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Mendes defende novo modelo de financiamento eleitoral

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Em evento no Conselho Federal da Ordem Dos Advogados do Brasil (OAB) com discussões sobre a reforma política, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fez uma autocrítica, como ministro do Supremo, quanto à aprovação, na Corte, de restrições à mudança de partidos.

“Passou a entender que o troca-troca deveria levar à perda do mandato. Mas deixou um escape dizendo que poder-se-ia sair do partido para criar outra agremiação. O resultado está aí hoje: nós brincamos de aprendizes de feiticeiro. Produzimos esta numerologia que está aí: 28 partidos no Congresso, 35 partidos inscritos na justiça eleitoral, ou talvez outros 35 ou cinquenta pedindo registro no TSE. O que dificulta os debates sobre as mudanças todas.”

O presidente do TSE tratou de financiamento público, mas afirmou ser “difícil discutir financiamento sem saber qual vai ser o modelo ou o sistema eleitoral”. “Se caminhássemos para um modelo de lista fechada poderíamos ter um modelo de financiamento público, poderíamos pensar. Mas se temos um modelo de lista aberto, fica difícil”, disse Mendes.

“Nós sabemos o que não queremos, mas não sabemos o que queremos. Uma coisa que não está dando certo é o sistema de lista aberta com essa multiplicidade de partidos. Então temos um enorme desafio pela frente”, disse.

Gilmar utilizou o exemplo do Chile para mostrar uma preocupação com relação à ideia de instituir o voto facultativo. “O Chile decidiu encerrar o ciclo do voto obrigatório. E colheu nas eleições municipais um dado preocupante: quase 70% de abstenção.”

A abertura do encontro foi feita pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que cobrou avanços e afirmou que o “Brasil precisa de uma reforma política”. “A OAB tem tido muito cuidado para não entrar na linha da demonização da política. Não há democracia sem políticos”, falou Lamachia.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros, também está presente. Também foi convidado, mas não compareceu, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Também devem participar o ministro das relações exteriores, José Serra, e o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino. Há também representantes do TSE e da Justiça Federal e do Parlamento, como a senadora Ana Amélia (PP-RS).

Mendes: Fim de financiamento privado foi salto no escuro

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, declarou, hoje, que a proibição do financiamento privado para as campanhas sem mudança no sistema eleitoral foi um “salto no escuro”. Para Mendes, a eleição municipal deste ano é um “experimento institucional” e em novembro deverá haver uma discussão sobre uma reforma no sistema eleitoral.

Ele disse que há a preocupação no TSE de que “organizações criminosas atuem de maneira mais enfática” no processo, em outubro. Um dos principais desafios, de acordo com o ministro, é fiscalizar quem são os doadores pessoa física para saber se têm condições de repassar a quantia declarada aos candidatos.

Ele informou que há preocupação de que haja compra de CPFs, como tentativa de burlar as novas regras. Mendes também reforçou que há uma preocupação com a realização de caixa 2, considerando o teto de gastos fixado em um valor mais baixo do que em eleições anteriores e a falta de recursos regulares.

Para Mendes, há “distorções” no teto de alguns municípios e por isso o TSE deverá discutir casos separadamente. “Não teremos condições de evitar a judicialização, questões ligadas ao Ficha Limpa, vamos ter impugnações das eleições, inclusive por essa questão ligada ao teto, abuso de caráter econômico. Por isso dizemos até constrangidamente que o resultado na proclamação será provisório (…) vamos chegar a outubro sem que temas estejam definitivamente resolvidos.”

Gastos

Mendes anunciou nesta segunda-feira que o gasto total com a eleição municipal deste ano deverá ficar em torno de R$ 600 milhões. Apesar de apenas 122 pessoas terem registrado candidatura a prefeito, vice-prefeito ou vereador até o momento, a expectativa de Mendes é de que o número chegue a cerca de 530 mil candidatos até o dia 15 de agosto, prazo final para os registros eleitorais.

“As convenções ocorreram também agora, no final de semana, e então nós estamos diante de decisões que certamente vão multiplicar esses números nos próximos dias”, disse o ministro. Segundo o presidente do TSE, não há nenhuma “razão específica” para o baixo número de registros. “Ninguém desistiu da política. Certamente nos mais de 5 mil municípios teremos um número expressivo de candidatos”, declarou.

De acordo com Mendes, já houve uma redução nos prazos de campanha este ano e qualquer alteração no período estipulado para os registros eleitorais deve ser pensada para as eleições de 2018. Para ele, a ideia da redução de prazo já vinha sendo reforçada pelo TSE e somente após a eleição deste ano será possível fazer uma verificação para analisar os benefícios reais do encurtamento dos prazos.

