclusão de um processo toda vez que há transferência do caso de um tribunal para outro.

A tese de Barroso prevê ainda que um determinado processo não poderá migrar de instância quando já estiver no final da instrução processual. É nessa fase que, no encaminhamento do julgamento de ações penais, alegações finais são apresentadas pelas partes. Isso garante que o agente público processado no Supremo continue a ser julgado na corte mesmo se deixar o mandato – seja qual for o motivo (renúncia, mudança de posto etc), o caso que tenha atingido a fase de instrução não mudará de instância, o que impede a procrastinação do julgamento.

O avanço do desmonte das políticas públicas do governo Temer (PMDB) voltadas ao campo levou o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a declarar, na última quinta-feira (23), ao lado de Alexandre Conceição, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que é preciso resistir, denunciar e seguir a luta por melhores condições de vida.

Para Humberto, os cortes promovidos pelo presidente ilegítimo na área social, incluindo a redução do Bolsa Família e de programas de assistência social, de saúde e de educação, demonstram a real intenção do golpe: beneficiar os mais abastados em detrimento absoluto dos pobres.

Além disso, o senador lembrou que o congelamento de recursos do orçamento federal já resultaram em aumento explosivo da violência no campo, com vários registros de homicídios de índios e camponeses, e também do aumento da miséria, tanto na zona rural quanto na urbana.

“O governo e seus aliados querem, agora, aprovar uma reforma da Previdência que obriga o brasileiro a trabalhar por 40 anos para que tenha direito a ganhar uma aposentadoria integral. Ao mesmo tempo, você não vê qualquer menção a cortes de altos salários, de altas aposentadoria e de cargos comissionados”, afirmou.

O parlamentar avalia que o Palácio do Planalto está implementando um programa de governo que foi derrotado quatro vezes na urna pelo PT com o objetivo de agradar o mercado e manter o seu apoio. “Há um desejo firme e forte de restringir os direitos de trabalhadores rurais e urbanos. O discurso do golpe era de que iriam acabar com a corrupção e recuperar a economia. Mas estamos vendo o quadro caótico em que PMDB, PSDB, DEM, PPS e outros enfiaram o Brasil”, disse.

Humberto ressaltou a importância do pagamento do Bolsa Família e da aposentadoria, principalmente para a área rural e para municípios pequenos no país. Segundo ele, em muitas cidades, a transferência de recursos do governo para o Bolsa Família chega a ser maior do que o próprio repasse da União por meio do fundo de participação do município.

Ele explicou que é esse dinheiro do programa social e do INSS que movimenta a economia local. “No dia em que são realizados os pagamentos é que a feira local abre e se movimenta, assim como o comércio lucra mais, gerando mais dinheiro em impostos ao Estado. É de suma importância”, observou.

O líder da Oposição lembrou, ainda, que a reforma da Previdência tem de diferenciar o trabalhador do campo e da cidade pois a vida longe das cidades é completamente diferente. “Todos nós sabemos que a vida na agricultura familiar, por exemplo, é muito mais desgastante. O serviço é pesado, na base da força manual. Tem de haver um critério justo”, comentou.

Na próxima segunda-feira (27), os cursos de Serviço Social e Psicologia da Faculdade UNINASSAU Caruaru realizam uma série de atividades para vivenciar o Dia Internacional de Combate à Violência Contra as Mulheres, que é anualmente celebrado no dia 25 de novembro. Ações no centro da Capital do Agreste e nas instalações da própria Instituição contarão com a presença de alunos e professores dos dois cursos.

A partir das 14h30, o Centro de Caruaru recebe uma ação social sobre a violência contra as mulheres. Já no turno da noite, a partir das 19h, haverá uma mesa-redonda, que abordará a violência contra a mulher, no auditório da UNINASSAU. Para encerrar a programação, alunos dos cursos entregarão fitas brancas nos espaços livres da Faculdade, além de realizar atividades lúdicas sobre a temática central. Só da Instituição, devem participar mais de 200 pessoas, entre professores, alunos e coordenação.

A coordenadora do curso de Serviço Social, Alanna Cristina, ressalta os objetivos do evento. “Um dos principais objetivos dessa ação é realizar uma mobilização social para repudiar a violência contra as mulheres, que precisamos combater sempre, além de envolver os nossos alunos em atividades de responsabilidade social”.

Dados
De acordo com dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), só no ano de 2016 a Central de Atendimento à Mulher registrou 1.133.345 atendimentos. O número foi 51% superior aos dados registrados no ano de 2015, que atingiu 749.024 atendimentos. A central pode ser acionada pelo telefone 180.

Serviço

Ações do Dia Internacional de Combate à Violência Contra as Mulheres
Data: 27 de novembro
Centro de Caruaru e nas instalações da Faculdade