A Polícia Federal em Pernambuco deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21), duas operações contra pornografia e exploração sexual infantil. As ações ocorreram em Feira Nova e Gravatá, no Agreste de Pernambuco, e nas praias de Muro Alto e Gaibu, em Ipojuca e no Cabo de Santo Agostinho, Litoral Sul do Estado.

Ao todo foram presos três suspeitos – um deles é apontado como abusador de uma enteada. A polícia não informou a idade da menina, mas confirmou que trata-se de uma menor de idade.

A primeira operação, chamada “Infância Resgatada”, visou combater a prática de atos libidinosos e produção de fotos e vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e/ou adolescentes, assim como a troca e armazenamento material de pornografia infantil.

As investigações começaram no início de 2020 após informações repassados por uma ONG americana que centraliza o recebimento de denúncias sobre crimes relacionados a abuso sexual infantil. Foram registradas 32 ocorrências do tipo em diversos celulares do suspeito preso, segundo a PF.

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Em entrevista à Rádio Jornal Caruaru, na última segunda-feira (18), o secretário estadual de Justiça e de Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, creditou às feiras realizadas, no último bimestre do ano passado, como um dos possíveis fatores responsáveis pelo aumento no quantitativo de casos de covid-19 registrados, neste início de janeiro, na região Agreste.

“Nós estamos creditando isso [aumento dos casos], infelizmente, àquele período de fim de ano, aquelas feiras que aconteceram, que coincide também com o período de férias […]. Se houver necessidade, nós podemos fechar parques, podemos fechar praias. O que nós não vamos admitir e nem queremos é que a população pague pela vida de seus entes queridos”, destacou à Rádio Jornal, Pedro Eurico.

“O governo não deixará de tomar medidas restritivas se houver crescimento. Quero pedir a população que nos ajude também no Agreste. Não podemos ver esses números caminharem para uma superlotação das UTIs”, reforçou Eurico.

Repercussão

Em Caruaru, na região Agreste, uma série de feiras é realizada de forma constante tendo como a mais famosa a da Sulanca. As afirmações do secretário causaram apreensão nos sulanqueiros, que agora temem por uma nova interrupção das atividades do empreendimento.

“Se a Feira de Caruaru fechar de novo, vamos morrer de fome. Atualmente, não existe mais auxílio emergencial do Governo e não temos como sobreviver. Todos viram a situação difícil em que ficamos no ano passado, quando houve a paralisação da Sulanca. Para a sobrevivência da cidade, a feira não pode parar”, comentou o sulanqueiro Osmar Pedro.

Procurado pela reportagem, o presidente da Associação dos Sulanqueiros de Caruaru, Pedro Moura, questionou as afirmações de Pedro Eurico quanto a suposta influência negativa das feiras de Caruaru e dos demais municípios que compõem o Polo de Confecções do Agreste (Santa Cruz do Capibaribe e Toritama) para o aumento no número de casos de covid-19, na região.

“A realidade é que as feiras do Polo de Confecções não estão provocando o aumento em relação aos casos do novo coronavírus. Todos os protocolos estão sendo cumpridos. Por exemplo, na Feira de Caruaru, mais precisamente no setor da Fundac, bombeiros civis vêm realizando fiscalizações nas 12 entradas, verificando o uso de máscaras, álcool em gel e aferindo as temperaturas de todos. Além disso, em toda feira da Fundac existem 12 lavatórios, que se encontram à disposição para que os comerciantes e compradores possam fazer a higienização”.

“Já no setor da Brasilit foram instaladas cancelas, onde os profissionais de Saúde de Caruaru só permitem a entrada das pessoas, com as utilizações de máscaras, álcool em gel e após a medição de temperatura. Além disso, todos os feirantes estão orientados a não atender os consumidores sem máscara. Portanto tanto os clientes como os feirantes se encontram cumprindo o protocolo da covid-19. Também é importante frisar que esse aumento no número de casos se deve a várias outras situações que ocorreram, como por exemplo, as Eleições Municipais 2020, onde inúmeras aglomerações foram registradas. Ou seja, as feiras não podem ser acusadas como responsáveis pelo crescimento de casos de coronavírus na região”, finalizou Pedro Moura.

Em entrevista coletiva remota na tarde desta quarta-feira (20), o secretário de Turismo de Pernambuco, Rodrigo Novaes, anunciou, ao lado do titular da Saúde, André Longo, a suspensão dos eventos sociais e dos eventos corporativos em todo o Estado, a partir do dia 25 de janeiro, por um prazo de 30 dias. Alguns eventos, a exemplo de casamentos e formaturas, ainda estavam autorizados, desde que respeitassem a capacidade máxima de 150 pessoas.

