A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Entre os partidos que têm representação na comissão especial, PT, PDT, PCdoB, PSOL, PSB, PEN e a liderança da minoria orientaram voto contra o parecer do relator Marinho. Para a oposição, a proposta retira direitos dos trabalhadores e precisa ser mais discutida. Para os governistas, a proposta já foi amplamente debatida e contribuirá para modernizar as relações de trabalho e estimular a geração de empregos.

O Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, que altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tramita em regime de urgência e agora segue para análise do plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a matéria será colocada em pauta para votação nesta quarta-feira (26).

A reunião de apreciação do relatório começou por volta das 11h30 e durou mais de seis horas, com embate entre parlamentares da base aliada ao governo e da oposição. Tentando adiantar a votação, as lideranças governistas conseguiram aprovar um pedido de encerramento da discussão. Do total de 45 oradores inscritos para debater a matéria, apenas seis expuseram seus argumentos sobre o relatório. Houve reação da bancada oposicionista, que já tinha se manifestado no início da reunião pela prorrogação dos trabalhos da comissão.

Alterações

Depois de apresentar o relatório com nova redação, Rogério Marinho acatou oralmente algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a empregadores que cometerem assédio moral ou sexual.

Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres.

O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tenta votar os destaques em separado antes do início da ordem do dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para amanhã (26).

Como se trata de um projeto de lei, para ser aprovado em plenário, basta o apoio da maioria simples dos deputados presentes na sessão. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.

A população caruaruense será beneficiada com mais uma edição do Projeto Colmeia, nesta sexta-feira (28), das 8h às 15h, na Praça do Marco Zero, no centro da cidade. Quem passar pelo local poderá usufruir dos serviços gratuitos que serão oferecidos, entre eles: aferição de pressão arterial, consultas médicas, teste rápido de colesterol, corte de cabelo, orientações sobre alimentação saudável e técnicas para o aproveitamento integral dos alimentos e combate ao desperdício.

Entre os serviços, o Sesc transmitirá a experiência do Banco de Alimentos, que faz parte do Programa “Mesa Brasil Sesc”, demonstrando a importância do aproveitamento integral dos alimentos para o equilíbrio do orçamento doméstico e o consumo consciente. Além disso, oficinas de artesanato serão realizadas pelos grupos do trabalho social com idosos e serão feitas apresentações artísticas dos grupos de artes e cultura, ambos desenvolvidos pela unidade do Sesc em Caruaru.

Os parceiros do Sesc nesta edição também irão contribuir com a vasta programação do Projeto Colmeia na cidade. O Senac estará com orientações e teste rápido de colesterol, corte de cabelo, design de sobrancelhas e instruções para a prevenção do colesterol alto. A Secretaria Municipal de Saúde levará serviços em quatro áreas de atuação: Atenção Básica- com consultas médicas com clínicos gerais; Atenção Especializada – com escovação supervisionada, prevenção ao câncer de boca e orientações sobre saúde bucal; Vigilância Ambiental–com orientações sobre doenças transmitidas por animais e arboviroses transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti como dengue, zika e chikungunya; e Vigilância Sanitária – com informações sobre o controle da qualidade da água para o consumo humano.

As Secretarias de Políticas para as Mulheres e a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru vão oferecer orientações sociais, jurídicas e psicológicas, além de informações e encaminhamentos para o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), respectivamente. Já a Secretaria Estadual de Saúde participará com a Operação Lei Seca, através de instruções sobre direção responsável e a importância da devida utilização dosequipamentos de segurança. O Sebrae levará orientações sobre empreendedorismo e atendimento para microempreendedores individuais.

A empresa Racco passará informações sobre os cuidados necessários com a pele, além de dicas de beleza. O Procon estará fornecendo informações sobre os direitos do consumidor. A empresa Óticas Diniz abordará as doenças da visão e a prevenção. O Ministério do Trabalho e Emprego passará orientações sobre leis trabalhistas e contas inativas do FGTS. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através do Programa de Educação Previdenciária (PEP), levará informações sobre benefícios previdenciários e assistenciais. Representantes do Exército Brasileiro também estarão no local para tirar as dúvidas das pessoas que querem seguir a carreira militar.