“Isso talvez seja até uma contribuição para o barateamento das campanhas e tudo mais, embora também tenha consequências, certamente depois saberemos quem foi eleito, se houve mais sucesso na reeleição ou não (…) A redução de prazo tem consequência no que diz respeito à judicialização e à insegurança jurídica quanto ao verdadeiramente eleito, vamos ter anulações de eleições, realizações de eleições suplementares.”

O TSE divulgou ainda que cerca de 144 milhões de brasileiros estão aptos para votar em 5.568 cidades. São Paulo é a que possui o maior número de eleitores: 8.886.324. Já o menor eleitorado está em Araguainha, no Mato Grosso, com 954 eleitores. Do total de eleitores, a maioria (52,21%) é mulher.

Houve uma redução entre os eleitores jovens. Do total, apenas 2,3 milhões de eleitores têm 16 ou 17. Em 2012, esse número chegou a quase três milhões. Para o ministro, a redução pode representar uma descrença dos jovens sobre a política e uma falta de incentivo dos políticos a esses eleitores. Do total de eleitores aptos, 11,3 milhões têm mais de 70 anos.

Segundo o TSE, 92 municípios poderão ter segundo turno porque têm mais de 200 mil eleitores. Em 2.380 cidades haverá votação com identificação biométrica, sendo que em 1.540 haverá 100% de biometria e em 840 cidades o sistema será híbrido, com a verificação pela digital apenas para parte dos eleitores, aqueles que já possuem dados coletados.

Crea tem linha de financiamento para energias alternativas

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Parceiro da Fimmepe Mecânica Nordeste – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) está com uma linha especial de financiamento para geração de energias alternativas. Algumas dessas alternativas estiveram em exposição na Ilha da Inovação, espaço que apresentou projetos de eficiência energética e reutilização de água. Esta edição da Fimmepe – Mecânica Nordeste aconteceu junto com a Forind Nordeste – Feira de Fornecedores Industriais, e com a Movimat Nordeste – Feira Internacional de Intralogística, de 20 a 23 de outubro.

A linha de crédito está disponível através Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (Mútua), e o valor máximo é de cerca de R$ 60 mil com mais 30% do valor adquirido para custos com implantação do sistema. “Já estamos com o primeiro projeto dessa parceria encaminhado. Um engenheiro da cidade de Salgueiro, no Sertão, vai instalar um sistema de geração de energia solar na casa dele. Mas muitos outros associados da Mútua estão interessados, pois os juros da linha de financiamento são muito baixos”, diz Gilton Medeiros, da Insole, uma das empresas parceiras do projeto do Crea.

A Insole também integrou a Ilha da Inovação da Fimmepe Mecânica Nordeste, espaço onde foram apresentados projetos para eficiência energética e reutilização de água, tema da Fimmepe Mecânica Nordeste este ano. Entre os destaques estavam alternativas para a geração de energia eólica e solar.

A ideia de criar a linha de crédito especial foi do presidente do Crea de Pernambuco, Evandro Carvalho. “A iniciativa surgiu quando resolvemos utilizar sistemas de energias alternativas na sede do prédio da entidade e na inspetoria de Petrolina. Agora, essa possibilidade está disponível para cerca de 1,3 milhão profissionais cadastrados no Sistema Confea/Crea e Mútua”, explica. De acordo com Evandro Carvalho, até o final deste ano a sede do Crea, em Recife, já deve estar utilizando energia solar. A inspetoria de Petrolina deve receber o benefício no próximo ano.

Além da exposição de produtos e serviços, a Fimmepe Mecânica Nordeste contou com uma vasta programação de capacitação e atualização, que incluiu seminários, palestras e workshops. A feira é realizada pelo Sindicato das Indústrias Mecânicas, Metalúrgicas e de Material Elétrico de Pernambuco (Simmepe), com organização da Reed Exhibitions Alcantara Machado. Os setores que estiveram presentes são: energia renovável, máquinas e equipamentos, elétrica e eletrônica, segurança e EPI, transporte e logística.Mais informações podem ser obtidas nos sites: www.mecanicanordeste.com.br.

 

BNB, Sudene e BNDES garantem financiamento do hub da Latam

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O Banco do Nordeste, a Sudene e o BNDES asseguraram hoje (30) à TAM, em reunião promovida pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE) em seu gabinete, o financiamento do hub da empresa no Nordeste independente da sua localização – se no Recife, Fortaleza ou Natal. O valor e as condições do financiamento dependerão do modelo de negócio a ser oferecido pela empresa aérea, mas estimou-se na reunião um custo entre R$ 280 milhões, considerado conservador pela TAM, e R$ 500 milhões.

