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Fux anula votação do pacote anticorrupção

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Veja.com.br

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira para anular a votação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticorrupção e, por consequência, da emenda que definiu o abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público. Segundo o magistrado, a votação do tema foi permeada por ilegalidades. Na prática, a decisão de Fux impõe que o tema volte à estaca zero na Câmara dos Deputados e exige que o projeto mantenha o teor original proposto pelo Ministério Público e apoiado em massa pela população. Na noite desta quarta-feira, diante da falta de apoio explícito de senadores, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) retirou de pauta outro projeto que tratava de abuso de autoridade, e a proposta passará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no ano que vem.

No mandado de segurança analisado por Fux, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor do recurso, alegava que, por dizer respeito do Poder Judiciário e ao Ministério Público, a iniciativa legislativa teria de ser do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso. Na madrugada de 30 de novembro, o plenário da Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção e elencou a responsabilidade de juízes a magistrados que ajam, por exemplo, com má-fé nos processos, com intenção de promoção pessoal ou com o objetivo de perseguição política. A proposta aprovada na Câmara a partir de uma emenda que desfigurou o projeto original estabelece que essas autoridades podem sofrer sanções no caso de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento” ou promover a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.

Pelo texto, será responsabilizado “quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoa ou visando perseguição política”. Como é controversa a aferição se um magistrado ou procurador, por exemplo, agiu com má-fé ou temeridade, o juiz Sergio Moro sugeriu ao Senado que fosse incorporado à lei trecho que estabelece que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”

Transparência e PF montam centro anticorrupção

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Os delegados de Polícia Federal receberam com simpatia a proposta de apoio a um escritório permanente de observatório da corrupção e de estudos para inibi-la na gestão pública das diferentes esferas de Poder.

O presidente da Transparência Internacional, José Carlos Ugaz, reuniu-se há dias, no Rio de Janeiro, com o presidente da Associação dos Delegados de PF, Carlos Eduardo Sobral, e o diretor do departamento de combate a crimes fazendários na Superintendência do Rio, Luiz Carlos Cruz.

As entidades vão continuar o debate. A classe dos delegados vai levar o assunto à direção da PF.

Enquanto isso, em tempos de operações quase diárias da Polícia Federal, envolvendo muitos ‘consultores’, a aproximação é um alto risco para os políticos.

O Cafezinho do Senado, espaço destinado exclusivamente a senadores, tornou-se um ninho de lobistas nas últimas semanas. A segurança da Casa foi reforçada (para os lobistas, claro).

PGE promove palestra sobre Lei Anticorrupção nesta sexta-feira

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A Procuradoria-Geral do Estado promove, nesta sexta-feira (24), a palestra “Lei Anticorrupção – regulamentação nos Estados e municípios e instituição de compliance como estrutura mitigadora de prejuízos”. Ministrada pelo procurador do Estado André Oliveira Souza, a palestra é destinada a empregados e servidores públicos ligados à Controladoria-Geral do Estado, a ouvidorias e a áreas de controle interno e externo. O evento contará com a participação do controlador-geral do Estado, Rodrigo Amaro, e do controlador-geral do Recife, Rafael Figueiredo.

O objetivo é detalhar a nova legislação sobre o tema, especificando os pontos a serem abordados na regulamentação no Estado e nos municípios e destacando a importância da adequação às novas regras para mitigar prejuízos. Também será abordada a aplicação da lei em empresas públicas e sociedades de economia mista.

A palestra será das 8h às 12h30, no auditório da PGE, na rua do Sol, 143, Santo Antônio.

Pacote Anticorrupção é resposta firme de Dilma, diz Humberto

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou nesta quarta-feira (18), após participar da cerimônia de lançamento do pacote anticorrupção a convite do Palácio do Planalto, que a presidenta Dilma Rousseff deu uma forte demonstração do seu comprometimento com o combate à corrupção.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa da presidenta de encaminhar projetos de lei ao Congresso Nacional, pedir urgência na tramitação de outros e assinar a regulamentação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (que responsabiliza empresas privadas nos casos de corrupção), reforça a prioridade do Governo Federal ao tema e resulta em mais rigor contra aqueles que infringirem as leis.
“Os projetos ampliam o controle do Estado para prevenir e combater a impunidade que perpetua a corrupção e vão ao encontro das medidas tomadas pelos governos do PT.
Cito a melhora da estrutura da Polícia Federal, que culminou com a realização de mais de 2 mil operações, o status de ministério dado à Controladoria-Geral da União, além do respeito à lista tríplice feita pelo Ministério Público para a escolha do procurador-geral da República”, ressaltou o senador.
As propostas que fazem parte do pacote lançado hoje tratam de tipificação da prática do caixa 2, exigência da ficha limpa a servidores dos Três Poderes, confisco de bens dos envolvidos e criminalização da lavagem de dinheiro eleitoral e do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.
Humberto lembrou que esta última proposição, inclusive, é semelhante a um dos projetos de sua autoria, apresentado na semana passada, que trata da criminalização do enriquecimento ilícito. Atualmente, agentes do Estado que auferem vantagem indevida em razão do mandato, cargo, emprego ou função respondem pelos seus atos apenas nas esferas civil e administrativa.
Pela proposta de Humberto, o enriquecimento ilícito de servidores será previsto no Código Penal e resultará em detenção de pelo menos dois anos.

Raquel Lyra debate Lei Anticorrupção em emissora de rádio

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A lei federal nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, foi assunto de debate na tarde de ontem na Rádio CBN. A deputada Raquel Lyra (PSB), que participou da mesa-redonda, esclareceu alguns pontos da nova legislação. Também participaram da discussão o deputado Betinho Gomes (PSDB) e a representante da CGE (Controladoria-Geral do Estado), Andréa Costa.

“Apesar de ser complexa na operacionalização, é uma lei que traz a possibilidade de diretamente poder responsabilizar empresas por atos de corrupção, mas para ser operacionalizada, ela demanda uma grande teia, pois cada órgão que instaurar um processo administrativo terá seu próprio procedimento interno”, disse Raquel. “Nós temos um grande desafio que é de conseguir regulamentar essa legislação e colocá-la em prática com os parâmetros do governo federal”, acrescentou.

A deputada também ressaltou que a Assembleia Legislativa de Pernambuco, por meio das comissões de Justiça e de Cidadania, deu o primeiro passo ao realizar, na última quarta-feira (12), audiência pública sobre o tema, convidando diversos órgãos estaduais e sociedade organizada para participar do debate. “Essa lei responde aos gritos das ruas. Por isso, é preciso que todos participem da construção dessa regulamentação”, concluiu Raquel.