A decisão foi tomada pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 em Pernambuco e teve como base o cenário de aumento de casos da doença, sobretudo nas formas mais graves. De acordo com André Longo, nas duas primeiras semanas deste ano, houve uma redução de 10% nos pedidos por vaga em enfermarias, na Central de Regulação de Leitos do Estado, porém foi notado um acréscimo de 5,3% nas solicitações de internação em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para pacientes com a doença.

“Temos, hoje (quarta-feira), um mil pacientes internados em UTIs nas redes pública e privada do Estado, o que muito nos preocupa. Sabemos da alta taxa de mortalidade entre os pacientes graves. Atingimos a marca de 10 mil vidas perdidas para a Covid-19 no último final de semana e isso nos entristece”, comentou Longo.

Recentemente, o gestor disse que, em média, de três pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada à Covid-19 que precisam de internação em regime de terapia intensiva, apenas um sobrevive.

Até o momento, Pernambuco notificou 30.384 casos de SRAG a partir da infecção pelo novo coronavírus – número equivalente apenas aos pacientes que já receberam diagnóstico positivo, não contabilizando os internados ainda com suspeita da doença. Entre os casos de SRAG confirmados, 33,10% (10.059) não resistiram. Os curados somam 18.799 (61,87%).

Pólo de Confecções

O Pólo de Confecções do Agreste também na mira do Comitê de Enfrentamento à Covid-19, sob a perspectiva de que o não cumprimento dos protocolos sanitários possa estar contribuindo para o aumento de casos nessa região. Segundo Novaes, está sendo realizada, nesta semana, uma ação conjunta do Procon estadual e do Procon de Caruaru no intuito de fiscalizar esses espaços.

“Caso haja um descumprimento e, se for verificado que isso está colocando em risco a saúde das pessoas, o Governo do Estado não hesitará em tomar medidas restritivas”, alertou.

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Num ano marcado por mudanças para se adaptar aos desafios impostos pela pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) encerrou 2020 com a menor taxa de congestionamento processual dos últimos dez anos, de acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O fator preponderante foi o número de processos baixados no 1º Grau no ano passado. O acervo nesse grau de Jurisdição passou de 1.979.954 processos em janeiro para 1.472.338 no mês de dezembro, o que resultou na marca de 62,85% de taxa de congestionamento do Judiciário estadual pernambucano.

A redução da taxa foi de cerca de 10% comparada ao ano de 2019, quando esse patamar era de 71,84%, e de 20% em relação a 2012, ano em que a taxa de congestionamento chegou a marca de 82,4%. Investimento em digitalização dos processos, números positivos alcançados pelo Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, resultados expressivos conquistados nas unidades judiciárias no período de Autoinspeção do Tribunal foram decisivos para o avanço geral desse setor do Tribunal e a consequente diminuição da taxa.

O trabalho desenvolvido pela Governança Diferenciada foi responsável por 70,03% do total de processos baixados no 1º Grau. O relatório apresentado pelo Comitê Gestor do Programa aponta que o número dos processos de execuções fiscais caiu de 1.138.564 no mês de janeiro para 614.118 em dezembro de 2020. Durante o ano, foram arquivadas aproximadamente 602 mil ações, além de proferidas quase 31 mil sentenças e 158 mil decisões e despachos de executivos fiscais.

Os resultados no setor foram possíveis devido às ações coordenadas do Comitê Gestor da Estratégia Diferenciada para Execuções Fiscais junto às Procuradorias dos Municípios visando à celebração de acordos com a finalidade de arquivamento definitivo dos processos com baixa probabilidade de recuperação de crédito público.

Por sua vez, a Autoinspeção desenvolvida pelo TJPE conseguiu baixar 106.211 processos, sendo 62.742 eletrônicos e 43.469 físicos, no período de 20 de julho a 11 de dezembro de 2020, envolvendo o acervo de todas as unidades judiciárias de 1º Grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais. A ação contribuiu para a redução de 12,16% do total de processos baixados no 1º Grau.