“O projeto do hub é muito importante para a região, pela multiplicação do emprego e da renda, seja qual for o aeroporto a ser escolhido, e por isso é essencial que tenha suporte financeiro adequado”, declarou Cintra, ao abrir a reunião. Convidados por ele, participaram do encontro o presidente do BNB, Marcos Holanda; o superintendente da Sudene, João Paulo Lima e Silva; os diretores de Infraestrutura do BNDES, Roberto Zurli, Comercial e de Logística de Cargas da Infraero, André Marques de Barros, e de Tesouraria e Tributário da TAM, José Menegário e Bruno Alessio.

João Paulo revelou que o FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste), gerido pela Sudene, tem um orçamento disponível de R$ 1,2 bilhão para este ano. Holanda ressaltou, por sua vez, que o custo dos empréstimos do BNB “é bastante atrativo”, enquanto Zurli disse haver recursos abundantes no BNDES para infraestrutura, como é o caso do hub. O presidente do BNB e o diretor do BNDES afirmaram aos diretores da TAM que os limites e os custos do financiamento vão ser decididos de acordo com o modelo de negócio a ser formatado para o hub pela Latam – fusão da TAM com a aérea chilena LAN.

Os diretores da TAM declararam ser prioridade da empresa um financiamento totalmente em reais e de longo prazo, condições que são atendidas por BNB, Sudene e BNDES. Alessio anunciou que a Latam decide a localização entre Recife, Natal e Fortaleza até dezembro, inicia as obras do hub em 2016 e começa a operá-lo em 2017. Segundo ele, com a central de distribuição de voos no Nordeste, a Latam quer atender a uma demanda de dois milhões de passageiros por ano.

No Recife – O diretor Comercial e de Logística de Cargas da Infraero anunciou na reunião promovida pelo senador pernambucano que a empresa ofereceu à TAM três opções de projeto do hub no Recife, acopladas à atual estrutura do Aeroporto dos Guararapes, com estimativas precisas de investimentos e receitas futuras da companhia aérea. André Marques de Barros revelou que um dos projetos prevê um hub de 25 mil metros quadrados com sete pontes iniciais de embarque e desembarque. “Recife é a melhor opção para o hub da TAM”, defendeu ele.

Fim do financiamento empresarial de campanha traz novos desafios

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Da Agência Brasil

Com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (17), de proibir o financiamento privado das campanhas eleitorais, os defensores da medida pretendem intensificar os próximos passos para que essa prática seja página virada no Brasil.

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, criada em 2013 por 103 entidades representativas do país, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), além de movimentos sociais, trabalha com duas prioridades: a primeira, respaldada pela decisão do STF, é conseguir o veto da presidenta Dilma Rousseff ao ponto da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, que permite a doação de empresas para partidos políticos nas campanhas.

“Nossos interlocutores estão cuidando para que a presidenta nos receba nos próximos dias. Ela já fez isso uma vez. Queremos pedir a ela que vete essa proposta”, disse o diretor do MCCE, Luciano Santos. Para ele, o entendimento do STF sobre a questão é mais que moralizador. “Essa medida influencia todas as decisões que o Congresso vai tomar daqui para a frente. É mais que moralizadora. Existe um trabalho para que a reforma política seja mais ampla e significativa, mesmo com as opiniões diversas no Congresso. Agora, toda a estratégia da reforma política muda, já que qualquer discussão terá que ser feita em torno dessa decisão”, acrescentou.

A outra preocupação da coalizão é colocar logo em pauta no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, aprovada pela Câmara dos Deputados . A intenção é de que a proposta seja derrotada pelos senadores e, com isso, a discussão em torno do financiamento de campanha por empresas seja encerrada.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que na próxima terça-feira (22) vai pedir ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que estabeleça um calendário especial para essa votação. A rapidez nessa apreciação também tem o apoio do vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). Ele informou que já conversou com Renan sobre o assunto e que, possivelmente, a matéria entre em pauta na próxima semana.

POLÊMICAS

Senadores contrários ao fim do financiamento privado de campanha, como Agripino Maia (DEM-RN) e Ana Amélia (PP-RS), criticaram a decisão do STF.

