O Globo – Leticia Fernandes, Eduardo Barretto e Eduardo Bresciani

O presidente Michel Temer é citado em dois inquéritos abertos pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso da investigação contra o senador Humberto Costa (PT-PE), delatores da Odebrecht relatam “possível participação” do atual presidente da República num esquema de favorecimento da empreiteira em contratos fraudulentos com a Petrobras. O documento que menciona Temer é fruto da delação de Márcio Faria, ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial, Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo, e outros dois executivos.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou, porém, que Temer tem “imunidade temporária” por ocupar o cargo de presidente, não podendo ser investigado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Procurada, a Presidência da República não quis comentar as menções a Temer nos inquéritos.

Segundo os depoimentos, Temer participou de uma reunião em seu escritório em São Paulo, em 15 de julho de 2010, ao lado dos então deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL). Em dezembro, após revelações da revista “Veja” sobre encontro de Temer com o hoje delator Márcio Faria para discutir recursos em troca de favorecimento, o Palácio do Planalto confirmou que o presidente se encontrou com Cunha acompanhado de um “empresário” que tinha interesse em ajudar campanhas do PMDB. À época, o presidente disse que foi um “rápido encontro” e no qual “não se falou em doação nem em obras da Petrobras”

Por Magno Martins

Enfim, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, ontem, a Procuradoria Geral da República (PGR) a investigar nove ministros, 29 senadores e 42 deputados federais que fazem parte da chamada “lista do Janot”, conforme antecipou o jornal O Estado de São Paulo. Na lista, sete pernambucanos: os ministros Bruno Araújo (PSDB) e Roberto Freire (Cultura), os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB) e Humberto Costa (PT), os deputados federais Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Betinho Gomes (PSDB), além do ex-prefeito do Cabo, Vado da Farmácia (sem partido).

Também entre os alvos dos novos inquéritos, segundo o site da publicação, estão os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O teor das decisões de Fachin não foi divulgado oficialmente. O texto da reportagem informa que o jornal teve acesso a despachos do ministro, assinados eletronicamente no último dia 4.

Os pedidos de investigação apresentados em 14 de março ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se basearam nos depoimentos das delações premiadas de 78 executivos e ex-dirigentes da Odebrecht. De acordo com o site da publicação, Fachin autorizou a quebra do sigilo das 83 investigações que ele mandou abrir a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A chamada “lista do Janot” contém 83 pedidos de abertura de inquérito, 211 pedidos de remessa de trechos das delações que citam pessoas sem foro no STF para outras instâncias da Justiça, sete pedidos de arquivamento e 19 outras providências. Segundo o jornal, o relator da Lava Jato também autorizou a investigação, no próprio STF, de um ministro do Tribunal de Contas da União, de três governadores e de 24 outros políticos e autoridades que, embora não tenham foro no tribunal, estão relacionados aos fatos narrados pelos colaboradores.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai lançar o Favela Legal, um projeto de estímulo ao empreendedorismo nas duas maiores favelas de São Paulo, Paraisópolis e Heliópolis. A ideia é tirar da informalidade os donos de pequenos negócios em favelas, incluí-los na Previdência Social, contando tempo para aposentadoria, e também aumentar a arrecadação do Estado.

“Você olha na favela tem farmácia, mercearia, tem tudo lá dentro. É uma cidade, mas uma cidade na informalidade. Nós estamos trazendo todos para a formalidade através do programa Microempreendedor Individual [MEI] ou da microempresa. Nós vamos ajudá-los a organizar”, disse o presidente do Sebrae, Afif Domingos. Segundo ele, o projeto será lançado em maio.

Segundo pesquisa Data Popular, utilizada pelo Sebrae como base para idealização do Favela Legal, os mais de 12 milhões de moradores de favelas brasileiras movimentam cerca de R$ 80 milhões. Além disso, a pesquisa identificou que, na opinião dos moradores das favelas, a interferência do Estado é mal vista. Afif disse que pretende fazer uma inclusão social. “Na pesquisa eles falaram que o Estado só atrapalha. Estamos indo dar a eles condição de se formalizarem, de fazer inclusão social”.

