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Novas regras para emplacamento das cinquentinhas

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A Secretaria Estadual das cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, estabeleceu, a partir da portaria 7002/2016, novos procedimentos para registro e emplacamento de ciclomotores (abaixo de 50cc) fabricados antes de 31 de julho de 2015 e que não tenham disponível o código marca/modelo no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Tal medida foi determinada pelo fato desses veículos estarem pendentes de registros devido à falta de pré-cadastro na Base de Índice Nacional (BIN), que deveriam ser realizados pelos seus respectivos fabricantes. A partir dessa resolução, o diretor presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, entendendo que os proprietários desses veículos não podem ser responsabilizados pela falta de informação por parte dos fabricantes, resolveu facilitar o processo.

De agora em diante, o registro e emplacamento desses veículos fabricados antes de 31/07/2015 e que não tem cadastro será iniciado com uma vistoria eletrônica realizada no DETRAN-PE (conforme agendamento no site www.detran.pe.gov.br). Em seguida, o proprietário deverá requerer ao órgão a realização desse cadastro na BIN e após receber essa autorização deverá realizar a gravação do Número de Identificação Veicular (VIN), através de empresa credenciada e posteriormente fazer o processo de emplacamento.

“Com essas medidas vamos incluir todos esses veículos que antes estavam impedidos de se regularizarem junto ao DETRAN por causa de terceiros. Dessa forma, vamos conseguir ter um maior controle e gerência, dando tanto mais segurança para os proprietários, quanto para o órgão”, defendeu Ribeiro.

Estiveram presentes os Diretores Geral e de Engenharia e Fiscalização de Trânsito, respectivamente, Sebastião Marinho e Sérgio Lins; o Comandante do BBTran, Cel. Raul; o Coordenador da Operação Lei Seca, Cel. Luciano; o Secretário de Segurança Cidadã e Mobilidade de Camaragibe, Cel. Luiz Meira; e o Secretário de Trânsito e Transporte de Olinda, Oswaldo Lima.

Prazo final – Os veículos ciclomotores terão até o dia 01/11/2016 para circular visando a regularização junto ao órgão. Após esse prazo, todos que não fizerem o procedimento ficarão sujeitos a multas e apreensão. Já o prazo para cadastro na BIN vai até 17/10/2017 e após essa data, os que não realizaram os procedimentos terão os veículos revertidos apreendidos e revertidos para sucata.

Cinquentinhas terão atendimento exclusivo

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Quem possui ciclomotores deve ficar atento ao prazo de emplacamento que vence na próxima quarta-feira (11). Para tanto, a sede do Detran-PE, localizada na Estrada do Barbalho, 889, Iputinga, em Recife, e as Ciretrans funcionarão nos dias 9, 10 e 11 de novembro, das 8h às 16h, atendendo exclusivamente os donos de cinquentinhas. Os serviços que estavam agendados para esses dias terão suas demandas remarcadas, exceto a captura de imagem e os exames prático e teórico.

No dia 31 de julho de 2015, o governo federal sancionou a lei n° 13.154, que retirou o nome ciclomotor dos artigos 24, inciso XVII, e 129 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), desobrigando as prefeituras da responsabilidade pelo emplacamento das motos 50 cilindradas e restringindo a função aos órgãos de trânsito estaduais. A regra passou a valer de imediato para as cinquentinhas novas, adquiridas depois do dia 31 de julho, mas o Detran-PE determinou um prazo de 90 dias para o emplacamento dos veículos adquiridos antes da data.

Atualmente, para regularizar um ciclomotor, o condutor precisa pagar R$ 128 do licenciamento, as parcelas equivalentes no ano do DPVAT (seguro obrigatório) e o valor da placa.

