As emendas do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) à Reforma da Previdência foram protocoladas na tarde da última terça-feira (14) na comissão especial que analisa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/16. Foram quatro sugestões de melhoria no texto: manutenção da aposentadoria especial para professores e trabalhadores rurais, proibição do gasto dos recursos previdenciários em outras despesas do Governo e continuidade do vínculo ao salário mínimo do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos a partir de 65 anos e deficientes físicos.

“Nossa luta é para modificar a proposta do Governo, que penaliza os trabalhadores, e garantir os direitos da população a uma aposentadoria justa”, destacou Danilo Cabral. O deputado reconhece que o sistema previdenciário brasileiro precisa ser revisto, mas defende que as conquistas sociais sejam preservadas. “A conta não pode cair nas costas dos trabalhadores”, ressaltou. As emendas foram protocoladas pouco antes do início da reunião da bancada do PSB na Câmara com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Danilo Cabral explicou que as regras de aposentadoria dos docentes, na sua avaliação, devem atender as peculiaridades da atividade e as condições de trabalho na educação. Ele lembrou que, no Brasil, ainda existem estrutura precária nas escolas, salas superlotadas, jornada excessiva, trabalho extraclasse. “A atividade de ensino tem características próprias, geradoras de estresse e de alterações de comportamento de quem atua na área. Para condições distintas de trabalho, devemos ter condições diferentes de acesso à aposentadoria”, afirma.

A preservação dos direitos dos trabalhadores rurais segue a mesma linha de raciocínio. “No caso deles, a aposentadoria tem um caráter distributivo, mas o Governo entende que deve ter algum tipo de arrecadação com essa classe. No entanto, como é possível arrecadar quando, por exemplo, estamos há seis anos passando por uma forte seca e os agricultores não conseguem produzir?”, questiona o parlamentar.

Em relação ao BPC, o Governo Federal propõe que o reajuste deixe de ser atrelado ao reajuste do salário mínimo, além de propor a elevação da idade mínima de acesso ao benefício de 65 para 70 anos. A emenda de Danilo pretende garantir que a lei seja mantida.

Já sobre os gastos dos recursos previdenciários, Danilo propõe o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Anualmente, 30% da arrecadação do orçamento da seguridade social (recursos destinados à Previdência, à saúde e à assistência social) são utilizados para outros fins, como o pagamento da dívida pública. “O que pretendemos é que esses recursos sejam indisponíveis para outros pagamentos que não sejam de benefícios previdenciários”, ressaltou.

Esta terça-feira foi o último dia para apresentação de emendas à PEC 287/16. No total, até o fim da tarde, foram contabilizadas 75 emendas. Vários partidos, inclusive o PSB, solicitaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a prorrogação do prazo, mas não foram atendidos. De acordo com a assessoria da Câmara, a maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual.

Os itens que mais aparecem são a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não acúmulo de aposentadorias e alteração na idade mínima para concessão da aposentadoria rural. São necessárias 171 assinaturas de parlamentares para validar as proposições.

Após a apresentação das emendas e da realização de audiências públicas sobre a Reforma da Previdência, previstas para terminar no dia 28 de março, é que o relator Arthur Maia (PPS-BA), finalizará seu parecer, que será analisado pela comissão especial. Segundo Danilo Cabral, a expectativa é que o texto seja votado na primeira quinzena de abril.

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) regularizaram, entre outubro de 2016 e janeiro deste ano, o pagamento de aproximadamente R$ 15 milhões aos parques tecnológicos contemplados na “Chamada pública MCTI/FINEP/Ação Transversal – Inova Empresa – PNI/Parques – Tecnológicos 02/2013”.

No total, 16 iniciativas receberam os recursos com o objetivo de elevar a produtividade e a competitividade da economia brasileira, por meio da seleção de propostas para apoio a parques tecnológicos existentes no país e que encontram-se em estágio de implantação e em operação, bem como empresas sediadas em parques tecnológicos e incubadoras.