Os empresários das favelas passarão por capacitação, como programas de qualificação do MEI. “Vamos fazer esse mutirão dentro dessas comunidades para fazer a regularização das empresas. Eles estão à margem do processo, eles não têm cobertura previdenciária e, por meio do MEI, ele passa a ter essa cobertura. Isso é bom para a Previdência também, porque aumenta a arrecadação”, disse Afif após encontro com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto.

O projeto nas favelas de São Paulo atuará como um piloto e pode ser expandido para outros locais do Brasil. Segundo o assessor especial da Presidência da República, o jurista Gastão Toledo, a ideia foi apreciada pelo presidente. “O presidente gostou muito dessa ideia. Acha que é uma nova maneira de incluir os empreendedores, até agora desconhecidos, no universo da formalidade. E [esse programa] não vai se dar para infernizar a vida deles e sim para facilitar”

Ex-governador de Minas Gerais e candidato derrotado à Presidência da República em 2014, Aécio foi citado nas delações feitas por Marcelo Odebrecht, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Sérgio Luiz Neves, Cláudio Melo Filho e Henrique Valladares. Nas denúncias apresentadas ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) diz que o tucano praticou os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

No primeiro inquérito, os executivos da maior empreiteira do país afirmam à força tarefa da Lava Jato que Aécio recebeu pagamento de vantagens indevidas em seu favor e em benefício de aliados políticos. No segundo, os delatores relataram promessa e pagamento de vantagens indevidas ao senador mineiro em troca do apoio do parlamentar em assuntos de interesse da Odebrecht relacionados às usinas hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

O terceiro inquérito aberto para investigar a conduta do senador é baseado nas declarações de Benedicto Barbosa e Marcelo Odebrecht de que pagaram a Aécio Neves e aliados “vantagens indevidas” durante campanha eleitoral em 2014. À Operação Lava Jato, Benedicto Barbosa e Sérgio Luiz Neves disseram que repassaram de forma ilegal, a pedido de Aécio Neves, R$ 5,475 milhões para a campanha eleitoral do então candidato ao governo de Minas Gerais e hoje senador Antonio Anastasia.

O quinto inquérito investigará a suspeita de que Aécio, no início de 2007, recém-empossado para o segundo mandato como governador de Minas Gerais, teria organizado esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras, na construção da Cidade Administrativa (ou Centro Administrativo) de Minas Gerais.

Romero Jucá Atendendo aos pedidos do Ministério Público, dois inquéritos foram abertos para investigar exclusivamente Romero Jucá. Em um deles, os procuradores sustentam que o parlamentarteria recebido R$ 4 milhões para atuar de acordo com os interesses da Odebrecht no Congresso Nacional, auxiliando a aprovação de uma resolução que reduziria a disputa fiscal entre os estados para o desembarque de mercadorias em portos.

Em um segundo inquérito, no qual são citados diversos parlamentares que teriam atuado em favor da empresa no episódio da licitação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, Jucá teria recebido, segundo o Ministério Público, R$ 10 milhões da empreiteira e da construtora Andrade Gutierrez.

Juntamente com seu filho, Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, o senador é alvo de um terceiro inquérito no qual são apontadas irregularidades com o objetivo de a Odebrecht ver aprovada outra legislação favorável a seus interesses. Para isso, o parlamentar teria solicitado doações a seu filho, que concorria ao cargo de vice-governador de Roraima, no valor de R$ 150 mil.

Em um dos despachos que coloca o maior número de parlamentares do PMDB em investigação, Fachin aceitou inquérito contra o presidente do Senado, Eunício Oliveira, o líder do partido na Casa, Renan Calheiros, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o deputado Lúcio Vieira Lima, além de Jucá. O Ministério Público Federal pediu para investigar os parlamentares por supostamente participarem de um esquema onde receberam propina para aprovar projetos legislativos de interesse da empresa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que as citações de ex-executivos da Odebrecht aos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff sejam enviadas para a primeira instância da Justiça. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo fato de os acusados não terem mais foro privilegiado no STF.