Instituições de Ensino Superior também se juntam ao Sesc nesta ação, trazendo estudantes em formação para aplicarem os conhecimentos adquiridos em sala de aula. A Faculdade Maurício de Nassau levará alunos e professores dos cursos de Biomedicina, Fisioterapia e Enfermagem para oferecer teste rápido para verificação da tipagem sanguínea e identificação de dermatomicoses (pano branco), orientações sobre incontinência urinária, fortalecimento do assoalho pélvico e sobre hipertensão, além da realização de aferição da pressão arterial.

O Centro Universitário Tabosa de Almeida Asces/ Unita também estará representado pelos cursos de Enfermagem – com aferição de pressão arterial, medidas antropométricas (verificação do peso corporal, de altura e circunferência abdominal), e orientações sobre doenças negligenciadas; Direito – com orientações jurídicas -, Farmácia – com prevenção e detecção de doenças infectocontagiosas e orientações sobre utilização dos fitoterápicos; Fisioterapia – com avaliação cardiorespiratória; e Odontologia – com orientações sobre saúde e higiene bucal, avaliação e diagnóstico. E o Centro Universitário do Vale do Ipojuca UnifavipDeVry com os cursos de Nutrição, com avaliação nutricional e orientações sobre alimentação saudável, e Psicologia, com plantão psicológico, orientações e encaminhamentos.

A Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra) fará emissão de credenciais para idosos e deficientes e dará orientações sobre educação no trânsito.Com a Compesa, será possível solicitar serviços em geral, obter orientações sobre consumo responsável da água, fazer o cadastro na tarifa social, solicitar parcelamentos de faturas e emitir 2ª via da contas de água. O Centro de Orientação e Apoio em Aids/Centro de Testagem e Aconselhamento (COAS/CTA) dará orientações sobre a prevenção às DSTs/HIV/AIDS e distribuirá preservativos.

A Celpe estará participando com negociação de débitos, troca de titularidade (neste caso, é necessário apresentar CPF, RG, conta de energia e leitura atual do medidor, Xerox do contrato de locação, recibo de compra e venda do imóvel e/ou escritura), solicitação de novas ligações (é preciso apresentar originais e Xerox do CPF, RG e da conta da unidade vizinha), orientações sobre eficiência energética, uso responsável e seguro de energia elétrica. O 1º e o 2º Cartório de Registro Civil farão emissão de 2ª via da certidão de nascimento, casamento e/ ou óbito e habilitação para casamento civil. Já o Cartório de Registro Civil da Vila de Carapotós 2º Distrito fará emissão de 1ª e 2ª via de registro de nascimento, 2ª via de certidão de casamento e óbito e habilitação para casamento civil.Diversos veículos de comunicação da cidade também são parceiros do Sesc na realização do Projeto Colmeia em Caruaru.

Serviço:
Projeto Colmeia – Feira de Saúde e Cidadania
Dia: 28 de abril de 2017
Horário: 8h às 15h
Local: Praça do Marco Zero – Rua 15 de Novembro, s/n, bairro Nossa Senhora das Dores

As cidades de Surubim, João Alfredo, Orobó e Bom Jardim vão ficar provisoriamente sem abastecimento de água devido a Barragem de Pedra Fina, em Bom Jardim, no Agreste Setentrional, não ter resistido ao sétimo ano consecutivo de seca no estado.

O manancial com capacidade de armazenar 6,2 milhões de metros cúbicos de água atingiu o seu volume morto e está com 2% de acumulação. Pedra Fina é responsável por fornecer água para o Sistema Palmeirinha, que abastece as cidades de Surubim, Bom Jardim, João Alfredo, Orobó e parte de Limoeiro, e que juntas somam uma população de mais de 140 mil pessoas – atendidas pela Compesa.

Em janeiro deste ano, quando a barragem registrava 27% da sua totalidade de reservação, a Compesa já tinha ampliado o rodizio de abastecimento nas quatro cidades do Agreste como medida para garantir a continuidade da distribuição de água e preservar o manancial.

Agora, com o colapso de Pedra Fina, Surubim, Bom Jardim, João Alfredo e Orobó passarão a ser atendidas provisoriamente por caixas d´água tipo chafarizes, distribuídas em pontos estratégicos das cidades através de caminhões-pipa. Para a cidade de Limoeiro – que ainda possui outra fonte de fornecimento de água, a Barragem de Carpina – será necessário ampliar o rodízio de abastecimento de água. Hoje, 30% da cidade recebe água durante 24 horas e 70% é abastecida no regime de três dias com água e seis dias sem. A partir do mês de maio, será estabelecido o calendário de três dias com água e nove dias sem para toda Limoeiro.

