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Comissão aprova projetos em defesa de deficientes

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Pessoas com deficiência poderão contar com estrutura hoteleira adaptada em Pernambuco. Pelo Projeto de Lei n° 50/2015, hotéis, pousadas e motéis deverão adaptar pelo menos 2% de seus leitos, a fim de facilitar a locomoção de seus clientes com mobilidade reduzida. A matéria visa atender a inúmeras solicitações de pessoas com dificuldade de locomoção, que utilizam cadeira de rodas para o deslocamento cotidiano.

O colegiado também votou favorável à inclusão da visão monocular no rol das deficiências reconhecidas pela Lei Estadual nº 14.789/2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência em Pernambuco. Ao alterar o artigo 2º da lei, o Projeto de Lei nº 112/2015, amplia às pessoas com visão monocular os direitos já assegurados às pessoas com outras deficiências. A visão monocular é caracterizada por reduzida noção de profundidade.

“Aprovamos dois relevantes projetos em defesa das pessoas com deficiência. A garantia à hospedagem com segurança e tranquilidade será uma relevante conquista. E, ao reconhecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), Pernambuco internaliza um importante dispositivo para pessoas com visão monocular”, avaliou a deputada Raquel Lyra (PSB), presidente da Comissão de Justiça.

Em 2009, por meio da Súmula 377, o STF pacificou o entendimento de que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

Humberto: “Câmara rasgou a CLT na cara dos brasileiros”

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa, criticou a aprovação na Câmara Federal do projeto que regulamenta a terceirização no País. Segundo o senador, a Casa deu “uma nova demonstração do quanto está desconectada da vontade popular”. A votação da matéria foi concluída na última quarta-feira (23) com 230 deputados a favor e 203 parlamentares contra a parte do texto mais polêmica, que permite terceirizar qualquer atividade. A proposta segue agora para apreciação no Senado.

“A despeito de todas as críticas da OAB, dos juízes do Trabalho, dos membros do Ministério Público do Trabalho e, principalmente, dos trabalhadores deste país, a maioria dos deputados optou por mandar para o lixo uma série de direitos trabalhistas históricos ao aprovar o projeto de lei da terceirização. Direitos conquistados em décadas de lutas, com o suor e o sangue de muitos homens e mulheres, foram implodidos numa conveniente articulação partidária. A Câmara rasgou a CLT na cara dos brasileiros, ignorando o imenso retrocesso que isso significa para a nossa sociedade”, disse Humberto.

Segundo Humberto, é importante que a população saiba quem votou contra os direitos trabalhistas. “A terceirização institui um regime paralelo de emprego precarizado, que dispersa a organização sindical, inviabilizando acordos e convenções coletivas, e fulmina direitos fundamentais dos trabalhadores, a partir do estímulo à ruptura da relação de emprego, à qual diversos benefícios estão associados”, explicou.

O senador também questionou a posição do PSDB, que chegou até a ensaiar posição contra o projeto de terceirização, mas acabou votando a favor da proposta. “O teatro da semana passada montado pelo PSDB mostrou-se uma farsa. E não é uma questão de ganhar ou perder a “guerra da comunicação”, como disse um deputado tucano. É uma questão de estar contra ou a favor dos trabalhadores deste país e de toda a legislação laboral que protege os seus direitos”, afirmou Humberto.

O líder do PT afirmou que a bancada do partido votará contra a proposta no Senado. “Não há qualquer negociação que possamos abrir relativa à terceirização da atividade-fim das empresas. Ou ela sai do texto do projeto ou nós votaremos contra ele”, disse e completou: “O PT não aceitará e não admitirá esse retrocesso democrático e esperamos que os trabalhadores do país encampem esta luta”.

TCE aprova prestação de contas da Câmara Municipal de Caruaru

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A Câmara Municipal de Caruaru recebeu nesta sexta-feira (17) a notícia de que teve todas as suas contas, relativas ao exercício de 2013, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere, presidente da Segunda Câmara do tribunal.

Além da aprovação das contas, o TCE recomendou a alimentação em tempo hábil dos módulos de execução orçamentária e financeira e de pessoal do Sistema de Acompanhamento dos Recursos da Sociedade (SAGRES), aplicativo integrante do Projeto de Prestação de Contas e Processo Eletrônico do Tribunal, e a realização de concurso público para diminuir a quantidade de cargos comissionados, o que já está sendo providenciado.

“A aprovação de nossas contas, relativas ao exercício de 2013, pelo Tribunal de Contas demonstra a seriedade de uma administração responsável e transparente. As recomendações feitas já estão sendo observadas, a exemplo do concurso, cujas inscrições já estão abertas”, comenta o presidente da Câmara Municipal de Caruaru, vereador Leonardo Chaves (PSD).