De acordo com delação premiada de Emílio Odebrecht, um dos proprietários da empreiteira, a empresa teria feito o pagamento de “vantagens indevidas e não contabilizadas” para as campanhas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1993 e 1997. Com a decisão do STF, FHC deverá responder às acusações na Justiça Federal em São Paulo.

As acusações contra o ex-presidente Lula foram enviadas para a Justiça Federal no Paraná. Nos depoimentos, os colaboradores ligados à Odebrecht citaram supostas tratativas com Lula para viabilizar politicamente a edição de uma medida provisória para evitar a intervenção do Ministério Público nos acordos de leniência assinados com empresas na Lava Jato.

Um pedido de influência de Lula para que a Odebrecht conseguisse fechar negócios com o governo angolano e reformas em um sítio em Atibaia (SP), além do pagamento de palestras em troca de favorecimento da empresa também constam nos depoimentos.

No caso da ex-presidenta Dilma, foram citados supostos pagamentos de caixa dois para a campanha eleitoral. As acusações foram enviadas para a Justiça Federal em São Paulo.

O presidente Fernando Henrique Cardoso disse que só vai se manifestar após ter acesso à decisão do ministro. Por meio de sua assessoria, Lula disse que as acusações dos delatores são falsas e que sempre agiu dentro da lei. Os advogados da campanha de Dilma sustentam que todas as doações foram registradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou abertura de investigação contra oito ministros do governo federal, três governadores, 24 senadores e 42 deputados federais. Todos foram citados nos depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. O ministro Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo Filho também será investigado

Com a abertura da investigação, os processos devem seguir para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Polícia Federal (PF) para que sejam cumpridas as primeiras diligências contra os citados. Ao longo da investigação, podem ser solicitadas quebras de sigilo telefônico e fiscal, além da oitiva dos próprios acusados.

Veja a lista dos ministros, senadores e deputados que serão investigados.

Ministros
1. Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República
2 – Bruno Araújo, ministro das Cidades
3 – Aloysio Nunes, ministro das Relações Exteriores
4 – Marcos Antônio Pereira, ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
5 – Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
6 – Helder Barbalho, ministro da Integração Nacional
7 – Eliseu Padilha , ministro da Casa Civil Eliseu Padilha
8 – Gilberto Kassab, ministro da Ciência e Tecnologia

Governadores

1 – Renan Filho, governador de Alagoas
2 – Robinson Faria, governador do Rio Grande do Norte
3 – Tião Viana, governador do Estado do Acre

Senadores

1. Romero Jucá (PMDB-RR)
2. Aécio Neves (PSDB-MG)
3. Renan Calheiros (PMDB-AL)
4. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
5. Paulo Rocha (PT-PA)
6. Humberto Costa (PT-PE)
7. Edison Lobão (PMDB-MA)
8. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
9. Jorge Viana (PT-AC)
10. Lidice da Mata (PSB-BA)
11. Ciro Nogueira (PP-PI)
12. Dalírio Beber (PSDB-SC)
13. Ivo Cassol (PP-RO)
14. Lindbergh Farias (PT-RJ)
15. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
16. Kátia Abreu (PMDB-TO)
17. Fernando Collor (PTC-AL)
18. José Serra (PSDB-SP)
19. Eduardo Braga (PMDB-AM)
20. Omar Aziz (PSD-AM)
21. Valdir Raupp (PMDB-RN)
22. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
23. Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

24. Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Deputados Federais

1 – Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara
2. Marco Maia (PT-RS)
3. Carlos Zarattini (PT-SP)
4. Paulinho da Força (SD-SP)
5. João Carlos Bacelar (PR-BA)
6. Milton Monti (PR-SP)
7. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
8. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
9. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
10. Nelson Pellegrino (PT-BA)
11. Jutahy Júnior (PSDB-BA)
12. Maria do Rosário (PT-RS)
13. Felipe Maia (DEM-RN)
14. Ônix Lorenzoni (DEM-RS)
15. Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
16. Vicentinho (PT-SP)
17. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
18. Yeda Crusius (PSDB-RS)
19. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
20. José Reinaldo (PSB-MA)
21. João Paulo Papa (PSDB-SP)
22. Vander Loubet (PT-MS)
23. Rodrigo Garcia (DEM-SP)
24. Cacá Leão (PP-BA)
25. Celso Russomano (PRB-SP)
26. Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)
27. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
28. Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)
29. Paes Landim (PTB-PI)
30. Daniel Vilela (PMDB-GO)
31. Alfredo Nascimento (PR-AM)
32. Zeca Dirceu (PT-SP)
33. Betinho Gomes (PSDB-PE)
34. Zeca do PT (PT-MS)
35. Vicente Cândido (PT-SP)
36. Júlio Lopes (PP-RJ)
37. Fábio Faria (PSD-RN)
38. Heráclito Fortes (PSB-PI)
39. Beto Mansur (PRB-SP)
40. Antônio Brito (PSD-BA)
41. Décio Lima (PT-SC)
42. Arlindo Chinaglia (PT-SP)

*texto corrigido às 21h29. Inicialmente, os nomes dos senadores Eduardo Amorim, Maria do Carmo Alves, Garibaldi Alves Filho, Marta Suplicy e Agripino Maria constavam na lista de investigados. No entanto, após a divulgação, o Supremo corrigiu as informações e informou que os inquéritos foram remetidos para nova manifestação da PGR. O mesmo vale para o caso do ministro da Cultura, Roberto Freire.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, participa nesta terça-feira (11) do lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat), realizada em parceria com o Ministério do Trabalho. O tema deste ano, “Acidentes de Trabalho – Conhecer para Prevenir”, destaca a importância do conhecimento e análise dos dados relacionados a acidentes de trabalho para que seja possível descobrir as principais causas, sua relação com o tipo de ocupação e os grupos de trabalhadores mais vulneráveis, permitindo assim a adoção de medidas de prevenção mais eficazes.

O Ministério da Saúde vai fortalecer a vigilância e aprimorar os dados nacionais sobre o tema. Está em elaboração pela Coordenação de Vigilância em Saúde do Trabalhador da pasta Portaria que tornará obrigatório o preenchimento do campo Classificação Brasileira de Ocupações em todos os Sistemas de Informação do Ministério da Saúde.

O objetivo é que a informação seja especificada em todas as fichas de atendimento do SUS para que a análise de cada caso seja mais efetiva, contribuindo assim para as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador. A previsão é que a portaria seja publicada ainda no primeiro semestre de 2017.

Nota

É preciso relembrar que, nos processos envolvendo o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já foram ouvidas 102 pessoas, incluindo os notórios delatores, testemunhas de acusação e de defesa. E nenhum desses depoentes fez qualquer afirmação que pudesse envolver Lula em ato ilícito relativo à Petrobras ou às propriedades que lhe são indevidamente atribuídas, especialmente o apartamento do Guarujá e o sítio de Atibaia.

Nesse contexto, o vazamento de trechos do depoimento de Marcelo Odebrecht ao Juízo de Curitiba, ocasião em que teria dito que o ex-Presidente recebeu valores em espécie por meio de Branislav Kontic, insere-se no recorrente esforço de manter viva a perseguição contra Lula. Só a permanente prática do lawfare explica esse novo episódio, após a superação de todas as anteriores suspeitas lançadas contra nosso cliente. O ataque atual, capitaneado por um site que em situações anteriores deixou claro seu inexistente compromisso com a verdade, vale-se de uma declaração atribuída a alguém que está preso há quase dois anos, sem, portanto, a presença do requisito fundamental da voluntariedade das delações.

Registramos ainda, na condição de advogados de Lula, que a afirmação desse delator – se de fato ocorreu como vazado – não foi acompanhada de qualquer elemento de corroboração, sendo, portanto, uma declaração falsa, isolada e sem materialidade. Lula já teve todos os seus sigilos quebrados, no Brasil e no exterior. E nenhum valor ilegal foi encontrado, porque ele não recebeu qualquer valor ilegal.

