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Quanto menor é a economia de estados e capitais, maior é o gasto com parlamentares

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Na Alepe, deputados estaduais recebem mais que federais para manter seus assessores (Foto: João Bita)

Por SÁVIO GABRIEL
Do Diario de Pernambuco

O Produto Interno Bruno (PIB) per capita de Pernambuco – soma dos bens e serviços produzidos em determinada região dividido pela quantidade de habitantes – é de R$ 13,1 mil, um dos menores do país. Mas o estado gasta mais com seus 49 deputados que o Rio de Janeiro, que tem um PIB duas vezes maior e uma Assembleia Legislativa com 21 parlamentares a mais. A tendência é observada em outras unidades da Federação, segundo levantamento realizado pela ONG Transparência Brasil. Os dados mostram uma realidade na qual estados mais pobres gastam, em média, 20% a mais que os mais ricos para manter os representantes do Legislativo. Nas capitais de menor poder econômico, a despesa com os vereadores é 16% maior que as registradas por cidades com mais recursos financeiros.

Apesar de, entre as capitais, ter um dos maiores PIBs per capita do país (R$ 23,6 mil), Recife também se encaixa nessa realidade. Para se ter uma ideia, o custo médio de cada um dos 39 vereadores é de R$ 24,5 mil. Na capital fluminense, que tem um PIB de R$ 34,5 mil por habitante (R$ 10,9 mil a mais), o gasto médio com cada um dos 55 legisladores é de R$ 17,5 mil (R$ 7 mil a menos). Ainda segundo a pesquisa, os gastos com os legisladores recifenses são quase duas vezes maiores que a média dos gastos com cada um dos 41 vereadores de Belo Horizonte, que é de R$ 13,6 mil.

O levantamento leva em consideração salários, verbas e auxílios diversos concedidos aos representantes dos legislativos estaduais e municipais, sem incluir na conta as verbas de gabinete. “É algo desproporcional. O que se esperaria era que fosse justamente o contrário”, diz Juliana Sakai, coordenadora de pesquisa da Transparência Brasil e uma das responsáveis pelo levantamento. De acordo com ela, a inversão ocorre porque nos municípios com uma economia menor a capacidade de controle dos gastos é reduzida. “Assim, os parlamentares conseguem inflar seus gastos, seja por meio da verba indenizatória ou de outras despesas”, pontuou.

Enquanto as Câmaras Municipais das capitais mais pobres gastam, em média, por vereador, R$ 25,8 mil, as mais ricas têm uma despesa média de R$ 22,3 mil. “Além disso, em algumas Casas Legislativas, os vereadores recebem adicionais para cumprir funções que já são próprias do mandato”, afirmou Sakai. É o caso das câmaras de Recife, Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis, onde os presidentes recebem adicionais que variam de 6% a 50% do salário base.

No caso das Assembleias Legislativas, os 12 estados com menor PIB per capita gastam, por deputado estadual, R$ 61,5 mil, em média, enquanto as federações com economias mais robustas têm uma despesa média de R$ 51,3 mil por parlamentar. Nesse cenário, chama atenção também o valor das verbas indenizatórias a que eles têm direito. Como não existe qualquer tipo de regulação, as cifras variam em cada estado. Mato Grosso do Sul tem a maior verba indenizatória (R$ 65 mil), mas esses gastos não precisam ser comprovados. “Cada um recebe o valor integral, sem a necessidade de apresentação de notas fiscais”, explicou Juliana Sakai.

Ainda segundo o levantamento, a Assembleia Legislativa de Pernambuco é uma das quatro do Brasil onde os deputados estaduais recebem mais que os federais para custear suas equipes de assessores. Cada parlamentar recebe R$ 97 mil mensais, valor R$ 5 mil maior que os pagos em Brasília.

Pará será o único estado sem recessão, aponta estudo; PE terá contração de 4%

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De O Globo

A recessão próxima de 3% prevista para este ano vai se espalhar pelas regiões do país. Com a disseminação da crise econômica, nenhum estado brasileiro conseguirá crescer em 2015, segundo projeções do banco Santander. A instituição prevê que, entre as 27 unidades da federação, só o Pará escapará por pouco da recessão: deve fechar o ano com PIB estagnado, melhor número do levantamento. No Rio, a contração prevista é de 2,5%. Se a estimativa se confirmar, será a primeira vez desde 1996 – início da série histórica do IBGE – que a economia de todos os estados terá desempenho negativo ou nulo.

