Após identificar a existência de contratos temporários para recrutamento de profissionais diversos firmados sem a necessária realização de prévio processo seletivo simplificado, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Carnaíba que adote as medidas administrativas necessárias à rescisão de todos os contratos temporários reputados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que ainda se encontram vigentes, se assim existirem.

O gestor deverá ainda rescindir contratos com prazo de duração expirado sem possibilidade de prorrogação e também aqueles que foram firmados sem prévio processo de seleção pública, exclusivamente para os casos em que tal procedimento seja considerado obrigatório, ou seja, fora dos casos decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública.

A ausência de processo seletivo para fins de contratações por tempo determinado é uma irregularidade que configura infração aos princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência. Todo ente público, uma vez configurada a excepcional hipótese prevista na Constituição, deve proceder à escolha dos contratados com base em critérios objetivos, por meio de uma seleção pública, mesmo que de forma simplificada, quando não houver tempo hábil para um procedimento mais apurado.

O MPPE fixou um prazo de dez dias para que o prefeito informe o acatamento da medida. A recomendação foi firmada pela promotora de Justiça de Carnaíba, Adriana Cecília Lordelo Wludarski, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (19).

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, está convocando os profissionais aprovados na Seleção Saúde, nos níveis fundamental, médio, técnico e superior. Os selecionados devem se apresentar, na segunda-feira (22) e terça-feira (23), para a conferência da documentação e recebimento da carta de apresentação.

Entre os profissionais, estão médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, profissional de educação física, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, terapeuta ocupacional, auxiliar de serviços administrativos, cozinheiros, maqueiros e motoristas.

Os (As) convocados (as) deverão comparecer à Secretaria de Saúde, localizada na Avenida Vera Cruz, 654, Bairro São Francisco. O horário da apresentação está detalhado no Diário Oficial do município (https://caruaru.pe.gov.br/diario-oficial), publicado nesta sexta-feira (19), e disponível no portal da Prefeitura.

Para a apresentação, é preciso levar os seguintes documentos, obrigatoriamente, original e cópia: RG, com data da expedição; CPF; Número do PIS ou Pasep; certidão de quitação eleitoral emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral; quitação do serviço militar (se do sexo masculino); Carteira Profissional (página da foto frente e verso e a página da qualificação civil); comprovante de residência e 01 (uma) foto 3×4 recente.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta sexta-feira (19), 96,05% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 50 novos casos, 53 pessoas recuperadas da doença e um óbito.

O número de testes realizados subiu para 52.083 dos quais 21.970 foram através do teste molecular e 30.113 pelo teste rápido, com 16.065 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 35.157

Também já foram registrados 67.924 casos de síndrome gripal e 1.758 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 861 casos, 113 pessoas em isolamento domiciliar e 27 internamentos.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a convite do deputado federal Bacelar (José Carlos Bacelar Batista), da Bahia, contribuiu técnica e juridicamente para o Projeto de Lei (PL) nº 369/2021, apresentado na última quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados. O objetivo é regulamentar o uso veterinário de remédios derivados da Cannabis sativa e garantir as pesquisas que comprovem a eficácia e eficiência do produto em animais, como já ocorreu com o uso humano.

“Nossa contribuição foi no sentido de orientar a redação, a fim de que a futura lei possa resguardar a saúde dos animais e dar segurança aos profissionais. A ideia é de que apenas médicos-veterinários inscritos regularmente nos CRMVs possam receitar a substância para cada paciente”, assinala o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.

O PL, conforme descrito em seu artigo 1º, “dispõe sobre a prescrição, fabricação, dispensação, comercialização, importação, uso, pesquisa e fiscalização de produtos industrializados destinados à medicina veterinária que contenham como ativos derivados vegetais ou fitofármacos de ‘Cannabis sativa’”. O deputado explica que o projeto preenche uma lacuna, pois falta uma lei que ampare o uso e a prescrição dessas substâncias aos animais.

“Com a aprovação, conseguiremos incentivar pesquisas, estudos e a comercialização, no mercado brasileiro, de medicamentos mais eficientes, seguros e de qualidade”, afirma Bacelar.

Uso análogo

Atenta ao tema, a autarquia recebeu requerimento para orientar técnica e juridicamente o projeto. Medicamentos à base de canabinoides em animais de estimação podem ampliar o escopo do tratamento de doenças neurológicas, a exemplo da epilepsia, e atenuar a dor, entre outras indicações.

“Dessa forma, o CFMV cumpre seu papel explícito na Lei nº 5.517/1968, de servir de órgão de consulta em todos os assuntos relativos, direta ou indiretamente, às profissões de médico-veterinário e zootecnista”, pontua o advogado e médico-veterinário Rodrigo Montezuma, assessor técnico-jurídico de Relações Institucionais do CFMV.

A orientação do CFMV é que, caso a lei seja aprovada no Congresso Nacional, que a aplicação dos derivados de Cannabis sativa em animais siga as normativas existentes para o uso em humanos, até que seja aprovada legislação específica para o uso veterinário das substâncias.

Efeito terapêutico do CBD

Embora seja da mesma família de plantas que a maconha, o canabidiol (CBD) não tem propriedades psicoativas e não é intoxicante. Assim como o THC (tetra-hidrocanabinol), trata-se de um composto encontrado na planta de cannabis. Ambos atuam na mesma rede de receptores ligada ao equilíbrio, presente em todos os vertebrados, os chamados receptores canabinoides, que estão presentes em todo o corpo de humanos e animais. A diferença é que o THC é uma substância psicoativa e neurotóxica, enquanto o CBD possui diversas possibilidades terapêuticas cientificamente comprovadas.

Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a convite do deputado federal Bacelar (José Carlos Bacelar Batista), da Bahia, contribuiu técnica e juridicamente para o Projeto de Lei (PL) nº 369/2021, apresentado na última quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados. O objetivo é regulamentar o uso veterinário de remédios derivados da Cannabis sativa e garantir as pesquisas que comprovem a eficácia e eficiência do produto em animais, como já ocorreu com o uso humano.

Uma carga roubada de uma loja de varejo foi recuperada na quinta-feira (18), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 232, em Pesqueira, no Agreste de Pernambuco. O motorista do caminhão, de 34 anos, e o ajudante, de 15, foram apreendidos na ação.

Policiais realizavam uma ronda no Km 211 da rodovia, quando avistaram um caminhão aparentemente quebrado em um posto de combustível. A equipe entrou em contato com a empresa responsável pela carga, para confirmar a procedência da mercadoria, e recebeu a informação que os produtos haviam sido roubados no dia anterior em Serra Talhada, no Sertão do estado. Entre os produtos estavam alimentos, material de papelaria, calçados, travesseiros, lençóis e toalhas.

Os policiais também descobriram que a carga havia sido transferida para outro caminhão e que um semirreboque utilizado para transportar a mercadoria portava placas clonadas. O veículo original foi encontrado em Floresta e o motorista foi localizado ileso pelo 14º Batalhão de Polícia Militar.

Os ocupantes do caminhão foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Pesqueira e o Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o menor de idade. A empresa e a seguradora foram até o local para recuperar a mercadoria roubada.

Foi apresentado na Sessão Plenária Virtual dessa quinta-feira (18), um requerimento (nº 801/21) de autoria do vereador Fagner Fernandes (PDT) que viabiliza, por parte da Prefeitura de Caruaru, a realização de concurso público para o preenchimento de vagas em setores da administração municipal.

A justificativa para apresentação da propositura, surgiu após as demissões ocorridas no início deste ano em secretarias do município, principalmente na Secretaria de Saúde, que registra a falta de médicos de diversas especialidades.

De acordo com Fagner, essa é uma alternativa para suprir as demandas da cidade, e evitar que a população sofra com a ausência de atendimento médico na rede de saúde. “O procedimento de processo seletivo atualmente adotado pelo Poder Executivo não é satisfatório, pois permite a exoneração dos profissionais a qualquer momento. Desta forma, viabilizamos que, por meio da secretaria de administração, seja realizado um concurso público para todos os cargos e secretarias, em especial, para a área da saúde em Caruaru”, explicou o parlamentar.

O projeto segue para aprovação e votação na Casa Legislativa.

Os municípios pernambucanos que ainda não aderiram ao programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área de interesse social Moradia Legal têm até o dia 26 de fevereiro para fazer a solicitação à Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE). Para isso, é preciso acessar a página de adesão e seguir as orientações: https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/moradia-legal/adesao-2021

Das 184 cidades do Estado, 50 integram a iniciativa. A formalização das novas adesões ocorre em 3 de março através de sessão virtual com representantes de todos os parceiros. De 2019, quando foi implantado, até dezembro de 2020, mais de 3 mil famílias foram beneficiadas com o recebimento gratuito do documento nas cidades de Bonito, Cabo de Santo Agostinho, Cumaru, Moreno, Recife, Timbaúba e Vertentes. Para o próximo dia 17 de março, a previsão é de entrega de mais 1 mil a moradores de Recife e Vertentes.

Além de agilizar a entrega dos títulos, o Moradia Legal atua na formação de equipes de regularização fundiária e na construção de parcerias com órgãos do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil como explica um dos coordenadores do programa e assessor da Corregedoria, o juiz Gleydson Lima. “Nosso objetivo é manter a troca permanente e o acompanhamento direto das atividades em prol do sucesso da iniciativa, uma vez que atuamos com adesão; formação das equipes, com webinários, rodas de conversa, reuniões e cursos; instauração e processo da Reurb; registro gratuito em cartório; e entrega de títulos”, detalha.

O programa é coordenado pela CGJPE com apoio da Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE), da Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), da Associação Municipalista (Amupe) e de outras instituições. O Moradia Legal, direta e indiretamente, também realizou articulações com a Secretaria Nacional de Habitação (SNH), a Universidade Federal (UFPE), a Fundação Apolônio Salles (Fadurpe) da Universidade Federal Rural (UFRPE), o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Dentre as mais recentes parcerias formadas, está uma com a UFPE voltada a assistência técnica e formação das equipes das prefeituras que aderirem ao programa. Através de primeiro curso, com 110 horas de atividades e início em março, os municípios cumprirão uma das etapas do Moradia Legal e receberão qualificação técnico-jurídica para regularização fundiária. A atividade terá módulos sobre topografia, cadastro social, cartografia, geodésia, fotogrametria e elaboração de projeto de regularização com foco na questão ambiental.

“A gente passou por um período difícil com a pandemia, o ano de 2020 foi de desesperança, e nós conseguimos trabalhar com o apoio conjunto das instituições parceiras. O ano de 2021 é de esperança e vamos fazer ainda mais, conseguir chegar a mais municípios e fazer a entrega de 50 mil títulos”, projeta o corregedor, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo. “O Moradia é um programa que traz dignidade e direito à cidadania com benefícios a todos e de forma integrada entre diversos atores. Estamos juntos e irmanados para realizarmos esse trabalho”, reforça o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.