Emplacamento das cinquentinhas vai exigir nota fiscal

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Mesmo com a greve dos funcionários, que reduziu o atendimento e suspendeu os serviços de agendamento online, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) inicia nesta terça-feira (11) o emplacamento das cerca de 200 mil motos de até cinquenta cilindradas, as chamadas cinquentinhas, que já estavam circulando pelas ruas. A previsão é que o proprietário tenha até 90 dias para comparecer a uma unidade do órgão e efetuar o licenciamento. Quem possui um veículo do tipo deverá apresentar documentos, como comprovante de residência e a nota fiscal da compra do transporte. Caso o proprietário não tenha mais a nota fiscal, deve providenciar o documento junto à loja onde foi adquirido o ciclomotor ou na Secretaria da Fazenda. A portaria detalhando as regras do emplacamento será publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Segundo o presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro, ainda não há data para começar a fiscalizar se as motos em circulação já foram emplacadas. “Posso adiantar que todos passarão por vistoria. Caso o dono tenha feito algum tipo de alteração, aumentando o número de cilindradas, o transporte muda de categoria e a pessoa também deverá pagar o IPVA”, esclareceu. Hoje, já são 983 cinquentinhas que circulam com a placa em Pernambuco.

A mudança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixou o emplacamento nas mãos dos órgãos estaduais. A instalação da placa, vinculada a uma pessoa, permite a multa pelos agentes de trânsito e equipamentos de fiscalização. Estão de fora desse processo as cinquentinhas adquiridas nas concessionárias e revendedoras após 31 de julho- depois dessa data o veículo precisa sair da concessionária emplacado. A taxa de licenciamento é de R$ 128 mais R$ 295 do seguro DPVAT.

Greve

O presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-PE, Alexandre Bulhões, afirma que a publicação da portaria no meio da greve é um ato imprudente e que vai comprometer o atendimento. Segundo ele, mesmo com a liminar expedida pelo TJPE, determinando a irregularidade da greve, a categoria vai aguardar a assembleia, na quinta-feira.

“Isenção de emplacamento de tratores beneficia todos”, diz Humberto

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Humberto Costa(4)

Os senadores aprovaram na noite de ontem (8) a Medida Provisória (MP) encaminhada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional que isenta máquinas agrícolas dos custos de licenciamento e emplacamento.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que tratou do texto com representantes do setor, a medida vai reduzir os custos de produção para todos os trabalhadores do campo, desde os pequenos da agricultura familiar até os grandes do agronegócio. A matéria, agora, vai à sanção presidencial.

“O licenciamento exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CBT), aprovado em 1997, é a razão de consideráveis despesas ao setor produtivo e inibe, em vários casos, a utilização de tratores e máquinas agrícolas na nossa zona rural”, avalia Humberto.

Segundo ele, o custo adicional prejudica os proprietários de terra, que não conseguem adquirir o seu maquinário agrícola devido ao valor e deixam, assim, de realizar o trabalho no campo. “A proposta do Governo busca o aumento da eficiência operacional no setor rural e, principalmente, no processo de mecanização agrícola”, afirmou o senador.

O Código de Trânsito Brasileiro passou a obrigar o registro e o licenciamento de veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, desde que permitido o trânsito em via pública. Assim, os proprietários começaram a pagar o IPVA às autoridades de trânsito estaduais.

Durante a tramitação da MP no Senado, Humberto apresentou três pedidos de destaque ao texto com a preocupação de preservar os acordos feitos ao longo das negociações para o encerramento da greve dos caminheiros ocorrida neste ano.

Porém, em acordo com os líderes do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), com o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e com o relator do substitutivo da MP, Blairo Maggi (PR-MT), ficou estabelecido que as mudanças sugeridas poderiam fazer a proposta perder validade, pois teria de voltar à Câmara dos Deputados.

“Nós acertamos que iríamos, então, aprovar o texto da maneira como ele está e que a presidenta Dilma fará os vetos necessários aos três pontos que estavam colocados por mim”, explicou Humberto.

Primeira “cinquentinha” será emplacada nesta quinta em Caruaru

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Iniciado em março deste ano, o processo de regularização dos veículos ciclomotores em Caruaru dará o seu maior passo. Nesta quarta-feira (07), a partir das 09h, a primeira “cinquentinha” do município será emplacada no hall da Prefeitura, na Praça Teotônio Vilela, S/N.

Caruaru é a primeira cidade de Pernambuco a realizar o processo de regularização e emplacamento. A medida visa garantir um trânsito seguro para todos e todas.