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Câmara regulamenta uso de tacógrafos em veículos coletivos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5198/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que regulamenta a utilização de tacógrafos em veículos de transporte coletivo de passageiros com mais de dez lugares.

De acordo com a proposta, as penalidades para o condutor que não utilizar o equipamento registrador de velocidade e tempo serão multa (cujo valor será multiplicado três vezes), retenção do veículo e perda de sete pontos na carteira (infração gravíssima). Se não houver recurso, a proposta está aprovada pela Câmara e deve ser enviada ao Senado.

O texto aprovado foi elaborado pela Comissão de Viação e Transportes e, pelo substitutivo, também estarão sujeitos às mesmas penalidades os condutores que tiverem o aparelho viciado ou defeituoso; com leitura inacessível à fiscalização ou sem as informações mínimas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); sem estar devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e sem estar aprovado em verificação do Inmetro.

Acidentes

O texto prevê que em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com tacógrafo, cabe a perito oficial a retirada de disco ou unidade armazenadora do registro.

A proposição estabelece que na ausência de perito oficial, o agente da autoridade de trânsito responsável pelo registro do acidente poderá retirar e manter sob sua guarda o disco ou unidade armazenadora do registro, devendo encaminhá-lo o mais rápido possível à polícia judiciária.

Câmara aprova importação mais fácil para pesquisadores

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Os pesquisadores e entidades ligadas à pesquisa estão mais perto de conseguirem importar bens e materiais necessários a seus estudos com a aprovação por unanimidade, ontem (11), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 297/2015, do deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE). O PL facilita os trâmites na aduana e isenta de taxas os produtos na Receita Federal e na Anvisa.

Segundo Coutinho, o atual cenário dificulta o desenvolvimento da pesquisa no País, por isso a importância do projeto. “Além do limitado orçamento destinado à ciência, o valor destes produtos no Brasil acaba sendo, em média, três vezes maior quando comparado ao valor pago por pesquisadores nos EUA e na Europa”. O parlamentar também ressalta como entrave à produção científica o tempo gasto para o recebimento dos produto. No Brasil, enquanto a espera chega a três meses, em outras partes do mundo essa entrega é realizada em até 24 horas.

“Este Projeto de Lei, apresentado pelo ilustre Deputado João Fernando Coutinho, tem alta relevância para País. A proposta pode significar uma contribuição para a definitiva resolução dos problemas que o Brasil enfrenta para fomentar aqui a pesquisa e o desenvolvimento de inovações que possam nos colocar em um lugar, no cenário mundial, mais condizente com nossas possibilidades e necessidades”, destaca o relator do projeto na CSSF, o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Barbosa apresentou algumas modificações ao PL, por meio de um substitutivo. “Nele (substitutivo) está previsto que as importações deverão ser processadas da maneira mais simplificada e célere possível, livres de taxas de qualquer natureza, independentemente do valor declarado, e desde que realizadas pelo CNPq ou pesquisadores, entidades sem fins lucrativos e micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) de base tecnológica, previamente cadastrados pelo CNPq”, explica.

Sessão da Câmara terá votação de 35 proposituras

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Os vereadores da Câmara Municipal de Caruaru se reúnem nesta terça-feira (10), às 20h, para mais uma sessão ordinária pública. Está prevista, de acordo com a Súmula com a Ordem do Dia, a votação de 35 proposituras – 31 requerimentos e 4 indicações. Apenas um, dos requerimentos que vão ser votados hoje, está sendo reiterado. É o de nº 1952/2015, de autoria do vereador Edjailson da Caru Forró (PTdoB), que solicita novamente limpeza, capinação e terraplanagem nos loteamentos São José I e II e Luiz Mariano.

Entre os demais requerimentos, destaque para os do vereador Bruno Lambreta (PSD), reivindicando implantação de linha de ônibus no Bairro Centenário, com percurso pelas ruas Topázio, Nilo Peçanha, Professor Ferrúcio, da Sé e da Cruz; inclusão do Residencial Adalgisa Nunes 3 e 4, e Wirton Lira, no percurso da linha de ônibus; e pavimentação na via de acesso ao Residencial Adalgisa Nunes.

