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Lei da Ficha Limpa completa cinco anos e representa conquista para sociedade 

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A Lei da Ficha Limpa (lei complementar nº 135/2010) completou esta semana (4 de junho) cinco anos de vigência. Iniciativa que resultou de grande mobilização popular, com o apoio de mais de 1,3 milhão de signatários e aprovação do Congresso Nacional, a lei representa uma conquista da sociedade brasileira na tentativa de aprimorar a prática política no país. Ela torna mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos, ao alterar diversos dispositivos da lei complementar nº 64/1990.

Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa teve origem em campanha popular de idêntico nome, lançada em abril de 2008. A campanha visava aperfeiçoar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país, incentivando os eleitores a conhecer a história dos concorrentes às eleições, tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo.

VALIDADE

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 7 de junho de 2010, a lei somente passou a valer nas eleições de 2012. Isso porque, na época de sua aprovação, houve grande controvérsia quanto à sua aplicabilidade devido ao artigo 16 da Constituição Federal, que trata do princípio da anterioridade eleitoral. O dispositivo prevê que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua entrada em vigor.

Em agosto de 2010, ao julgar o primeiro caso concreto que discutiu o indeferimento de um registro de candidatura por inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, mesmo tendo sido publicada há menos de um ano da data das eleições. No entanto, prevaleceu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a norma não deveria ser aplicada ao pleito de 2010, em respeito ao artigo 16 da Constituição.

Em fevereiro de 2012, ao julgar duas ações, o Supremo decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e afirmou que os efeitos da norma já poderiam valer para as eleições municipais daquele ano. Diante dessa compreensão, a Justiça Eleitoral começou a julgar milhares de processos envolvendo casos de candidatos considerados inelegíveis com base na norma.

Marcelo Gomes ressalta conquistas de políticas públicas para as mulheres

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Nesta terça-feira (10), o vereador Marcelo Gomes (PSB), voltou a falar sobre as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher e ressaltou conquistas importantes feitas nos últimos anos. O vereador voltou a parabenizar, desta vez na tribuna, a iniciativa de uma sessão especial na Câmara Municipal de Caruaru, apenas com a presença de mulheres no plenário.

Outro assunto destacado por Marcelo Gomes foi a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM-Mulher), que destinará 5% dos investimentos para atender políticas públicas voltadas para as mulheres, este ano será o equivalente a R$ 12 milhões para as políticas públicas voltadas para a mulher.

“Parabenizar a iniciativa do governo do Estado de criar o FEM para a mulher. Significa que 5% da cota parte do FEM de cada município será destinado para as mulheres, desde que o município tenha coordenadoria ou secretária da mulher, para que o dinheiro seja usado só para este fim”, frisou Marcelo.

O socialista lembrou ainda o prêmio que o governador Paulo Câmara recebeu pelo programa Mãe Coruja, no México. “Este fim de semana o governo de Pernambuco recebeu um prêmio pelo Mãe Coruja, da Organização dos Estados Americanos (OEA). O programa foi criado ainda em 2007, pelo governo Eduardo Campos, que conseguiu diminuir a mortalidade infantil no Estado e tem ajudado milhares de mães que não tem as condições ideais para ter um filho nos primeiros anos da infância. Muito já foi feito pelas mulheres, mas ainda há muito o que fazer em diversas áreas da sociedade, temos que comemorar, mas temos que seguir buscando novas conquistas”, ressaltou.

Marcelo lembrou ainda sobre a lei do feminicídio, que torna crime hediondo o assassino de mulheres no âmbito familiar ou por preconceito. O vereador apresentou ainda a indicação nº 34/2015, que pede a implantação de um polo do projeto Governo Presente no Bairro Demóstenes Veras, que possa atender também o Panorama, Vila Kennedy e Lagoa de Pedra, para atender a população em situação de vulnerabilidade social, principalmente, crianças e adolescentes desta comunidades.

Governador destaca convergências em favor das conquistas do povo na mensagem à Alepe

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O governador Paulo Câmara discursou, nesta segunda-feira (2), na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Na mensagem de número 004/2015, o chefe do Executivo estadual garantiu que seu governo vai aprofundar o diálogo com a Casa Joaquim Nabuco para promover uma maior convergência em favor das conquistas do povo. Câmara também reforçou as diretrizes estabelecidas pela gestão, anunciadas em sua posse, no dia 1º de janeiro.

“No meu discurso de posse, antecipei as principais diretrizes do governo que se inicia: retomada do planejamento de longo prazo, articulação dos grandes empreendimentos estruturadores com a base econômica tradicional e ampliação dos investimentos na área social; notadamente em Educação e Segurança. Tais diretrizes estão mantidas, ao lado da defesa – onde for me dada a voz – de um novo pacto político, econômico e social; que crie as condições para o Brasil voltar a crescer e, a Pernambuco, a crescer a índices ainda maiores”, enfatizou Paulo Câmara. 

Ainda durante o seu discurso, o governador lembrou o contexto desafiador em que assumiu a gestão. “Iniciamos, agora, uma nova etapa na história do Estado e do País, em meio a um contexto desafiador, pressionado pelas tensões e incertezas das relações internacionais. Nunca, em tempos recentes, foi tão urgente o desarmamento dos espíritos e a busca de convergências que indiquem as portas da saída, por mais estreitas que elas sejam”, convocou Câmara, salientando que um governador não governa sozinho, mas com a ajuda de diversos outros atores.

“Um Poder não é exercido de forma isolada. Em situações de crise, como a que o Brasil atravessa, nenhum líder, em nenhum patamar de liderança, pode se dar à ilusão de que as soluções virão à revelia das reivindicações da população e da colaboração entre as instâncias institucionais”, afirmou Paulo, fazendo referência aos governos Eduardo Campos/João Lyra Neto. 

O chefe do Executivo assegurou que não faltarão esforços para que Pernambuco continue no caminho certo. “Da minha parte, e da parte do governo que represento, não faltarão dedicação e empenho para que nossas mais altas esperanças se concretizem. Esperanças que, com certeza, são as mesmas dos integrantes da Casa, representantes da digna tradição do Legislativo pernambucano”, ressaltou Paulo Câmara.

“A força da vontade e do voto dos pernambucanos nos deram o privilégio de poder liderar a luta pela superação dos obstáculos à frente. Temos visões distintas e, dessa forma, é natural buscarmos soluções diferentes. Mas convergimos no respeito ao direito ao contraditório por sabermos que, assim, a democracia mais se robustece”, argumentou Paulo.

unnamed (3)Para o governador, a sociedade também deve manter o seu papel atuante juntou à Casa e também ao Executivo. “Para tanto, iremos contar com a solidariedade e a determinação coletiva das pernambucanas e dos pernambucanos de todas as classes sociais e de todas as regiões. Iremos aprofundar o diálogo com o Poder Legislativo por sabermos que há nessa Casa mulheres e homens comprometidos com o futuro dos nossos filhos e netos”, finalizou.