No estudo, o banco projeta que o PIB do país encolherá 2,8% em 2015. A previsão é semelhante à dos economistas do mercado financeiro, que esperam contração de 2,97%, de acordo com o mais recente boletim Focus, pesquisa do Banco Central com mais de cem instituições financeiras. A economia brasileira não enfrenta uma recessão desde 2009, quando, na esteira da crise global, recuou 0,2%. Nem naquele ano o tombo foi tão disseminado: em 2009, o PIB de 17 das 27 unidades da federação avançou.

AJUSTE FISCAL MAIS DIFÍCIL

Esse ano será diferente, dizem analistas. Parte disso é atribuído à magnitude da crise. Os economistas responsáveis pelo estudo do Santander alertam que o desempenho da atividade econômica entre 2014 e 2016 deve ser o pior desde 1900, inclusive dos triênios da crise de 1929 e da dívida, nos anos 1980, a chamada década perdida.

Para Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, o ritmo lento da economia faz a disseminação ser inevitável. Nem as regiões que se beneficiaram da fase áurea de commodities na última década, como o Centro-Oeste, devem escapar. De acordo com os dados mais recentes do IBGE, a região registrou o segundo maior crescimento médio entre 1995 e 2010, de 4,3%, perdendo só para o Norte (4,7%). No mesmo período, o Brasil cresceu, em média, 3,1%. O instituto excluiu do levantamento os números mais recentes, pois prepara para o mês que vem a divulgação de dados recalculados, considerando a nova metodologia do PIB, introduzida nos números nacionais no início do ano.

– A ideia é de que praticamente todos os estados terão queda do PIB este ano. Recessão de 3% acaba afetando toda a economia. Mesmo regiões antes ganhadoras, como o Centro-Oeste, não conseguirão escapar – afirma Vale.

O analista lembra ainda que o pé no freio deve dificultar o reequilíbrio das contas públicas estaduais, o que pode levar a mais aumento de imposto.

– O grande problema é que, com a queda de receita e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é provável que os estados tenham que continuar subindo impostos como o ICMS. Mais ainda, 2016 será outro ano de recessão nos estados – avalia o economista.

PERNAMBUCO TERÁ CONTRAÇÃO DE 4%

Além da recessão nacional, pesam sobre as projeções fatores regionais. É o caso de Pernambuco, pior estado no ranking do Santander, com previsão de contração de 4%. Na série histórica do IBGE, a região só registrou queda no PIB em dois anos: 1998 (-0,4%) e 2003 (-0,6%). Parte do resultado esperado para 2015 é influenciado pela paralisação de obras da refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, que deve levar a construção civil no estado a uma queda de 14,1%.

Na avaliação de Tatiane Menezes, professora de economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o estado também sofre com a saída de empresas que, no passado, receberam incentivos fiscais para se instalar na região e, com a crise, começam a fechar filiais.

– Essa projeção (de queda de 4%) é bem realista. O tipo de política de incentivo fiscal que foi feito em Pernambuco perde força. Quando você entra numa situação de recessão forte, as filiais daqui são as primeiras a fecharem as portas, porque os custos ficam muito altos. Pernambuco está longe do principal centro consumidor do Brasil, que é São Paulo – analisa Tatiane.

Os efeitos do ambiente de recessão são amenizados em estados sustentados por dois setores que, na contramão do PIB, registram resultados positivos: indústria extrativa e agropecuária. Segundo o IBGE, os segmentos cresceram no primeiro semestre 10,4% e 3%, respectivamente.

Melhor para o Pará, onde a extração de minério responde por 30% da economia. Em ano de crise, o crescimento zero previsto para o estado lidera o ranking do Santander. Já no Mato Grosso, onde a agropecuária representa 29% do PIB, a previsão de alta de 4,1% do setor ajudará o estado a fechar o ano com queda abaixo da média nacional: 1,4%.

EXPORTAÇÃO AJUDA O PARÁ

Segundo a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), o setor de minérios responderá por 28,58% dos investimentos previstos para o estado. A entidade, ligada ao governo estadual, prevê alta de 2,48% do PIB em 2015.

– Mesmo com a queda do preço dos minérios no mercado internacional, e apesar da diminuição da receita com vendas por tonelada exportada, o estado do Pará vem apresentando contínuos superávits comerciais explicados em grande parte pelo aumento do volume exportado – afirmou o presidente da Fapespa, Eduardo Costa, por e-mail.

