O Governo de Pernambuco vem desmontando os principais programas sociais implantados nos últimos dez anos, como mostra levantamento realizado pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com base nos dados do Portal da Transparência do Estado. Ações como o Chapéu de Palha, Mãe Coruja, Atitude, Ganhe o Mundo e Pedala PE vem perdendo recursos gradativamente, sobretudo nos três últimos anos.

O Chapéu de Palha, por exemplo, apresentou uma queda da ordem de 35% nos valores desembolsados no ano passado em relação a 2014. Foram R$ 51,8 milhões efetivamente liquidados no ano passado, ante R$ 81,3 milhões em 2014. “Infelizmente o que observamos é que a queda de investimentos nos últimos anos é uma constante nas principais ações do Estado, apesar de o Governo e seus representantes na Assembleia Legislativa tentarem passar a imagem de que vivemos num estado equilibrado financeiramente”, destacou o deputado Silvio Costa Filho (PRB), na tarde desta terça-feira (14), no plenário da Alepe.

O parlamentar ressalta ainda a queda de R$ 5,8 milhões no programa Atitude, entre 2015 e 2016, e de R$ 18 milhões no Ganhe o Mundo entre 2014 e 2016. “São programas importantes, com foco na assistência à população. Quando corta recursos do Atitude, o Governo está cortando assistência a pessoas viciadas em crack e outras drogas. Quando se corta recursos do Chapéu de Palha, está se cortando assistência aos trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura e pesca artesanal durante o período da entressafra”, reforçou o parlamentar.

Silvio lembra que entre 2015 e 2016, o Governo Paulo Câmara reduziu 9,8% nos gastos com educação e 3,8% nos gastos com a saúde. “O que está acontecendo com os programas sociais é o mesmo vem acontecendo com a saúde, que no ano passado teve R$ 200 milhões a menos, e na saúde, que também teve o orçamento reduzido em R$ 200 milhões. É o mesmo que aconteceu também com o FEM, que teve apenas 3,5% do FEM de 2015 executados e sequer teve lançadas as edições de 2016 e 2017”, comparou.

Para o deputado, a Secretaria de Habitação, que tem o orçamento todo voltado ao pagamento de pessoal, é um exemplo de despesa que poderiam ser cortada. “O Estado precisa gastar menos com a máquina e mais com as pessoas. Cortar secretarias, cargos comissionados, despesas com consultoria e priorizar os investimentos em saúde, educação, segurança a ações sociais”, defendeu.

A Agência Central dos Correios em Brasília (DF) e a Agência dos Correios Cidade de São Paulo começam a oferecer, a partir desta quarta-feira (15), consulta a CPF, CPF de terceiros e CNPJ de empresas. Até 31 de março, o serviço deve estar disponível nas 6,4 mil agências próprias em todo o País.

Nas unidades franqueadas, a implantação ocorre em uma segunda etapa, prevista para este ano. “Esperamos, com mais este serviço, alavancar a receita da empresa em pelo menos mais de R$ 3 milhões só este ano”, disse o presidente dos Correios, Guilherme Campos. A iniciativa é resultado de parceria com a Serasa Experian.

A disponibilização do serviço em todas as agências dos Correios é um dos meios para consolidar as agências como um espaço de multisserviços. Dessa forma, os Correios ajudam a fortalecer a cidadania e ampliar o faturamento do segmento financeiro.

“O foco é facilitar a vida do cidadão que mora no interior e também nas capitais, ao oferecer informações para ajudá-lo a tomar decisões importantes para transações comerciais”, explica a vice-presidente Comercial da Serasa Experian, Manzar Feres.

Além da comodidade de mais um meio de consulta para verificar a situação do próprio CPF, a fim de identificar a existência de dívidas, os cidadãos também terão acesso aos seguintes produtos:

– Você Consulta Pessoas – VCP: para verificar a situação do CPF de alguém com quem você queira fazer negócios, como na hora de comprar um carro, vender uma casa ou mesmo contratar o serviço de pedreiro, por exemplo.

– Você Consulta Empresas – VCE: para verificar a situação do CNPJ de uma empresa com quem você queira realizar um negócio, por exemplo: empresas de realização de eventos (formaturas, casamento e outros).

Novos direitos e deveres dos passageiros de transporte aéreo entram em vigor ontem (14) e valem apenas para passagens aéreas compradas a partir desta data.

Bilhetes adquiridos até a segunda-feira (13) respeitam regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra.

