Investir em cidadania, educação e inclusão social para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É dessa forma que pensa e trabalha o Governo de Pernambuco. E mais uma mostra desse compromisso foi realizada, na manhã da segunda-feira (27.03), com a inauguração do mais novo Centro Comunitário da Paz (Compaz) Escritor Ariano Suassuna, localizado no bairro do Cordeiro, Zona Oeste do Recife. O equipamento, que possui 17 mil m², vai atender a população de 28 bairros, com atividades educacionais, esportivas, culturais e cidadã. Para a sua implantação, foram investidos R$ 12 milhões pelo Governo de Pernambuco, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), e mais R$ 3 milhões da Prefeitura Municipal, totalizando R$ 15 milhões.

O governador Paulo Câmara defendeu que a entrega da unidade simboliza novas perspectivas para a população do Cordeiro e entorno. “Equipamentos como esse fazem a cidadania, fazem a diferença na vida das pessoas e fazem com que cultura da paz seja expandida. É uma experiência que já deu certo no Alto de Santa Terezinha e que vai continuar trazendo mais inclusão para o Recife. E a gente quer levar estruturas como esta para outras regiões do nosso Estado, porque prevenção parte desses conceitos de educação e cidadania. E o Compaz é isso. É a oportunidade de melhoria de vida das pessoas mais vulneráveis. É a esperança de uma geração mais cidadã, mais igual”, cravou.

Concebido para oferecer serviços de alta qualidade para a população em situação de vulnerabilidade social, o Compaz tem como objetivo garantir inclusão social, cidadania, fortalecimento comunitário e difusão da Cultura de Paz. A unidade contempla um prédio principal, onde está a Biblioteca Jornalista Carlos Percol e várias salas para o funcionamento das atividades, além duas quadras de tênis, quadra coberta, piscina semi-olímpica, rampa de skate, pista de atletismo e o ateliê de artes e artesanato. Inicialmente, o equipamento vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

“Esse espaço protagoniza a ideia de construção de uma educação cidadã. Uma educação que possa construir uma cultura de paz, uma sociedade mais igual para todos. Para que a gente possa também dar espaço a quem teve poucas oportunidades na vida, a quem encontrou muitas portas fechadas. O Compaz Ariano Suassuna abre as portas do futuro para quem mora aqui, na Zona Norte”, ressaltou o prefeito Geraldo Julio, lembrando que estudantes de oito escolas do entorno já foram convidadas para participarem das atividades. Ao todo, 28 bairros serão beneficiados.

Um dos carros-chefes do centro é a Biblioteca Jornalista Carlos Percol. As atividades deste espaço já começam nesta terça-feira (28). Dentro dos quase 500 metros quadrados, haverá uma Unidades de Tecnologia na Educação e Cidadania (UTEC) com aulas de robótica, cursos, oficinas, computadores com acesso à Internet, wifi, salas de estudo, espaço infantil e acervo inicial de mais de seis mil livros.

Para o secretário executivo de Políticas para a Criança e Juventude do Estado e neto do homenageado, João Suassuna, a unidade representa bem o legado de Ariano. “Meu avô, como todos sabem, foi um homem dedicado à educação e muito apegado à nossa cultura nordestina, a cultura de raiz. E essa fábrica da cidadania representa bem o que ele defendia: a inclusão e a oferta gratuita do conhecimento. Quem sabe não surgem outros Arianos daqui”, enfatizou.

A alegria estampada no rosto da dona de casa Alexandra Monteiro, de 36 anos, não deixou dúvidas quanto à importância dessa entrega. “Eu já tinha ouvido falar muito do Compaz do Alto Santa Terezinha e fiquei muito feliz em ver que o nosso ficou pronto. A partir de agora, nossos filhos terão um local apropriado para passar o tempo livre, aprendendo, praticando esportes e tendo acesso a serviços de qualidade”, disse. Alexandra, que é mãe de Pablo (15) e Samara (2), é moradora do bairro do Torrões.