No Rio, o recuo previsto, de 2,5%, é influenciado pela queda projetada de 6,6% na construção civil e de 1,2% no setor de serviços, que tem peso de 58% sobre o PIB do estado. Embora negativos, os números indicam uma queda menos intensa que a média nacional – a expectativa é que, em todo o país, a construção civil registre queda de 8% e os serviços, de 1,4%. O economista Mauro Osório, professor da UFRJ e especialista em economia fluminense, destaca que a região é afetada pela crise política e do setor de óleo e gás.

– O Rio de Janeiro tem um desafio importante de adensar sua estrutura produtiva. Acho positivo a Petrobras estar no Rio. Por mais que a empresa desacelere, vai ter um investimento de mais de R$ 100 bilhões. Acho que isso é uma janela de oportunidade para o Rio, desde que a gente consiga ter uma estratégia de atrair atividade em torno do complexo de petróleo e gás. Além disso, é importante investir em infraestrutura – afirma Osório.

Apesar da crise, governadores ampliam despesas

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Da Folha de S. Paulo

Mesmo enfrentando um cenário de queda na arrecadação, a maioria dos Estados brasileiros manteve só no discurso as políticas de contenção de gastos em 2015.

Entre janeiro e agosto deste ano, 15 Estados, além do Distrito Federal, ampliaram as despesas correntes em comparação ao mesmo período do ano passado.

Pará, Tocantins, Minas Gerais, Piauí e Bahia foram os campeões em aumentos nos gastos correntes, que inclui pessoal, custeio da máquina, juros da dívida e transferência para municípios.

O Distrito Federal ampliou em 48% os gastos correntes, mas a maior parte do aumento é relativo à incorporação de despesas com fundos constitucionais de saúde e educação, antes atrelados ao Orçamento da União.

O acúmulo de despesas das gestões anteriores é o principal fator apontado pelos governos para o aumento dos gastos neste ano.

O governo de Minas Gerais, que aumentou a despesa em 4%, informa que a transferência de recursos para custeio da previdência —o que não aconteceu no ano anterior— impactou o volume de gastos.

No DF, o secretário adjunto de Planejamento, Renato Brown, afirma que a gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) deixou R$ 1,5 bilhão em despesas que tiveram de ser arcadas pelo governo Rodrigo Rollemberg (PSB).

O mesmo cenário é apontado no Piauí, onde cerca de 15% do gasto com custeio este ano é formado por despesas do ano passado.

“Achamos empresas terceirizadas sem receber há seis meses”, diz o secretário de Administração Franzé Silva.

CORTES

Na contramão desses Estados, Rio de Janeiro e Rondônia foram os mais agressivos no corte de despesas.

“Aplicamos a tese do custeio mínimo. Cada secretaria e órgão passou a receber só o suficiente para existir”, afirma Júlio Bueno, secretário estadual da Fazenda do Rio.

Houve cortes na frota de veículos e no aluguel de imóveis. A secretaria de Turismo, por exemplo, foi transferida para uma sede menor.

A tesoura do governo, contudo, atingiu programas sociais como a Biblioteca Parque. Instalada em comunidades carentes, teve o horário de funcionamento reduzido.

LIMITE

Os relatórios de gestão fiscal ainda apontam que pelo menos 17 Estados superaram o limite prudencial em gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Desses, 11 foram além do limite máximo, com destaque para RN e PB. Caso não revertam a situação até o final do ano, os Estados podem deixar de receber recursos federais não obrigatórios.

Segundo Estado que mais comprometeu a receita corrente com pessoal, a Paraíba credita o cenário à queda na arrecadação e ao cumprimento de decisões judiciais para nomear concursados.

Estados também enviam Orçamentos com deficit

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Da Folha de S. Paulo

Diante da grave crise econômica e da queda na arrecadação, governadores seguiram o exemplo da presidente Dilma Rousseff e apresentaram seus Orçamentos para 2016 com deficit.

Sem ter como evitar aumentos já acertados com o funcionalismo e com poucas alternativas para fazer crescer as receitas, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, dois dos Estados mais ricos do Brasil, vão começar o próximo ano “negativados”.

Só o deficit estimado para 2016 pelo governo do mineiro Fernando Pimentel (PT) é de R$ 8,9 bilhões.

