O Ministério da Educação (MEC) vai abrir o Sistema Informatizado do Financiamento Estudantil (SisFies) a partir de segunda-feira (9). A nova etapa refere-se aos contratos do 1° semestre de 2017.

Todo semestre, os estudantes precisam fazer a renovação dos contratos. Dessa vez, já no início de janeiro, instituições de ensino superior poderão iniciar processos, que, posteriormente, serão validados pelos estudantes.

“A medida pretende evitar velhos transtornos que alunos enfrentam todo semestre para concluir o processo de aditamento”, explica o ministro Mendonça Filho.

O aditamento do segundo semestre de 2016 foi liberado após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei que concedia crédito suplementar ao MEC.

Com isso, a pasta quitou dívidas relativas aos pagamentos com serviços de administração de contratos prestados por bancos. Dessa forma, os repasses às instituições privadas de ensino superior foram normalizados.

O prazo vale somente para contratos formalizados até 31 de dezembro de 2016. As novas inscrições estão previstas para fevereiro, segundo processo de seleção conduzido pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC.

De acordo com o ministério, cerca de 98% dos estudantes conseguiram renovar o financiamento, o que totalizou um orçamento de R$ 8,6 bilhões. O Fies oferece financiamento de cursos superiores em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao ano.

O aluno só começa a pagar a dívida após a formatura. O percentual do custeio é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. Atualmente, 2,1 milhões de estudantes participam do programa.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar em Ação Cível Originária (ACO 2972) para suspender a execução de cláusulas de contragarantia de contratos firmados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, que possibilitariam o bloqueio, nesta terça-feira (3), de quase R$ 193 milhões dos cofres fluminenses. Segundo a ministra, a situação de excepcional calamidade financeira, declarada formalmente pelo estado, aponta para a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida.

Para ela, é necessário garantir que se observe o contexto fático descrito pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que aponta a necessidade de se garantir “direito do Estado-Membro aferir, previamente, se nas condições estipuladas no contrato estão presentes o direito de defesa, por exemplo, para invocar justo impedimento ou para demonstrar que o valor cobrado pelo agente financeiro é indevido ou excessivo”.

A ministra Cármen Lúcia ressalta que o Estado do Rio de Janeiro não nega a validade do contrato nem as cláusulas de contragarantia, limitando-se a relatar as condições financeiras que sobrevieram e que conduziram à necessidade de serem reavaliados os requisitos e a forma de pagamento devido à União, em repactuação que depende de notificação para que possa ter a oportunidade de defender-se pela sua inadimplência nos termos previstos quando inexistente a situação de calamidade atual.

Ela observa que o Rio de Janeiro “amarga gravíssima situação financeira” e que parece pretender “valer-se da teoria da imprevisão, pois não previsto o quadro calamitoso que agora domina a Administração Pública estadual”.

A decisão também suspende os efeitos da condição de devedor que seria imputada ao estado pelo inadimplemento das cláusulas contratuais, inclusive os reflexos em restrições legais que impedem o acesso e a obtenção a novos financiamentos. A liminar da presidente do STF, deferida em atuação durante o plantão do recesso do Tribunal, tem validade até reapreciação pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ou a sua submissão ao colegiado para referendo.

O juiz Luís Carlos Valois, que negociou com os presidiários na rebelião de Manaus que resultou no maior massacre em unidades prisionais desde o Carandiru, em 1992, relatou ter sofrido ameaças de morte de uma das facções criminosas nesta terça-feira. Em texto publicado no Facebook, Valois refutou com veemência reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo que aponta suspeita de ligação dele com a Família do Norte, facção vinculada ao Comando Vermelho, que entrou em confronto com presos do Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo ele, as ameaças foram feitas por pessoas que se identificaram como sendo do PCC, após a publicação da reportagem. Valois recebeu o apoio, nesta tarde, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defendeu sua inocência e o seu esforço para tentar evitar o massacre.

“Eu não era o único a negociar a rebelião. Desenterraram uma investigação contra mim da Polícia Federal em que esta escuta advogados falando o meu nome para presos, sem qualquer prova de conduta minha. Detalhe, todos os presos das escutas estão presos, nunca soltei ninguém. Mas insinuaram que isso tinha algo a ver com o fato de eu ter ido falar com os presos na rebelião, que sequer eram os mesmos da escuta. Fui porque tinha reféns”, escreveu o magistrado.