Para o presidente da Anprotec, Jorge Audy, o pagamento realizado aos parques é essencial para todo o ecossistema inovador brasileiro. “Nós ficamos muito felizes com essa notícia, principalmente porque os valores já estavam com atrasos bastante significativos”, explicou.

Além disso, para Audy, essa regularização abre novas perspectivas para futuros apoios e editais, tanto para os ecossistemas de inovação como para mecanismos de geração de empreendimentos. “Estamos em um momento bom, mesmo em um cenário econômico complexo, participamos ativamente do planejamento estratégico da Finep e buscamos contribuir para novas e frutíferas ações em prol do empreendedorismo inovador no pais”, acrescentou o presidente.

O pagamento foi fruto de um esforço feito em conjunto com o governo federal, segundo o gerente do Departamento de Produtos Financeiros Descentralizados, Marcelo Camargo, “com essa ação, conseguiremos retomar o cronograma da chamada e tornar esses projetos viáveis, o nosso esforço foi com esse intuito”, afirmou.

Em sintonia com a Anprotec, Camargo salienta a importância da regularização dessas quotas para o setor inovador. “Nós procuramos reforçar todas as iniciativas no âmbito de parques tecnológicos e incubadoras, habitats de inovação que dão suporte essencial para as pequenas e microempresas para que elas possam crescer, terem sucesso e tornarem-se inovadoras. Ou seja: queremos não só dar aos habitats de inovação as condições para eles se consolidarem, como apoiar as empresas que estão dentro deles”, conclui o gerente.

O governador Paulo Câmara viabilizou ontem (14/03) com a presidente do BNDES, Maria Sílvia Bastos Marques, a concessão de um empréstimo de R$ 600 milhões, recursos que serão utilizados para a conclusão de obras hídricas, de mobilidade urbana, estradas e do sistema prisional.

“Isso representa o reconhecimento do trabalho que fizemos durante os anos de 2015 e 2016. Esforço reconhecido pelo Governo Federal e também pelo BNDES. Adotamos práticas gerenciais para diminuição das despesas, diminuição da dívida, controle das despesas de pessoal, por exemplo. Esse trabalho permitiu manter investimentos em áreas estratégicas e agora conseguir esse dinheiro novo. Recursos importantes que vão ajudar a concluir obras e, o mais importante, gerar emprego e renda, movimentando a nossa economia”, disse o governador Paulo Câmara.

A presidente Maria Sílvia elogiou a decisão do governador Paulo Câmara em dar prioridade à finalização das obras em andamento. Participaram da reunião o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry, o secretário de Planejamento, Márcio Stefanni, e o chefe de Gabinete do Governo, João Campos.

Pernambuco se credenciou junto ao Governo Federal e ao BNDES pela boa situação fiscal do Estado, em 2015 e 2016, com medidas que cortaram despesas e melhoraram a qualidade do gasto público. Dessa forma, o Estado foi incluído no Plano de Ajuste Fiscal (PAF), em virtude da nota “B”, no ranking de contas públicas estaduais criado pelo Ministério da Fazenda. Quem recebe os conceitos “A” ou “B” tem um risco baixo, o que permite a abertura de novas operações de crédito.

Com a inserção da Lei Nº 8.213 conhecida como Lei das Cotas , desde 24 de julho de 1991, os deficientes conseguiram garantir vagas no mercado de trabalho no setor privado. A lei que obriga toda a empresa que tiver mais de 100 colaboradores a empregarem entre 2% a 5% do seu quadro de funcionários com algum tipo de deficiência ou reabilitado é fundamental para a inclusão e integração social.