No Rio Grande do Sul, onde o atraso nos salários do funcionalismo gerou nos últimos meses paralisação de serviços, como a polícia, o governo de José Ivo Sartori (PMDB) colocou no Orçamento o item “Receita Extraordinária para a Cobertura do Deficit”, de R$ 4,6 bi, que ainda não se sabe de onde virá.

Outros governos pelo país, como o Rio, contam com verbas de empréstimos, que nem sabem se serão aprovados, para fechar as contas.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), chegou a cogitar um deficit bilionário, mas encaminhou uma proposta com receitas e despesas equiparadas. A solução foi prever receitas extras, chamadas de “não recorrentes”, de R$ 14 bilhões ao longo do próximo ano.

O total de despesas para 2016 é estimado em R$ 79 bi. Esses recursos extras, diz o governo, virão da venda de ativos, concessões ou de novos empréstimos. O governo Dilma, porém, passou a restringir a autorização para financiamentos dos Estados.

Fórmula parecida com a do Rio foi encontrada por Sergipe, governado por Jackson Barreto (PMDB). O Estado conta com a liberação de R$ 374 milhões em operações de crédito para quitar todas as contas no próximo ano.

O número de Estados com deficit “confessado” pode aumentar, já que parte ainda não fechou a proposta orçamentária para 2016.

Só os rombos de Minas e Rio Grande do Sul somados chegam a quase metade dos R$ 30,5 bi que faltaram no Orçamento de 2016 apresentado pelo governo Dilma.

A elaboração pela União de um projeto orçamentário com deficit para o próximo ano agravou a perda de confiança no desempenho econômico do país, culminando com a retirada do grau de investimento pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s, há um mês.

APOSTA

Governos estaduais afirmam que não havia como projetar receitas e despesas em volumes iguais. Um dos argumentos é o de que foi melhor fazer uma projeção realista a anunciar um equilíbrio impossível de ser obtido.

“Mostra uma situação delicada. Temos ainda o aumento da folha [de pagamento]. É a nossa realidade”, diz o secretário do Planejamento de Minas, Helvécio Magalhães.

Ele diz que buscou o “aval informal” do Tribunal de Contas do Estado antes de encaminhar o projeto à Assembleia e culpa a gestão anterior pelo desequilíbrio.

Estado mais endividado do país, o Rio Grande do Sul deposita suas esperanças para tapar o rombo em duas apostas incertas: a mudança do indexador da dívida com a União e a recriação da CPMF. O ministro Joaquim Levy (Fazenda) se opõe a alterações no modelo de pagamento da dívida.

O professor de finanças do Ibmec-RJ Nelson de Sousa diz que os deficits nos Orçamentos mostram os governos “confessando” que não sabem como resolver seus problemas de caixa e empurrando o problema para mais adiante.

“Admitir que sabidamente não vai ter como pagar contas é um reconhecimento de que se está em colapso. Mostra a necessidade de mudança, mas os governos não se dispõem a mudar gastos”, disse.

Saúde destina R$ 96 milhões para estados e municípios

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O Ministério da Saúde destinou R$ 96 milhões para custeio das ações da área de Média e Alta Complexidade (MAC) de 20 estados. O objetivo do reforço orçamentário é ampliar o atendimento prestado à população na rede pública e conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). As ações do bloco de financiamento MAC incluem à ampliação e melhoria da Rede Cegonha, Rede de Urgência e Emergência, possibilitando a habilitação de novos serviços como leitos de UTI Adulto, Pediátrico e Neonatal, e Centros de Trauma.

As portarias que estabelecem os novos recursos foram publicadas na segunda-feira (21), no Diário Oficial da União (D.O.U).

Os valores incluem a expansão da rede de atendimento nas regiões beneficiadas, com a habilitação de Leitos de UTI Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa), Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), Unidades de Terapia Intensiva Coronariana (UCO), Unidades de Cuidados Prolongados (UCP) e Unidades de Cuidado aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (U-AVC), além de Leitos Clínicos de Retaguarda no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentro do Plano de Expansão da Rede de Urgências e Emergências, o município de Patos de Minas (MG) foi contemplado com o montante de R$ 3 milhões por ano (R$ 250 mil/mês) para a qualificação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h). No município de São Luís, no Maranhão, o Hospital Dr. Carlos Macieira passa a ser habilitado em Serviços de Nefrologia e receberá o valor de R$ 3,1 milhões por ano, em forma de custeio, para manutenção do novo serviço. A verba será paga mensalmente, na ordem de R$ 262 mil, por meio do Fundo Estadual de Saúde.