Antecipando-se aos efeitos da seca, no primeiro semestre de 2016, a Compesa elaborou um projeto para construir uma adutora emergencial a partir da Barragem de Siriji, localizada no município de Vicência, na Mata Norte. Com o projeto em mãos, o governador Paulo Câmara se empenhou junto ao Governo Federal para que fosse liberado recursos destinados à execução desse projeto, cuja obra já está em andamento por meio do Ministério da Integração Nacional e com apoio técnico da Compesa. A conclusão da obra deve acontecer nos próximos 30 dias.

O governador Paulo Câmara entregará, nesta quarta-feira (26.04), no Palácio do Campo das Princesas, 37 viaturas para a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), sendo 19 caminhonetes 4×4 e 18 veículos do modelo Spin.

A frota atuará no policiamento de área, patrulha escolar, rondas nos corredores de ônibus e Operação Maria da Penha de unidades da Região Metropolitana do Recife e do Interior do Estado.

Durante a cerimônia, Paulo ainda sancionará a lei que cria o Batalhão Integrado Especializado de Policiamento (Biesp), em Caruaru. A nova estrutura funcionará dentro da Área Integrada de Segurança (AIS) 14, no bairro de Pinheirópolis. As ações fazem parte do Plano de Segurança de Pernambuco.

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Pesquisa realizada pela Lendico, plataforma online de empréstimo pessoal, mostra que brasileiros estão voltando a investir em consumo em 2017. Os dados apontam que a procura por crédito para compra de carros cresceu 31% na comparação de março de 2017 com o mesmo período do ano passado, já os pedidos para reforma, compra de mobília e mudanças aumentaram 35% de março de 2016 para março de 2017.

Além disso, a pesquisa ainda mostrou que os brasileiros estão procurando mais crédito para educação. Os pedidos subiram 109% na comparação entre março de 2016 e 2017. A empresa acredita que as reduções no número de vagas em universidades públicas, no Fies e Prouni podem ter reflexo nestes pedidos. Outra tendência que se acentuou foi o pedido por jovens até 20 anos buscando o empréstimo. Cresceu 55% em relação ao ano anterior.

Aumentou também o volume de pedidos de empregados sem carteira assinada em relação a março do ano passado, 91%. Reflexo do desemprego e do aumento da atividade informal.

A pesquisa foi realizada com 104.450 pessoas via questionário no site da Lendico.

Sobre a Lendico

A Lendico é uma plataforma online de empréstimo pessoal que tem como missão oferecer as melhores taxas de juros do mercado. Aliando alta tecnologia e inteligência de mercado a empresa oferta taxas de juros justas, mudando a forma como as pessoas enxergam o empréstimo pessoal. Desde sua fundação no Brasil, em julho de 2015, a Lendico já atendeu mais de 11 mil clientes e emprestou mais de R$ 60 milhões. Além do Brasil, a Lendico está presente em mais quatro países (Holanda, Áustria, Alemanha e Suíça). O modelo de negócio da Lendico mostra que crédito inteligente e um solucionador de problemas financeiros, desde a saída de um endividamento ruim até a realização de sonhos.

* Por Eduardo Ferraz

Todos nós sofremos com problemas e imprevistos no cotidiano. Em momentos de extrema dificuldade, um pedido de ajuda até funciona, mas isso tem limite. O fato é que, muitas vezes, praticar o “coitadismo” para conseguir algo pode ser um péssimo negócio.

Há pessoas que confundem humildade com o péssimo hábito de bancar o coitado para angariar simpatia. Essa atitude, se repetida, pega mal e costuma gerar o efeito contrário, principalmente quando o outro percebe que é simplesmente uma estratégia de negociação. Utilizar um problema para conquistar algo só é aceitável diante de uma real necessidade!

Tão ruim quanto a falsa humildade é abusar da autopromoção. Há gente competente que gera antipatia gratuita por exagerar nos autoelogios. Para exemplificar, qual seria sua reação se um palestrante tivesse uma hora para discorrer sobre um tema e usasse metade desse tempo para falar de si, ou quando em um livro, o autor exaltasse os próprios feitos em quase todas as páginas?

