O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, por meio do Ato Conjunto n. 5/2022, o Núcleo de Justiça 4.0 especializado no processamento e julgamento das causas relativas às demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O projeto piloto abrangerá todo o estado e contará com, no mínimo, três magistradas ou magistrados, sendo uma dessas pessoas a responsável pela coordenação da iniciativa.

As unidades judiciais encaminharão, por redistribuição para o Núcleo 4.0, os litígios que versem sobre seguro habitacional de imóveis vinculados ao SFH, incluindo os processos físicos. O atendimento das partes e dos profissionais de advocacia serão realizados através dos canais virtuais disponibilizados pelo TJPE. Não é necessário agendamento prévio, exceto nos casos em que a pessoa interessada deseje falar diretamente com a magistrada ou o magistrado. O prazo de resposta para esse atendimento é de até 48h, ficando ressalvadas as situações de urgência.

Inicialmente, a Presidência do TJPE designará as magistradas e os magistrados e assessores, em caráter excepcional e precário, para o exercício das funções, sendo publicado posteriormente edital.

As medidas de cooperação contempladas no termo de Cooperação Judiciária celebrado entre o TJPE, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Justiça Federal em Pernambuco e na Nota Técnica Conjunta n. 01/2021 da Rede de Inteligência da Justiça Federal da 5ª Região serão implementadas no Núcleo de Justiça 4.0 especializado às causas do SFH.

A Controladoria Geral do Município de Caruaru informa que os atendimentos presenciais e telefônicos da Ouvidoria Geral continuam suspensos devido à mudança do prédio para um novo endereço, no complexo instalado na Rua Professor Lourival Vilanova, n.º 118, no Bairro Universitário.

O prédio corresponde ao mesmo em que já funcionou a Superintendência da Caixa Econômica Federal.

O atendimento pelo telefone 156 ainda está indisponível até que a ligação telefônica do prédio esteja completamente estabelecida. Esclarecemos que os ajustes já estão sendo realizados pela empresa de telefonia, a fim de restabelecer o atendimento o mais breve possível.

Até que a mudança seja finalizada e estabilizadas as de conexões de telefone e rede de internet, a Ouvidoria Geral continuará recebendo normalmente as manifestações de Ouvidoria e Pedidos de e-SIC de forma on-line, pelo canal de atendimento na Plataforma Caruaru Digital, nos seguintes links:

Ouvidoria – http://caruaru.pe.gov.br/ouvidoria

e-SIC – https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=wp/detalhes&itd=8

A vereadora Perpétua Dantas (PSDB) destacou, na Sessão Plenária Virtual da quinta-feira (03), seu requerimento nº 565/2022. A matéria visa a instituição de um Conselho Municipal de Direitos Humanos. Dantas ressaltou que essa propositura é um pedido de reiteração, pois já havia solicitado a medida no ano de 2021, atendendo a pedido da população, mas não houve retorno da gestão. Ela também destacou sua indicação, a Secretaria da Mulher do Estado, nº 50/2022, que demanda a reativação dos plantões aos finais de semana da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM). A parlamentar trouxe dados do Correio Braziliense, “37% das ocorrências de agressões e mortes dentro de casa acontecem no fim de semana” afirmou.

Na ocasião, os edis aprovaram 45 proposituras da ordem do dia e discutiram sobre o Projeto de Lei 9.242/2022 do Poder Executivo que tem o objetivo de atualizar o piso salarial dos servidores da educação básica no município. O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), e os demais vereadores da base do governo afirmaram que a iniciativa da reunião, que aconteceu na quarta-feira (02), com a prefeita, para discutir o PL foi da própria bancada.

Fagner Fernandes (PDT) ressaltou que a bancada da oposição não participou da reunião, pois a demanda partiu da situação, mas afirmou que já estão sendo feitas todas as articulações com os movimentos e deixou claro ser contra o texto do PL como está. O Cabo Cardoso (PP) disse que o município precisa seguir o que a Lei manda e pagar os 33,24 aos profissionais da educação.

O presidente Bruno Lambreta, afirmou que diante da reunião com Raquel Lyra já é possível observar os avanços com relação ao PL e que, inclusive, amanhã já está marcada uma reunião com o sindicato e outras entidades.