Cristiano Zanin Martins

O governador Paulo Câmara determinou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que entre em contato com a família de Edvaldo da Silva Alves, ferido num conflito com a Polícia Militar, no município de Itambé, no dia 17 de março passado, e que faleceu na madrugada desta terça-feira (11.04). A determinação é para estabelecer medidas de reparação à família pelo ocorrido.

“Lamento profundamente o falecimento de Edvaldo. Sabemos que nada pode reparar a perda de uma vida, mas determinei a busca de meios jurídicos para encontrarmos a indenização adequada, junto à família. E, ao mesmo tempo, já cobrei, no âmbito da Polícia Militar e da Secretaria de Defesa Social (SDS), que a apuração deste lamentável episódio seja finalizada”, afirmou Paulo Câmara.

O procurador-geral do Estado, César Caúla, explicou que, independentemente do andamento dos ritos dos inquéritos que apuram o ocorrido, a Constituição permite ao Governo de Pernambuco indenizar a família, com base em sua responsabilidade objetiva. “O Estado pode ser responsabilizado com culpa ou sem culpa. O que importa é que um agravo, um prejuízo, tenha decorrido de uma ação dele. Neste caso, o que nós vamos estudar é exatamente qual a possibilidade, diante dos parâmetros que a jurisprudência já estabelece, de reparação à família”, esclareceu Caúla.

Caúla observou que o diálogo com a família de Edvaldo da Silva Alves ocorrerá justamente para que a realização da reparação não precise aguardar o término dos trâmites das investigações em curso. “Desde o primeiro momento, houve a determinação do Estado e foram abertos os procedimentos de investigação, tanto no âmbito da Polícia Civil quanto na investigação disciplinar. Enquanto os processos se aproximam de suas conclusões, vamos conversar com os familiares para encontrar uma reparação adequada”, destacou Caúla.

O Governo de Pernambuco reafirma que fará o que estiver ao seu alcance para que todo o episódio seja esclarecido e que a Justiça seja feita, ressaltando o compromisso de desautorizar e impedir qualquer abuso de força por parte das polícias do Estado.

Um dia depois do deputado tucano Rogério Marinho (RN), relator da reforma trabalhista, anunciar que vai mexer em 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou duramente a iniciativa, que tem o respaldo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB), e conclamou a população a protestar contra a medida.

Para o senador, as mudanças, como o aumento da jornada de trabalho, o fim da contribuição sindical e a prevalência do acordado sobre o legislado, são uma verdadeira agressão em larga escala contra os trabalhadores brasileiros. Ele acredita que a proposta é completamente anacrônica e vai fazer a sociedade retroceder um século em direitos e conquistas, desmontando um legado que remonta à época do presidente Getúlio Vargas.

“Essa derrubada da CLT vem travestida de modernização, mas não reúne nada de moderno. É mais uma violência inominável que esse governo propõe, é mais um golpe que ele perpetra contra a população, deixando os trabalhadores em situação de absoluta vulnerabilidade”, declarou.

Segundo o parlamentar, o governo só tem compromisso com o extermínio do futuro, com a retirada de conquistas, de garantias e de uma legislação protetiva para aqueles que mais precisam. “Isso é uma forma vil e mesquinha de se aproveitar de um momento de crise para investir, violentamente, contra direitos, sob o pretexto de que isso melhoraria o ambiente de negócios no país. É uma enorme mentira, uma falácia desse governo funesto e desastroso”, detonou.

Ele ressaltou que as mudanças farão com que a lei seja rasgada para que os acordos coletivos prevaleçam sobre o que foi aprovado pelo Congresso Nacional; as contribuições sindicais sejam finalizadas; o trabalho intermitente seja incorporado ao texto; e as jornadas possam ser estendidas para até 12 horas de trabalho.

“Os empregados também ficarão jogados nas mãos dos patrões para discutir as condições do chamado trabalho remoto. Eles acabam com as contribuições que ajudam na estruturação dos foros de defesa dos interesses dos trabalhadores nas discussões classistas, que são os sindicatos”, disse.