Orientações para empresa reduzir tributos legalmente

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A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário. Sendo que estudos apontam que as empresas pagam até 34% de tributos sobre o lucro, mas todo empresário sabe que esses valores se mostram muito maiores se forem consideradas outras questões como encargos trabalhistas, taxas e outras obrigatoriedade.

Assim, se uma empresa pretende sobreviver à crise, é fundamental a contratação de uma contabilidade que possibilite o melhor planejamento tributário. Sendo fundamental buscar reduções dentro de acordo com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país, administrando melhor seus tributos, obtendo maior lucratividade no seu negócio.

Segundo o diretor executivo da Confirp Contabilidade Richard Domingos, “o planejamento tributário é o gerenciamento que busca a redução de impostos, realizados por especialistas, resultando na saúde financeira. Sabe-se que em média 34% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Com a alta tributação no Brasil além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal “.

Quais os principais tipos de tributação?

São três os principais tipos de tributação: Simples Nacional, Presumido ou Real. O diretor explica que “a opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará no próximo ano fiscal pode ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros”. Importante ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento tributário já que existem várias variáveis.

Entenda melhor os tipos de tributação

Simples Nacional – é um sistema simplificado e compartilhado de arrecadação, fiscalização e cobrança direcionado para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. Para isso, oferece vantagens, como administração mais simples e redução dos valores a seres recolhidos (na maioria dos casos). É ideal para os empresários com altas ou médias margens de lucro e despesas baixas e que possui o consumidor como seu alvo final. Contudo, existem uma série de regras para que se possa enquadrar nessa condição.

Lucro presumido – é um tipo de tributação simples no qual se define a base do cálculo do imposto de renda dos empresários que não têm a obrigação de ser apurado por meio do lucro real. Com o valor do lucro presumido se realiza um cálculo das contribuições federais e dos impostos. Esse sistema é interessante para empresas que possuem as margens reduzidas de lucro, folha salarial de valor baixo, menores despesas operacionais.

Lucro real – nesse sistema tributário é considerado o lucro líquido que engloba o período com ajuste de exclusões, adições, além de compensações descritas ou com a autorização da legislação fiscal. Sendo indicado a que possui lucro menor a 32% da receita bruta. Assim é interessante para as empresas de grande porte com as margens de lucro reduzidas, folha de pagamento baixa, despesas altas, como fretes, energia elétrica, locações e não depende do consumidor. O lucro real é obtido a partir do devido cálculo das contribuições federais e dos impostos, sendo necessário ter uma rígida escrituração contábil, lembrando que os custos devem ser comprovados com o objetivo da realização de uma compensação ou uma dedução.

Como se faz um planejamento tributário?

“De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações, referentes aos negócios, atos jurídicos ou situações materiais que representam numa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior, normalmente aplicada por pessoa jurídica, visando reduzir a carga tributária”, explica Domingos.

Alguns cuidados são fundamentais para que não se confunda elisão fiscal (Planejamento Tributário) com evasão ilícita (sonegação), pois neste último caso o resultado da redução da carga tributária advém da prática de ato ilícito punível na forma da lei.

Quais os riscos em um planejamento tributário?

“Na ânsia de realizar um planejamento tributário, muitas vezes o empresário se esquece de preocupações básicas para se manter dentro da lei. Para evitar a evasão ilícita, existe lei que possibilita que a autoridade administrativa desconsidere os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, para que não haja”, alerta o diretor executivo da Confirp.

Outro cuidado do empresário é ter em mente que o planejamento tributário é meio preventivo, pois deve ser realizado antes da ocorrência do fato gerador do tributo. “Um exemplo deste tipo de ação é a mudança da empresa de um município ou estado para outro que conceda benefícios fiscais”, detalha Richard Domingos.

Por fim, a valorização dos contadores e advogados das empresas é fundamental para a realização de um planejamento adequado, principalmente por serem eles as pessoas que tem contato mais próximo com a realidade da empresa e com questões judiciais, podendo repassar essas informações para a empresa com maior correção.

Odebrecht confirma versão de delator sobre Temer

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Folha de S.Paulo 

Ex-presidente e herdeiro do grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht confirmou à Lava Jato a versão do ex-executivo da empreiteira Cláudio Melo Filho sobre pagamento de R$ 10 milhões ao PMDB feito a pedido do presidente Michel Temer.Segundo a Folha apurou, Marcelo, que fechou acordo de delação premiada, depôs por pouco mais de três horas na segunda (12) em Curitiba. De acordo com procuradores, as oitivas seguiram terça (13) e devem durar ao menos três dias.