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Durante a 11ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, desta quinta-feira (03) o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal, professor/vererador Jorge Quintino, apresentou o REQUERIMENTO de nº 578 de 2022 que pede ao Executivo um Anteprojeto Modelo para se tornar um Projeto de Lei que disponha sobre a criação do “FUNDEB Transparente”, no portal da transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no Município de Caruaru.

O presente requerimento trata o seguinte:

Art. 1º- Institui sítio eletrônico, na rede mundial de computadores, denominado “FUNDEB transparente”, onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, para fins de transparência e controle social.

Art. 2º- O sítio eletrônico deverá conter informações detalhadas, devendo ser atualizado mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo se entre outras:
I – A demonstração da receita total do FUNDEB, inclusive aquele oriundo de complementação da União, caso haja;
II – Relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do FUNDEB e seus respectivos valores;
III – A demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos;
IV – Os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único.

As informações de que trata este artigo, serão apresentadas de forma detalhada pelos órgãos detentores dos dados inerentes a aplicação desta lei, de forma clara e objetiva, com vistas a facilitar o controle social.

O vereador que vem repetindo em seus discursos que está vereador mas que é professor, revela que a Prefeitura de Caruaru recebeu R$ 46.746.347,57 do Fundeb nos dois primeiros meses de 2022, ou seja, dinheiro tem.

“A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vs A LEI DO FUNDEB:
Nas orientações produzidas e publicadas pelos TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS, a afirmação é sempre de que essas Leis não são conflitantes, ou seja, a LEI DO FUNDEB junto com LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Inclusive hoje, o FUNDEB é considerado CONSTITUCIONAL e, como tal, NÃO pode se subordinar a uma LEI INFRACONSTITUCIONAL. Os Tribunais de Contas, quando consultados, tem o mesmo entendimento, de que não se tratam de Leis Conflitantes. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser INFRACONSTITUCIONAL, não pode alcançar uma Lei Maior, que é a do FUNDEB, e que é constitucional! O NOVO FUNDEB tornou-se CONSTITUCIONAL e PERMANENTE”, finalizou o parlamentar.

Destacando o bom desempenho das forças de segurança, o deputado estadual Erick Lessa ressaltou a redução da violência em Caruaru. Apenas um homicídio foi registrado no município ao longo do mês de fevereiro de 2022, sendo este o menor número desde 2004, quando começou a ser realizado o levantamento.

De acordo com o deputado, “esse é o resultado de um trabalho integrado entre as forças de segurança”. Lessa também parabenizou os policiais civis e militares, guardas municipais e demais órgãos que contribuíram com esse índice.

A segurança pública é uma das principais bandeiras do parlamentar. Nos últimos meses, ele se reuniu com representantes das forças de segurança debatendo estratégias de proteção sobretudo para áreas periféricas do município. Lessa também está realizando articulações visando ao incremento do policiamento nas feiras do Polo Têxtil e ampliar o diálogo entre as categorias policiais e o poder executivo.

Nesta sexta-feira (4), na parte da manhã, a Sociedade Teatral de Fazenda Nova estará selecionando homens e mulheres de todas as idades para participar como figurantes do espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém que acontecerá de 9 a 16 de abril deste ano.

As inscrições estarão abertas tanto para novatos como para quem já participou do espetáculo. Os selecionados participaram das cenas fazendo o papel de soldados, homens e mulheres do povo. Ao todo serão cerca de 300 participantes.

Os candidatos devem comparecer à cidade-teatro localizada em Fazenda Nova, no município do Brejo da Madre de Deus portando cópia do RG, do CPF, e da Carteira Profissional, comprovante de residência, cartão de Vacinação da Covid-19 com duas doses até 60 anos. Acima dessa idade, é necessário comprovar a dose de reforço.

“Todos os anos nós mesclamos os novatos com os mais experientes. Normalmente ocorre uma renovação em cerca de 40% dos figurantes no elenco”, afirmou o diretor artístico Lúcio Lombardi.

Segundo ele, os figurantes selecionados para a temporada 2022 iniciarão os ensaios no dia 31 de março. “Acredito de este ano os ensaios serão mais demorados uma vez que passamos dois anos sem realizar o espetáculo o que pode gerar alguma dificuldade para os veteranos se lembrarem das marcações de palco”, explica Lombardi.