Informe Guanabara Comunicação

Pesquisa aponta aprovação da periferia no governo municipal

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Pesquisa do Instituto Plural, do começo deste mês, mostra a avaliação positiva do Governo Municipal em 19 de 21 bairros situados na periferia da cidade. Aprovam a administração Rendeiras, Riachão, Salgado, Sta. Rosa, Vassoural, Agamenon Magalhães, Boa Vista, Jardim Panorama, Maria Auxiliadora, Caiucá, Cedro, Cidade Jardim, Centenário, Morro do Bom Jesus, Cidade Alta, Vila Kennedy, Loteamentos Hosana, Sol Poente e Padre Inácio.

A aprovação do governo em grandes áreas populacionais, como o Salgado, 50%; Rendeiras, 65%; Riachão, 89%; Boa Vista, 62%; e Cidade Alta, 80%; certamente se deve ao conjunto de obras viárias, como ruas calçadas e  grandes avenidas asfaltadas, à expansão da rede básica de saúde, à construção de academias da saúde e de parques ecológicos, à reforma de praças e à manutenção da boa avaliação de serviços como a limpeza urbana e a sinalização de ruas e do trânsito.

Os números nos 19 bairros periféricos oferecem ao governo uma média positiva de 62%, maior que os 58% de aprovação total da administração e coincidente com a aprovação do prefeito, de 62%. Para o governo, os resultados são confortáveis, sobretudo em tempos de rigorosa crítica da sociedade em relação ao setor público.

A Avaliação Administrativa do Município de Caruaru, feita pelo Instituto Plural entre os dias 7 e 9 deste mês, teve como público-alvo a população a partir de 16 anos de idade. Foram aplicados 500 questionários “com margem de erro máxima de 4,3% e grau de confiança de 95%”, conforme o relatório do levantamento.

Governo Queiroz tem aprovação de 58% dos caruaruenses, mostra pesquisa

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Pesquisa do Instituto Plural, realizada entre os dias 7 e 9 de março deste ano, aponta a aprovação do governo de José Queiroz (PDT) em 58%, enquanto a popularidade do prefeito tem avaliação positiva de 62% dos caruaruenses. O levantamento revelou, ainda, que 84% da população está satisfeita ou muito satisfeita em viver em Caruaru, cidade apontada em franco desenvolvimento por 73% dos entrevistados.

Mudanças recentes no panorama social e urbanístico da cidade contribuíram para o índice positivo alcançado, com destaque para a requalificação da avenida Agamenon Magalhães, aprovada por 82%; a ciclofaixa, com 84%; a área de lazer no Pátio de Eventos, com 78%; além da ampla aceitação dos parques ecológicos das Rendeiras, Baraúnas e Severino Montenegro, conjunto que será acrescido de dois novos, um na Nova Caruaru e um no São Francisco.

O levantamento teve como público-alvo a população a partir de 16 anos de idade em amostra selecionada por sexo, idade, escolaridade, renda e bairro residencial. Foram aplicados 500 questionários. A margem de erro da pesquisa é de 4,3%, com grau de confiança de 95%.

Requerimentos aprovados na primeira reunião do mês

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Todos os projetos de decreto legislativo e as indicações apresentadas na reunião pública desta terça-feira (03) foram aprovadas. Dos requerimentos, apenas o de nº 281/2015, de autoria do vereador Alecrim (PSD), e o de nº 301/2015, da vereadora Rosimery da Apodec (DEM), foram retirados da pauta.

O primeiro solicitava complemento de calçamento na Rua Manoel Nunes Filho, no Indianópolis, mas foi retirado por duplicidade. Já o segundo pedia concessão de licença médica de 90 dias para a vereadora, o que não será mais necessário. A parlamentar já retomou suas atividades, inclusive participando da reunião de ontem.

A súmula com a Ordem do Dia – projetos, requerimentos e indicações – desta que foi a 7ª reunião pública ordinária da 3ª sessão legislativa desta 16ª legislatura da Câmara Municipal de Caruaru pode ser consultada no site www.camaracaruaru.pe.gov.br.
Informe Guanabara ComunicaçãoReunião da Câmara

Senado aprova licença-maternidade de seis meses para militares

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Os senadores aprovaram nessa quinta-feira (26), em votação no plenário da Casa, o projeto de lei que concede licença-maternidade de seis meses à gestante militar no âmbito das Forças Armadas. O líder do PT no Senador, Humberto Costa (PE), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comemorou a aprovação do texto, que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O período de afastamento de até 180 dias já é um direito das servidoras públicas civis. Já os homens militares, que não podiam se afastar do trabalho, também passarão a ter cinco dias consecutivos de licença paternidade, assim como o pai adotante.
Para Humberto, a carreira militar guarda sacrifícios particulares e dos seus servidores a sociedade espera que “enfrentem quaisquer dificuldades com estoicismo e abnegação”. “Esses são valores tradicionalmente associados à carreira militar, que pretendem conferir dignidade e honra a essas pessoas.
Porém, não podem, perversamente, fundamentar a negação de seus direitos fundamentais”, avalia o parlamentar.De acordo com o projeto, de autoria da Presidência da República, o período afastado da mãe será de 120 dias a partir da data do parto ou do nono mês de gravidez – neste caso, mediante desejo da interessada. O período pode se estender por dois meses.