Para a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), as novas regras – discutidas com a sociedade, por meio de audiências e consultas públicas – aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo e contribuem para a ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor. Essas práticas incentivam maior concorrência e menores preços.

As mudanças incluem direito de desistência em até 24h após a compra; a redução do prazo de reembolso; a correção gratuita do nome do passageiro; a garantia do trecho de retorno, no caso de não apresentação para embarque no trecho de ida (para voos domésticos); a simplificação do processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem; o atendimento aos usuários do transporte aéreo, dentre outras.

Franquia de bagagem

Por decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, foi suspensa a possibilidade de cobrança pela bagagem despachada separada do preço da passagem.

A Anac entrou com as providências judiciais cabíveis e informa que, no momento, estão mantidas as franquias de bagagem despachada (de 23kg para voos domésticos e para a América Latina e de duas peças de 32kg para os demais voos internacionais) e da bagagem de mão.

As emendas do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) à Reforma da Previdência foram protocoladas na tarde da última terça-feira (14) na comissão especial que analisa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/16. Foram quatro sugestões de melhoria no texto: manutenção da aposentadoria especial para professores e trabalhadores rurais, proibição do gasto dos recursos previdenciários em outras despesas do Governo e continuidade do vínculo ao salário mínimo do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos a partir de 65 anos e deficientes físicos.

“Nossa luta é para modificar a proposta do Governo, que penaliza os trabalhadores, e garantir os direitos da população a uma aposentadoria justa”, destacou Danilo Cabral. O deputado reconhece que o sistema previdenciário brasileiro precisa ser revisto, mas defende que as conquistas sociais sejam preservadas. “A conta não pode cair nas costas dos trabalhadores”, ressaltou. As emendas foram protocoladas pouco antes do início da reunião da bancada do PSB na Câmara com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Danilo Cabral explicou que as regras de aposentadoria dos docentes, na sua avaliação, devem atender as peculiaridades da atividade e as condições de trabalho na educação. Ele lembrou que, no Brasil, ainda existem estrutura precária nas escolas, salas superlotadas, jornada excessiva, trabalho extraclasse. “A atividade de ensino tem características próprias, geradoras de estresse e de alterações de comportamento de quem atua na área. Para condições distintas de trabalho, devemos ter condições diferentes de acesso à aposentadoria”, afirma.

A preservação dos direitos dos trabalhadores rurais segue a mesma linha de raciocínio. “No caso deles, a aposentadoria tem um caráter distributivo, mas o Governo entende que deve ter algum tipo de arrecadação com essa classe. No entanto, como é possível arrecadar quando, por exemplo, estamos há seis anos passando por uma forte seca e os agricultores não conseguem produzir?”, questiona o parlamentar.

Em relação ao BPC, o Governo Federal propõe que o reajuste deixe de ser atrelado ao reajuste do salário mínimo, além de propor a elevação da idade mínima de acesso ao benefício de 65 para 70 anos. A emenda de Danilo pretende garantir que a lei seja mantida.

Já sobre os gastos dos recursos previdenciários, Danilo propõe o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Anualmente, 30% da arrecadação do orçamento da seguridade social (recursos destinados à Previdência, à saúde e à assistência social) são utilizados para outros fins, como o pagamento da dívida pública. “O que pretendemos é que esses recursos sejam indisponíveis para outros pagamentos que não sejam de benefícios previdenciários”, ressaltou.

Esta terça-feira foi o último dia para apresentação de emendas à PEC 287/16. No total, até o fim da tarde, foram contabilizadas 75 emendas. Vários partidos, inclusive o PSB, solicitaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a prorrogação do prazo, mas não foram atendidos. De acordo com a assessoria da Câmara, a maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual.

Os itens que mais aparecem são a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não acúmulo de aposentadorias e alteração na idade mínima para concessão da aposentadoria rural. São necessárias 171 assinaturas de parlamentares para validar as proposições.

Após a apresentação das emendas e da realização de audiências públicas sobre a Reforma da Previdência, previstas para terminar no dia 28 de março, é que o relator Arthur Maia (PPS-BA), finalizará seu parecer, que será analisado pela comissão especial. Segundo Danilo Cabral, a expectativa é que o texto seja votado na primeira quinzena de abril.

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) regularizaram, entre outubro de 2016 e janeiro deste ano, o pagamento de aproximadamente R$ 15 milhões aos parques tecnológicos contemplados na “Chamada pública MCTI/FINEP/Ação Transversal – Inova Empresa – PNI/Parques – Tecnológicos 02/2013”.