Marcelo respaldou o episódio do jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, com a presença de Temer, então vice-presidente, e do hoje ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, no qual, segundo os delatores, foi acertado o pagamento de R$ 10 milhões para a campanha peemedebista.

Marcelo não deu detalhes sobre a operacionalização do dinheiro que, de acordo com Melo Filho, foi feita por Padilha. Segundo o ex-executivo, o hoje ministro do governo pediu que parte dos recursos fosse entregue no escritório de José Yunes, assessor e amigo de Temer, em São Paulo.

Temer, Padilha e Yunes negam ter praticado qualquer tipo de irregularidade e a empreiteira não se manifesta sobre o teor dos acordos.

O patriarca da empresa, Emílio Odebrecht, também iniciou seu depoimento no acordo de colaboração. Ele foi à sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília nesta terça-feira (13).

Assim como Marcelo, Emílio deve detalhar a relação da empreiteira com os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do PT.

Como revelou a Folha, Emílio vai esmiuçar a construção da Arena Corinthians, que, segundo ele, foi uma espécie de presente a Lula, torcedor do time paulista.

Marcelo deve contar como pediu à ex-presidente Dilma que intercedesse para que a Caixa Econômica ajudasse no financiamento da obra –os dois teriam discutido o assunto numa visita ao estádio.

Os relatos apresentados aos procuradores informam que Marcelo era o responsável por tratar dos assuntos da empreiteira com a alta cúpula do Executivo, ou seja, a Presidência da República.

Já Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, fazia a ponte com o Legislativo. Melo, aliás, presta depoimento também desde segunda aos procuradores em Brasília.

Pessoas com acesso às investigações afirmam que o depoimento de Marcelo mira principalmente os ex-presidentes petistas e funciona como um “guarda-chuva” na confirmação de versões dos demais executivos.

Ele corrobora ainda a versão do pagamento de sete mesadas no valor de R$ 50 mil a Anderson Dornelles, um dos principais assessores de Dilma, também relatada por Melo Filho. O ex-auxiliar nega.

Após a conclusão dos depoimentos, o ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), decide por homologar ou não os acordos.

Serviço público: aprovado pacote contra supersalários

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G1, Brasília

O Senado aprovou nesta terça-feira (13) um pacote com três projetos para coibir o pagamento dos chamados “supersalários” no serviço público (veja detalhes mais abaixo).

As propostas foram elaboradas por uma comissão especial criada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de apurar remunerações que ultrapassam o teto constitucional e propor soluções para coibir a prática. A relatora do pacote foi a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

São considerados “supersalários” aqueles rendimentos, somados os benefícios, que ultrapassam o teto, atualmente estabelecido em R$ 33,7 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os três projetos aprovados pelo Senado seguirão para análise da Câmara. Se não forem alterados pelos deputados, os textos serão enviados para sanção do presidente Michel Temer. Caso haja mudanças, os senadores deverão analisar novamente as propostas.

As propostas do Senado

Um dos projetos aprovados nesta terça regulamenta o limite remuneratório dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

O texto estabelece que o teto de servidores federais continuará a ter como base o salário de ministros do Supremo. Para servidores estaduais, o limite aprovado no Senado será igual ao salário de governadores, deputados estaduais e desembargadores. No caso dos servidores municipais, o teto para os vencimentos será a remuneração dos prefeitos.

A segunda proposta aprovada altera a Lei de Acesso à Informação e estabelece que será obrigatória a divulgação das remunerações pagas aos servidores públicos incluindo a diferenciação sobre o montante referente à remuneração do funcionários e os valores relativos a indenizações e auxílios.

O terceiro projeto determina que o gestor responsável por autorizar pagamentos acima do teto a servidores poderá ser enquadrado no ato de improbidade administrativa.

O que entra no limite

Pelo pacote, entram no limite os seguintes rendimentos: salário; abono; auxílios (moradia, educação, creche e saúde); prêmio; adicionais (noturno, de insalubridade, periculosidade, plantão e penosidade); gratificações; ajuda de custo para capacitação profissional; retribuição por exercício em local de difícil provimento; valores decorrentes de cargos comissionados; horas extras; e bolsa de estudos.

Salve-se quem puder

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 Folha de S.Paulo

Ao tomar posse como presidente interino, Michel Temer anunciou um governo de “salvação nacional”. Sete meses depois, sua administração parece reduzida a um “salve-se quem puder”. O peemedebista chega ao fim do ano com a popularidade na lona e o pescoço ameaçado pelas delações da Odebrecht.

No fim de semana, Temer recebeu a sugestão de demitir todos os auxiliares citados pelo lobista Cláudio Melo Filho. A ideia esbarrou num problema: a cabeça seguinte seria a do próprio presidente, acusado de pedir R$ 10 milhões à empreiteira. Segundo o delator, parte do dinheiro foi entregue em espécie no escritório do primeiro-amigo José Yunes.