Por sua vez, o vereador Heleno do Inocoop (PRTB) solicita construção de praças nos loteamentos Mandacaru, Baraúnas, Caroá, São José I e II, nas Rendeiras, enquanto que o vereador Alecrim (PSD) apela pela instalação de braços com luminárias em postes localizados no Sítio Lagoa do Algodão. Já o vereador Gilberto de Dora (PSB) reivindica construção de ciclovia entre os bairros Rendeiras e Alto do Moura e o vereador Antônio Carlos (DEM), recuperação da estrada vicinal que liga a BR-104 à Vila de Malhada de Barreiras Queimadas, e câmeras de monitoramento nas vilas de Malhada de Barreiras Queimadas, Riacho Doce e Itaúna.

Em destaque ainda o requerimento da vereadora Rosimery da Apodec (DEM) para manutenção do sistema de iluminação pública nas proximidades do Hospital Mestre Vitalino (Avenida Amazonas, BR-104 e Bairro Luiz Gonzaga) e o do vereador Edjailson da Caru Forró pedindo a incorporação de mulheres no quadro de agentes fiscais da municipalidade na fiscalização de feiras e mercados.

Em votação também quatro indicações – proposituras direcionadas a órgãos e entidades fora da esfera do município – como a do vereador Bruno Lambreta, que solicita do 4º BPM implantação da Patrulha do Bairro nos residenciais Adalgisa Nunes 1, 2, 3 e 4, e Wirton Lira, na Cidade Alta. Por sua vez, o vereador Alecrim solicita, também do governo do estado, construção de meio-fio na PE-95, nas proximidades do Residencial Fernando Lyra, enquanto que a vereadora Rosimery da Apodec apela ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT pela instalação de lombada eletrônica e faixa de pedestre na Rodovia BR-104, defronte do Hospital Mestre Vitalino, e o vereador Edjailson da Caru Forró pede ao Tribunal de Justiça do Estado a implantação de Juizado Especial do Idoso em Caruaru.

A súmula com a Ordem do Dia pode ser consultada no Portal da Câmara – www.camaracaruaru.pe.gov.br.

Câmara Municipal discute Lei Orçamentária para 2016

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Na audiência pública que apresentou e discutiu a Lei Orçamentária Anual- LOA e a revisão do Plano Plurianual- PPA, na manhã de ontem (05), na Câmara Municipal, os vereadores e a população tiraram dúvidas e levantaram possíveis temas para serem considerados pela casa neste período de debates. Os técnicos da Cespam e representantes da Prefeitura de Caruaru fizeram a explanação dos documentos e esclareceram as dúvidas que foram colocadas. O encontro foi promovido elas comissões permanentes de Legislação e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento.

Na ocasião, alguns vereadores já adiantaram a intenção de apresentar emendas para reforçar os documentos que servirão de guia para a gestão municipal em 2016. “Este é o momento de tirar todas as dúvidas, apontar as falhar e formatar os materiais. Vamos seguir com este tema aqui na casa e é importante que todos os vereadores e a população participem. Se for necessários organizaremos outros momentos que aprofundarmos o tema”, destacou o vereador, Marcelo Gomes.

Para o secretário da Fazenda Municipal, Antônio Ademildo, a audiência é mais um instrumento de debate que enriquece e ajuda a gestão. “A prefeitura vem ouvindo a população nas plenárias do Orçamento Participativo e em audiências públicas para construir esse material. Todas as prioridades eleitas no OP e os temas que preocupam a população estão contemplados na PPA e, por sua vez, na LOA. Esperamos que aqui na Câmara, com a contribuição de todos, ele ganhe ainda mais força. Esses projetos não são de um prefeito, mas sim de um município, precisam ser o mais legítimo possível”, observou.

As obrigatoriedades que o município deve atender e o formato dos documentos consta na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Este modelo deve seguir, rigorosamente, as regras Federias, Estaduais e Municipais. Damos todo o suporte técnico à prefeitura, para que a Lei e o Plano sejam à cara da gestão e que representem as necessidades da população”, acrescentou o técnico da Cespam, Bernardo Barbosa.

O material apresenta uma previsão de 994.272.000,00 (novecentos e noventa e quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil reais), que são distribuídos entre receitas correntes e receitas de capital. As secretarias de Educação, Saúde e Infraestrutura são as que mais demandam recursos. Os valores que compõem o orçamento da Lei são provenientes de receita própria (arrecadação de impostos municipais e percentuais de impostos que são repassados pelo Governo Estadual e Federal) e transferências de convênios e fundos Federais e Estaduais.

No balanço geral, os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO e na Lei Orçamentária Anual- LOA devem bater, para que os documentos façam sentido. Aqui em Caruaru eles estão compatíveis. O cálculo é o seguinte: a LDO prevê que será necessário para os projetos e ações um valor de R$ 994.000.008,00 e a LOA diz que está previsto que tenhamos uma verba de R$ 994.272.000,00. Ou seja, uma mínima diferença.

