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Câmara aprova PEC da redução da maioridade penal em 2º turno

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Após uma sessão tensa, a Câmara aprovou por 320 votos a favor e 152 contra, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) que determina a redução da maioridade penal. Agora a proposta seguirá para análise do Senado. No primeiro turno, ocorrido no início de julho, a matéria teve 323 votos favoráveis e 155 contrários.

A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Ainda pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Partidos como o PT, o PCdoB e o PSB, contrários à medida, tinham esperança de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) retirasse a matéria da pauta após informações de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciasse Cunha, ainda esta quarta-feira (19), pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. O parlamentar fluminense é investigado por suposto envolvimento no esquema de desvios recursos públicos da Petrobras, descoberto durante a Operação Lava Jato. Até o fechamento desta matéria, a PGR não havia indiciado o presidente da Casa.

Durante o dia, Cunha ainda pediu orientação a líderes aliados como o do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), se deveria manter ou não o tema na pauta. Por volta das 19h30, ao ter um quorum de 450 deputados, Cunha decidiu acelerar votação para que não houvesse esvaziamento do plenário. O deputado fluminense temia que, com um quorum menor, a matéria não fosse aprovada em segundo turno.

Comissão do Senado aprova parecer de Cintra para planos funerários

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doulgas pinta

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou hoje, terça-feira, 18, projeto de lei que regulamenta os planos de assistência funerária, com obrigações e punições às empresas. Relator do projeto, que segue agora ao exame do plenário, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) assinalou que, com a medida, “o consumidor estará protegido de más práticas num momento de fragilidade emocional”.

Originário da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que acompanhou pessoalmente a votação da CAE, o PLC 10/2014 foi aprovado por unanimidade. Em seu relatório, Cintra destacou ainda que a regulamentação dos planos funerários “garante a contraprestação dos serviços contratados, beneficiando um público em geral indefeso contra fraudes, especialmente a população de baixa renda, principal usuária desses planos”.

Entre outros dispositivos, o projeto de lei determina que as empresas de planos de assistência funerária são obrigadas a detalhar todos os serviços, incluindo taxas e impostos e o valor e número de parcelas. A empresa que descumprir as cláusulas pode ter as atividades suspensas e, em caso de reincidência, será fechada.

Com 12 artigos, o PLC 10/2014 estabelece também que as empresas do setor serão fiscalizadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e cumprirão várias exigências contábeis, que afastam “firmas aventureiras e despreparadas”, segundo o senador pernambucano. Possuir um capital mínimo de 5% do total da receita anual e um patrimônio líquido contábil de 12% da receita líquida anual são algumas dessas exigências.

Aprovação do governo Dilma cai para 8%

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Da Agência Brasil

A popularidade da presidenta Dilma Rousseff voltou a cair, como mostra pesquisa Datafolha divulgada hoje (6). Segundo o levantamento, feito  nos dias 4 e 5 de agosto, 71% dos entrevistados consideram o governo ruim ou péssimo, enquanto 8% avaliam a administração da petista como ótima ou boa. No último levantamento, divulgado em junho, 65% dos entrevistados consideraram o governo Dilma ruim ou péssimo e 10% o avaliaram como ótimo ou bom.

De acordo com a pesquisa, que ouviu 3.358 pessoas em 201 municípios nas cinco regiões do país, o grupo daqueles que consideravam o governo regular passou de 24%, em junho, para 20% este mês. A margem de erro do levantamento é de 2 pontos percentuais.

A pesquisa mostra ainda que a rejeição ao governo Dilma é homogênea em todas as regiões do país. Os piores índices foram registrados na Região Centro-Oeste, onde 77% dos entrevistados consideram-no ruim ou péssimo, seguido da Região Sudeste, onde 73% avaliaram a gestão petista como ruim ou péssima. Esse percentual no Nordeste chega a 66%.

O Datafolha também perguntou aos entrevistados qual é o melhor sistema de governo para o país. Para 53%, o presidencialismo é a melhor opção, 28% consideraram o parlamentarismo e 19% não souberam responder.