A reportagem do Estadão diz que Valois foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da operação La Muralla. Responsável pela Vara de Execução Penal (VEP) do Fórum Henoch Reis do Tribunal de Justiça, em Manaus, o nome dele apareceu nas interceptações da comunicação de integrantes da Família do Norte realizadas pela Polícia Federal. O juiz foi citado em uma conversa entre uma advogada e um dos líderes da facção. Conforme relato da operação, o criminoso afirmou que os detentos estavam dispostos a assinar um abaixo-assinado para que o magistrado continuasse à frente da Vara de Execuções Penais.

Valois escreveu que, após a publicação da reportagem, passou a receber ameaças de morte da facção rival da Família do Norte (no caso, o PCC). “Tudo que fiz, negociei e ajudei a salvar dez funcionários do Estado, reféns dos presos, fiz sob orientação dos policiais. Tudo isso falei para o tal Estadão, mas foi indiferente para eles. Agora recebo ameaças de morte da suposta outra facção, por causa da matéria covardemente escrita, sem sequer citar o que falei. Covardes. Estadão covarde, para quem não basta ‘bandido morto’, juiz morto também é indiferente.”

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Valois “atuou com verdadeiro espírito de servidor público zeloso e compromissado”. “Não estava de plantão ou no exercício da atividade, pois o fato se deu em recesso forense, mas ao ser acionado pela cúpula da segurança pública do Amazonas, prontamente atendeu ao chamado e se dirigiu ao local dos acontecimentos para contribuir com a solução do problema”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, Jayme de Oliveira.

Estimativas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apontam que o comércio varejista brasileiro deverá deixar de ganhar R$ 10,5 bilhões em 2017 devido aos feriados nacionais e feriadões. O montante é 2% superior ao projetado no ano passado.

“Após dois anos de forte recessão econômica – com retrações de 3,8% em 2015 e de 3,5% em 2016 [estimada] – o número excessivo de feriados e suas “pontes” [dias “enforcados”] deveria ser revisto, a fim de contribuir no aumento da produtividade da economia”, destacou a entidade em nota.

O setor de vestuário, tecidos e calçados deverá deixar de ganhar cerca de R$ 1,1 bilhão com os feriados e emendas de 2017, um crescimento de 23% em relação a 2016. No lado oposto, o segmento de outras atividades – em que é preponderante o comércio de combustíveis, além de joias e relógios, e artigos de papelaria – deixará de ganhar cerca de R$ 3,9 bilhões, 8% a menos que em 2016, o único setor a não apresentar crescimento das perdas.

Segundo a FecomercioSP, os custos adicionais podem inviabilizar a opção de os estabelecimentos abrirem as portas nos feriados. De acordo com a entidade, o comércio aumenta seus custos em 100% para trabalhos em feriados. Segundo a entidade, “em nome da modernização das relações trabalhistas, seria oportuno que essa questão fosse debatida, pois o excesso de proteção por meio dessa elevação de custos acaba prejudicando as empresas, que acabam optando por não abrir no feriado. [Prejudica ainda] os empregados, que reduzem seus rendimentos ao deixar de obter as comissões sobre as vendas”.

O número de empresas que pediram recuperação judicial no país cresceu 44%, em 2016, em comparação com 2015. Segundo a Serasa Experian, foram 1.863 solicitações, no ano passado, contra 1.287 no ano anterior.

A maior parte dos pedidos (1.134) feitos em 2016 foram de micro e pequenas empresas. Os empreendimentos de médio porte foram responsáveis por 470 das solicitações e 259 partiram de grandes empresas.

A Serasa atribui o crescimento no número de pedidos de recuperação judicial à recessão enfrentada pela economia brasileira e ao encarecimento do crédito. “Assim, houve deterioração da saúde financeira das empresas brasileiras, ocasionando patamar recorde dos pedidos de recuperações judiciais”, disse a empresa.

Os pedidos de falência tiveram crescimento menor (3,9%). Foram 1.852, em 2016, contra 1.783, em 2015. A maior parte dos requerimentos feitos no ano passado foram de micro e pequenas empresas (994). Em seguida, vem os empreendimentos médios, com 426 solicitações, e os grandes, com 412.