Os vinte estados contemplados foram: Rio Grande do Norte (Natal / Parnamirim / Pau dos Ferros), João Pessoa, Paraíba, Pará (Capanema), Rondônia (Porto Velho), São Paulo (São Paulo / São José do Rio Preto / Marília / Campinas / Assis), Goiás (Goiânia), Acre, Pernambuco (Recife), Espírito Santo (Cachoeiro de Itapemirim), Santa Catarina (Rio do Sul / Blumenau / Jaraguá do Sul / Caçador), Paraná (Londrina / São José dos Pinhais / Ivaiporã / Campina Grande do Sul / Francisco Beltrão), Minas Gerais (Minas Gerais / Manhuaçu / Patos de Minas / Três Corações / Ouro Preto), Aracajú (Sergipe), Bahia (Salvador), Goiás (Goiânia), Maranhão (São Luís), Alagoas, Piauí (Parnaíba / Teresina / Floriano) e Tocantins.

Centros de Trauma – Parte das portarias publicadas destinam R$ 6,8 milhões para habilitar oito centros de trauma, nos estados do Paraná (Hospital e Maternidade Ivaiporã / Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais / Hospitalar Angelina Caron), Minas Gerais (Casa de Caridade de Carangola / Hospital São Sebastião / Hospital Cesar Leite) e São Paulo (Hospital de Base de São José do Rio Preto). Os centros de trauma são estabelecimentos de saúde integrantes da Linha de Cuidado ao Trauma da Rede de Atenção às Urgências e Emergências que desempenham o papel de referência especializada para atendimento aos pacientes vítimas de trauma.

Rede Cegonha – Para o programa Rede Cegonha, do Ministério da Saúde, serão destinados R$ 6,3 milhões para reforçar a assistência integral, especializada e gratuita à saúde das mulheres (antes, durante e após a gestação) e das crianças recém-nascidas. Por meio desta estratégia, o governo federal tem incentivado, por exemplo, o parto normal humanizado. Entre as ações adotadas pela pasta está a implantação de Centros de Parto Normal, onde a mulher é acompanhada por uma enfermeira obstetra ou obstetriz, em um ambiente devidamente preparado para que possa se movimentar livremente e ter acesso a métodos não farmacológicos de alívio da dor.

O Ministério da Saúde também está desenvolvendo uma série de ações voltadas para a formação e capacitação de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiras obstétricas e obstetrizes.

As secretarias de saúde dos estados e municípios também estão contando com apoio do Ministério da Saúde para reorganizarem a rede de assistência, tanto no sentido técnico quanto no financiamento, criando estratégias e políticas de atendimento mais eficientes e ampliando leitos nas áreas de maior necessidade, como os leitos de UTI Neonatal, definindo assim diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave.

Estados se apertam para equilibrar receita e despesa no Orçamento 2016

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Do G1

Perto do fim do prazo para apresentar às assembleias legislativas os Orçamentos de 2016, governos estaduais fazem um último esforço de corte de despesas para evitar repetir o governo federal e serem obrigados a enviar uma proposta com déficit.

Em 31 de agosto, pela primeira vez, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de orçamento para o ano seguinte com uma previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões. Isso foi o reconhecimento de que não teria dinheiro suficiente para cobrir todas as despesas de 2016. Diante da reação negativa – que incluiu a perda para o Brasil do grau de investimento atribuído pela agência Standard and Poor’s – a presidente Dilma Rousseff decidiu enviar ao Congresso um pacote de medidas de corte de despesas e de aumento de impostos para converter o déficit em superávit.

Para a maioria dos governadores, o prazo final para entregar a proposta orçamentária é 30 de setembro.

Alegando problemas financeiros e endividamento, governadores de oito estados estiveram na Câmara na semana passada para defender a proposta do governo de ressuscitar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Eles querem aumentar a alíquota de 0,2% sugerida pelo Palácio do Planalto – um dos pontos do pacote de medidas do governo federal – para 0,38%, a fim de que as receitas do tributo sejam compartilhadas com estados e municípios.

Com a queda da arrecadação provocada pela crise financeira, as equipes econômicas dos estados relatam dificuldades para fechar a conta dos orçamentos do ano que vem.