Na próxima segunda-feira (3), a Prefeitura de Agrestina por meio da Secretaria de Cultura e Turismo e da Associação das Secretarias Municipais de Turismo de Pernambuco – Astur/PE realizam o lançamento oficial do guia da Rota 104. A solenidade acontece na Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina às 19h. O evento também será realizado em outros municípios. No dia 30 de março, o lançamento será realizado durante a reunião do Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco – Contur/PE. No dia 6 de abril é a vez da cidade de São Benedito do Sul. Já no dia 25 de abril o evento acontece na cidade de São José da Coroa Grande onde ocorre, também, o 1º Encontro de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo de Pernambuco de 2017 da Astur/PE.

O Rota 104 é um projeto de turismo com roteiro de cultura e lazer que recebeu a chancela do Governo de Pernambuco através da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer – Seturel, da Empresa de Turismo de Pernambuco – Empetur e da Associação de Secretários de Turismo de Pernambuco – Astur / PE.

O Governo do Estado disponibiliza aos turistas que visitam Pernambuco diferentes rotas que tem como objetivo promover as peculiaridades de cada município, oferecendo aos visitantes opções de cultura e lazer. A mais nova delas é a Rota 104 que contempla os municípios de Agrestina, Cupira, Panelas, Lagoa dos Gatos, São Benedito do Sul e Quipapá.

Em Agrestina é possível conhecer de perto a fabricação dos chocalhos na vila de Santa Teresa e conferir a riqueza do artesanato local feito em madeira e em ferro. No roteiro, não pode faltar degustação das deliciosas castanhas assadas pelas comunidades quilombolas e do famoso alfenim, moldado com ícones do agreste de Pernambuco. Além disso, o visitante pode conhecer o tradicional ritmo da Mazurca. Pra quem gosta de aventura e velocidade uma boa pedida é Cupira, cidade que sedia eventos como motocross e enduro das águas.

A Rota 104 reserva também paisagens belíssimas, cachoeiras e muita história em Lagoa dos Gatos. A cidade que possui uma lagoa bem no centro é destino certo de pesquisadores que estudam as particularidades de espécies raras de pássaros. Em Panelas o visitante é convidado a tomar um delicioso banho de bica. Na terra do festival de jericos, é possível acompanhar todo o processo de criação da rapadura e da cachaça artesanal, direto no engenho.

Para quem quer conviver com a natureza e praticar o ecoturismo, uma ótima opção é o município de São Benedito do Sul. Lá, a fauna e a flora da Mata Atlântica são preservadas, um convite a realização de trilhas. O município é o maior potencial hídrico de Pernambuco, sendo conhecido como a terra das águas e das cachoeiras. Por último, em Quipapá, também rica em nascentes e cachoeiras, o visitante é convidado a realizar um turismo rural sustentável com foco principalmente na história da exploração da cana de açúcar no estado de Pernambuco.

O senador Armando Monteiro (PTB) participou, ontem (27), de um seminário promovido pelo LIDE-PE, em que tratou de temas ligados à Reforma Trabalhista. O evento, presidido por Drayton Nejaim, contou com a presença do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que ministrou palestra sobre os desafios de uma nova legislação trabalhista no Brasil. Para Armando, o País precisa enfrentar uma agenda de reformas, de modo que possa gerar mais empregos e assegurar a retomada do econômico, mas sem retirar direitos dos trabalhadores.

Sobre o olhar da Reforma Trabalhista, Armando Monteiro defende que o Brasil precisa moldar as instituições para que o mercado de trabalho seja mais dinâmico, gere empregos e possa assegurar o crescimento econômico. “Mas tudo isso sem ferir os direitos dos trabalhadores. Isso é um ponto fundamental. Não se pode promover reformas para precarizar ou para subtrair direitos dos trabalhadores”, assinalou o parlamentar.

O petebista afirmou que é preciso promover mudanças na legislação de modo a oferecer um marco jurídico e ambiente de maior flexibilidade, de forma que o Brasil possa ter um sistema mais dinâmico.

“No ambiente das relações do trabalho, todos reconhecem que o País precisa promover uma modernização das relações porque o mundo do trabalho mudou em função do impacto de novas tecnologias, das novas formas de trabalho, da especialização crescente, da fragmentação do trabalho. É evidente que temos que atualizar o marco legal. O que se constata é que a lei não tem mais a capacidade de poder se moldar às mudanças que ocorrem com grande velocidade no mundo do trabalho. Eu considero absolutamente necessário que o Brasil avance nessa agenda”, disse.

