A distribuição de processos eletrônicos vem ultrapassando a de processos físicos no 1º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) há dois meses. Só no mês de novembro foram distribuídas 26.606 ações eletrônicas e 17.753 físicas, o que significa que 60% das novas ações que chegaram ao acervo do Judiciário ocorreram por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico (Pje). A meta da Presidência do Judiciário estadual pernambucano é implantar o sistema em todas as unidades judiciárias cíveis do Estado até abril de 2017.

Atualmente, o PJe funciona em 101 comarcas e 332 órgãos julgadores (no 1º e 2º Graus e Turmas Recursais). A atuação abrange os processos de competência cível, da fazenda pública, de família e registro civil, de acidentes do trabalho, sucessões e registros públicos, execuções de título extrajudicial, executivos fiscais e cartas de ordem, precatória e rogatória cíveis. No mês de dezembro, o sistema está previsto para ser implantado nas Câmaras de Direito Público, nos Colégios Recursais de Garanhuns e Petrolina e em mais 14 unidades judiciárias do 1º Grau.

No 2º Grau, a tendência também é o trâmite eletrônico superar o físico. Implantado o sistema desde o dia 16 de novembro nas Câmaras Cíveis, já foram protocolados 749 processos eletrônicos nessas unidades judiciárias em apenas 15 dias de funcionamento, o que corresponde a 85% do total dos processos distribuídos no PJe – 2º Grau, neste período. Somados aos 129 protocolamentos eletrônicos realizados na Câmara Regional de Caruaru, o número sobe para 878 novos processos.

Para o presidente do Comitê Gestor do PJe, desembargador Fábio Eugênio Dantas, o número de processos eletrônicos distribuídos em quantitativo superior a dos processos físicos revela, objetivamente, a consolidação do PJe na Justiça estadual. “Isso é resultado de uma política institucional continuada. Desde a sua implantação em março de 2011, todas as gestões que se seguiram, cada uma ao seu modo e ao seu tempo, apoiaram, estimularam, enfim reconheceram a relevância do processo eletrônico para o funcionamento do Poder Judiciário”, afirmou.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destaca o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a ampliação do uso do sistema. “O processo eletrônico agiliza o trâmite processual e traz economia com espaço físico e papel. A medida também aumenta a transparência jurisdicional, uma vez que as informações processuais estão disponíveis, simultaneamente, para todos os interessados de uma demanda”, avaliou.

O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros, a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa a permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionando mais segurança, transparência, e celeridade à tramitação processual e a eliminação do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.

A administração das 96 praças, dos cinco parques e da reserva ecológica de Serra dos Cavalos é feita pela Empresa de Urbanização e Planejamento de Caruaru– URB. Ela também foi a responsável pelos projetos do Colégio Municipal Álvaro Lins, do Terminal Leste, do espaço de lazer do Pátio de Eventos, entre outros já executados. A Praça do Idoso, o Terminal Oeste e o Parque da Vila Kennedy são alguns dos projetos feitos pela URB, que poderão ser executados futuramente. Todos esse projetos contemplam áreas verdes e acessibilidade e isso esteve na apresentação para a equipe da transição de governo da prefeita eleita Raquel Lyra, na tarde desta quinta-feira (1º/12).

O presidente da URB, Aldo Arruda explicou que a fiscalização de outdoors irregulares, de construções, os loteamentos, as podas, a arborização e as questões relacionadas à acessibilidade também são de responsabilidade dessa empresa. Ele ressaltou o trabalho da Superintendência de Meio Ambiente que tem, entre outras atribuições, o trabalho de administrar a manutenção dos jardins das avenidas Agamenon Magalhães e Oswaldo Cruz, no bairro Maurício de Nassau; da Rio Branco, no Centro; da Castelo Branco, no bairro Agamenon, e da Caruaru, no Maria Auxiliadora.

A revisão do Plano Diretor que está em andamento também foi apresentada.

O juiz da 26ª Vara Cível da Capital, Damião Severiano de Souza, condenou, solidariamente, o plano Real Saúde, o hospital particular Canaã e um médico da unidade, por falhas que resultaram na morte de uma paciente submetida à cirurgia de remoção da vesícula biliar, por meio de videolaparoscopia. Na sentença, publicada em 28 de novembro, ficou determinado o valor da indenização em 90 mil reais, devidos pelos três réus, à família da vítima.