CCLJ aprova projetos relacionados à concessão de auxílio-moradia

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RAQUELGRUPO

Quatro projetos de lei de autoria do Governo do Estado, referentes à concessão de auxílio-moradia, foram aprovados pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta terça-feira (04). Para a presidente da comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB), as propostas aprovadas pelo colegiado beneficiarão uma parcela da sociedade que carece de maior atenção do Poder Público.

“Os projetos representam uma importante política de intervenção social que o Governo do Estado vem fazendo para tirar famílias da situação de risco”, avaliou. Inserido neste conjunto, o PL n° 324/2015 estabelece que o valor mensal pago a famílias residentes em áreas com precárias condições de habitabilidade seja reajustado, passando de R$ 180 para R$ 200.

Já os projetos 325/2015, 326/2015 e 327/2015 concedem novos auxílios a, pelo menos, 750 famílias de Pernambuco. A primeira proposição atende indivíduos da Comunidade da Portelinha, no Bairro do Ipsep, no Recife, que, atualmente, ocupam um imóvel público com risco de desabamento. O segundo PL é destinado a 315 famílias da Comunidade do Plástico, que ocupavam terreno no Bairro de Campo Grande, e perderam suas habitações em virtude de um incêndio que acometeu a área em abril deste ano.

Em sequência, o PL n° 327 concede auxílio a 94 famílias da Comunidade Esperança II e a outras 348 da Comunidade Vila Nova, que ocupavam, respectivamente, terrenos localizados nos Bairros do Espinheiro e da Encruzilhada. As pessoas deste último grupo precisaram deixar suas moradias por força de ordem judicial de reintegração de posse.

Câmara aprova projeto de transferência da Feira

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Do Ne10Interior

O projeto de transferência da Feira da Sulanca, em Caruaru, foi aprovado na nova votação da Câmara de Vereadores do município do Agreste. Na noite de ontem (30), a votação em segunda discussão recebeu 16 votos a favor, 6 contra e uma abstenção.

Essa foi a segunda votação sobre o projeto realizado essa semana em Caruaru. Na noite dessa terça-feira (28), o projeto não havia passado na votação de 1ª instância, mesmo recebendo a maioria dos votos favoráveis: foram 15 a favor, 7 contra e 1 abstenção. Para ser aprovado, o projeto precisava de 16 votos favoráveis.

O vereador Nino do Rap, que havia se posicionado contra o projeto na votação anterior, foi o único a mudar seu voto e, na votação desta quinta, se posicionou favorável à transferência.

Ele justifica sua mudança dizendo que sofreu ameaças, e que pessoas disseram que “a cabeça dele ia rolar” caso o voto fosse mudado. O vereador disse votou a favor para “ter certeza que vive em uma democracia”.

O projeto agora segue para a sanção do prefeito José Queiroz (PDT).

Os vereadores que votaram contra o projeto disseram que vão apelar ao Ministério Público, com um mandado de segurança para tentar anular a votação desta noite.

MUDANÇAS – O terreno para onde a feira deve ser transferida fica às margens da BR-104, próximo ao Hospital Mestre Vitalino e foi comprado por 10 milhões de reais.

O projeto define a forma como a feira será administrada e como os sulanqueiros terão acesso aos espaços de comercialização na nova sede.

O Texto tratado nesta votação define o modelo de “condomínio”, parecido ao “Moda Center Santa Cruz”, em que os próprios sulanqueiros administram o local.

 

Planalto monta ofensiva para guinada da presidente Dilma

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Do Brasil 247

A presidente Dilma Rousseff e seu núcleo político preparam agenda intensa de atividades populares para entrar em operação já no início de agosto, com objetivo de dar uma guinada nos índices negativos da presidente diante da população. Dilma fará viagens, anunciará programas e reforçará marcas populares do primeiro mandato.

Aconselhada pelo ex-presidente Lula, conforme publicação da coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, Dilma vai conversar com todos os movimentos sociais próximos ao PT, vai visitar os governadores dos estados e retomar o chamado ‘conselhão’, fórum do Planalto com empresários.

