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TCU recomenda rejeição das contas de 2014 do governo Dilma

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Da Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ontem (7), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

Nou voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercicio de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes.

Mendonça Filho: Governo manobra para impedir TCU de rejeitar as contas de Dilma

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Do Blog de Jamildo

Para o líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho, a decisão do Governo Dilma de pedir o afastamento do relator das ‘pedaladas fiscais’ no TCU, Augusto Nardes, é manobra pra impedir a livre atuação do Tribunal de Contas da União, no julgamento das contas da presidente Dilma.

“O Congresso deve se pronunciar sobre essa intimidação do Governo ao ministro e ao TCU. É dever do Legislativo respaldar e garantir a liberdade de atuar do TCU. O ministro Nardes não pode ser afastado, porque contraria o Governo”, defendeu Mendonça Filho.

A reação do líder do Democratas na Câmara foi imediata ao anúncio do Governo, neste domingo, de que pedirá o afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria e do julgamento do processo que analisa, no TCU, as contas do ano passado da presidente Dilma Rousseff.

Os ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), interpretam que Nardes cometeu uma irregularidade ao antecipar o voto que deverá apresentar na sessão da próxima quarta-feira (07/10), no TCU, durante a votação das contas da presidente.

Mendonça Filho questiona essa interpretação alegando que o ministro pode antecipar seu voto. O deputado considera que ao distribuir a minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, previamente à sessão de apreciação do processo, o ministro Nardes atendeu a dispositivo do Regimento Interno do TCU.

“O TCU não é tribunal judiciário. É um órgão auxiliar do Legislativo. Essa posição do Governo reafirma a incoerência do modo petista de ser: quando o pronunciamento é a favor do PT é legítimo. Quando é contra, é suspeito”, disse, destacando que a Oposição não vai aceitar essa manobra.

Mendonça anunciou que vai mobilizar toda a Oposição pra denunciar e combater essa manobra do Governo Dilma, para se livrar da rejeição de suas contas. “A sociedade tem que saber que tudo isso não passa de mais uma tentativa de se livrar da rejeição das contas, por conta das pedaladas fiscais e ficar mais distante do impeachment”, criticou.

O TCU avalia se atrasos nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família, as chamadas pedaladas fiscais, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A manobra, classificada de “pedalada fiscal”, destinou-se a aliviar momentaneamente o quadro fiscal do país, com o congelamento de despesas, e inflar programas sociais para ganhar a eleição.

O ministro Augusto Nardes, relator de processo recomendou aos colegas do TCU, que dêem parecer pela rejeição das contas do governo da presidente Dilma Rousseff em 2014. O voto consta de documento distribuído por ele aos gabinetes da corte, na semana passada.

Contas de Lula e Dilma Rousseff investigadas no Paraná

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De O Globo

O inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Edinho Silva, não será a única frente de apuração de supostas irregularidades nas campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff. O ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava-Jato no tribunal, já decidiu encaminhar para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba, documentos que apontam suspeitas de arrecadação ilegal por parte das coordenações das campanhas de Lula em 2006 e de Dilma em 2010. Edinho foi o tesoureiro em 2014 e, por ser ministro, tem foro privilegiado junto ao STF.

Entre os citados que poderão ser investigados em novos inquéritos na primeira instância da Justiça Federal estão o ex-deputado e ex-secretário de Saúde da Prefeitura de São Paulo José de Filippi Júnior e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, segundo fontes com acesso às investigações. Filippi foi tesoureiro da campanha de Lula à reeleição em 2006 e da campanha de Dilma em 2010. Vaccari só deixou a Secretaria de Finanças do PT após ser preso na Operação Lava-Jato, em abril deste ano. Os dois foram citados em depoimentos prestados na delação premiada do dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa.

Segundo Pessoa, a campanha de Lula em 2006 contou com repasses de dinheiro em espécie, sem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O dinheiro seria proveniente de um consórcio com obras no exterior, integrado pela UTC. A entrega foi feita no comitê da campanha, conforme o empreiteiro. Pessoa também relatou entregas de dinheiro a pedido de Vaccari.