De acordo com os autos, a paciente foi submetida ao procedimento na noite de 17 de dezembro de 2007. Após a cirurgia, sofreu duas paradas cardiorrespiratórias e, devido a uma série de falhas no atendimento, inclusive uma traqueostomia mal sucedida, permaneceu em coma até o dia 25, data do falecimento.

Na decisão, as operadoras de planos de saúde “respondem, na qualidade de fornecedoras de serviço, pelos defeitos em sua prestação, sejam eles ofertados por rede própria e médicos contratados, ou por médicos e estabelecimentos credenciados”.

Quanto à responsabilidade do hospital, fatos em conjunto levaram ao óbito da paciente. Para o magistrado, “além da sala de recuperação pós-anestésica não se encontrar em funcionamento quando da ocasião do procedimento, não havia vagas disponíveis na UTI que poderiam ser utilizadas para o mesmo fim”. Além disso, “o médico que realizou a traqueostomia não dispõe da capacitação técnica necessária para fazê-la, representando, portanto, situação de imperícia”.

Em relação ao anestesista que atuou na cirurgia, afirma a decisão que ele “se ausentou do recinto hospitalar sem supervisionar o pleno restabelecimento da paciente, bem como sem se certificar que ela estaria acomodada em instalações adequadas ao seu quadro clínico”. Ainda cabe recurso de apelação à sentença proferida no primeiro grau. Confira a íntegra do processo com NPU 0026105-85.2008.8.17.0001

O prefeito José Queiroz foi um dos homenageados durante a posse da nova diretoria da Acic, na noite da quinta, 01, no auditório do Centro de Convenções de Caruaru.

Osíris Lins Caldas, o atual presidente e que está deixando o cargo, falou e reconheceu os avanços da atual gestão e parabenizou o prefeito e equipe.

Na sua fala, Queiroz recordou que em 2008 encontrou uma cidade arrasada e o objetivo maior era recuperar a autoestima de caruaru. “Completamos 18 anos de prefeito e com a honra de fazer as transformações de Caruaru. O cenário nacional e estadual era outro, pujante, em 2008. Estamos trabalhando duro do início ao fim”, ressaltou.

A despeito da crise e das dificuldades, a prefeitura vai injetar 57 milhões na economia com a folha de novembro, dezembro e 13 salário.
Vivemos a partir de 2009 uma parceria com a Associação Comercial e queremos saudar toda a nova diretoria que agora toma posse.
Osíris Caldas e Franco Vasconcelos entregaram uma homenagem ao prefeito Queiroz pela parceria com a entidade e reconhecimento pelo trabalho nos últimos 8 anos.

“Ele quer acabar com a política indigenista e vai prejudicar ainda mais os índios com essa decisão”, avaliou o líder do PT no Senado, Humberto Costa, quando soube que o presidente Michel Temer devolveu 13 processos de demarcação de terras indígenas para a Fundação Nacional do Índio (Funai). Os documentos já estavam na Casa Civil à espera da assinatura de homologação do presidente.

“Já foram várias as medidas que esse governo golpista fez contra os índios. A PEC 55, mais conhecida como PEC da Maldade vai reduzir drasticamente o orçamento da Funai. A proposta orçamentária para a instituição já é a menor dos últimos 10 anos. E agora ele vem cercear o direito à terra de pessoas que sempre foram deixadas à margem. É realmente degradante esse governo”, lamentou Humberto.

Outra medida negativa contra os indígenas foi a devolução, por parte do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, de mais seis processos que já estavam em fase de identificação, uma etapa anterior à homologação das áreas. Ao todo, 1,5 milhão de hectares, de 11 estados foram reivindicados por 17 etnias diferentes. Os processos de demarcação destas terras foram iniciados entre 2004 e 2014, sendo apenas um iniciado anteriormente, ainda em 1982.

“Temos uma responsabilidade e um dever histórico e cultural para com o povo indígena. É uma grande crueldade o que esse presidente golpista está fazendo com os índios, um povo sofrido e que merece ser tratado com dignidade e respeito pelo governo. É uma lástima que isto esteja acontecendo”, afirmou o senador petista.