Armando Monteiro pontuou, por fim, que o Congresso Nacional terá um papel fundamental nessa agenda de reformas, de modo a aperfeiçoar as propostas e promover um debate amplo.

Os trabalhadores com saldo nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, já iniciaram o saque da quantia desde o dia 10 de março. De acordo com o Governo Federal, até o dia 31 de julho, mais de 30 milhões de brasileiros terão acesso a esse dinheiro e a estimativa é de que mais de R$ 30 bilhões voltem a circular na economia brasileira.

Mas a dúvida é: como investir? Recente pesquisa do IBGE aponta que existem mais de 12,3 milhões de cidadãos desempregados no país. Com esse contexto, uma boa opção é aplicar em qualificação profissional para se manter ativo no mercado de trabalho ou alcançar uma colocação ainda melhor. Para o diretor da Prepara Cursos, Guilherme Maynard, esse benefício trabalhista surgiu como uma luva para aqueles que anseiam por reciclagem de conhecimentos. “Nos dias atuais, os brasileiros estão com os bolsos apertados e a educação que é prioritária tanto para o crescimento pessoal como financeiro, tem ficado em segundo plano”, aponta Maynard.

O executivo, que tem ampla experiência no segmento educacional e é gestor do Programa Mais Empregos, responsável por encaminhar estudantes ao mercado de trabalho e já direcionou mais de 100 mil pessoas a diversos postos de emprego, destaca cinco motivos para destinar o FGTS para esse fim e desta forma alcançar novos horizontes.

SE ATUALIZE: Mesmo para quem está empregado, conhecer melhor sua área de trabalho é sempre importante. “O profissional pode estudar tecnologia e pensar em como utilizá-la para melhorar sua rotina de trabalho, ou mesmo fazer um curso rápido de algo no seu segmento, para conhecer as tendências atuais”, afirma.

APRENDA OUTRO IDIOMA: Dominar o inglês é fundamental hoje em dia, principalmente no mercado de trabalho. “Atualmente, os processos seletivos já são feitos na língua inglesa. Para quem está com falta de tempo, as plataformas de cursos on-line suprem essa necessidade e é um bom começo para correr atrás do prejuízo”, comenta o empresário.

MUDE DE CARREIRA: Quem está insatisfeito com o emprego atual pode aproveitar esse empurrãozinho para ingressar em outro segmento. “Os cursos profissionalizantes preparam, em um tempo curto, profissionais para muitos setores, e abrem muitas portas para quem quer trabalhar em uma nova área”, acrescenta.

AGREGUE CONHECIMENTO: Estudar é sempre importante mesmo que não tenha, necessariamente, ligação com o que você faz no trabalho. “Com cursos rápidos, a pessoa pode navegar por áreas diferentes e ganhar conhecimento, algo que agrega tanto para a vida pessoal quanto profissional”, completa.

INVISTA NA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS: O futuro dos filhos é uma preocupação constante para os pais e investir nos estudos da criança desde a infância garante o sucesso na vida adulta. “Quanto mais conhecimento os pequenos tiverem ao seu alcance, maior será o seu desenvolvimento cognitivo. Além disso, programas educacionais são uma boa maneira de ampliar todo o conteúdo que foi aprendido em sala de aula. Da mesma forma, é o ensino da língua inglesa. Essa geração é o futuro do nosso país e cabe a nós oferecer todo o suporte que eles necessitam”, finaliza Rogério Gabriel.

A Faculdade Maurício de Nassau vai realizar, no próximo dia 29, atividades para pessoas com necessidades especiais atendidas pelo Rotary Club. Na ocasião, estudantes do curso de Pedagogia levarão os conhecimentos da psicomotricidade para auxiliar nos cotidiano das pessoa.

A iniciativa prentende propiciar ao graduando a vivência de atividades práticas para o desenvolvimento das competências do Pedagogo. “Esta atividade vai funcionar conscientizando os alunos sobre ações de responsabilidade social, desenvolvendo o espírito cidadão dos discentes como sujeitos participativos, e estabelecendo conexão entre a teoria e prática. Com isso reafirmamos a nossa missão de formar verdadeiros profissionais engajados e atentos as necessidades do mundo a sua volta”, ressaltou a coordenadora do curso, Iraê Matias.