Durante a Autoinspeção, houve a identificação de todas as pendências existentes nos processos sentenciados e a promoção dos atos necessários; a priorização da prolação de despachos e decisões fundamentais para baixa efetiva do processo ou a sua remessa à instância superior; a análise, nas ações criminais, de hipóteses de prescrição; além do arquivamento definitivo dos processos físicos de conhecimento no Judwin que possuíam execução ou cumprimento de sentença tramitando no processo judicial eletrônico, bem como dos litígios resultantes de acordos pré-processuais nos Cesjusc’s para geração de guias de custas.

“Estamos muito orgulhosos deste resultado. Em um ano particularmente difícil, com todos os ajustes que precisamos fazer para manter o Judiciário funcionando em meio a uma pandemia, prestando um serviço essencial para a sociedade, esses números representam uma conquista, principalmente dos magistrados e servidores, que se empenharam tanto e superaram seus limites para atender a população. É preciso reconhecer também o trabalho de todos os envolvidos no Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que foram essenciais para o alcance desse avanço”, avalia o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

O TJPE conta com o total de 551 magistrados e 8.018 servidores em seu quadro funcional. Desse número, 499 juízes e 5.478 servidores atuam no 1º Grau. Em 2020, foram praticados 1.879.476 atos nesse grau de jurisdição. Os números da produtividade incluem 335.701 sentenças proferidas, 294.133 decisões, e 1.249.642 despachos.

Produtividade geral – A produtividade expressiva foi também uma marca constante do 2º Grau do TJPE, que junto ao 1º Grau de jurisdição, em 2020, garantiu a Corte ficar entre o quarto e quinto lugar entre os tribunais de médio porte e oscilar entre nono e décimo no ranking geral entre os 27 tribunais do país, no período da pandemia iniciado em 18 de março.

Este mês, a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Coplan) do TJPE divulgou os números gerais da produtividade alcançados de janeiro a dezembro de 2020. Ao todo, foram praticados 2.398.722 atos, nos 1º e 2º Graus, entre sentenças, decisões, despachos, julgamentos monocráticos e acórdãos.

Confira os números de janeiro a dezembro:

1º Grau

No 1º Grau da Justiça estadual, destacam-se os seguintes números: 335.701 sentenças, 294.133 decisões, e 1.249.642 despachos, totalizando 1.879.476 atos praticados.

2º Grau

No 2º Grau do TJPE, foram: 51.707 acórdãos, 34.611 decisões monocráticas, 67.722 despachos, e 16.272 julgamentos monocráticos, totalizando 170.312 atos praticados.

Juizados Especiais

Os Juizados Especiais de Pernambuco produziram 90.535 sentenças, 43.464 decisões, e 183.758 despachos, somando 317.757 atos praticados.

Turmas Recursais

As Turmas Recursais apresentaram 21.061 acórdãos, 2.544 decisões monocráticas, 6.791 despachos, e 781 julgamentos monocráticos, o que somou 31.177 atos praticados.

OPERAÇÃO “VOTO LIVRE 2”

Na manhã de hoje, 21/02/2021, a Polícia Federal em Caruaru deflagrou a segunda fase da Operação Voto Livre, dando cumprimento a 7 (sete) Mandados de Busca e Apreensão nos municípios de Agrestina e Caruaru. A Operação, cuja primeira fase ocorreu em 14/11/2020, tem a finalidade de combater a prática de crimes relacionados ao pleito eleitoral de 2020 na cidade de Agrestina/PE.

As ordens judiciais foram requeridas pelo Ministério Público Eleitoral do município de Agrestina/PE, e deferidas pela Juízo da 86ª Zona Eleitoral. Foram apreendidos documentos e diversos aparelhos celulares dos principais alvos das medidas, os quais serão encaminhados ao Setor de Perícias da Polícia Federal para extração e análise de dados.

O trabalho contou com o emprego de 30 Policiais Federais, além do apoio de homens do 4 Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco.

A partir de hoje, quinta-feira (21), os pneus para transporte de cargas entrarão no país sem pagar Imposto de Importação. A medida foi decidida pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com o objetivo de reduzir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Em nota, o Ministério da Economia informou ter atendido a pedido do Ministério da Infraestrutura. A Camex informou ter ouvido empresas do setor que, informaram que os preços dos pneus de carga no mercado nacional têm ficado mais caros por causa da alta do dólar, do aumento da demanda pelo produto e pela elevação do preço das commodities (bens primários com cotação internacional).

A medida valerá a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (21). Em 2020, 1,28 milhão de pneus novos de borracha, usados em caminhões, foram importados pelo Brasil, num total de US$ 141,8 milhões.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou, nesta quarta-feira (20), o retorno dos Estados Unidos ao Acordo de Paris. Biden prometeu colocar os Estados Unidos no caminho do saldo zero em emissões de gases de efeito estufa até 2050. Biden e a vice-presidente Kamala Harris tomaram posse na tarde de hoje.