Além das manifestações convocadas pela oposição para 16 de agosto, o Planalto tenta reagir ao julgamento das contas do governo no Tribunal de Contas da União (TCU) e ao retorno do recesso parlamentar, quando deve ser posta em discussão a instalação de várias CPIs contra o governo no Congresso. Movimento será capitaneado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que promete retaliação ao Planalto após a Procuradoria Geral da República prometer lhe denunciar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por seu envolvimento na Operação Lava Jato.

Entre as medidas da ofensiva preparada pelo Planalto, está o lançamento do programa Jovem Aprendiz, que concederá bolsas de estudo para estágios em empresas; e o anúncio da marca de 60 milhões de pacientes atendidos pelo programa Mais Médicos.

Dilma se reunirá também com os líderes da base aliada no primeiro dia útil após o recesso parlamentar, em 3 de agosto. A presidente vai abrir a reunião pessoalmente, mas será seu vice, Michel Temer (PMDB), quem conduzirá a conversa.

Renan Calheiros surge como esperança

Se por um lado Eduardo Cunha é o maior algoz do governo no Congresso, por outro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), também do PMDB, surge como esperança para Dilma. O núcleo duro da presidente avalia que está nas mãos de Renan o destino das contas do governo no TCU. O Planalto acredita que Renan poderia influenciar positivamente o voto dos ministros Vital do Rêgo, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

O ex-presidente Lula vai entrar em campo para tentar buscar mais um voto na corte, o da ministra Ana Arraes, com quem tem relação amistosa de longa data.

Guinada virá do Nordeste e começará pela Bahia

Dilma Rousseff vai fazer um périplo pela Região Nordeste do País para tentar resgatar sua popularidade entre o eleitorado após registrar rejeição de 78% em estados nordestinos. A tentativa de reverter o quadro negativo da sua aceitação passa pelo anúncio de investimentos, como deverá ocorrer no início de agosto, em data ainda a ser definida, quando ela estará na Bahia para anunciar cerca de R$ 8 bilhões em obras como o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), projeto do governo estadual que pretende ligar o bairro do Comércio a Paripe.

A presidente anunciará ainda recursos para o Bus Rapid Transit (BRT), proposta da prefeitura de Salvador para ser implantada entre a Estação da Lapa e a Ligação Iguatemi-Paralela (LIP) e também para construção de contenção de encostas na capital baiana, onde deslizamentos de terras causaram mortes no início desse ano com as fortes chuvas.

Fora as verbas para as ações emergenciais, tanto o BRT quanto o VLT são promessas antigas da presidente, que já chegou a anunciar recursos para os referidos projetos quando esteve em Salvador no dia 15 de outubro de 2013, quando o governador ainda era Jaques Wagner (atual ministro da Defesa).

Na ocasião, onde a agenda era a assinatura do contrato de concessão do metrô da linha 2 que deve integrar Salvador e Lauro de Freitas, Dilma anunciou R$ 2,3 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento da Mobilidade Urbana.

Defesa do governo e do PT na televisão

Em meio ao bombardeio da mídia patrocinado pelo PSDB, a presidente Dilma Rousseff fará pronunciamento na TV em cadeia nacional no próximo dia 6 para defender as ações de seu governo e o PT. Comandadas pelo marqueteiro João Santana, as filmagens terão como locutor o ator José de Abreu, militante ativo nas redes sociais. O ex-presidente Lula e o presidente do PT, Rui Falcão, já gravaram sua participação.

O programa terá como foco argumentar que a situação está ruim, mas ainda é melhor que antes dos 13 anos de administrações petistas no governo federal.

Esta será a primeira vez no ano que Dilma aparecerá no programa do PT. Assessores do Planalto, segundo matéria do jornal Folha de São Paulo, afirmam que a decisão ocorreu porque a presidente busca sair do isolamento político. A gravação é também um aceno à base petista e faz parte da operação de se reaproximar da legenda.

Desde a reação à sua fala no dia 8 de março, Dia da Mulher, Dilma vinha evitando aparições na TV. A presidente foi alvo de manifestações em 12 capitais enquanto discursava, o que assustou o Planalto e deu combustível para as manifestações de rua de abril.

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 para todos os servidores

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.

Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.

— Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente — explicou.

Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, “ganham, os servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública”.