No sábado, outros dois inquéritos foram abertos no STF para investigar supostas doações por caixa dois. São alvos o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que disputou o governo de São Paulo em 2010, e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), eleito para o cargo naquele ano.

O ex-ministro Antonio Palocci já é investigado em inquérito na primeira instância por conta de suspeitas de arrecadação ilegal na campanha de Dilma em 2010, delatada pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. O encaminhamento das acusações à Justiça Federal no Paraná também foi feito por Teori, na primeira leva de inquéritos judiciais abertos na Lava-Jato, em março deste ano.

Costa declarou que recebeu um pedido do doleiro Alberto Youssef e que autorizou o uso de R$ 2 milhões destinados ao PP, desviados de contratos da estatal, na campanha de Dilma. O pedido teria partido de Palocci, conforme a delação de Costa. Youssef desmentiu o depoimento do ex-diretor. Mesmo assim, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entendeu que “a suposta solicitação da vantagem deve ser apurada em relação a quem a teria feito”. O inquérito está em andamento em Curitiba. Dilma não foi alvo de investigação. Janot alegou “vedação constitucional” para analisar o caso, por ele ser anterior à sua gestão como presidente.

Sem CPMF, governo busca alternativa para fechar Orçamento

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Do Blog do Camarotti

Diante da desistência da presidente Dilma Rousseff de apresentar ao Congresso Nacional um projeto para recriar a CPMF, os ministros que integram a chamada “junta orçamentária do governo” buscam uma alternativa para fechar as contas do próximo ano sem perder credibilidade.

O governo federal tem que apresentar ao Legislativo o projeto do Orçamento de 2016 até esta segunda-feira (31).

De forma pragmática, sem os R$ 80 bilhões que poderiam ser arrecadados com o novo tributo, os ministros da área econômica avaliam as possibilidades de criar novos impostos, de promover corte orçamentário e até mesmo desenhar uma solução que envolva essas duas opções.

Outra opção ao Executivo seria reconhecer que, atualmente, não existe recurso suficiente para fechar as contas, explicitando o problema.

A repercussão negativa do possível retorno da CPMF levou Dilma a desistir, pelo menos neste momento, da proposta da equipe econômica em uma reunião na tarde deste sábado (29) no Palácio da Alvorada. A avaliação interna é que o governo não teria capital político para aprovar o novo tributo no Congresso e, caso insistisse, sofreria uma derrota expressiva.

Conforme o Blog antecipou, a presidente da República tinha dúvidas em relação à proposta da equipe econômica e apresentava resistências à criação de um novo tributo na atual conjuntura política e econômica. Auxiliares políticos da presidente também consideravam que era um erro insistir nesta proposta.

Tanto que, assim que a desistência de recriar a CPMF foi ventilada em Brasília, ministros do núcleo político do Palácio do Planalto comemoraram a decisão da presidente. Havia uma preocupação clara de que se Dilma insistisse em tentar apresentar a proposta de um novo tributo, o PMDB poderia adotar posição contrária, se unindo à oposição para derrotar o governo no parlamento.

Nas palavras de um integrante da articulação política, isso teria consequências imprevisíveis para a governabilidade.

Na última quinta-feira (28), Dilma demonstrava contrariedade com a pressão da equipe econômica pela volta da CPMF.

“Das coisas que eu não queria fazer no meu governo, a primeira da lista é a recriação da CPMF”, desabafou Dilma na quinta.

Pedido de investigação das contas de 2014 será questionado, diz ministro

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Da Agência Brasil

A decisão do ministro Gilmar Mendes de pedir que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal investiguem eventuais crimes cometidos na prestação de contas do PT na campanha presidencial de 2014 será devidamente questionada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informou, por meio de nota, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva.

Edinho lembra que a decisão se refere ao processo de prestação de contas da campanha da reeleição da presidenta Dilma Rousseff aprovada pelo plenário do TSE em dezembro do ano passado.