No elenco espetáculo deste ano estarão Gabriel Braga Nunes (Jesus), Christine Fernandes (Maria), Luciano Szafir (Herodes), Thaynara OG (Herodíades), Sérgio Marone (Pilatos) e Marina Pacheco (Madalena). Os ingressos para a temporada 2022 já podem ser comprados pelo site oficial www.novajerusalem.com.br. A compra pode ser parcelada em até 12 vezes no cartão.

Nesta sexta-feira (4) é marcada como Dia Mundial da Obesidade e um estudo feito por 17 pesquisadores de universidades brasileiras e uma chilena mostra que, em 2030, o Brasil poderá ter 26% da sua população obesa. O número é ainda mais preocupante quando se fala em população acima do peso – esse índice pode chegar a 68%. 

Os estudiosos explicam que isso pode impactar na saúde pública, já que o excesso de peso e a obesidade aumentam os risco de várias Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) e, com isso, mais pessoas buscam atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Segundo a nutricionista Allana Cardelino, a obesidade é uma doença que vai criando inflamações todos os dias no nosso corpo. “Isso gera uma série de malefícios, de doenças no nosso corpo. Vai aumentar o risco de diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, resistência à insulina, aumento do colesterol, do triglicerídeo, distúrbios do sono e de humor, compulsões alimentares. E a gente já sabe que hoje, a principal causa de cânceres que poderiam ser evitados são por conta da obesidade aqui no Brasil.”

A pesquisa também mostra que os índices já estão aumentando. A porcentagem de pessoas com excesso de peso aumentou de 42,6% em 2006 para 55,4% em 2019. Já a obesidade saltou de 11,8% para 20,3% no mesmo período.

Os principais fatores de risco para DCNT são tabagismo, consumo abusivo de álcool, alimentação não saudável e inatividade física.

Segundo o cirurgião geral, bariátrico e do trauma, Vinícius Reis, o índice de massa corporal (IMC) é critério utilizado de forma universal. O número é o resultado do peso dividido pela altura do quadrado. “Isso vai gerar um índice onde o IMC ideal ou perto do que a gente necessita seria entre 18 e 25. Acima disso, de 25-30, tratamos como sinal de alerta, chamando de sobrepeso. E a partir de 30% de massa corporal, a gente já considera portador de uma doença grave e crônica chamada obesidade”, explica.

O médico também explica que existem graus de obesidade: entre 30 a 35, se classifica como obesidade grau 1; de 35 a 40, obesidade grau 2 e acima de 40, obesidade mórbida ou obesidade. Os índices são importantes para classificar o grau da doença e indicar o melhor tratamento.

Superação em hábitos 

São em postagens nas redes sociais que a influencer Stefanny da Silva Machado, moradora do Rio de Janeiro, mostra a sua evolução. Ela conta que não se reconhecia no próprio espelho e não conseguia achar roupas para vestir. 

Com a ajuda da musculação, treinos e dietas, sempre acompanhada por profissionais, ela ressalta que hábitos e disciplina são essenciais para vencer a doença. “ Hoje em dia, eu uso aliados, mas nada vai mudar se você não conseguir planejar sua alimentação, treino.”

E essa mudança pode ser com atos simples. Allana afirma que o  principal não é retirar essas coisas “não saudáveis” da alimentação, e sim adicionar hábitos saudáveis. “Adicionar um exercício físico três vezes na semana, uma caminhada, um polichinelo do lado da cama, subir e descer escadas, beber mais água. São coisas que todo mundo consegue fazer.” 

O Dr. Vinícius também explica que vários profissionais, como nutricionistas, psicólogos e cirurgiões, em caso de uma possível operação bariátrica, devem estar envolvidos no tratamento. “Por ser uma doença multissistêmica, que envolve a parte orgânica, psicológica e social, precisamos ter em mente que o tratamento também deve girar em torno dessas esferas. O tratamento precisa ser multidisciplinar.”

Custos 
A pesquisa, que foi publicada neste ano,  trouxe dados sobre o custo do sobrepeso e obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo dados do estudo, o gasto anual em 2019 do com DCNT foi de R$ 6,8 bilhões, desses, estimou que 22% desse valor, R$ 1,5 bilhão, podem ser atribuíveis ao excesso de peso e obesidade. 

