No último dia 16, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6504/13 que institui a criação de campanhas anti-bullying nas escolas públicas e privadas de todo país. O projeto de autoria do deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG) segue para parecer da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania para análise e, se aprovado, obrigará que as instituições de ensino fundamental e médio promovam uma semana de ações, durante o primeiro bimestre do ano letivo, com o objetivo de prevenir e combater a prática de bullying, esclarecer aspectos legais e éticos que envolvam o bullying e desenvolver por meio de atividades educacionais e informativas a conscientização de suas causas e consequências.

Segundo a advogada Dra. Fernanda Misevicius, especialista em Direito Educacional da Misevicius & Prado Assessoria Educacional, caso o projeto seja aprovado, a implementação das campanhas nas instituições de ensino será obrigatória e a não  aplicação  da campanha poderá acarretar complicações com órgãos reguladores.

“Essa campanha terá como objetivo principal conscientizar a comunidade escolar sobre os aspectos legais, sociais, psicológicos e éticos que envolvem a prática do bullying. É imprescindível que todas as instituições de ensino busquem informações sobre o bullying , a fim de fundamentar a campanha que promoverá, bem como informem aos alunos e responsáveis legais sobre as atividades que implementarão. É de suma importância ainda que as escolas façam constar tais práticas em seus documentos escolares, possibilitando o conhecimento por parte dos órgãos fiscalizadores”, reforça a especialista Dra. Fernanda Misevicius.