O Centro Universitário Vale do Ipojuca (Devry|Unifavip) atualmente tem mais 550 funcionários, alguns já enquadrados dentro das vagas de Pessoas com Deficiência (PCD) e agora está com oito vagas abertas para reforçar essa categoria. Inayan Silva, supervisor do RH do Centro Universitário, garante que o Devry|Unifavip preza pela inclusão e que emprega mais colaboradores do que é obrigado pela lei. “Nosso intuito é realmente dar oportunidade a todos, prezamos pela habilidade e o desempenho de cada um”, garante Inayan Silva que completa afirmando que as vagas que abertas nesta seleção atual não tem cargos definidos ainda. “Vamos de acordo com a aptidão de cada um, normalmente ficam na parte de atendimento, interação com o público, alguns serviços internos, mas realmente adaptamos e alocamos para o departamento que o funcionário tiver mais perfil”, finaliza.

Um exemplo de funcionária PcD é Manuela Cintra, com deficiência física no membro superior esquerdo, há 5 anos colabora e é destaque do Departamento Pessoal, auxiliando com a folha de pagamento e lançamentos, atualizando e emitindo declarações para os demais funcionários do Devry|Unifavip e garante que é uma experiência não só profissional, mas para a vida também. “Aqui eu fiz muita amizade, é uma oportunidade única, quando entrei estava em um momento bem difícil da minha vida que acabei sendo muito bem acolhida e me sentindo muito especial”, ressalta. Além de funcionária Manuela está finalizando o curso de Direito no Centro Universitário.

SELEÇÃO – Para concorrer ás vagas de PCD o candidato tem que ter ensino médio completo, disponibilidade para atuar das 08h às 18h e ter conhecimento básico de informática. Para maiores informações e inscrição: selecao@devrybrasil.edu.br ou pelo telefone 4020.4900.

O secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru, Fernando Silva, participou, na noite da segunda-feira (13), do I Fórum Caruaruense de Corrida de Rua, com representantes de sete grupos da modalidade do município.

O fórum, que contou com a participação de aproximadamente 200 pessoas, teve como principal objetivo possibilitar aos corredores de rua um espaço para expor suas necessidades e expectativas para a melhoria da prática do esporte. Os atletas solicitaram apoio para definir rotas, além de mais segurança nas corridas.

Na ocasião, especialistas também falaram de temas com relação à corrida de rua. “Um fórum como esse é de extrema importância para firmar o compromisso da nossa gestão com o esporte e o lazer. Agora, aguardamos as equipes nos enviarem o calendário de 2017 para iniciarmos um trabalho em conjunto”, finaliza Fernando.

Após o impasse entre líderes partidários do Senado para indicar os integrantes das comissões permanentes da Casa, finalmente algumas comissões definiram seus presidentes na manhã desta terça-feira (14), um mês e meio após o início do ano legislativo. Para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), os senadores escolheram Fernando Collor (PTC-AL).

O parlamentar é um dos investigados na Operação Lava Jato. No Supremo Tribunal Federal (STF), há pelo menos seis inquéritos contra o senador, nos quais ele é investigado por crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem ou ocultação de bens e crimes da lei de licitação.

Collor, que é ex-presidente da República, também já foi cassado em processo de impeachment, em 1992. A escolha do comando da CRE havia gerado divergências entre os líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do PSDB, Paulo Bauer (SC). Na última terça-feira (7), Renan reclamou de declarações na imprensa atribuídas a Bauer sobre sua condução na indicação dos senadores às comissões.

Segundo Renan, que é réu em uma ação penal no STF e investigado em outros 13 inquéritos, Bauer teria dito que as comissões do Senado continuavam indefinidas porque ele estaria “reservando” a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para Fernando Collor (PTC-AL). Em resposta, Bauer afirmou que não deu entrevistas, mas apenas conversou sobre o tema. Além disso, assegurou nunca ter faltado, em suas declarações, com decoro ou respeito com qualquer parlamentar da Casa.

O plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (14), o substitutivo da Câmara (SCD 1/2017) que reabre o prazo para a repatriação de recursos enviados ao exterior e não declarados à Receita Federal.

O texto é proveniente do projeto de lei (PLS 405/2016) e foi aprovado pelos parlamentares sem sofrer alterações desde que apreciado pela Câmara. No substitutivo votado pelos deputados, foi retirada a possibilidade de que parentes de políticos pudessem participar do novo prazo.