Fonte: Brasil 61

O Ministério da Educação (MEC) divulgou o resultado da primeira chamada do processo seletivo para o 1º semestre de 2022 do Programa Universidade para Todos (Prouni), que pode ser consultado no Portal Acesso Único.

O total de inscrições para este primeiro processo seletivo do Prouni 2022 foi de 1.043.662. Ao todo, 544.755 candidatos se inscreveram nesta edição. Cada candidato pôde se inscrever em até duas opções de curso, por isso o número de inscrições pode ser até o dobro do número de inscritos.

Balanço

Dos 19.584 cursos com oferta de bolsas para esta edição, os dez que obtiveram o maior número de inscritos foram, nesta ordem: medicina; direito; enfermagem; psicologia; administração; fisioterapia; pedagogia; odontologia; educação física; e biomedicina.

Houve oferta de bolsas do Prouni para 1.085 instituições privadas de ensino superior, em todos os estados e no Distrito Federal. Os cinco estados com os maiores números de bolsas ofertadas foram: São Paulo; Minas Gerais; Paraná; Rio Grande do Sul; e Bahia.

Nesta edição do Prouni, além do recorde no total de bolsas ofertadas, que totalizaram 273.001 bolsas, outro destaque é que a oferta de bolsas integrais é quase o dobro do número de bolsas parciais, sendo 181.036 bolsas integrais e 91.965 parciais, que cobrem 50% da mensalidade do curso. A distribuição desse número superior de bolsas integrais foi observada em 23 estados e no Distrito Federal.

Resultado

O resultado do Prouni é divulgado em duas chamadas: a primeira foi divulgada nesta quarta-feira, 2, e a segunda será divulgada no dia 21 de março.

Para os pré-selecionados na primeira chamada, o período para apresentar os documentos que comprovam as informações cadastradas na inscrição começará nesta quinta-feira, 3, e terminará no dia 14 de março. Já para os pré-selecionados na segunda chamada, o período para apresentar os documentos que comprovam as informações cadastradas na inscrição será do dia 21 a 29 de março.

Lista de espera

O candidato não pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas do Prouni, ainda poderá disputar uma bolsa por meio da lista de espera. Nos dias 4 e 5 de abril, o candidato inscrito poderá manifestar interesse em participar dessa última etapa da seleção do Prouni. O resultado da lista de espera será divulgado no dia 7 de abril. Para os pré-selecionados por meio da lista de espera, o período para apresentar os documentos que comprovam as informações cadastradas na inscrição será do dia 8 a 13 de abril.

O Prouni é um programa de acesso ao ensino superior que oferece bolsas de estudo integrais (100%) e parciais (50%) em instituições particulares de ensino superior.

O público-alvo do Programa é o estudante que ainda não tem ensino superior, sendo que, de acordo com a Medida Provisória nº 1.075/2021, a partir da edição do 1º semestre de 2022, há uma exceção quanto à regra de destinar bolsas somente para quem ainda não tem diploma de ensino superior. A exceção, que visa fortalecer a valorização do magistério, é direcionada para quem é ou pretende ser professor e, portanto, queira se inscrever em cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, que são destinados à formação do magistério da educação básica.

Cronograma

Resultado dos pré-selecionados:

1ª chamada – 2 de março

2ª chamada – 21 de março

Comprovação das informações da inscrição:

1ª chamada – 3 a 14 de março

2ª chamada – 21 a 29 de março

4 e 5 de abril para manifestar interesse em participar da lista de espera

7 de abril – divulgação dos pré-selecionados em lista de espera

8 a 13 de abril para comprovação das informações dos pré-selecionados em lista de espera.

Foto: Vladimir Barreto

O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), recebeu, ontem (03), um grupo de professores, representado pelo professor e integrante do Confundeb, Claudionor Bezerra. O grupo foi tratar de questões relacionadas ao Projeto de Lei 9.242/2022, propositura do Poder Executivo que tem o objetivo de atualizar o piso salarial dos servidores da educação básica no município.

Também estiveram presentes na reunião os parlamentares Carlinhos da Ceaca (MDB), Maurício Caruaru (Podemos), Aline Nascimento (Cidadania) e o consultor jurídico da Casa, José Neto.

