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PT acredita em aprovação das contas de Dilma

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Do Congresso em Foco

Mesmo com as irregularidades apontadas pelo corpo técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas contas de campanha da presidenta Dilma Rousseff, o PT acredita que a contabilidade será aprovada pela corte quando entrar em julgamento. Dirigentes da legenda saíram nesta segunda-feira (8) em defesa das informações prestadas pelo comitê financeiro da petista. Participaram de uma coletiva de imprensa em Brasília o presidente nacional do partido, Rui Falcão, o tesoureiro da campanha, Edinho Silva, e três advogados que atuaram nas eleições.

“Pelo que vimos, se houver uma decisão nesta linha, seria inovador na jurisprudência do TSE. A jurisprudência levaria no máximo a uma aprovação com ressalvas. Isso seria inédito na história”, afirmou Flávio Caetano, um dos advogados que trabalhou para o PT nas eleições. Márcia Callegari, também integrante do corpo jurídico do partido, informou que a notícia de irregularidades causou surpresa no partido. Segundo ela, todas as dúvidas dos técnicos da corte foram tiradas. “Os apontamentos foram todos de ordem formal (…) As diligências foram respondidas na integralidade”, acrescentou.

Entre os problemas encontrados pelo corpo técnico estão a doação acima do limite legal por cinco empresas – “não temos obrigação de saber o faturamento de cada empresa”, disse Rui Falcão -, indícios de irregularidades na contratação da empresa UMTI, supostamente sediada em Florianópolis. Os servidores do TSE também identificaram problemas em 4,05% da arrecadação e 13,88% das despesas dos mais de R$ 700 milhões que a campanha de Dilma movimentou até outubro.

Coordenador financeiro da campanha, Edinho Silva disse esperar que o TSE aprove as contas de Dilma. Para ele, o ministro Gilmar Mendes, responsável por analisar a contabilidade, vai se render à jurisprudência da corte. “O tribunal vai se manifestar à luz da jurisprudência, não seguindo a orientação do corpo técnico (…) É um parecer tão duro em relação às contas que esperamos ser um equívoco de interpretação”, comentou. Ele rejeitou haver motivação política no fato de a imprensa saber antes do parecer técnico do que os advogados da legenda.

Prazo para candidatos prestarem contas ao TRE-PE segue até esta terça-feira

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Os candidatos, partidos políticos e respectivos comitês financeiros têm até 30 dias pós as eleições, ou seja, até dia 4/11/14, às 19h (horário local), para encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) as prestações de contas contendo a arrecadação e os gastos ocorridos durante o período de campanha eleitoral.

Para a elaboração e o envio, o prestador das contas de campanha deve utilizar o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE 2014, já disponível nos sites do TSE e do TRE-PE. Através do Sistema, o candidato registra as receitas e as despesas de campanha, gera o arquivo para entrega exclusivamente pela internet ao TRE-PE e, por fim, protocoliza o extrato da prestação de contas junto com os demais documentos exigidos na Resolução TSE n.º 23.406/14, no Protocolo do Tribunal, localizado no edifício sede da Av. Agamenon Magalhães, nº 1160.

Convém lembrar que as contas somente serão consideradas entregues após a apresentação e validação do extrato da prestação de contas emitido pelo Sistema, no Protocolo do Tribunal. O candidato que deixar de apresentar as contas à Justiça Eleitoral, ficará sem a Certidão de Quitação Eleitoral, fato que traz sérias implicações, tais como:

  • Não poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • Não poderá receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
  • Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
  • Não poderá obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • Não poderá obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • Não poderá praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

TSE reconhece prescrição nos processos de prestação de contas apresentados há mais de cinco anos

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Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta terça-feira (23), aplicar o prazo estabelecido na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para entender que os processos de prestação de contas partidárias, que antes tramitavam como processos administrativos e que a Corte determinou o processamento e o julgamento como jurisdicionais, fiquem prejudicados de análise diante do transcurso de tempo.

O parágrafo 3º, do artigo 37, da Lei 9.096/1995, diz que “a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um mês a 12 meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação”.