Participarão alunos, professores e a coordenação do curso, que juntos vão desenvolver oficinas que ajudam no desenvolvimento da coordenação motora e estímulo do cérebro. É importante destacar que as oficinas foram pensadas e desenvolvidas para utilização de materiais artesanais, que podem ser feitos em casa, pelos próprios pais, incentivando o desenvolvimento dos filhos em seu cotidiano.

A ação acontece no espaço do Roraty Club Caruaru, que fica localizado na Av. Ceará, 200 – Universitário, Caruaru – PE, 55016-420.

A Páscoa é um dos períodos mais prazerosos, principalmente no que se refere às comidas, afinal, pouca gente resiste aos pratos típicos como o bacalhau, a colomba e também os tradicionais ovos de chocolate. Então, que tal harmonizar isso tudo com uma ótima bebida para tornar a experiência gastronômica ainda mais prazerosa? E isso pode ser muito simples, basta identificar os elementos de cada prato, relacionar com o que eles combinam e assim descobrir um terceiro sabor.

Não é difícil perceber que o consumidor vem agregando novos hábitos alimentares, prezando por comer bem e buscando sempre por novidades. Nesse sentido, tem se tornado uma prática cada vez mais comum a substituição de bebidas tradicionais como o vinho por cervejas especiais que harmonizam com os pratos que serão consumidos. Pensando nisso, listamos algumas dicas de harmonização dos pratos típicos do período com cervejas.

Um dos mais conhecidos pratos da Páscoa, o bacalhau à portuguesa, tem sabores acentuados que precisam de uma cerveja leve, mas com personalidade, para poder ser harmonizado. A Baden Baden Weiss é uma ótima opção. Esta típica cerveja de trigo tem coloração amarelada e levemente turva, apresenta um corpo leve-médio e refrescante, com uma boa complexidade de aromas frutados lembrando banana e cravo. Sua aparência se dá graças a levedura que ainda esta presente na bebida e ajuda a ressaltar as características aromáticas do líquido. No início do mês, esse rótulo foi premiado no estilo South German-StyleHefeweizen, pelo Concurso Brasileiro das Cervejas.

Já a Colomba Pascal, uma espécie de bolo que lembra o panetone, com aroma de baunilha e variantes, geralmente recheado de frutas secas ou chocolate,vai muito bem com cervejas que trazem aromas e sabores de maltes e frutas. Um boa sugestão de harmonização é a Baden Baden Golden, que tem um sabor suave e adocicado, com aromas de canela e frutas vermelhas. Dourada e leve, esta cerveja combina com diversas sobremesas a base de frutas.

Neste período da quaresma, comer mais frutos do mar também é tradição devido ao costume de evitar carne vermelha. Camarões, mariscos e peixes harmonizam com cervejas leves e sabores suavemente frutados como a Eisenbahn Weizenbier, feita com trigo de estilo alemão, com aromas de cravo e banana. A Baden BadenWitbier também é uma opção de trigo, mas com uma receita belga que leva laranja e sementes de coentro em sua composição.

Por fim, chegamos na vez do chocolate, talvez o item mais consumido neste período. Ele harmoniza com várias cervejas, principalmente escuras com maltes tostados que tem aromas lembrando café tostado ou chocolate amargo. Para isso, é preciso entender que o sabor doce do chocolate não pode ser anulado pela bebida e sim complementado. Para essa iguaria o que não faltam são opções, entre elas, a Baden Baden Chocolate ou a Stout, que como harmonizam muito bem com as sobremesas.

Com o consumidor buscando por um cardápio cada vez mais sofisticado, mas sem perder as raízes, o mercado de cervejas especiais vem crescendo cada vez mais e proporcionando experiências únicas até para os paladares mais exigentes. Vale à pena fazer o teste.

Para conhecer mais sobre as cervejas Baden Baden e Eisenbahn, todos os rótulos estão disponíveis na loja online WBeer.com.