Com a chegada do verão, o governo federal intensifica a atuação contra o mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya. Nesta sexta-feira (2), ministros de Estado e autoridades visitarão as diferentes capitais do País com a missão de conscientizar a população sobre a importância do engajamento de todos na luta contra o Aedes aegypti. No Recife (PE), estará presente o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Levantamento Rápido de Índices para Aedes aegypti (LIRAa) de 2016, realizado pelo Ministério da Saúde, em conjunto com os municípios, aponta que 105 cidades encontram-se em situação de alerta ou risco de surto de dengue, chikungunya e zika no Estado de Pernambuco. Desse total, 38 municípios estão em risco e 67 em alerta. Outros 35 estão em situação satisfatória. Recife, a capital do estado, está em alerta. Em todo o país, o LIRAa aponta 855 cidades em situação de risco. O levantamento é fundamental para orientar as ações de controle das três doenças.

A ação faz parte do Dia Nacional de Combate ao Mosquito, que acontece em todo o Brasil, com atividades integradas e simultâneas, desenvolvidas em articulação com prefeituras, governos estaduais e população.

Militares das Forças Armadas, agentes de saúde e de defesa civil, além de outras autoridades, também estarão nas ruas para promover o enfrentamento ao Aedes.

O mutirão será realizado em órgãos públicos e estatais, unidades de saúde, escolas, residências, canteiros de obras e outros locais, marcando a intensificação das ações de combate e, consequentemente, impedindo a proliferação do mosquito. A ideia é que, a partir do Dia de Mobilização, todas as sextas-feiras sejam dedicadas para verificação de possíveis focos, incentivando todos os segmentos da sociedade a sua parte. Essa campanha traz como foco “Sexta sem mosquito. Toda sexta é dia do mutirão nacional de
combate”.

Desde a identificação do vírus Zika no Brasil e a associação com os casos de malformações neurológicas, no segundo semestre de 2015, o governo federal tem tratado o tema como prioridade. Por isso, no final do ano passado, foi criada a Sala Nacional de Coordenação e Controle, além de 27 Salas Estaduais e 1.821 Salas Municipais, com o objetivo de gerenciar e monitorar as iniciativas de mobilização e combate ao vetor, bem como a execução das ações do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia. A Sala Nacional é coordenada pelo Ministério da Saúde e conta com a presença dos integrantes de nove pastas federais.

Cabe a esse grupo definir diretrizes para intensificar a mobilização e o combate ao mosquito Aedes aegypti em todo território nacional, além de obtidos. Também faz parte das diretrizes, coordenar as ações dos órgãos federais, como a disponibilização de recursos humanos, insumos, equipamentos e apoio técnico e logístico, em articulação com órgãos estaduais, distritais, municipais e entes privados envolvidos.

CAMPANHA

A nova campanha do Ministério da Saúde, de conscientização para o combate ao mosquito, chama a atenção para as consequências das doenças causadas pela chikungunya, zika e dengue, além da importância de eliminar os focos do Aedes. “Um simples mosquito pode marcar uma vida. Um simples gesto pode salvar” alerta a campanha, que será veiculada em TV, rádio, internet, redes sociais e mobiliários urbano (ponto de ônibus e outdoor) no período de 24 de novembro a 23 de dezembro. A ideia é sensibilizar as pessoas para que percebam que é muito melhor cuidar do foco do mosquito do que sofrer as consequências da omissão.

Do Blog do Magno
O ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, José Augusto Maia (PTN), foi condenado à prisão pelo juiz criminal Danilo Félix por envolvimento no escândalo da merenda, ocorrido em sua gestão. Também estão implicados o ex-vice-prefeito e atual vereador Zé Elias, seu filho José Alexsandro e os ex-servidores públicos Gislaine Ramos de Araújo e Severino Manoel de França, segundo antecipou o blog de Ney Lima. A decisão ainda não foi publicada pela Justiça e os réus devem recorrer ao Tribunal de Justiça de Pernambuco em liberdade. Os produtos usados na merenda foram adquiridos através de licitações viciadas.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e membro do Supremo, fez duras críticas às medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público e em votação no Congresso. Em audiência pública no Senado na manhã desta quinta-feira (1), Gilmar citou as limitações de concessões de habeas corpus e considerou “autoritária” a concepção do pacote proposto pelos procuradores. “Quem escreveu este dispositivo tem propósitos autoritários. É um atentado”, disse o ministro.