Os governos de Pernambuco e Goiás, que ainda não enviaram suas propostas às assembleias, informaram ao G1 que ainda trabalham para elaborar um projeto com mais receitas que despesas. Já o estado de Roraima prevê um pequeno superávit – de 1% em relação às despesas.

Alagoas enviou o Orçamento à Assembleia Legislativa com déficit zero e superávit zero. De acordo com o governador Renan Filho (PMDB), o equilíbrio foi conquistado “com dificuldade”. A previsão é de que receitas e despesas alcancem R$ 8,4 bilhões.

“Nós estamos conseguindo fechar as contas com muitas dificuldades. É um orçamento equilibrado. Com muita dificuldade, mas equilibrado”, disse Renan Filho.

Na mesma situação, está o Mato Grosso, que prevê uma receita total de R$ 16,035 bilhões para 2016 e valor idêntico para despesas.

Com dificuldades de caixa, o governo do Distrito Federal também fez um esforço para enviar à Câmara Legislativa uma proposta orçamentária para 2016 equilibrada. A estimativa de receitas é de R$ 32,6 bilhões – o mesmo valor das despesas. No entanto, essa receita está condicionada à aprovação de projetos pelo Legislativo, incluindo o aumento de impostos, especialmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O secretário-adjunto de Planejamento, Renato Brown, explica que, caso algum projeto não passe na Câmara Legislativa, haverá corte adicional de gastos.

“Se não houver dinheiro para o investimento, a autorização para a despesa cairá automaticamente. Não será nada em área prioritária ou obrigatória”, afirmou Brown ao G1.

RIO GRANDE DO SUL

O Rio Grande do Sul enfrenta uma forte crise econômica e chegou a ter as contas bloqueadas por decisão da Justiça, para pagar dívidas com a União.

O estado enviou à Assembleia Legislativa proposta de Orçamento prevendo déficit de R$ 6,2 bilhões no ano que vem.

SÃO PAULO E RIO

São Paulo e Rio de Janeiro ainda não definiram os orçamentos do ano que vem, mas o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) é um dos articuladores da volta da CPMF. Segundo ele, “todos os estados” precisam urgentemente de mais fontes de receita. O Rio busca equilibrar a proposta orçamentária, mas a previsão é de déficit.

“Acho que dificilmente algum governador não precise desses recursos, tanto para a Previdência quanto para a saúde. E os municípios também precisam muito. Temos prefeituras fechadas. A gente quer ter essa chance. A Previdência é um gargalo de todos os governos estaduais”, disse o peemedebista, após conversa com deputados na semana passada.

Ministério fará compra de medicamento para distribuição direta aos estados

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Com o objetivo de ampliar e garantir o acesso dos pacientes diagnosticados com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) ao riluzol – um dos tratamentos mais importantes para a doença –, o Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (09/09) que passará a realizar a compra de maneira centralizada. A informação publicada no Diário Oficial da União prevê que a partir de outubro a pasta será responsável pela aquisição do medicamento e a distribuição para os estados que encaminharão as quantidades necessárias para os municípios. O investimento previsto é da ordem de R$ 7,6 milhões, o que representa uma economia de R$ 13,6 milhões.

A primeira compra prevê a aquisição de cerca de 2,3 milhões comprimidos para atender um consumo médio mensal de cerca de 142,7 mil comprimidos.  Apesar de ser uma doença sem cura, o medicamento reduz a velocidade de progressão da doença e prolonga a vida do paciente. A expectativa do Ministério da Saúde é que cerca de 3,5 mil pacientes brasileiros sejam beneficiados com a medida até o final deste ano.

O processo de compra centralizada é resultado de uma Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP) assinada entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e o Laboratório Cristália para a transferência de tecnologia para a produção do riluzol. A ideia é que a PDP, firmadas entre laboratórios públicos e privados, garantam a autossuficiência do mercado nacional transferindo a um laboratório público brasileiro a capacidade tecnológica para produção de medicamentos e insumos.

“Essa iniciativa é um passo importante para assegurar a oferta do que há de mais moderno para o tratamento dos pacientes brasileiros diagnosticados com ELA, além de ser a comprovação de que a política de Parceria para Desenvolvimento Produtivo tem se mostrado cada vez mais eficaz ao contribuir para o fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde, objetivando fortalecer os laboratórios públicos”, avaliou o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Adriano Massuda.