A Lei e o Plano continuam em discussão na Câmara Municipal. Até o dia 05 de dezembro os vereadores devem entregar os documentos devidamente finalizados para a sanção do prefeito José Queiroz.

A PPA, a LOA e a LDO estão disponíveis para todos no site da prefeitura: www.caruaru.pe.gov.br.

Audiência pública discutirá LOA e PPA na Câmara

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câmara municipal

A Lei Orçamentária Anual- LOA e o Plano Plurianual- PPA, serão discutidos em audiência pública, amanhã (05), a partir das 9h. O encontro é uma iniciativa dos vereadores Marcelo Gomes e Rozael do Divinópolis, que presidem as comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento, respectivamente. Na ocasião, os dois materiais serão apresentados para os vereadores e a sociedade, que poderão tirar dúvidas e dar sugestões.

A LOA foi elaborada pela Prefeitura de Caruaru, coordenada pela Secretaria de Planejamento e Gestão, com consultoria da empresa Cespam. O documento foi enviado para a Câmara no dia 05 de outubro e deve ser votado pelos vereadores até 05 de dezembro. Ela traz uma previsão de todas as receitas, despesas públicas, as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores para o ano de 2016.traz uma previsão de todas as receitas e autorizações de despesas públicas para serem executadas em 2016.

Por sua vez, o Plano Plurianual foi sancionado em 05 de dezembro de 2013, através da Lei n°5337, válido para os quatro anos seguintes, a partir de 2014. Ele é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. O PPA que vai para a discussão de amanhã já foi revisado pela Prefeitura, para adequa-lo a LOA e ainda pode sofrer outras alterações, conforme definição dos vereadores.

A LOA e o PPA estarão disponíveis ao público no site da prefeitura: www.caruaru.pe.gov.br.

Câmara aprova modificação no Conselho do Idoso

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A Câmara Municipal de Caruaru – Casa Jornalista José Carlos Florêncio realizou, na noite desta terça-feira (03), a 62ª reunião da 3ª sessão legislativa ordinária desta 16ª legislatura. A pauta do dia previu a discussão e votação de um projeto de lei e três projetos de decreto legislativo. O Projeto de Lei n° 6.998/2015, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal n° 5.101 de 27 de abril de 2011, sobre a reformulação do Conselho Municipal do Idoso, foi aprovado em duas discussões. Aprovados também, por unanimidade, os três projetos de decreto legislativo, de autoria do vereador Ricardo Liberato (PSC), para a concessão de título de cidadania caruaruense ao publicitário e radialista Hélio Charles, à gerente comercial Karisa Vilas-Bôas e ao cantor Almério.

Além da aprovação de proposituras, os vereadores usaram a tribuna para cobrar respostas da prefeitura, com relação a problemas na infraestrutura urbana. O líder da oposição, vereador Antonio Carlos (DEM), direcionou sua críticas à autarquia municipal responsável pelo trânsito, a Destra. Segundo ele, faltam sinalização, orientação e agentes de trânsito em diversos locais.

A Destra também foi alvo da reclamação dos vereadores Gilberto de Dora (PSB) e Rosimery da Apodec (DEM), que ressaltaram questões como falta de iluminação, estradas em “péssimas condições, além da falta de organização do Poder Executivo e falta de planejamento da Destra em relação a algumas vias de Caruaru”. O vereador Gilberto de Dora afirmou ainda que recebeu uma denúncia informando que a autarquia estaria cobrando o aluguel de cavaletes. “Vou verificar o fato e trazer respostas precisas e eficazes”, disse Gilberto.

Para o vereador Lula Tôrres (PR), vice-presidente da Câmara, apesar das críticas, a reunião foi tranquila. “Nós estamos felizes porque sentimos dia a dia que essa Casa tem visto os problemas da comunidade, tem trazido diversos debates produtivos e vem trazendo opiniões e soluções para melhorar a vida do caruaruense”, avaliou Lula.
A próxima reunião pública ordinária foi convocada para quinta-feira (05), às 20h.

Cantor Almério é um dos homenageados com título de Cidadão de Caruaru

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Mais três personalidades que não nasceram em Caruaru, mas que contribuíram com importantes serviços prestados à cidade serão homenageadas na Câmara Municipal de Caruaru com título de Cidadão Caruaruense.