O ministro da Secretaria de Comunicação afirmou ainda que “que todos os recursos financeiros utilizados na campanha da presidenta Dilma Rousseff foram arrecadados de forma absolutamente legal e lícita. As contas de campanha da presidenta Dilma foram aprovadas por unanimidade pelo TSE, com parecer favorável do procurador eleitoral do Ministério Público Federal, após rigorosa auditoria.”

Edinho também destaca que há mais três processos em curso na Justiça Eleitoral desde o final do segundo turno eleitoral questionando, de alguma forma, o resultado das urnas. Um deles, do PSDB, pedia a auditoria do resultado das eleições – tendo sigo negado pelo plenário do TSE.

Ao pedir a investigação, Gilmar Mendes alegou que a decisão do TSE de aprovar as contas da campanha de Dilma não levou em conta as suspeitas de doações ilícitas a partidos investigadas na Operação Lava Jato.

Por meio de nota divulgada ainda na sexta-feira (21), quando da decisão do ministro do TSE, o PT informou que todas as doações que o partido recebeu foram realizadas estritamente dentro dos parâmetros legais e posteriormente declaradas à Justiça Eleitoral.

Gilmar Mendes pede investigação das contas de campanha de Dilma

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Da Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nessa sexta-feira (21) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal investiguem eventuais crimes cometidos na prestação de contas do PT na campanha presidencial de 2014.

A decisão foi proferida no processo de prestação de contas da campanha da presidenta Dilma Rousseff à reeleição. Apesar de a prestação ter sido aprovada pelo plenário da corte em dezembro do ano passado, o ministro pediu que supostos crimes sejam investigados.

Segundo Mendes, a decisão do TSE que aprovou as contas não levou em conta as suspeitas de doações ilícitas a partidos investigadas na Operação Lava Jato.

“Importante ressaltar que, julgadas as contas da candidata e do partido em dezembro de 2014, apenas no ano de 2015, com o aprofundamento das investigações no suposto esquema de corrupção ocorrido na Petrobras, vieram a público os relatos de utilização de doação de campanha como subterfúgio para pagamento de propina”, diz o ministro.

Em nota, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, diz que “todas as contribuições e despesas da campanha de 2014 foram apresentadas ao TSE, que, após rigorosa sindicância, aprovou as contas por unanimidade”.

Nardes diz que voto do TCU sobre contas do governo não está definido

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Ministro do TCU disse estar dando amplo direito de defesa, para não cometer nenhum equívoco (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo que julga as contas da presidente Dilma Rousseff, disse que seu voto ainda não está definido. Ele assistiu à manifestação contra o governo ocorrida em Copacabana, neste domingo (16), no Rio, e deu entrevista à Agência Brasil enquanto almoçava, em um restaurante das imediações. Ele destacou que não estava participando da manifestação e que estava apenas de passagem pelo Rio.

“Não posso dizer que há irregularidades de forma concreta ainda, porque são indícios, o governo tem que fazer sua defesa. Estou dando amplo direito de defesa, para não cometer nenhum equívoco. Eu não tenho o meu voto definido. O meu voto era pela rejeição, antes de dar direito à defesa. Agora tenho que analisar e depois é que vou me manifestar”, disse Nardes. Na última quinta-feira (13), o ministro anunciou que os gastos que apresentam indícios de irregularidades fiscais subiram mais R$ 26 bilhões, chegando a R$ 104 bilhões. Na última quarta (12), o tribunal, a pedido do Senado, deu um prazo de mais 15 dias para o governo se explicar sobre a prestação de contas.

Nardes contou que participou de uma reunião técnica em seu gabinete, na última sexta-feira (14), quando ouviu argumentações do governo sobre os gastos que estão sendo julgados, e que fará uma avaliação desse encontro na próxima semana.

“Eu estou dando amplo direito de defesa ao governo, para que possa pontuar os 13 itens, e agora mais dois itens, com mais R$ 26 bilhões que nossa equipe descobriu, de decretos sendo feitos sem a devida aprovação do Congresso Nacional.”