Câmara aprova criação de 11 mil cargos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem (30), em caráter conclusivo, o projeto de lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos efetivos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

A relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), defendeu a constitucionalidade da matéria. Pelo texto, o provimento dos novos cargos será realizado de forma gradual, já a partir de 2015. O impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.

Saúde

De acordo com a proposição, serão implementados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS) 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo.

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas.

Educação

Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Senado aprova aumento de até 78% no Judiciário

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Sem o voto da maioria dos petistas, o Senado aprovou ontem (30) um reajuste salarial de até 78% para servidores do Judiciário e do Ministério Público, em mais uma derrota governista no Congresso. A votação da matéria, que agora segue para sanção presidencial, mobilizou sindicatos do país inteiro e provocou manifestações com direito a buzinaço e charanga nas cercanias do Parlamento, durante boa parte do dia. Os servidores – alguns deles com autorização para adentrar as galerias do Plenário – temiam o descumprimento do acordo anunciado por senadores há 20 dias, quando a proposição entrou na pauta para votação.

A matéria, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 20 de maio, tramitava em regime de urgência e deveria ter sido votada no último dia 10. Mas, além da falta de acordo entre senadores e do pedido do governo para renegociar os termos do Projeto de Lei da Câmara 28/2015, essa deliberação foi atrapalhada até pela viagem oficial à Rússia por parte do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), há cerca de duas semanas. Quando a pauta envolve “questões mais complexas”, disse ao site na ocasião o vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC), as sessões de votação só são conduzidas na presença de Renan.

Ontem (terça, 30), diante da disposição da maioria dos senadores em votar logo a matéria, o governo teve de recuar. Mas avisou: a presidenta Dilma Rousseff vetará a concessão de reajuste. “Gostaria de registrar que o governo vetará esse projeto, e as negociações vão retornar a zero. E muitos aqui sabem por que esse projeto será vetado, em função dos desdobramentos desta proposta que foi hoje aprovada”, advertiu o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).

O petista se refere ao impacto orçamentário que o projeto significa em pleno esforço de ajuste fiscal. Ele lembrou que Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam avançado no sentido de um projeto alternativo. De acordo com estimativas do Ministério do Planejamento, o reajuste representará R$ 25,7 bilhões extras para os cofres públicos nos próximos quatro anos. Na tentativa de um entendimento, o titular da pasta, ministro Nelson Barbosa, chegou a sugerir na última quinta-feira (25) um reajuste escalonado de 21,3% para todos os servidores federais, com progressão concedida ano a ano de 2016 a 2019. Mas a proposta, que chegou a ser levada ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, não prosperou, como evidenciou o discurso do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB).

“Se tivéssemos pelo menos um governo que, ao longo dos últimos anos, demonstrasse rigor fiscal, responsabilidade, zelo no trato da coisa pública, os argumentos poderiam ser escutados com mais atenção. Mas esse governo que está aí querer colocar nos ombros e nas costas desses trabalhadores da Justiça e do Ministério Público a conta de um desajuste provocado pelo próprio governo? Não”, sentenciou o tucano.

O painel eletrônico do Senado registrou 62 votos a favor da aprovação da matéria, e nenhum voto contra. Mas a unanimidade se deve apenas ao caráter simbólico da deliberação,uma vez que foi contabilizada apenas a soma das bancadas cujos líderes orientaram favoravelmente ao texto. E mesmo no PT, que, com 13 representantes, posicionou-se contra o reajuste, houve dissidências, como foi o caso da senadora Fátima Bezerra (RN). Nesse, o voto não precisa ser computado no painel.

Deputados aprovam impressão do voto

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O Plenário da Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (16), mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência.

Em sessão marcada para as 9 horas desta quarta-feira (17), os deputados votarão os temas pendentes, como regras sobre registro de candidatura, eleição simultânea e janela para troca de partido.

A fidelidade e a impressão do voto fazem parte de uma emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovada por 433 votos a 7 e 2 abstenções, que reuniu vários temas em um único texto. A emenda também contém regras mais fáceis para apresentação de projetos de iniciativa popular e normas para eleição das Mesas Diretora s da Câmara e do Senado.