No total, 16 iniciativas receberam os recursos com o objetivo de elevar a produtividade e a competitividade da economia brasileira, por meio da seleção de propostas para apoio a parques tecnológicos existentes no país e que encontram-se em estágio de implantação e em operação, bem como empresas sediadas em parques tecnológicos e incubadoras.

Para o presidente da Anprotec, Jorge Audy, o pagamento realizado aos parques é essencial para todo o ecossistema inovador brasileiro. “Nós ficamos muito felizes com essa notícia, principalmente porque os valores já estavam com atrasos bastante significativos”, explicou.

Além disso, para Audy, essa regularização abre novas perspectivas para futuros apoios e editais, tanto para os ecossistemas de inovação como para mecanismos de geração de empreendimentos. “Estamos em um momento bom, mesmo em um cenário econômico complexo, participamos ativamente do planejamento estratégico da Finep e buscamos contribuir para novas e frutíferas ações em prol do empreendedorismo inovador no pais”, acrescentou o presidente.

O pagamento foi fruto de um esforço feito em conjunto com o governo federal, segundo o gerente do Departamento de Produtos Financeiros Descentralizados, Marcelo Camargo, “com essa ação, conseguiremos retomar o cronograma da chamada e tornar esses projetos viáveis, o nosso esforço foi com esse intuito”, afirmou.

Em sintonia com a Anprotec, Camargo salienta a importância da regularização dessas quotas para o setor inovador. “Nós procuramos reforçar todas as iniciativas no âmbito de parques tecnológicos e incubadoras, habitats de inovação que dão suporte essencial para as pequenas e microempresas para que elas possam crescer, terem sucesso e tornarem-se inovadoras. Ou seja: queremos não só dar aos habitats de inovação as condições para eles se consolidarem, como apoiar as empresas que estão dentro deles”, conclui o gerente.

O governador Paulo Câmara viabilizou ontem (14/03) com a presidente do BNDES, Maria Sílvia Bastos Marques, a concessão de um empréstimo de R$ 600 milhões, recursos que serão utilizados para a conclusão de obras hídricas, de mobilidade urbana, estradas e do sistema prisional.

“Isso representa o reconhecimento do trabalho que fizemos durante os anos de 2015 e 2016. Esforço reconhecido pelo Governo Federal e também pelo BNDES. Adotamos práticas gerenciais para diminuição das despesas, diminuição da dívida, controle das despesas de pessoal, por exemplo. Esse trabalho permitiu manter investimentos em áreas estratégicas e agora conseguir esse dinheiro novo. Recursos importantes que vão ajudar a concluir obras e, o mais importante, gerar emprego e renda, movimentando a nossa economia”, disse o governador Paulo Câmara.

A presidente Maria Sílvia elogiou a decisão do governador Paulo Câmara em dar prioridade à finalização das obras em andamento. Participaram da reunião o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry, o secretário de Planejamento, Márcio Stefanni, e o chefe de Gabinete do Governo, João Campos.

Pernambuco se credenciou junto ao Governo Federal e ao BNDES pela boa situação fiscal do Estado, em 2015 e 2016, com medidas que cortaram despesas e melhoraram a qualidade do gasto público. Dessa forma, o Estado foi incluído no Plano de Ajuste Fiscal (PAF), em virtude da nota “B”, no ranking de contas públicas estaduais criado pelo Ministério da Fazenda. Quem recebe os conceitos “A” ou “B” tem um risco baixo, o que permite a abertura de novas operações de crédito.

Com a inserção da Lei Nº 8.213 conhecida como Lei das Cotas , desde 24 de julho de 1991, os deficientes conseguiram garantir vagas no mercado de trabalho no setor privado. A lei que obriga toda a empresa que tiver mais de 100 colaboradores a empregarem entre 2% a 5% do seu quadro de funcionários com algum tipo de deficiência ou reabilitado é fundamental para a inclusão e integração social.

O Centro Universitário Vale do Ipojuca (Devry|Unifavip) atualmente tem mais 550 funcionários, alguns já enquadrados dentro das vagas de Pessoas com Deficiência (PCD) e agora está com oito vagas abertas para reforçar essa categoria. Inayan Silva, supervisor do RH do Centro Universitário, garante que o Devry|Unifavip preza pela inclusão e que emprega mais colaboradores do que é obrigado pela lei. “Nosso intuito é realmente dar oportunidade a todos, prezamos pela habilidade e o desempenho de cada um”, garante Inayan Silva que completa afirmando que as vagas que abertas nesta seleção atual não tem cargos definidos ainda. “Vamos de acordo com a aptidão de cada um, normalmente ficam na parte de atendimento, interação com o público, alguns serviços internos, mas realmente adaptamos e alocamos para o departamento que o funcionário tiver mais perfil”, finaliza.