Sobre as manifestações deste domingo, Nardes considerou que são naturais dentro de um processo democrático.

“É o fortalecimento da democracia. Eu não estou participando, mas, como bom brasileiro, tem que saber avaliar os movimentos de rua e acho que o Brasil fortaleceu a democracia. Acho que é um momento importante para que cada um se manifeste. Quem ganha é a sociedade, que evoluiu.”

STF decide que contas presidenciais devem ser analisadas pelo Congresso

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (13) que as contas do governo devem ser analisadas pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro, a apreciação das contas não pode ocorrer separadamente, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

No entanto, na mesma decisão, Barroso negou pedido de liminar feito pela presidenta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), para anular a sessão da Câmara que, no dia 6 deste mês, aprovou as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro entendeu que a prática de votar as contas separadamente na Câmara e no Senado ocorre desde a promulgação da Constituição de 1988. Por este motivo, Barroso manteve a validade da votação realizada no início do mês, mas determinou que as próximas análises ocorram em sessão do Congresso.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a senadora argumentou que, de acordo com o Artigo 49 da Constituição Federal, a análise de contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), e não das duas Casas em separado.

No Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contestou as afirmações da senadora e disse que seguiu o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Aneel propõe redução de 18% no valor adicional cobrado nas contas de luz

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou ontem (13) proposta para uma redução de 18% no valor adicional pago pela energia elétrica, indicado pela bandeira vermelha – mecanismo adotado nas contas de luz para informar ao consumidor se ele está pagando mais caro. A redução já havia sido sinalizada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 11, durante o lançamento do Programa de Investimento em Energia Elétrica (Piee).

Apresentada na audiência pública da agência, a proposta reduz o valor pago na cobrança extra, dos atuais R$ 5,50 por cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, para R$ 4,50. Essa redução representa para o consumidor uma redução média de 2% no valor final a ser pago.

A diminuição desses valores será possível devido ao desligamento de 21 usinas termelétricas que produziam cerca de 2 mil megawatts médios de energia a um Custo Unitário Variável maior que R$ 600 por megawatt-hora. Os desligamentos foram decididos no dia 5 de agosto pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, que solicitou então à Aneel um estudo que simulasse o impacto dos desligamentos dessas térmicas nas receitas das bandeiras tarifárias.

O estudo foi apresentado na audiência de hoje. Amanhã (14), começa o prazo para o recebimento de sugestões e questionamentos ao estudo apresentado. Está prevista nova audiência no dia 28, quando será tomada a decisão final. Os novos valores da bandeira vermelha deverão ser cobrados a partir de 1º de setembro.

O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. As bandeiras funcionam como um sinal de trânsito. A bandeira verde significa custos baixos para gerar a energia, portanto, a tarifa não terá nenhum acréscimo naquele mês. A bandeira amarela indica que a tarifa terá acréscimo de R$ 2,50 para cada 100 kWh consumidos. A bandeira vermelha informa que o custo da geração naquele mês está mais alto. Ainda não há previsão sobre a mudança da bandeira vermelha para a amarela.

Em palestra na Escola Naval de Guerra, no Rio de Janeiro, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que o novo cenário econômico e climático permite a redução das tarifas de energia no curto prazo. “A partir de agora, estamos entrando em ciclo de queda de tarifa, vamos ter uma redução estimada entre 15% e 20 % na bandeira vermelha e inaugurando um ciclo de baixa”, afirmou.

Pautas-bomba e contas marcam volta do recesso na Câmara

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Da Agência Brasil

A volta do recesso parlamentar foi marcada por uma semana com temperatura elevada na Câmara dos Deputados, envolvendo o governo e a oposição na votação das chamadas pautas-bombas, a aprovação das contas de ex-presidentes e a definição do comando das Comissões parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O primeiro round da batalha girou sobre a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 443/09 que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), dos procuradores estaduais e municipais e dos delegados das Polícias Civil e Federal à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo não conseguiu o adiamento da votação, o que abriu caminho para aumentar a crise política.