Sobre a Brasil Kirin

A Brasil Kirin, uma empresa que produz bebidas que dão prazer e alegria, acredita que há muito mais num líquido do que apenas seu consumo. Por isso faz um convite a todos que acreditam e querem mais da vida: “Viva Sua Sede”. Com este slogan, a empresa abraça desafios, sonhos e desejos das pessoas para as suas vidas.

Para atender as diferentes sedes, a Brasil Kirin conta com um amplo portfólio de bebidas que inclui cervejas, refrigerantes, sucos, energéticos e águas das marcas como Schin, Devassa, Baden Baden, Eisenbahn, Kirin Ichiban, Água Schin, Energético K, Viva Schin e Itubaína.A empresa é subsidiária do grupo global Kirin Holdings Company, uma das maiores empresas de bebidas do mundo com mais de 46 mil funcionários, 270 empresas e presença em 15 países. No Brasil, conta com 12 fábricas em 11 estados e mais de 11 mil funcionários. A distribuição dos produtos é feita por 20 centros próprios e cerca de 200 revendas para 600 mil pontos de venda no País.

Atualmente, a Brasil Kirin está entre as Melhores Empresas para Trabalhar, segundo a revista Época / GPTW (GreatPlaceto Work®) e também pelo ranking da Revista Você S/A, ambas em 2014, 2015 e 2016. Em sustentabilidade, foi considerada destaque em Governança Corporativa pelo Guia Exame 2014, além de estar entre as empresas mais sustentáveis do país desde 2013.

A exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer, estimulou outras categorias a reforçar o lobby para escapar das mudanças nas regras da aposentadoria. A pressão de policiais federais, juízes, procuradores, professores e servidores públicos federais ameaça desfigurar ainda mais o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, revela reportagem de O Estado de São Paulo.

A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma provocou a quebra da isonomia constitucional, argumentam os servidores federais. Um professor de universidade federal, por exemplo, só poderá se aposentar aos 65 anos na nova regra geral. Mas um docente de uma universidade estadual poderá ter uma regra mais branda, a depender da reforma que aquele Estado fizer.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, o governo terá de descobrir um malabarismo jurídico para fazer com que as regras para policiais civis estaduais e guardas municipais sejam diferentes do regime dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários. “Essas forças de segurança pública estão regidas pelo mesmo artigo na Constituição, e devem seguir o mesmo ordenamento. É impossível separar as categorias sem alterar de maneira contundente o texto constitucional. Haverá novas manifestações e já há um grupo grande falando em greve”, alertou Boudens.

Trabalhadores rurais e profissionais de atividades com riscos de insalubridade, como mineradores, por exemplo, batalham para manter as regras atuais de aposentadoria, que exigem idade menor do que a proposta da reforma e menos tempo de contribuição.

No governo, porém, a ordem é manter a exigência à base aliada no Congresso para que a reforma dê o mesmo tratamento a todos os trabalhadores da iniciativa privada e servidores federais, incluindo políticos. “Nosso objetivo é uniformizar as regras. Se houver pressão, teremos de falar não”, disse o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.

Para ele, os governos regionais não poderão aprovar regras mais brandas porque precisam ajustar suas contas e o governo federal não poderá bancar mais rombos dos entes federativos. “E o prazo é curto, porque os Estados voltarão a pagar o serviço cheio de suas dívidas com a União na metade de 2018”, lembrou, fazendo referência ao acordo que deu aos Estados um prazo para o pagamento de parcelas menores de seus débitos com o governo federal.

O ministro Herman Benjamin, relator da ação contra a chapa Dilma/Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou, por meio da assessoria da Corte, que disponibilizará o caso para julgamento assim que o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentar suas alegações finais sobre o processo, o que está previsto para acontecer ainda esta semana. O ministro trabalha na finalização do seu voto.

Em contato com o presidente do TSE, Gilmar Mendes, Herman Benjamin informou sobre os avanços no processo e a disponibilização de seu voto já nos próximos dias. Ao colega, Gilmar garantiu que pautará a ação e convocará sessões extraordinárias para o julgamento assim que o relator liberar o processo.