Um exemplo de funcionária PcD é Manuela Cintra, com deficiência física no membro superior esquerdo, há 5 anos colabora e é destaque do Departamento Pessoal, auxiliando com a folha de pagamento e lançamentos, atualizando e emitindo declarações para os demais funcionários do Devry|Unifavip e garante que é uma experiência não só profissional, mas para a vida também. “Aqui eu fiz muita amizade, é uma oportunidade única, quando entrei estava em um momento bem difícil da minha vida que acabei sendo muito bem acolhida e me sentindo muito especial”, ressalta. Além de funcionária Manuela está finalizando o curso de Direito no Centro Universitário.

SELEÇÃO – Para concorrer ás vagas de PCD o candidato tem que ter ensino médio completo, disponibilidade para atuar das 08h às 18h e ter conhecimento básico de informática. Para maiores informações e inscrição: selecao@devrybrasil.edu.br ou pelo telefone 4020.4900.

O secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru, Fernando Silva, participou, na noite da segunda-feira (13), do I Fórum Caruaruense de Corrida de Rua, com representantes de sete grupos da modalidade do município.

O fórum, que contou com a participação de aproximadamente 200 pessoas, teve como principal objetivo possibilitar aos corredores de rua um espaço para expor suas necessidades e expectativas para a melhoria da prática do esporte. Os atletas solicitaram apoio para definir rotas, além de mais segurança nas corridas.

Na ocasião, especialistas também falaram de temas com relação à corrida de rua. “Um fórum como esse é de extrema importância para firmar o compromisso da nossa gestão com o esporte e o lazer. Agora, aguardamos as equipes nos enviarem o calendário de 2017 para iniciarmos um trabalho em conjunto”, finaliza Fernando.

Após o impasse entre líderes partidários do Senado para indicar os integrantes das comissões permanentes da Casa, finalmente algumas comissões definiram seus presidentes na manhã desta terça-feira (14), um mês e meio após o início do ano legislativo. Para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), os senadores escolheram Fernando Collor (PTC-AL).

O parlamentar é um dos investigados na Operação Lava Jato. No Supremo Tribunal Federal (STF), há pelo menos seis inquéritos contra o senador, nos quais ele é investigado por crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem ou ocultação de bens e crimes da lei de licitação.

Collor, que é ex-presidente da República, também já foi cassado em processo de impeachment, em 1992. A escolha do comando da CRE havia gerado divergências entre os líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do PSDB, Paulo Bauer (SC). Na última terça-feira (7), Renan reclamou de declarações na imprensa atribuídas a Bauer sobre sua condução na indicação dos senadores às comissões.

Segundo Renan, que é réu em uma ação penal no STF e investigado em outros 13 inquéritos, Bauer teria dito que as comissões do Senado continuavam indefinidas porque ele estaria “reservando” a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para Fernando Collor (PTC-AL). Em resposta, Bauer afirmou que não deu entrevistas, mas apenas conversou sobre o tema. Além disso, assegurou nunca ter faltado, em suas declarações, com decoro ou respeito com qualquer parlamentar da Casa.

O plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (14), o substitutivo da Câmara (SCD 1/2017) que reabre o prazo para a repatriação de recursos enviados ao exterior e não declarados à Receita Federal.

O texto é proveniente do projeto de lei (PLS 405/2016) e foi aprovado pelos parlamentares sem sofrer alterações desde que apreciado pela Câmara. No substitutivo votado pelos deputados, foi retirada a possibilidade de que parentes de políticos pudessem participar do novo prazo.

Enquanto o projeto inicial previa 17,5% de multa e 17,5% de impostos, a nova redação prevê 15% de imposto devido e 20% de multas. A soma das taxas para o novo prazo é cinco vezes maior que o exercido na primeira fase da repatriação, quanto o somatório era de 30%.

De acordo com Alexandre Baldy (PTN-GO), relator da proposta que tramitou na Câmara, as alterações foram feitas com intenção de evitar que a medida fosse questionada na Justiça. O relator enfatizou ainda que os estados serão beneficiados com a partilha de 46% da arrecadação das multas. Após a sanção do presidente Michel Temer, os bens enviados ao exterior de forma ilegal até 30 de junho de 2016 poderão ser regularizados.