Enquanto o projeto inicial previa 17,5% de multa e 17,5% de impostos, a nova redação prevê 15% de imposto devido e 20% de multas. A soma das taxas para o novo prazo é cinco vezes maior que o exercido na primeira fase da repatriação, quanto o somatório era de 30%.

De acordo com Alexandre Baldy (PTN-GO), relator da proposta que tramitou na Câmara, as alterações foram feitas com intenção de evitar que a medida fosse questionada na Justiça. O relator enfatizou ainda que os estados serão beneficiados com a partilha de 46% da arrecadação das multas. Após a sanção do presidente Michel Temer, os bens enviados ao exterior de forma ilegal até 30 de junho de 2016 poderão ser regularizados.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que retire o sigilo de grande parte dos 950 depoimentos de colaboradores da Odebrecht, nos quais eles citam o envolvimento de dezenas de políticos, “considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público”, informou em nota a PGR.

Na tarde de hoje, Janot enviou ao STF 320 pedidos ligados à Operação Lava Jato, dos quais 83 são solicitações de autorização para a abertura de inquéritos contra políticos no exercício de seus cargos. Todos são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras.

Outras 211 solicitações foram feitas para que inquéritos contra pessoas sem foro no STF sejam remetidos a instâncias inferiores. Foram feitos também sete pedidos de arquivamento das investigações contra suspeitos.

A lista oficial com os nomes dos alvos dos pedidos de inquérito só será conhecida a partir do momento em que Fachin conceder a retirada do segredo de Justiça, o que, segundo a área técnica da Corte, não vai ocorrer antes da próxima segunda-feira (20), diante do grande volume de material a ser processado. Não há prazo para que o relator da Lava Jato no STF analise os pedidos nem retire os sigilos.

Os pedidos são baseados nas delações premiadas de 77 funcionários e ex-executivos da empreiteira Odebrecht, que foram homologados – isto é, tornados juridicamente válidos – pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 30 de janeiro.

Os 950 depoimento somam, segundo a Procuradoria-Geral da República, 500 gigabytes de vídeos e não é possível estimar quanto isso equivale em horas, pois esse cálculo depende da resolução das filmagens. As oitivas foram realizadas em apenas uma semana por 114 procuradores da República, em 34 unidades do Ministério Público Federal nas cinco regiões do país.

Próximos passos

As 10 caixas enviadas pela PGR com os documentos chegaram ao STF às 17h desta terça-feira e foram encaminhadas a uma sala-cofre da Secretaria Judiciária, onde serão autuadas, processo que levará ao menos até a próxima sexta-feira (17) e pelo qual cada pedido de Janot receberá um número e passará a constar no sistema do tribunal.

O corpo técnico do STF também trabalha para concluir a transferência para Fachin dos processos que ainda restam em nome do falecido ministro Teori Zavascki, que era o relator anterior da Lava Jato, até morrer na queda de um avião em janeiro. Isso pode retardar ainda mais a divulgação dos nomes dos políticos alvo dos pedidos de inquérito.

Somente após esta etapa de autuação, os 320 pedidos de Janot começarão a ser analisados por Fachin, inclusive no que diz respeito à retirada dos sigilos.

O Ministério da Educação liberou na última sexta-feira(10), R$ 944,44 milhões referentes à segunda parcela do salário-educação de 2017. Os valores foram repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, que efetuará o repasse aos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 20 deste mês. Os recursos serão aplicados no financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

O salário-educação é uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de uma alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento. Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, até o dia 20 do mês seguinte ao da liberação dos valores, entre todos os entes federados.

A estimativa do FNDE, divulgada em 17 de fevereiro, é de que os recursos do salário-educação tenham crescimento de 7% neste ano, em comparação com 2016. As quotas estadual e municipal de 2017 devem alcançar R$ 12,53 bilhões, superando os R$ 11,71 bilhões do último ano.