Por meio da PDP será possível ampliar o acesso ao tratamento da ELA com o uso do riluzol, com uma economia importante no custo tratamento. O Riluzol integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e até hoje sua aquisição era feita diretamente pelas secretarias de saúde dos estados e do Distrito Federal, com repasse financeiro do Ministério da Saúde.

A DOENÇA – A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença rara, neurodegenerativa progressiva, para a qual não existe evidência em nível mundial de tratamento que leve à cura da doença. Desde 2009, o Ministério da Saúde, por meio do SUS, oferece assistência e medicamentos gratuitos aos pacientes com essa doença, com base no que está cientificamente comprovado.

Em 2014, o Ministério da Saúde, inclusive, ampliou o cuidado a pessoas com doenças raras, instituindo a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, incluindo a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Levy: estados arrecadam mais, mas aumentam gastos e se endividam

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levy

Da Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse ontem (1°) que os estados tiveram aumento de arrecadação, mas aumentaram gastos com pessoal e endividamento nos últimos quatro anos. Segundo Levy, a situação também é motivo das dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul, cujos recursos foram bloqueados em razão do não pagamento da dívida com a União. Levy participa de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

De acordo com dados apresentados pelo ministro, entre 2011 e 2014, a arrecadação de receitas próprias pelos estados cresceu 47%. Além disso, foram contraídas novas dívidas. Enquanto isso, segundo o ministro, o estoque da dívida da União teve crescimento nominal de cerca de 10%, que ele considera próximo da estabilidade. “Em compensação, os estados começaram a ter uma série de outras dívidas. Houve criação de dívidas da ordem de R$ 100 bilhões [entre 2011 e 2014]”.

Joaquim Levy disse também que, apesar do aumento do investimento no período, a relação entre investimento e Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas do país) dos estados, caiu. Na prática, disse, isso significa que os recursos não contribuíram para o crescimento econômico. De acordo com Levy, isso ocorreu porque boa parte dos valores captados pelos estados foi usada no pagamento de folha de pessoal. “[Houve] aumento de receita, [mas] aumento de despesas maior do que de receitas. Um maior endividamento e enfraquecimento fiscal. Há estados em que [o fenômeno] foi mais forte e em outros menos”, afirmou o ministro. Ele reconheceu que a União também enfrenta problemas.

“O resultado primário dos estados, assim como da União, vem se deteriorando. Os indicadores fiscais dos estados, apesar do aumento da arrecadação, se deterioraram. A explicação é evidente: os gastos andaram mais rápido do que as receitas”, disse. Segundo Levy, será preciso encontrar caminhos para resolver os problemas em todos os níveis da Federação. “Essas despesas têm caráter legal, são obrigatórias e deve ser considerado como serão financiadas pela sociedade como um todo”, disse.

Joaquim Levy falou também sobre o atraso de repasses do governo federal aos estados. Segundo o ministro, este ano foi necessário esperar a aprovação do Orçamento no Congresso para início dos repasses da Lei Kandir. No caso do Fundo de Fomento às Exportações (Fex), correspondente a 2014, o ministro disse que já foi enviado projeto de lei à Câmara dos Deputados. “Os recursos estão lá, guardadinhos. Até dezembro, a gente paga o valor total do Fex”, informou.

Mesmo com crise, dívida da maioria dos estados caiu no primeiro semestre

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Da Agência Brasil

A crise econômica não tem afetado o ajuste fiscal na maioria dos estados. Segundo levantamento da Agência Brasil com base em relatórios de execução orçamentária enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional, 17 unidades da Federação conseguiram reduzir o endividamento no primeiro semestre.

O levantamento usou como parâmetro a relação entre dívida consolidada líquida (DCL) e receita consolidada líquida (RCL), estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal. A DCL leva em conta tudo o que o governo local deve menos o que tem a receber. A RCL considera tudo o que o estado arrecada, deduzidas as transferências para os municípios. Os dois indicadores excluem as receitas e os gastos com a previdência dos servidores públicos locais.

As unidades da Federação que apresentaram queda na relação DCL/RCL são: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Até governos que enfrentam problemas financeiros, como o do Paraná e o do Distrito Federal, reduziram o endividamento nos seis primeiros meses do ano.

Em quatro estados – Goiás, Mato Grosso, Pará e Paraíba – a relação entre dívida e receita ficou próxima da estabilidade, subindo menos de 1 ponto percentual. Em outros quatro estados – Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo – o indicador apresentou aumento significativo. As maiores altas foram observadas em Minas Gerais (10,61 pontos) e na Bahia (6,68 pontos).