De acordo com o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que propôs a questão de ordem, em relação a todos os processos de prestação de contas que tiveram origem como processos administrativos e que desde a sua apresentação já se somou mais de cinco anos, os relatores ficam autorizados a julgar prejudicados, em decisão individual, sem necessidade de levar os autos ao Plenário, sempre dando intimação ao Ministério Público Eleitoral.

O ministro fez a proposta durante o julgamento da prestação de contas do Partido Verde (PV), referente ao período financeiro de 2008. Houve um pedido de vista do ministro Luiz Fux que, na sessão de hoje, concordou com a questão de ordem apresentada pelo presidente do TSE.

O ministro Fux disse entender que a Minirreforma Eleitoral (Lei 12.891/2013) jurisdicionalizou o processo de prestação de contas e o que “pretendeu foi trazer segurança jurídica em não deixar que a prestação de contas fosse “ad infinitum” [até o infinito] objeto de crivo”, concluiu.

Escola de Contas divulga grade de cursos de outubro

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A lista de cursos externos da Escola de Contas Públicas tem diversas capacitações, que serão realizadas em vários municípios do estado. Em todas as semanas do mês de outubro há opções, com aulas no Recife, Salgueiro, Bezerros e Arcoverde. Há também um curso de Pregão – a distância.

Todas as capacitações presenciais ocorrem no período da tarde, a partir das 13h30, nos dois prédios da Escola de Contas Públicas e nas Inspetorias Regionais de Salgueiro (IRSA), Bezerros (IRBE) e Arcoverde (IRAR).

Para ter acesso aos cursos, basta acessar o site escola.tce.pe.gov.br/escola ou ligue para a Gerência de Ensino da instituição, pelo número (81) 3181-7943.

Escola de Contas lança I Concurso de Redação para estudantes

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A Escola de Contas Públicas lança, no dia 8 de agosto, o I Concurso de Redação para alunos do ensino médio da rede pública estadual de educação de Pernambuco. O tema será “Jovem cidadão: como posso mudar meu município, meu estado e meu País?”. A solenidade acontece com a presença do conselheiro e diretor da Escola, Dirceu Rodolfo, a partir das 10h, no auditório do 10º andar do Tribunal de Contas (TCE-PE), localizado na Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife.

A promoção é do TCEndo Cidadania, um programa da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas de PE (TCE-PE). Ao todo foram convidados 150 alunos do Ginásio Pernambucano, juntamente com os instrutores do programa.

.O projeto tem o objetivo de levar aos jovens concluintes do ensino médio conhecimentos sobre a administração pública em geral, a origem dos recursos públicos, sua destinação e o controle externo desempenhado pelo TCE-PE.

Utilidade: Curso sobre Gestão de Fundo de Previdências Municipais começa nesta segunda

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O curso da Escola de Contas Públicas de “Gestão de fundo de previdências municipais”, será reeditado na semana que vem. As aulas acontecem de 26 a 29/5, das 13h30 às 18h. São 35 vagas e as inscrições podem ser feitas no site da www.tce.pe.gov.br/escola.

Cada participante receberá o livro  “Novo Direito Previdenciário Brasileiro”. Ele é de autoria do professor Ricardo de Souza, que irá ministrar o curso.

O conteúdo programático terá normas relativas à gestão e controle dos Regimes Próprios de Previdência Social, a exemplo de  Normas Previdenciárias, Gestão Atuarial e Benefícios Previdenciários.

Entre as normas serão abordadas a Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 9.717/98; Lei 9.796/98 e 10.887/98; portarias, resoluções e orientações normativas, além de normas do TCE/PE.

Com relação à  Gestão Atuarial, o aluno terá acesso aos regimes previdenciários e à elaboração do cálculo atuarial, com caso prático com a criação de um plano de custeio atuarial do município,e outro caso prático, com estudo de relatório de cálculo atuarial.

Utilidade: Escola de Contas oferece cursos

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Na próxima semana, a Escola de Contas oferece três cursos muito concorridos: Licitação Pública Básica, Responsabilização dos Agentes Públicos e dos Particulares no âmbito do Controle da Administração Pública e Excel Avançado.

As aulas começam dia 19 e vão até dia 22, com exceção da última que vai até 9/6. Os interessados podem fazer inscrições nowww.tce.pe.gov.br/escola. A Escola de Contas Públicas fica localizada na Avenida Mário Melo, 90, Santo Amaro, Recife.

