Os detetives particulares podem ter sua profissão regulamentada. O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que define as regras para o exercício da profissão, entre elas a conclusão de curso de profissionalização. O texto também define a área de atuação desses profissionais, para que seu trabalho não se confunda com o da polícia. O projeto (PLC 106/2014) não sofreu mudança de mérito e depende apenas da sanção presidencial para virar lei.

O texto é do ex-deputado e atual ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Para o relator do texto, senador Humberto Costa (PT-PE), esses profissionais  precisam ter a área de atuação delimitada, já essa atividade permite o acesso à privacidade dos indivíduos. O senador lembra que, muitas vezes, esses profissionais acabam até invadindo as atribuições da polícia, motivo pelo qual é necessária a regulamentação.

— Definir claramente o escopo, o objetivo dessa profissão e as condições em que ela deve ser exercida é perfeitamente necessário e importante — defendeu o senador.

Regras

Pelo texto, o detetive particular deverá ter nível médio concluir curso de profissionalização em “atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de 600 horas. Conhecimentos de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem integrar o currículo. Quem quiser exercer oficialmente a profissão também não poderá ter condenação penal.

A atuação desses profissionais poderá se dar em investigações sobre infrações administrativas e quebras de contrato; conduta lesiva à saúde e integridade física; idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas; questões familiares, conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou animais. Caso haja qualquer indício de crime, a investigação deve parar e o caso deve ser comunicado à polícia.

Os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza serão concedidos hoje (16) à iniciativa privada, em leilão realizado na BM&FBovespa. Os vencedores serão as empresas ou consórcios que oferecerem o maior valor de outorga.

Um mesmo grupo econômico poderá vencer a disputa por mais de um aeroporto, desde que não estejam na mesma região geográfica, e os concessionários atuais poderão participar da disputa. Os quatro terminais respondem por 11,6% dos passageiros que circulam no país, por 12,6% das cargas e por 8,6% das aeronaves do tráfego aéreo brasileiro.

O governo espera arrecadar pelo menos R$ 3 bilhões em outorgas com a concessão dos aeroportos, e a previsão é de que sejam investidos R$ 6, 613 bilhões nos quatro terminais. Nesta rodada, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não será sócia dos aeroportos.

Na última segunda-feira (13), o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Adalberto Santos de Vasconcelos, disse que o governo não trabalha com a hipótese de algum aeroporto não ter interessados. Segundo ele, o governo não espera grandes ágios sobre o valor mínimo inicial do leilão dos quatro aeroportos.

Melhorias

As empresas que vencerem o leilão terão que investir na ampliação dos terminais de passageiros, dos pátios de aeronaves e de estacionamentos. No aeroporto de Salvador, há exigência de construção de uma nova pista de pouso e decolagem e, no de Florianópolis, será preciso construir um novo terminal de passageiros e um estacionamento.

As concessionárias também deverão fazer melhorias imediatas nos terminais, como a revitalização e atualização de sinalizações e de sistema de iluminação, oferecimento de internet gratuita de alta velocidade, além de melhorias de banheiros e fraldários, sistemas de climatização, escadas e esteiras rolantes.

O prazo de concessão dos editais será de 25 anos para o aeroporto de Porto Alegre e de 30 anos para os demais.

Atualmente, alguns aeroportos do país já estão concedidos à iniciativa privada, como os terminais de Brasília, Guarulhos (SP), Viracopos (Campinas), Galeão (RJ) e Confins (MG).

Os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho, que recebem até dois salários mínimos, poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir de hoje (16). A retirada poderá ser feita nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos por meio do Cartão do Cidadão, nas casas lotéricas e nos correspondentes bancários.

O banco também pagará os rendimentos das cotas do PIS para os trabalhadores cadastrados no programa antes de 4 de outubro de 1988. Nesse caso, os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.

Quem é correntista da Caixa teve o dinheiro depositado na última terça-feira (14) na conta-corrente. Para saber se tem direito a receber o benefício, de até um salário mínimo, o trabalhador pode consultar o site do banco ou ligar no 0800 726 0207, opção 1.

O abono é pago ao trabalhador com pelo menos cinco anos de cadastro no PIS/Pasep, que recebeu uma média mensal de dois salários mínimos e trabalhou pelo menos 30 dias em 2015. Os dados do trabalhador precisam ter sido informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho, na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2015.

Pelas novas regras estabelecidas pelo governo federal, o valor do benefício agora é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Quem trabalhou um mês em 2015 receberá um doze avos do salário mínimo. Quem trabalhou dois meses receberá dois doze avos e assim por diante. Só receberá o valor total quem tiver trabalhado todo o ano de 2015.

Milhares de manifestantes saíram às ruas nas maiores capitais brasileiras nesta quarta-feira (15) para protestar contra o projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional. No início da noite, organizadores calcularam que cerca de 200 mil pessoas estavam reunidas na Avenida Paulista, que teve as vias fechadas nos dois sentidos. Em várias capitais houve paralisação no serviço de transporte público e nas escolas.

Em Brasília, houve passeata pela Esplanada dos Ministérios, organizada pelas centrais sindicais que fazem oposição ao governo Temer. Professores aderiram à paralisação nacional, em protesto pelas mudanças nas regras da aposentadoria.