Quando a história veio à tona, Temer disse, em nota, que “repudia com veemência as falsas acusações”. Como a negativa não foi suficiente para estancar a crise, ele decidiu trocar a defesa pelo ataque. Passou a reclamar da divulgação de informações, um expediente muito usado pelo governo deposto em maio.

Em carta aberta ao procurador-geral da República, o presidente alegou que as iniciativas do governo “vêm sofrendo interferência pela ilegítima divulgação de supostas colaborações premiadas”. Isso equivale a repetir o discurso petista de que o noticiário da Lava Jato atrapalha o país.

Em tom professoral, Temer disse que “o fracionado ou porventura lento desenrolar de referidos procedimentos pré-processuais, a supostamente envolver múltiplos agentes políticos, funciona como elemento perturbador de uma série de áreas de interesse da União”. Na verdade, as delações perturbam os políticos delatados, que o governo de “salvação nacional” tenta proteger.

A carta termina com uma contradição. O presidente defende “celeridade na conclusão das investigações”, mas pede que nada seja revelado enquanto não for “completado e homologado o procedimento da delação”, o que não acontecerá tão cedo. Nos sonhos do Planalto, tudo ficaria na gaveta até o fim de 2018.

PEC do Teto: detidos enquadrados na Lei Antiterrorismo

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O Estado de S.Paulo

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que 72 pessoas foram detidas durante a manifestação desta terça-feira, 13, contra a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Parte dos presos poderá ser enquadrada com base na lei antiterrorismo, segundo o órgão.

Um grupo de manifestantes fazia vigília, na noite da terça-feira, em frente ao Departamento de Polícia Especializada, no Sudoeste de Brasília, onde estava a maioria dos detidos. Apenas advogados e um grupo de parlamentares foram autorizados a entrar no local.

A lei antiterrorismo foi sancionada em março pela então presidente Dilma Rousseff e teve como principal objetivo dar mais segurança à realização dos Jogos Olímpicos no Rio. A norma, porém, sempre foi vista com receio por movimentos sociais pela possibilidade de ser usada contra quem fosse preso durante manifestações.

Janot ignora pressão de Renan para estancar Lava Jato

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Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nota hoje (13) em que afirma que as investigações da Operação Lava Jato obedecem “tempo próprio, independente da agenda política do país”. De acordo com manifestação, “nenhuma investigação tem como objetivo interferir ou influenciar a agenda política do país”.

Ontem (12), o presidente Michel Temer pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para acelerar os depoimentos de investigados ao Ministério Público Federal e finalizar “o quanto antes” os processos de eventuais homologações das colaborações premiadas.

“O Ministério Público Federal somente exerce sua função de apurar indícios de crimes citados por colaboradores, com responsabilidade e profissionalismo. O desenvolvimento das investigações obedece tempo próprio, independente da agenda política do país.”, declarou a PGR em nota.

Em seu pedido à Janot, o presidente Temer argumentou que o país passa por “sérias crises econômica e política” e disse que as medidas de ajuste fiscal conduzidas pelo governo vêm “sofrendo interferência pela ilegítima divulgação” de depoimentos de delatores, em uma crítica aos vazamentos. Segundo ele, enquanto as delações não forem completadas e homologadas, o país vai continuar num “clima de desconfiança geradora de incerteza”.

Temer atribui a Renan votação menor da PEC dos gastos

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G1 Brasília

O pesidente da República, Michel Temer, atribuiu na tarde desta terça-feira (13) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o número menor de votos favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos .

Mais cedo, o plenário do Senado aprovou a PEC em segundo turno, por 53 votos a 16. No primeiro turno, porém, em novembro, a proposta havia sido aprovada por 61 dos 81 parlamentares (na ocasião, 14 votaram contra). O quórum no 1º turno foi de 76 senadores e, no 2º, 70.

Ao discursar em um evento no Palácio do Planalto, Temer disse à plateia que Renan Calheiros antecipou a votação e, por isso, houve menos votos favoráveis à PEC no segundo turno.

“Quero esclarecer que a votação agora [em 2º turno] foi menor do que a votação primeira, mas ela se deve ao fato de o presidente Renan Calheiros ter antecipado a votação que seria, na verdade, inicialmente programada para a tarde. E muitos senadores estão chegando agora”, disse Temer.

Jáder diz que mídia quer derrubar Temer

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Folha de S.Paulo 

Depois de um longo tempo sem subir à tribuna, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) saiu em defesa do governo Michel Temer e criticou a imprensa.