Único estado que estoura o limite de 200% na relação DCL/RCL estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Rio Grande do Sul registrou o terceiro maior aumento. A razão DCL/RCL passou de 209,33% no fim do ano passado para 213,52% no fim de junho. A situação tende a piorar no segundo semestre, com o atraso no pagamento das parcelas da dívida do estado com a União, por causa do pagamento de multas e de encargos adicionais.

Entre os estados que reduziram o endividamento, as maiores quedas ocorreram em Rondônia (-12,77 pontos), Amapá (-9,9 pontos) e Roraima (-7,88 pontos). Por não terem enviado os relatórios ao Tesouro Nacional dentro do prazo, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte ficaram fora do levantamento.

Em 14 das 17 unidades da Federação onde a relação DCL/RCL caiu, a queda decorreu da redução nominal da dívida. Apenas em Alagoas, no Piauí e no Rio de Janeiro, a dívida consolidada líquida subiu no primeiro semestre, mas a alta foi compensada pelo aumento da receita em ritmo maior. Nos estados onde a relação ficou estável, a dívida e a receita aumentaram em ritmos parecidos, exceto em Mato Grosso, onde os dois indicadores caíram simultaneamente.

Nos estados em que a razão entre DCL e RCL subiu, o principal responsável foi a alta nominal da dívida consolidada líquida, que subiu em ritmo maior que a receita. Em Minas Gerais, que liderou a alta no endividamento, a dívida aumentou 4,81% e a receita corrente líquida caiu 1,06% em valores nominais.

A Agência Brasil procurou as secretarias de Fazenda dos quatro estados onde a relação dívida/receita subiu. Apenas a de Minas Gerais respondeu. Segundo o governo mineiro, além da queda da receita corrente líquida, a alta do dólar impactou a correção da dívida externa atrelada ao câmbio e da dívida interna corrigida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

Atualmente, a parcela da dívida dos estados renegociada com a União no fim dos anos 90 é corrigida pelo IGP-DI mais 6 ou 7,5 pontos percentuais por ano. Até junho, o índice acumulava 6,21% em 12 meses, totalizando correção de 12,21% ou de 13,71%, dependendo do caso.

No ano passado, o Congresso aprovou uma lei que determina a troca do indexador para a taxa Selic (juros básicos da economia) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4 pontos percentuais, prevalecendo o menor índice. A falta de regulamentação da medida fez os parlamentares aprovarem outra lei determinando a troca até o fim do ano.

Nos 12 meses terminados em junho, a taxa Selic média estava em 11,87% ao ano, e o IPCA acumulava alta de 8,89%, totalizando correção de 12,89%, caso o novo indexador fosse aplicado.

Humberto comemora proteção do Senado a Estados e municípios

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Os senadores aprovaram, na noite dessa quarta-feira (26), por unanimidade, a proposta que proíbe a União de criar despesas aos Estados, Distrito Federal e municípios sem prever a transferência de recursos ao seu pagamento. Com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que defende a melhor distribuição de recursos entre os entes da Federação e orientou a bancada a votar favoravelmente ao texto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 segue agora à Câmara dos Deputados.

“Essa é uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos de todo o país, que muitas vezes encontram dificuldades com os seus caixas e não conseguem arcar com compromissos orçamentários e programas criados pela União”, avalia Humberto.

O líder do PT ressalta que a medida também vai eliminar a possibilidade de criação de pisos salariais nacionais, que aumentam as despesas dos entes com pessoal e seus encargos, sem o correspondente repasse de recursos financeiros. A exceção são as obrigações assumidas espontaneamente por Estados e municípios e as decorrentes de aumentos do salário mínimo.

Pelo texto, uma lei só poderá criar ou aumentar qualquer tipo de despesa, no momento de sua aprovação no Legislativo, se as dotações orçamentárias já constarem da lei orçamentária ou do seu projeto enviado pelo Chefe do Poder Executivo.

“O projeto viabiliza a capacidade de financiamento das políticas públicas e a responsabilidade e sustentabilidade da política fiscal nos Estados e nos municípios. Em suma, é uma medida que potencializa o uso dos recursos públicos”, afirma Humberto.

Caso aprovada pelos deputados federais, a PEC nº 84/2015 será promulgada em sessão do Congresso Nacional.