Em São Paulo, a mobilização foi convocada pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Mais de 2 milhões de pessoas foram afetadas pela paralisação do transporte público pela manhã. Na Avenida Paulista, o ex-presidente Lula discursou e foi muito aplaudido: “Está ficando cada vez mais claro que o golpe dado neste país não foi apenas contra a Dilma, contra os partidos de esquerda, foi para colocar um cidadão sem nenhuma legitimidade para acabar com as conquistas da classe trabalhadora ao longo de anos com a reforma trabalhista e da Previdência. Quem pensa que o povo está contente está errado”.

No centro do Rio de Janeiro houve confronto entre policiais militares e balck blocs, mas não houve paralisação do transporte público. Professores aderiram à paralisação e protestaram contra a reforma da Previdência.

Os ônibus circularam normalmente em Belo Horizonte, mas o metrô parou. Professores e servidores públicos municipais e estaduais participaram da mobilização.

Em Salvador, professores participaram ativamente das passeatas. Em Recife, o metrô parou quase todo o dia, funcionando apenas nos horários de pico. Em Fortaleza, houve paralisação de motoristas e cobradores.

A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ordenou a suspensão da veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. Ela atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.

A juíza entendeu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. Ela deu 72 horas para o governo se manifestar, mas ordenou a notificação para a suspensão imediata das propagandas, em todo território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse ao chegar para participar da sessão plenária desta quarta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) que já tomou conhecimento da decisão judicial e que irá recorrer.

Na decisão, a juíza ressalta que, no caso da campanha sobre a reforma da Previdência, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população ou programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. “Há a intenção do partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos”, escreveu a magistrada.

A lista enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a abertura de 83 investigações de citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht, na Operação Lava Jato, reacendeu o debate na Câmara sobre a possibilidade de anistia à prática de caixa 2.

Hoje (15), após reunião no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que não chegou a ser procurado por ninguém, mas admitiu a possibilidade de colocar em votação um projeto tratando da anistia ao caixa 2. “Sou presidente da Câmara. Não posso inventar um tema, posso pautar um tema, se houver um pedido dos líderes”, disse.

Maia, porém, disse que só pautará uma proposta que tenha “nome, sobrenome e endereço” e apoio de partidos. ” Qualquer tema pode ser pautado. Não tenho objeção a nenhum tema, contanto que ele seja feito com nome, sobrenome e endereço fixo da matéria e um pedido dos partidos políticos. Aí a gente não pode se negar a pautar”, disse. “Não quer dizer que eu vá pautar. O que eu estou dizendo é que a gente não pode ter mito de nenhum debate”, acrescentou.

No ano passado, duas tentativas de votação de emendas anistiando o caixa 2 foram feitas na Casa, uma em setembro e a outra em novembro, durante a votação do projeto que trata das dez medidas de combate à corrupção. Mas, diante da repercussão negativa, não prosperaram. “Da forma que se tentou no ano passado: sem nome, sobrenome e endereço fixo é difícil porque a sociedade fica sem saber o que é”, afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, aprovada por 376 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções, será enviada ao Senado.

A PEC que altera o Artigo 105 da Constituição foi apresenta pela ex-deputada e hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros deputados. Em votação no ano passado, o plenário rejeitou o substitutivo da comissão especial e hoje aprovou o texto original da PEC.

A PEC estabelece que “no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

Hoje, o texto constitucional permite que se apresente recursos ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; ou considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Na justificativa da PEC, Rose de Freitas (PMDB-ES) explica que “as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas”.

O plenário do Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

Impressionado com o discurso “mentiroso e covarde” do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) sobre a reforma da Previdência, veiculado, inclusive, em propaganda institucional milionária proibida pela Justiça, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou requerimento na Casa, nesta quarta-feira (15), cobrando explicações do Ministério da Fazenda sobre o tema.

O parlamentar não acredita nos argumentos usados por Temer e sua equipe econômica de que a solução para garantir a estabilidade financeira do país passa pelo desmonte total da Previdência Social. Por isso, formulou uma série de perguntas em um questionário de oito páginas para que, no prazo de 30 dias, a pasta providencie as respostas acompanhadas de documentos comprobatórios.

“Queremos saber sobre essa projeção estranha que o governo faz a respeito do que chama de ‘déficit’ da Previdência, por exemplo, e também ter acesso a dados sobre sonegação e inadimplência das contribuições para a seguridade social, quantidade de aposentados e suas devidas faixas etárias e qual a despesa da União com o pagamento do benefício nos últimos anos e qual será no futuro”, explicou Humberto.

Hoje, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão imediata da divulgação da propaganda institucional sobre a reforma em todas as mídias. O Judiciário entendeu que “a campanha publicitária questionada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, restringindo-se a trazer a visão dos membros do partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar”.

Para Humberto, que participou de ato em Brasília contra a reforma na manhã desta quarta, a retirada dos direitos e conquistas históricas – fruto da construção de anos de luta – é proposta pelo governo sob a argumentação de que é isso que destrói e prejudica os avanços do país é mentira.

“É uma balela, uma enganação sem tamanho, que, nos momentos de crise criada, sempre é plantada como solução: ‘o país está ruim porque as pessoas têm muitos direitos. Então, vamos cortá-los’”, declarou. O senador considera inadmissível que a reforma proponha que o brasileiro tenha de trabalhar 49 anos para ter direito à aposentadoria integral e o trabalhador do campo receba o benefício com a mesma idade do profissional da cidade.