Biden também revogou uma licença que era essencial para o projeto de oleoduto Keustone XL e uma moratória a atividades de exploração de óleo e gás no Refúgio Nacional da Vida Selvagem no Ártico.

O presidente também assinou pelo menos seis decretos relacionados à imigração. Entre os decretos, está a suspensão imediata da proibição da entrada nos Estados Unidos de pessoas oriundas de diversos países, principalmente muçulmanos ou africanos, interromper a construção de um muro na fronteira com o México e reverter uma ordem do ex-presidente Donald Trump que impedia que imigrantes ilegais fossem contados na próxima redefinição dos distritos eleitorais para o Congresso dos EUA.

Biden ainda assinou um memorando direcionando o Departamento de Segurança Nacional e o procurador-geral dos EUA a preservar o programa Daca, que protege de deportação imigrantes que chegaram ao país como crianças, e para reverter a ordem executiva de Trump que pede fiscalização interna mais rígida à imigração.

O presidente também enviou ao Congresso um projeto de lei de imigração que abre caminho para a cidadania de imigrantes que vivem ilegalmente no país.

Uma demanda histórica de empreendedores do Norte e Nordeste acaba de ser contemplada pelo governo federal. A partir desta quarta-feira (20), empresas dessas regiões já podem renegociar suas dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O prazo para renegociação dos débitos vai até 18 de dezembro.

“Essas são dívidas de décadas, muitas vezes impagáveis. Ao longo dos anos, as regras para a tomada do crédito e para o pagamento desses empréstimos foram alteradas, mas as correções não foram feitas. Com essa medida, estamos beneficiando milhares de empresas e possibilitando a criação de milhões de empregos no País. Nosso trabalho é facilitar a vida de quem produz e é isso o que estamos fazendo”, destaca o presidente da República, Jair Bolsonaro.

A negociação, regulamentada em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), permite a quitação das debêntures com descontos que podem chegar a até 70% do valor total do débito no caso de quitação, com a possibilidade de exclusão de encargos e de juros de mora por inadimplência.

Outra possibilidade é a extensão do pagamento em até sete anos, incluídos dois anos de carência. Em qualquer caso, será estabelecida uma nova base de cálculo de indexação da dívida, aproximando a realidade desses fundos ao praticado no mercado. A renegociação deve ser feita diretamente com a instituição financeira – Banco do Nordeste (Finor) e Banco da Amazônia (Finam).

O índice de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor chega a 99% em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

“Por esse montante ser muito elevado, a execução judicial dos débitos tem sido muito lenta e ineficiente. Ou seja, os fundos não conseguem reaver os recursos e os empreendedores se mantêm endividados e com pouca capacidade de investir em novos negócios e postos de trabalho”, afirma o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. “Nossa meta é atender mais de 1,7 mil empresas e renegociar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 5 bilhões, com retorno para os fundos de R$ 400 milhões a R$ 1 bilhão”, informa.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, comemorou a possibilidade de renegociação das dívidas com o Finam e Finor. “É um sonho de mais de 20 anos dessa classe empresarial que precisava resolver esse problema. O que faltava era decisão política e, ao mesmo tempo, diálogo”, afirma

Para participar, as empresas devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), estarem com projetos em implantação regular ou terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos. A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar seu nome perante as instituições bancárias e retirar possíveis restrições para tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vão acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos. Essa é a finalidade da Recomendação PGJ n.º 01/2021, expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) nesta quarta-feira (20) com o intuito de orientar a atuação dos promotores de Justiça com atribuições na Defesa da Saúde e na esfera criminal.

“No dia de hoje expedimos uma recomendação para todos os promotores e promotoras de Justiça do Estado de Pernambuco, para que intensifiquem o processo de fiscalização da vacinação em todas as cidades pernambucanas. Essa recomendação tem dois aspectos. Num primeiro momento, o aspecto preventivo. Exigir que os gestores públicos apresentem um Plano de Vacinação local, de forma detalhada, para que possamos fazer um acompanhamento dia a dia de quem está sendo vacinado e da observância da ordem de prioridade que foi estabelecida dentro do Plano Nacional de Imunização. E, também, para que possamos solicitar o auxílio dos Conselhos Municipais de Saúde que terão um papel fundamental no controle social, contribuindo para que o Ministério Público possa exercer de forma eficaz essa fiscalização”, disse Paulo Augusto Freitas, procurador-geral de Justiça de Pernambuco.