É claro que ter boas referências ou notoriedade é positivo e ajuda a conquistar a admiração das pessoas, além de aumentar o poder da argumentação. No entanto, é preciso tomar cuidado para que o tiro não saia pela culatra. Sua mensagem deveria ter uma relevância maior que você, – a carta é mais importante que o carteiro.

Nesse sentido, é preciso diferenciar a arrogância da autoconfiança. Alguém que, de fato, confia em si mesmo reconhece ter pontos fracos e consegue aceitar críticas construtivas. Aliás, saber assumir erros ou descrever situações em que poderia ter feito algo de maneira mais adeguada é sinal de que a pessoa tem autocrítica, que é intelectualmente honesta e que consegue aprender com os próprios erros. Por isso, é essencial saber destacar suas realizações relevantes no contexto correto: uma reunião de apresentação de projetos; um pedido de demonstração; uma pergunta sobre seus atributos ou qualquer outra situação em que você seja convidado a falar sobre sua expertise.

Resumindo: Seja respeitoso, aceite críticas justas e, ao mesmo tempo, demonstre confiança naquilo que faz para conquistar autoridade moral e ser cada vez mais respeitado. O elogio fica muito melhor quando vem da boca de outra pessoa.

* Eduardo Ferraz é consultor em Gestão de Pessoas há mais de 25 anos e autor do recém-lançado Gente que convence – como potencializar seus talentos, ideias, serviços e produtos, pela Editora Planeta.

Duas importantes medidas para o país – as propostas de Reforma da Previdência e de modernização das leis trabalhistas – entram em fase decisiva nesta semana. Desde fevereiro, o PSDB exerce papel de destaque no debate sobre esses temas. Ainda em fevereiro, foi pioneiro ao realizar um ciclo de debates com especialistas sobre o tema. E desde então, debateu profundamente as propostas, em sucessivas reuniões e nas comissões especiais que analisam as propostas. Além disso, parlamentares tucanos apresentam sugestões por meio de emendas e um integrante da bancada – o deputado Rogério Marinho (RN) – exerce importante papel de relator de um projeto que visa sintonizar a legislação trabalhista com os tempos atuais.

Com tramitação em regime de urgência, essa proposta deve ser votada nesta terça-feira (25) pela comissão especial e, a partir de quarta-feira (26), no plenário da Câmara. Já a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa amanhã na comissão especial. A expectativa é de que, após esta semana de debates no colegiado, a votação do relatório ocorra entre os dias 2 e 3 de maio.

O deputado Nelson Padovani (PR), titular da comissão especial da reforma trabalhista, acredita que os relatórios apresentados nos dois colegiados trazem avanços importantes em relação às propostas originais. No caso das leis trabalhistas, Padovani avalia que será possível modernizar as leis sem que haja prejuízos ao trabalhador. Ao contrário: segundo ele, haverá mais justiça e equidade nas relações de trabalho. “A nova legislação representará a distribuição justa para o trabalho e o capital”, resumiu nesta segunda-feira (24).

No caso da reforma previdenciária, Padovani acredita que as alterações feitas no texto apresentado pelo governo foram importantes porque, além de garantir a sustentabilidade da Previdência, agora, a proposta ampara de maneira mais justa os atuais contribuintes. “Estamos tratando do futuro do país. Essa nova Previdência será para nossos filhos e netos”, apontou.

Rogério Marinho deve apresentar novo substitutivo, já que concordou em aceitar emendas ao texto até o fim da tarde desta segunda. Como foi aprovado o regime de urgência para a proposta, não poderá haver pedido de vistas na comissão. Com isso, logo após a apreciação no colegiado, a matéria seguirá para a votação no plenário da Câmara.

O substitutivo já apresentado por Marinho modifica a CLT em vários pontos, garantindo os direitos trabalhistas e abrangendo aspectos não contemplados pela lei em vigor. Entre os inúmeros pontos relevantes da proposta estão a eliminação da obrigatoriedade do imposto sindical; a regularização do trabalho à distância (home office); priorização do negociado sobre o legislado; e possibilidade de parcelamento de férias em até três vezes.

O foco é proporcionar uma legislação mais moderna, que busque soluções inteligentes para novas modalidades de contratação, que aumente a segurança jurídica de todas as partes da relação de emprego, adaptando a CLT às modernizações verificadas no mundo durante os seus mais de 70 anos de existência.