A novidade vai para o Curso de Licitação Pública Básica, pois desta vez será na modalidade presencial, com Kátia Alves. O de Excel Avançado, com Halmos Fernando do Nascimento, será on line. O de Responsabilização dos Agentes Públicos e dos Particulares no âmbito do Controle da Administração Pública será ministrada por Frederico Melo, sendo presencial.

Câmara do Brejo rejeita contas do ex-prefeito Dr. Edson

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Do Blog do Magno

Após julgar irregulares as contas do ex-prefeito José Edson de Souza (PTB), relativas ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou parecer prévio recomendando que a Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus adotasse idêntica postura e rejeitasse a prestação do ex-gestor, o que aconteceu na sessão ordinária de ontem (22).

“São várias as irregularidades encontradas nas contas referentes ao exercício de 2010. Essas irresponsabilidades com o dinheiro público resultaram no caos financeiro no qual encontramos o município. Está aí a explicação das estradas destruídas, escolas abandonadas, saúde sucateada, obras inacabadas e vários outros problemas que encontramos na Prefeitura do Brejo da Madre de Deus”, disse o vereador Roberto Asfora Filho (PSB).

Entre as irregularidades encontradas pelo TCE estão: o não cumprimento do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social do valor de R$ 591.340,29, referente às quantias descontadas das remunerações dos servidores públicos a título de contribuição social; e a ausência de pagamento, no valor de R$ 1.773.193,13, referente à contribuição patronal devida pela Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus ao Regime Geral de Previdência Social.

Constam, ainda, como irregularidades cometidas pelo ex-prefeito Dr. Edson, falhas na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

TCE-PE recomenda aprovação das contas do governador do ano de 2012

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O Pleno do TCE-PE aprovou nesta quarta-feira (18), por unanimidade, a emissão de parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas do governador Eduardo Campos (PSB) referentes ao exercício de 2012.

Na análise das contas do governador, o Tribunal de Contas examina apenas o que é de responsabilidade direta dele, como a aplicação do limite mínimo constitucional na educação (25% da receita de impostos), na saúde (12%) e na folha de pessoal (48%), além do limite de endividamento. A prestação de contas das unidades gestoras estaduais serão analisadas individualmente.

A sessão foi presidida pela conselheira Teresa Duere e teve a participação dos conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Porto, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos, além da procuradora-geral Eliana Maria Lapenda.

Precatórios: Prefeitura de Caruaru tem contas bloqueadas

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asasasa

Veras disse que folha dos servidores será paga normalmente (Foto: Wagner Gil)

exclusivoHá cerca de duas semanas, a Prefeitura de Caruaru teve suas contas bloqueadas pelo não pagamento de precatórios – vencidos em janeiro deste ano. A determinação de sequestro, na ordem de R$ 2.730.881,01, foi do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jovaldo Nunes. Para resolver o problema, o dinheiro será resgatado da parcela que a cidade tem direito no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e repassado aos credores já a partir da próxima semana.

O blog teve acesso às informações na última segunda-feira (26), mas, atendendo a pedido da prefeitura, que ainda tentava um acordo por meio da Procuradoria Municipal, as informações só foram liberadas no final da tarde de ontem. Segundo o secretário da Fazenda, Carlos Veras, o bloqueio já era esperado. “Geralmente nos casos de precatórios, a prefeitura tenta acordo até o limite máximo”, explicou.

Indagado se os débitos teriam chegado à Secretaria da Fazenda no início deste ano e a prefeitura não havia pago por falta de verbas no caixa, ele negou. “Isso não ocorreu. A prefeitura passou por dificuldades como todas as outras, mas estamos em dia com a maioria dos nossos fornecedores e demais débitos”, esclareceu o secretário. “Inclusive, este mês o repasse do duodécimo da Câmara já ocorreu”.

Sobre uma possível interferência no pagamento da folha dos servidores municipais, ele afirmou que, “de certa forma”, a cidade tem um momento privilegiado. “Apesar da crise que tem assolado algumas prefeituras com a queda no repasse do FPM, nossas contas estão em dia. Vamos pagar a folha da forma que estava programada e ainda o Pasep”, informou Carlos Veras.