O líder do PT explicou em seu relatório, aprovado na CAS em julho do ano passado, que a Constituição Federal prevê a licença à gestante, mas a falta de regulamentação nas carreiras do Exército, Marinha e Aeronáutica, regidas por regras específicas, impede a sua concessão.

“As mães militares só têm direito regulamentado à licença por motivo de doença, na eventualidade de ocorrer complicações de saúde durante a gestação ou no parto”, ressalta.
“Não há sentido nem necessidade recusar aos militares um direito social básico como a licença à gestante e a licença paternidade, que beneficiam tanto os pais e mães quanto os seus filhos e, conjuntamente, as famílias que eles constituem”, afirma o senador.
No caso das mães adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. A proposta garante ainda que, durante o período de amamentação do próprio filho, até que complete seis meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Câmara criminaliza venda de álcool a menores

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Penalidades

Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento.

A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente.

Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.

O texto é semelhante a outro (PL 6869/10), também do Senado, sobre o mesmo tema, que previa pena de detenção de seis meses a quatro anos e multa.

Contravenções Penais

Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90.

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

A doutrina jurídica nacional diferencia a reclusão da detenção apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira, ele pode começar com o regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto na segunda alternativa não se admite o regime inicial fechado, que pode ocorrer apenas se a mudança for demonstrada necessária.

Já a prisão simples, existente apenas na lei de contravenções, deve ser cumprida sem rigor penitenciário e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, no regime semi-aberto ou aberto. Não há previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples e o condenado fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Para eliminar o conflito entre as duas leis, o projeto aprovado revoga o dispositivo da Lei de Contravenções Penais sobre o tema.

Pena alternativa

A grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa. Como a pena máxima é de quatro anos, seu cumprimento poderá ser feito de acordo com a lei de penas alternativas (9.714/98), que prevê a sua substituição por pena restritiva de direitos.

Legislação mais dura

Ao relatar a matéria pela comissão especial, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que um dos fatores da criminalidade é o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “O projeto é um avanço na legislação sobre o tema para visar a melhor saúde, a melhor educação e o melhor ambiente para a família brasileira”, afirmou.

Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a Câmara precisa “travar uma verdadeira guerra contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.

Macris propõe que o Parlamento tenha a mesma iniciativa que resultou na restrição ao fumo. O deputado, que foi relator da Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica em 2012, criticou a falta de uma legislação mais dura quanto à propaganda e ao consumo excessivo.

Estudante do Cursinho Popular é aprovada em 2º lugar de Medicina

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O Cursinho Popular Professor Edílson de Góis comemora a aprovação de 287 estudantes que prestaram vestibular para as principais universidades públicas e particulares.

Do total de aprovados, muitos jovens concretizaram o sonho de ingressar nas faculdades públicas, como é o caso da estudante Gabriella Rodrigues Dias, que atingiu o segundo lugar no curso de Medicina, na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE – Campus Caruaru, e credita ao Cursinho Popular Edílson de Góes parte do sucesso. “O Cursinho Popular foi muito importante para que eu chegasse a esse resultado, pois o material disponibilizado para estudo é de ótima qualidade, os professores são totalmente disponíveis e o horário é muito bom. Eu parabenizo a Prefeitura de Caruaru pela iniciativa e agradeço o apoio”, destacou.

Ainda este mês estarão abertas as matrículas para este ano.

Vereadores aprovam projetos do Executivo em reunião extraordinária

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Em reunião extraordinária convocada pelo presidente Leonardo Chaves (PSD), na manhã desta quarta-feira (21) no plenário da Câmara Municipal de Caruaru, os vereadores aprovaram por unanimidade os dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. Um deles referia-se ao reajuste da remuneração mínima dos servidores públicos municipais e o outro solicitava autorização para a abertura de um Crédito Adicional Especial para a municipalidade, no valor de R$ 2 mil mensais, destinado à concessão de subvenção à Academia Caruaruense de Cultura, Ciências e Letras – Acaccil.

De acordo com o vereador Gilberto de Dora (PSB), a expectativa era de que os dois projetos seriam aprovados sem nenhum problema. “O reajuste é mais que justo para todos os trabalhadores, assim como a doação de crédito para a Academia, que é de extrema importância para a cultura da nossa cidade” destacou. Já o vereador recém-empossado Antônio Carlos (DEM) destacou o andamento dos trabalhos legislativos neste início de ano: “Foi uma reunião agradável, acredito que os trabalhos serão conduzidos de uma maneira tranquila dentro da Casa e enquanto estiver aqui, como bancada da oposição, vou lutar pelas melhorias que devem ser feitas em prol dos caruaruenses”.

Ainda em recesso, A Câmara Municipal de Caruaru retoma as reuniões públicas ordinárias no dia 03 de fevereiro, sempre às terças e quintas, a partir das 20h.

Informe Guanabara Comunicaçãounnamed (13)