A discussão do relatório apresentado por Arthur Maia começa nesta terça-feira (25). A avaliação dos tucanos que integram a comissão especial é de que a proposta avançou bastante. A contribuição do PSDB foi fundamental para isso.

SUGESTÕES ACATADAS

O partido apresentou nove importantes sugestões ao governo. Boa parte delas foi acatada parcial, integramente ou inspiraram modificações no parecer. O texto inicial da PEC 287 previa, por exemplo, a possibilidade de pensões por morte com valor inferior ao salário mínimo. Pelo relatório de Maia, ficam vedadas pensões inferiores ao mínimo, como defendeu o PSDB.

Inicialmente, a proposta previa que o cálculo da aposentadoria fosse feito com base na média dos salários de contribuição, enquanto o partido propôs que fosse considerado 90% dos maiores salários de contribuição. O relator manteve a média de 100%, mas, a partir de julho de 1994. A PEC vedava o acúmulo de pensão por morte com aposentadoria, enquanto a bancada defendia acumulação desde que não se ultrapasse o teto do INSS (hoje em R$ 5.531,31). O relatório permite o acúmulo, mas até o limite de dois salários mínimos (atualmente em R$ 1874,00).

Assim como defendem os tucanos, o novo texto mantém regras atuais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), como a vinculação ao salário mínimo. Além disso, estabelece regras diferenciadas para o trabalhador rural, como defende o partido.

As regras de transição também foram alteradas. Atendendo, em partes, o que almejam os deputados do PSDB. Os tucanos discordavam da rígida proposta de abranger apenas homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Agora, todos que estão no sistema poderão participar da regra de transição, com um pedágio de 30% sobre o que falta para cumprir os 35 anos (homens) e 30 anos (mulher) de contribuição.

Por se tratar de uma PEC, a proposta terá que ser votada em plenário duas vezes. Em cada votação, precisa obter pelo menos três quintos do total dos votos do Plenário (513 deputados), ou seja 308 votos favoráveis. A data da apreciação em Plenário ainda não está marcada.

Reportagem: Djan Moreno/fotos: Alexssandro Loyola

As recentes derrotas do presidente Michel Temer (PMDB) no Congresso Nacional e sua queda na popularidade levaram o líder da Oposição, Humberto Costa (PT), a vislumbrar um cenário ainda mais negativo para o governo peemedebista. Nas primeiras 20 votações nominais do governo Temer, no ano passado, 92% dos deputados seguiram a orientação do Planalto. Já nas 20 mais recentes, apenas 68% fizeram o mesmo, segundo levantamento do Basômetro, ferramenta interativa do Estadão Dados.

“Temer é o presidente sem voto, sem apoio nas ruas e no Congresso Nacional. Nem a política do toma lá, dá cá, nem os jantares luxuosos e nem mesmo as conversas impublicáveis ao pé do ouvido tem surtido efeito. Até aqueles parlamentares mais fisiológicos estão dia após dia se afastando do governo Temer porque eles sabem o peso de estar ao lado de um governo fracassado, com uma pauta impopular”, disse Humberto.

Para Humberto, a falta de apoio de Temer no Congresso pode, inclusive atrapalhar os planos do peemedebista para aprovar as Reformas Trabalhistas e da Previdência. “À medida que a sociedade está se mobilizando, dizendo que não aceita esses dois projetos que, na prática, significam o fim da aposentadoria e dos direitos trabalhistas, o governo Temer perde força. Temer, hoje, já é o político mais impopular do Brasil. Falta muito pouco para que esse governo caia de podre”, avalia o senador.

O líder da Oposição falou ainda sobre a importância de uma grande mobilização na próxima sexta-feira dia 28, data em que as centrais sindicais de todo o Brasil planejam uma greve geral. “O Brasil tem que parar para dizer que não aceita esse projeto que fez o país em um ano retroceder 14. Já batemos recorde em desemprego e vemos um governo que todo dia quer dar um golpe novo no nosso povo. Não vamos aceitar calados essa pauta retrógada que prejudica o trabalhador”, afirmou Humberto.

Do Congresso em Foco

A primeira colocada na licitação para a maior conta de publicidade em disputa no país teve a sua vitória antecipada em registro de cartório e anúncio de jornal com pelo menos quatro dias de antecedência. Em sua edição desta terça-feira, a Folha de S.Paulo informa que tomou conhecimento de que a Multisolution, uma empresa que nunca havia conquistado uma conta no poder público, seria a vencedora na disputa pela conta do Banco do Brasil, estimada em R$ 500 milhões. Os valores podem chegar a R$ 3 bilhões caso sejam feitas as prorrogações previstas no edital.