Na quarta-feira (02), o presidente Bruno e os edis da base estiveram reunidos com a prefeita Raquel Lyra a fim de discutir e entender melhor a situação do PL dos professores. A ocasião serviu para que os parlamentares levassem seus questionamentos e os da população com relação ao projeto.

O professor Claudionor afirmou que uma das principais reivindicações é que o texto do PL da forma como está traz um prejuízo muito grande, principalmente, à categoria de professores efetivos, porque o percentual de 10,16 não terá repercussão na carreira da classe. “A gente sabe que o piso é lei e a lei tem que ser cumprida. A administração traz uma posição de dotação orçamentária, mas a gente sabe que o Fundeb é uma verba específica que vem para o pagamento de professores e que o Novo Fundeb é no mínimo 70% para o pagamento de professores e no máximo 90%. A perspectiva é que o Executivo faça valer a lei e que esse percentual de 33,24 seja linear para todos os profissionais da educação, que é o que rege a lei do Novo Fundeb”, afirmou o professor.

A professora Sheyla Oliveira destacou que esse é mais um PL do Poder Executivo que desrespeita a classe de professores. “O projeto não cumpre com o que estabelece o PCC, ou seja, a valorização do professor que vem sendo ainda mais prejudicado visto o último reajuste que só atingiu os contratados que vinham também ao longo dos últimos anos recebendo abaixo do piso que é o estabelecido por Lei. Quando o PL apresenta um reajuste que não contempla a classe, se abstém da responsabilidade com a educação no município”.

Claudionor elogiou a condução do presidente da Casa e agradeceu a ele e em extensivo a todos os parlamentares pela sensibilidade de escutar a categoria.

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher, realiza, na segunda-feira (7/3), cerimônia de abertura da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. O evento vai acontecer no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), a partir das 9h, com entrada aberta ao público e sem necessidade de inscrição. Na ocasião, o público contará com a palestra “Sistema acusatório, violência doméstica e efetividade persecutória”, que será ministrada pelo professor de Direito Processual Penal, Nestor Távora.

A Semana da Justiça pela Paz em Casa acontece entre os dias 7 e 11 de março de 2022, e conta com a adesão de todos os Tribunais de Justiça do País, em uma concentração de esforços para priorizar julgamentos referentes a casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, ampliando, assim, a efetividade na aplicação da Lei Maria. A ação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e apresenta três edições a cada ano. A primeira ocorre em março, próximo ao Dia Internacional da Mulher (8 de março); a segunda edição no mês de agosto, devido à data de sanção da Lei Maria da Penha (7 de agosto); e a última, em novembro, na semana em que se comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro).

“A participação do Poder Judiciário de Pernambuco na XX edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa representa o compromisso assumido com a efetividade da prestação jurisdicional e a ampla movimentação de processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher”, pontua a coordenadora da Mulher, desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Em Pernambuco, além da palestra do professor Nestor Távora, a Coordenadoria Estadual da Mulher do TJPE também vai promover ações em diversas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como, por exemplo, na Comarca de Jaboatão dos Guararapes, na manhã da terça-feira (8/3). Em parceria com a Secretaria Executiva da Mulher do Jaboatão dos Guararapes, a Vara da Mulher de Jaboatão efetuará uma ação de esclarecimentos acerca dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar, no Centro de Referência da Mulher Maristela Just. Já em Camaragibe, a Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca vai realizar, no período de segunda (7/3) a quinta-feira (10/3) um mutirão de audiências de instrução e julgamento, com uma média de dez processos analisados por dia.

Palestra de abertura da 20ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa

O tema da palestra da abertura oficial da 20ª Semana da Justiça pela Paz em Casa no TJPE será “Sistema acusatório, violência doméstica e efetividade persecutória”. “Focarei especificamente nas inovações processuais, com impacto na apuração e julgamento dos crimes envolvendo violência doméstica, objetivando as garantias processuais e a efetividade da tutela”, afirmou.

O palestrante, Nestor Távora, é mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e especialista em Ciências Criminais pelas Faculdades Jorge Amado. Távora também atuou como defensor público no Estado de Alagoas e, em seu currículo, destaca-se a sua atuação como professor da Escola de Magistrados da Bahia, da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia, da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes e da Faculdade Baiana de Direito.