O governo queria adiar a votação e tentou costurar um acordo com os líderes partidários para tentar construir uma alternativa à PEC que, segundo ele, prejudicaria as contas públicas da União, dos estados e dos municípios, em cerca de R$ 9,9 bilhões ao ano.

Sem conseguir fechar acordo, a proposta acabou sendo votada na quarta-feira (5) e aprovada por 445 votos a favor e 16 contrários. A proposta vincula o maior salário dessas categorias a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. No acaso da AGU, o salário em final de carreira do advogado-geral da União passa de R$ 22.516,94 para os R$ 30.471,10. “Fizemos várias reuniões discutindo a PEC 443. O governo considera que a opção de votar essa PEC é do Congresso”, disse o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE)

O processo de debate em torno da PEC foi tumultuado e fez com que o PDT deixasse a base aliada e o PTB se declarasse independente. Após perder a votação de um requerimento de adiamento da votação da PEC, Cunha afirmou que o governo perdeu o comando sobre a base aliada. “O governo perdeu absolutamente o comando do processo e não é por minha causa”, disse. A declaração de Cunha foi repercutida pelo aliado e líder do PMDB na Casa, Leonardo Picciani (RJ) que disse que o modelo da base aliada “se exauriu”.

Durante a votação, Cunha disse que não votará o segundo turno da proposta antes de incluir na Constituição o texto da PEC 172, que impede a transferência de encargos a estados e municípios sem a respectiva receita. “Fiz a minha parte. Já anunciei que não voto o segundo turno da PEC 443 enquanto não votar a PEC 172 e ela ser promulgada. Essa proposta impede que se transfira encargos sem a respectiva receita para entes federados. Se ela [PEC] estiver no texto da Constituição, podemos concluir a votação. Se não estiver, do jeito que está não votarei”, adiantou.

A aprovação da PEC não foi o único revés sofrido pelo governo que viu ainda o plenário da Casa aprovar as contas dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, abrindo caminho para uma eventual apreciação das contas da presidente Dilma Rousseff. O Planalto esperava que a votação fosse iniciada na próxima semana.

A apreciação das contas pela Câmara, contudo, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Rose de Freitas (PMDB-ES) com o argumento de que a análise de contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), não das duas Casas em separado.

A definição do comando da CPI destinada a investigar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instalada na quinta-feira (6) também desagradou ao PT, que perdeu a relatoria após articulações do PR com o PMDB. Coube ao partido apenas a segunda vice-presidência da Comissão, ocupada por Carlos Zarattini, de São Paulo.

Na CPI que trata de crimes cibernéticos, o partido, que tem a segunda maior bancada na Casa, disputa com o PPS a vice-presidência, a definição deve ocorrer na próxima terça-feira (11). O partido também corre o risco de ficar de fora da relatoria da CPI destinada a investigar possíveis irregularidades nos fundos de pensão, a ser instalada na quarta-feira (12).

A semana foi marcada ainda pelo bate-boca na CPI da Petrobras entre o presidente da comissão, Hugo Motta (PMDB-PB), e o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), durante a reunião para colher o depoimento do presidente da Mitsui no Brasil, Shinji Tsuchiya.

A Mitsui e a Samsung Heavy Industry no Brasil foram citadas em depoimento do doleiro Alberto Youssef como tendo pago propina, intermediada pelo lobista Júlio Camargo, ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e seu partido em um contrato de aluguel de sondas celebrado com a Petrobras. Tsuchiya disse aos deputados desconhecer o pagamento e a propina. Ele, no entanto, admitiu que Camargo atuou como representante da Samsung e que pode ter havido reuniões com a participação de funcionários da Mitsui.

A CPI também fez uma reunião para ouvir o empresário Milton Pascowitch, que em delação premiada disse ter intermediado o pagamento de propina ao ex-ministro José Dirceu e ao PT e que o dinheiro foi usado em campanhas eleitorais. Durante toda a reunião, que chegou a ser fechada ao público, Pascowitch permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas dos integrantes da comissão.