As críticas do ministro foram feitas ao lado do juiz Sérgio Moro, que apoia as medidas, e do relator do projeto na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e contou com a anuência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Gilmar também criticou o argumento de que não é o momento para se discutir e votar o projeto de lei com definições mais claras e amplas do crime de abuso de autoridade. “Não devemos ceder à tentação de prfocedermos o combate ao crime mediante qualquer prática abusiva”, disse Mendes. E defendeu que o tema seja discutido já, e nnão adiado, como sugeriu Sérgio Moro.

Gilmar Mendes citou casos de vazamento de interceptações telefônicas e considerou ilegais e não previstas na Constituição. O exemplo foi uma critica direta a Sergio Moro que tem permitido vários vazamentos de interceptações telefônicas feitos pela Operação Lava Jato. Para criticar Moro, o ministro usou a expressão “ano sabático” para dizer que as operações policiais em curso teriam que ser interrompidas para serem adaptadas à Constituição.

Em debate no Senado na manhã desata quinta-feira (1), o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, fez críticas aos deputados por terem aprovado, agora, um projeto de lei ampliando as tipificações do crime de abuso de autoridade. “Talvez não seja o melhor momento de o Senado passar uma mensagem errada à sociedade que está ansiosa pela punição de crimes graves de corrupção”, disse Moro.

“Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou da processual penal ou na avaliação de fatos e provas”, diz a salvaguarda proposta pelo juiz.

O juiz citou algumas emendas aprovadas pelos deputados que podem comprometer investigações em curso, e não só a Lava Jato. Lembrou que os deputados incluíram como crime de abuso de autoridade o juiz que acumula mais de um cargo como professor ou a um magistrado que dê opinião sobre processos.

“Um juiz que tem dois cargos no magistério merece censura, mas imputar é crime”, questionou Moro. “Cuidado para não se criminalizar o exercício da jurisdição, do promotor e do agente policial”, alertou o juiz. Ele citou a tentativa de limitar o uso de algemas pelo projeto aprovado na Câmara. Questionou o texto genérico definido pelos deputados que, por ser muito genérico e de difícil interpretação, pode punir o policial que decidir algemar um preso.

Moro admite que alguns artigos proposto no projeto aprovado pela Câmara são bons a modernizam a lei que pune abuso de autoridades. Entre eles a punição do abuso sexual por policiais , promotores ou juízes.

O juiz da Lava Jato também criticou a oportunidade da discussão do projeto que amplia os casos de abuso de autoridade em meio a várias operações policias contra parlamentares e outros políticos. “A sociedade está ansiosa para punir casos graves de corrupção, não só na Lava jato, mas de outras investigações”, defendeu Moro. O magistrado chegou a usar a expressão “emendas da meia noite” para criticar as alterações feitas pelos deputados nas medidas anticorrupção sugeridas pelo MP.

Agora alvo de uma ação penale 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), disse ter recebido a decisão dos magistrados “com tranquilidade” – denúncia acatada por oito votos a três, com acusação de uso indevido de dinheiro público (verba indenizatória). Segundo o peemedebista, a investigação do Ministério Público Federal está “recheada de falhas”.

Por meio de nota à imprensa (íntegra abaixo), Renan alega que mesmo ministros do STF que votaram pela procedência da denúncia manifestaram dúvidas e consideraram “precários” os indícios reunidos no processo – o que, segundo o parlamentar, deixa-o “confiante na Justiça”.

“Na instrução, o Senador comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto à única denúncia aceita. Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal. O Senador lembra que a legislação obriga o Ministério Público a comprovar, o que não fez em 9 anos com todos sigilos quebrados. A investigação está recheada de falhas”, diz trecho da nota.

O relator da matéria, ministro Edson Fachin, afirmou em seu voto que existem “suficientes indícios de materialidade e autoria em relação à parte das imputações” na acusação feita pelo MPF. Renan é acusado de apresentação de notas fiscais emitidas em seu nome por empresa apontada pelo próprio senador como prestadora de serviços de seu gabinete para aluguel de automóveis.