Segundo ele, “está em marcha para derrubar o presidente Michel Temer”.

“A grande mídia, aliada a determinados setores, quer antecipar 2018. Não querem esperar pelo voto popular, pelo julgamento das urnas. Querem se antecipar, quem sabe enfraquecendo o governo de tal ordem que o presidente renuncie”, disse Barbalho, pai de Helder Barbalho, ministro da Integração Nacional do governo Temer.

Para ele, o “esquema” é “avacalhar o governo, avacalhar o Congresso” e a grande mídia “escolheu” o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) como substituto de Michel Temer.

Senadores ficaram calados e deputados foram ao Senado para ouvir Barbalho dizer que “está em curso um curso um processo para derrubar o governo de Michel Temer”.

Barbalho disse estar “cansado de, todas as noites, assistir o noticiário pessimista e escandaloso cobrar do atual governo aquilo que o governo tem tentando resolver”.

“Fico a me perguntar: afinal de contas, não era a grande imprensa, a grande mídia, que dizia que o senhor Henrique Meirelles [atual ministro da Fazenda] era a pessoa adequada para encaminhar as medidas econômicas adequadas?”, questionou o senador.

Jader Barbalho disse que os políticos brasileiros são condenados todas as noites nos telejornais. “Não posso admitir que seja tranquilamente admitido que as pessoas sejam condenadas por antecipação”, afirmou.

DF: Grupo protesta após aprovação da PEC dos gastos

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Do G1

Manifestantes e policiais militares entraram em confronto, na tarde de hoje, horas depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos. Estudantes e ativistas políticos jogaram pedras e paus contra PMs, que reagiram com bombas de gás lacrimogêneo. A parada de ônibus em frente à Biblioteca Nacional foi depredada, e um contêiner de lixo, incendiado. Prédios públicos foram pichados.

De acordo com a Polícia Militar, ao menos um policial foi ferido. A estimativa da corporação era de que 2 mil pessoas participassem dos protestos às 17h. O número era semelhante ao efetivo deslocado para a operação. Os organizadores do protesto preferiram não falar em números enquanto negociavam a liberação de carros de som.

Os manifestantes levaram coroas de flores, faixas e máscaras ironizando a imagem do presidente do Senado, Renan Calheiros, à Esplanada dos Ministérios. Policiais militares fizeram um cerco ao redor do Museu da República – alvo de pichações no último protesto – e nas proximidades do Congresso Nacional. O trânsito na região foi interditado às 6h. Quem passou pela área central de Brasília foi revistado.

Até por vota das 17h30, nove estados e o DF tinham registrado protestos. Em algumas capitais, como São Paulo, Cuiabá e Porto Alegre, ruas foram fechadas. Estudantes, servidores públicos, integrantes de movimentos populares, entre outros grupos, participam dos atos.

Pela manhã, policiais militares detiveram ao menos duas pessoas, além de apreenderem bolinhas de gude, máscaras, estilete, canivete, vinagre e um escudo com a mensagem “+ amor, não à PEC” ao mesmo tempo em que o Senado analisava a proposta. O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra, em uma sessão tumultuada. A promulgação no Congresso Nacional está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).

As regras da PEC do teto de gastos

– As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;

– A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;

– Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

– Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;

– Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;

– Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;

– Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.

– Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;

– A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Bezerros recebe certificado Selo Unicef

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A cidade de Bezerros, no Agreste pernambucano, foi premiada com a certificação do Selo Unicef edição 2013-2016. A solenidade aconteceu ontem, no Teatro Santa Isabel, Centro do Recife. Ao todo, 35 municípios do estado foram premiados por avanços na saúde, educação e participação social com foco na redução das desigualdades que atingem crianças e adolescentes.

Bezerros esteve representada pelo prefeito Branquinho, a secretária de Desenvolvimento Social, Luciana Dutra, a presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente (COMDICA), Joana Darc, pelo gestor e mobilizador, Walter Alves, adolescentes do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes de Bezerros (NUCA) e pela secretária de Educação e articuladora municipal do Selo, Cida Lima.

Branquinho afirmou que a conquista do selo foi mérito de um trabalho em conjunto. “Graças ao esforço de todas as secretarias e entidades envolvidas, avançamos ainda mais na garantia dos direitos dos nossos jovens e crianças. Somos persistentes e queremos continuar assim, mostrando que esse trabalho dá certo porque pensamos na qualidade de vida deles e no amanhã”, falou.

A garantia do Selo é um reconhecimento do Fundo das Nações Unidas após a implementação de políticas públicas dos municípios com foco nas crianças e adolescentes, garantindo os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Gestores e articuladores são capacitados para dar melhoramentos nas ações municipais e continuidade após o reconhecimento.