O resultado foi registrado pela Folha em cartório, no dia 20, e em um anúncio cifrado no próprio jornal no último domingo (23). A agência ficou conhecida no mercado após comandar a conta da Petrópolis, que fabrica a Itaipava. Mas perdeu espaço desde 2012, quando ficou sem a conta da cervejaria. A Multisolution vai dividir a conta com a segunda e a terceira colocadas na licitação: a Nova S/B, especializada em contas de governo, e a Z+, empresa de capital aberto francês.

O classificado, publicado no caderno Sobre Tudo, da Folha, trazia o nome da empresa e o número da concorrência que ela venceria nesta segunda-feira. Segundo informação obtida pelo jornal, houve direcionamento dentro da estatal para garantir que a agência estivesse entre as contratadas pelo Banco do Brasil, informa a editora da coluna Painel, Daniela Lima. “Temos a solução para os seus problemas. Multisolution ganha fácil da concorrência; atendemos todos os bancos do Brasil. Ligações a partir de segunda-feira. Tel. (0xx11) 2016-0003″, diz o anúncio.

O Banco do Brasil nega irregularidades. “O processo de licitação para escolha das novas agências de publicidade obedeceu rigorosamente a legislação, e a definição das vencedoras foi norteada por critérios técnicos”. A agência de publicidade também negou qualquer favorecimento. A Multisolution foi a única entre as qualificadas que não teve a liderança na disputa ameaçada. De acordo com a Folha, a agência alcançou 91,58 pontos, de um total de 100. Esse tipo de licitação, chamada de “melhor técnica”, ocorre em fases – já na segunda etapa a empresa tinha margem segura para garantir que estaria entre as contratadas.

Ao final, a Multisolution ficou cerca de seis pontos à frente das demais classificadas. A distância entre as outras duas agências que venceram o certame foi de pouco mais de um ponto: 84,25 (Nova/sb) e 85,26 (Z+). Ao todo, 14 empresas participaram da disputa.

Conforme a reportagem, essa modalidade de licitação exige das concorrentes o preenchimento de uma série de requisitos para que sejam habilitadas a participar da concorrência. Nesse caso, além de propor o menor preço, as empresas enviaram ao Banco do Brasil planos de comunicação e capacidade de atendimento. Segundo Pedro Queirolo, presidente da Multisolution, a vitória “veio para coroar os 20 anos de trabalho da agência, que é reconhecida por grandes cases no setor privado”.

Do Congresso em Foco

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (25), em turno suplementar, projeto que amplia medidas destinadas a coibir o uso de loterias para lavagem de dinheiro. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2007, do senador Alvaro Dias (PV-PR), foi aprovado no dia 18, mas, por ter sido acolhido substitutivo do relator, senador José Pimentel (PT-CE), foi necessária a votação em turno suplementar. Se não houver recurso para votação em Plenário, será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias deve manter, por no mínimo cinco anos, o registro de informações sobre as edições dos concursos e sobre os ganhadores. A obrigação também alcança casas lotéricas revendedoras e permissionárias.

Ainda de acordo com a proposta, deverá ser mantido registro do tipo ou modalidade de loteria ou sorteio, o número e data do concurso, a data do pagamento do prêmio, o valor do prêmio, a descrição do prêmio, se em dinheiro ou em bens, e a forma do pagamento.

Também será preciso registrar o nome completo do ganhador, o número de documento de identificação e o de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF). O projeto prevê ainda o registro dos dados das casas lotéricas, identificação dos responsáveis legais e endereço das unidades responsáveis por receber as apostas e do estabelecimento pagador.

O objetivo de Alvaro Dias é evitar casos como o citado por ele na justificação da proposta, em que uma única pessoa descontou 107 prêmios no mesmo dia, em sete modalidades de loteria.

Como observa José Pimentel, o caso citado é um exemplo de como os criminosos buscam “dar aparência legal a recursos financeiros que têm origem ilegal, recursos muitas vezes advindos de crimes de impacto econômico e social bastante negativo, tais como corrupção, sonegação de impostos, tráfico de drogas e de armas”.