Os projetos de decreto legislativo são de autoria do vereador Ricardo Liberato. Na música, o destaque é o cantor altinense Almério, que recentemente venceu o concurso nacional “Premio Natura Musical”, na categoria popular. “Almério merece nosso reconhecimento, porque escolheu Caruaru para viver da arte, música e teatro, onde fez amigos e conquistou admiradores. É um multiartista moderno”, destacou Liberato.
Aprovados por unanimidade, os projetos ainda conferem títulos de cidadania caruaruense ao publicitário e radialista Hélio Charles e à administradora Karisa Vilas-Bôas. “Essas homenagens nasceram do profundo reconhecimento pelos esforços dos homenageados em promover o nome da cidade e preservar o povo de Caruaru”, reforça Ricardo Liberato.

Homenageados – Almério Rodrigo Feitosa é natural de Altinho, mas iniciou a carreira profissional em Caruaru e recentemente foi eleito um dos vencedores do concurso nacional “Premio Natura Musical”. Hélio Charles Gomes da Silva, 46, nasceu no Recife, mas reside em Caruaru desde 1988, onde fundou a empresa Gênesis Comunicação Integrada. A terra natal de Karisa Vilas-Bôas Nogueira é Itabuna (BA), mas foi Caruaru que conquistou seu coração. Atualmente é gestora empresarial na Capital do Agreste.

Vereadores votam hoje reformulação no Conselho do Idoso

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Na 62ª reunião da 3ª sessão legislativa ordinária que a Câmara Municipal de Caruaru realiza às 20h desta terça-feira (03), os vereadores terão um projeto de lei e três projetos de decreto legislativo para analisar e votar. O projeto de lei, já aprovado em 1ª discussão, é de autoria do Poder Executivo para modificar a Lei Municipal nº 5.101, de 27 de abril de 2011, sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI. Já os três projetos de decreto legislativo, todos de autoria do vereador Ricardo Liberato (PSC), conferem título de cidadania caruaruense ao publicitário e radialista Hélio Charles, à administradora Karisa Vilas-Bôas Nogueira e ao cantor Almério, um dos vencedores, na categoria Voto Popular, do Prêmio Natura Musical.

De acordo com o autor das proposituras, as homenagens são um reconhecimento público pelos “relevantes e inestimáveis serviços prestados” a Caruaru pelos nominados. Hélio Charles é natural do Recife e Karisa Vilas-Bôas, de Itabuna/BA. “Almério nasceu em Altinho, mas escolheu Caruaru para viver de arte, música e teatro, onde fez amigos e conquistou admiradores”, destacou ainda Liberato.

Audiência para discutir a LOA e PPA ocorre nesta quinta

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Será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Caruaru para discutir o Plano Plurianual 2016 (PPA) e a Lei Orçamentária Anual 2016 (LOA). O evento ocorrerá no dia 05 de novembro de 2015, a partir das 9h, no plenário da Casa de Leis.

O debate foi solicitado pelos vereadores Marcelo Gomes (PSB) e Rozael do Divinópolis (PROS), presidentes das comissões de Legislação e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento, respectivamente, através do Requerimento nº 1781/2015.

“Tanto a LOA quanto o PPA são projetos enviados pelos Executivo e devem ser aprovados por esta Casa anualmente para que a cidade tenha a verba necessária para gerir as necessidades mais básicas em benefício da população. Por isso, o debate deve ser amplo, com a presença da população e de todos os vereadores”, frisou Marcelo.

Câmara vai analisar liberação de cassinos, bingos e o jogo do bicho

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A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (28) a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que vai analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91).

O autor do pedido de criação da comissão especial, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aponta a regularização dos jogos como fonte de empregos e turismo. “De 193 países, o jogo é regularizado em 177. Mensalmente, 200 mil brasileiros saem para jogar em outros países, principalmente Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. Nós não precisamos continuar deixando as divisas irem embora daqui. Nós temos 2,5 bilhões de pessoas no planeta que jogam e precisamos fazer com que essas pessoas venham jogar no Brasil”, afirmou.

O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) foi eleito presidente da comissão, e o deputado Guilherme Mussi (PP-SP) designado relator. A análise dos projetos vai ocorrer em meio à intenção do governo de buscar novas fontes de recursos para os cofres públicos. A liberação dos jogos no País pode gerar arrecadação equivalente a mais da metade dos R$ 32 bilhões que o governo planeja obter com a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Para Elmar Nascimento, a liberação dos jogos significa oportunidade em um momento de crise econômica. “Nós não podemos ignorar que essa é uma fonte de receita e de turismo dos países mais desenvolvidos”, afirmou.