O MP entregou uma petição informando que se manifestará em até 48h após a entrega oficial do relatório final, conforme previsto na Lei da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). De acordo com a assessoria do TSE, o relatório foi entregue oficialmente nesta segunda-feira (27). Com isso, o prazo para que o MP entregue as alegações finais será nesta quarta-feira (29). O que aumentam as chances para que o julgamento do caso comece já na próxima semana.

Na última sexta-feira (24), o presidente Michel Temer, a ex-presidente Dilma Rousseff e o PSDB, autor da ação, entregaram suas alegações finais. O ministro Herman Benjamin também disponibilizará hoje (segunda-feira, 27) o relatório final da ação aos outros seis ministros titulares da Corte. O relatório final é sigiloso.

Entenda

Aprovada com ressalvas em 2014, as contas de campanha da então presidente Dilma Rousseff e seu então companheiro de chapa, Michel Temer, foram questionadas pelo PSDB. Capitaneada pelo presidente nacional do partido, Aécio Neves (MG) – que perdeu a disputa presidencial para Dilma por mais de três milhões de votos –, a ação aponta irregularidades na prestação de contas apresentada pela coligação.

Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto. Assim, uma eventual sentença pela cassação significa a queda também de Temer e, como reza a Constituição, a realização de eleição indireta, pelo Congresso, a partir do terceiro ano de mandato da chapa vencedora.

Prevista para ir a julgamento pelo TSE ainda no início deste ano, conforme previsão do próprio relator, o caso deve ter uma reviravolta após as delações da Odebrecht. Relatórios da Polícia Federal e do Ministério Público, divulgados na última semana, já apontavam fortes traços de fraude e desvios de recursos em contratos firmados pela chapa.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Superior Tribunal Federal (STF), afirmou, por meio de sua assessoria, que decidirá sobre pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) no próximo mês, em abril.

No dia 14 de março, o procurador-geral, Rodrigo Janot, enviou 83 pedidos de abertura de inquéritos contra políticos citados em delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht. Estima-se que mais de cem políticos ou autoridades com foro privilegiado estão entre os pedidos da PGR. Os nomes ainda estão sob sigilo e a situação tem causado apreensão os políticos no Congresso.

Fachin informou ainda que as decisões serão anunciadas em conjunto. A previsão inicial era de que o ministro começaria divulgações dos pedidos já nesta semana. Além dos pedidos de abertura de investigação contra políticos, Janot solicitou 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de 7 arquivamentos e 19 outras providências.

Entre as decisões, também há a expectativa para que o ministro acate o pedido do procurador-geral, Rodrigo Janot, para que torne público todo material. Todos os pedidos foram realizados a partir dos acordos de colaboração premiada firmados com 77 executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem, no âmbito da Operação Lava Jato.

Na ocasião do envio dos pedidos da PGR, o material chegou ao tribunal em dez caixas, que ficaram guardadas em uma sala cofre no 3º andar do prédio principal da Corte. O material, que é mantido em sigilo, já foi digitalizado e protocolado no sistema do STF. Somente na última terça-feira (21) o ministro recebeu em seu gabinete todos os documentos. De lá para cá, tem analisado cada caso.

Se Estados e municípios não promoverem mudanças nas regras para concessão de aposentadorias a seus servidores no prazo de seis após a promulgação da reforma da Previdência, serão obrigados a se adequar à emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Esse prazo será incluído no texto da reforma como emenda que será apresentada pelo governo federal.

O relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que a negociação respeita o pacto federativo. “Os governos estaduais e municipais terão de regulamentar a previdência dos servidores no prazo de seis meses. Caso contrário, terão de seguir as regras federais”, afirmou.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que a proposta partiu dos deputados federais, para “oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação junto às Assembleias Legislativas”.

O presidente Temer havia anunciado na semana, após reunião com parlamentares no Planalto, a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma que tramita no Congresso. Os parlamentares argumentaram nos bastidores que teriam dificuldade em aprovar medidas amargas para os servidores estaduais. A tarefa caberá aos deputados estaduais. A decisão provocou críticas porque eliminaria a isonomia entre integrantes de uma mesma categoria nos estados e no serviço público federal.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que a solução é viável juridicamente. “Fica para os Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União”.