Por meio da Recomendação, o procurador-geral de Justiça orienta os membros do MPPE em todo o Estado a adotarem providências para assegurar que os gestores públicos garantam a prioridade da administração das vacinas em pessoas com mais de 60 anos e pessoas com deficiência que residem em abrigos; profissionais que cuidam dos residentes de abrigos; habitantes de aldeias indígenas e profissionais de saúde que atuam nas unidades de atendimento de pacientes com a Covid-19, com prioridade para aqueles que atuam na linha de frente. Esse público constitui a primeira fase de vacinação, delimitada no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), e na pactuação firmada na Comissão Intergestora Bipartite, que reúne os governos estadual e municipais.

“Essa recomendação também abrange o aspecto repressivo, pois estamos recomendando aos nossos colegas que, na medida em que seja identificado algum descumprimento das normativas sanitárias, seja instaurado o devido procedimento de investigação, que poderá resultar, ao final, na aplicação de uma ação de Improbidade Administrativa e, até mesmo, uma ação penal pela prática do crime definido no artigo 268 do Código Penal”, reforçou.

Diante da quantidade reduzida de doses recebidas pelo Estado de Pernambuco e das notícias de que indivíduos que não pertencem aos grupos prioritários teriam sido imunizados em algumas cidades, o procurador-geral recomendou que os membros do MPPE tomem as medidas necessárias para responsabilizar civil, administrativa e criminalmente quem promover o descumprimento da ordem de prioridade.

“O Ministério Público continua aberto a receber todas as colaborações e denúncias e, também, aproveitando para alertar que todos devem continuar com as medidas restritivas, higienizando as mãos, usando as máscaras, buscando o distanciamento social, porque ainda estamos vivenciando uma pandemia, ainda não vencemos por completo esse vírus e o processo de vacinação está somente no início. Tenho certeza que juntos nessa caminhada venceremos o mais rápido possível a Covid-19”, finalizou ele. Outro ponto que deverá ser estimulado pelos membros do MPPE é a adoção, por parte dos gestores municipais, de medidas para dar transparência à divulgação das metas vacinais, com a criação de vacinômetros e a elaboração de um plano de vacinação municipal.

No âmbito das suas atribuições, os promotores de Justiça deverão fiscalizar a vacinação da população local, checando se as unidades de saúde destinadas à administração das doses estão preparadas para realizar o registro diário das atividades no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e se os estoques de insumos necessários à continuidade do processo de vacinação, como seringas, agulhas, algodão, refrigeradores, equipamentos de proteção individual (EPIs), acondicionamento e caixas para descarte de resíduos, estão em níveis adequados.

O MPPE também vai manter diálogo constante com os Conselhos Municipais de Saúde no intuito de que esses órgãos contribuam, dentro de suas atribuições, com a fiscalização da execução dos planos municipais de vacinação contra a Covid-19. Por fim, no caso das pessoas que insistirem em descumprir as normas sanitárias, o Ministério Público alerta que tal prática configura o crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal) e que os casos identificados serão comunicados à autoridade policial.

Cópias da Recomendação PGJ n.º 01/2021 foram encaminhadas ao Governo do Estado, à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems-PE) a fim de assegurar que a informação chegue de forma rápida a todas as gestões municipais de Pernambuco.

O deputado estadual Delegado Erick Lessa vem cumprindo agendas em cidades do interior de Pernambuco, com o intuito de promover ações de desenvolvimento regional. Na terça-feira (19), ele esteve no município de São Caetano, onde se reuniu com o prefeito, Josafá Almeida. O secretário de Obras e Urbanismo, Clécio Leal, e o engenheiro Carlos Fernando também participaram do encontro.

Na ocasião, foram debatidos projetos que visam incrementar as potencialidades da região. O gestor municipal reforçou que a integração e o diálogo entre os representantes dos poderes Executivo e Legislativo são fundamentais para garantir uma melhor prestação dos serviços públicos.

O deputado Erick Lessa colocou-se à disposição para ampliar o diálogo e unir esforços em prol do Agreste pernambucano. “Nosso trabalho é feito pensando no bem-estar das pessoas. Queremos equilibrar o desenvolvimento da nossa região, sobretudo neste momento de retomada das atividades econômicas devido à pandemia da covid-19”, ressalta.