“O que se propõe é o financiamento de pessoas jurídicas a partidos políticos. Isso, na verdade, é o aperfeiçoamento do sistema. Respeito a decisão do Supremo, que com base no voto da maioria, decidiu juridicamente pela inoportunidade ou pela inconveniência desse tipo de financiamento. No entanto, a matéria com argumentos políticos foi votada e aprovada na Câmara. Quem entende dessa matéria é a classe política”, observou Maia.

“Isso é o que chamamos de judicialização da política. A Justiça brasileira está ocupando o espaço que pertenceria ao Legislativo. Como o Legislativo tem razões para agir da forma que age, então o Supremo é provocado por instituições que têm representatividade para fazê-lo. Não discuto a questão no seu mérito, nem a decisão do Poder Judiciário, falo da realidade do sistema eleitoral brasileiro”, afirmou.

Segundo Ana Amélia, a proibição pode institucionalizar o caixa 2. “A gente tem que refletir muito. Como vai ser a regulamentação? Podem ser criadas distorções. Pessoas que não têm renda vão receber dinheiro do seu sindicato e vão entregar com seu CPF para os partidos. E os outros candidatos que não dispõem desse apoio coletivo sindical? É preciso uma regulamentação muito rigorosa e uma fiscalização muito bem feita por parte do TSE”, disse a senadora.

CAIXA 2

A preocupação com o Caixa 2 é a mesma do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fernando Neves. “Vejo essa proibição com cuidado, tenho medo de que ela reforce a prática do caixa 2. Na minha avaliação, uma solução intermediária seria melhor. De qualquer maneira, temos que experimentar . Pode ser que agora, que acabou o dinheiro de empresas em campanhas, novas soluções sejam encontradas. O meu medo é que essas soluções fiquem à margem da transparência, espero que não aconteça. Temos as instituições, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e os órgãos de controle cada vez mais atentos”.

Para evitar problemas como esse, o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, diz que com o fim do financiamento empresarial, o Congresso precisa se debruçar em outras medidas. “Para mim, é preciso ter mais dois movimentos: criminalizar e satanizar o caixa 2 e estabelecer o teto para as campanhas. Cabe a nós fazer esse aperfeiçoamento e dar mais transparência aos fundos partidários e às doações permitidas”.

Viana disse ainda que o pior erro do PT foi ter aceito financiamento de empresas em campanhas. “Esse foi o maior erro, o pecado capital do PT, e acho que nos demos muito mal por causa disso. Agora, temos uma oportunidade de recomeço, de ir atrás do militante para fazer doação. Precisamos colocar mecanismos de transparência de entrada e saída de dinheiro nos partido. Podemos encontrar uma maneira tranquila de fazer o combate ao caixa 2 e torná-lo apenas uma exceção, de forma que quem fizer isso seja preso e perca o mandato”.

Para o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para Reforma Política da OAB, Aldo Arantes, a decisão do Supremo é apenas o primeiro passo para uma mudança. “Nós temos uma situação de crise do atual sistema político, e o fator principal é o financiamento empresarial, mas lutamos também para que o financiamento de pessoa física seja limitado. Vai ser uma luta em torno da criminalização do caixa 2 e para estabelecer limites módicos de doação. É fundamental reduzir drasticamente os custos de campanha, é fundamental retirar a questão do marketing, que é extremamente oneroso para a campanha. Enfim, é necessário fazer uma campanha em que haja paridade de armas, em que haja uma certa igualdade na disputa”, defendeu.

Supremo retoma julgamento sobre financiamento privado de campanhas políticas

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Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (16) o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em abril do ano passado, quando o placar era seis votos a um pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Mendes liberou o voto para a pauta do plenário na semana passada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado. O projeto de lei está na Presidência da República, para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministro do STF, o plenário deve discutir se prosseguirá com o julgamento ou aguardará a decisão da presidenta. Ele defendeu, no entanto, que é preciso que a questão seja resolvida antes do dia 2 de outubro. A Constituição Federal exige que alterações das regras eleitorais sejam feitas um ano antes das eleições para ter eficácia.

“O ministro Toffoli tinha sugerido isso [o adiamento]. Ele está viajando e queria participar. Mas isso, em algum momento, terá que ser pautado. Estamos próximos da data-limite de um ano de afetação do processo eleitoral e a questão precisa ser resolvida.

Para o ministro, se o STF decidir que as doações de empresas são inconstitucionais, o entendimento será mantido mesmo após decisão contrária da presidenta. “Quer dizer, voltamos ao período anterior ao governo Collor em que se tinha doação só de pessoas privadas. O Brasil sempre teve isso e um amontoado de caixa 2. Essa era a realidade. Vocês [repórteres] estão acompanhando nossa situação. Nós temos dificuldades na situação atual, às vezes, de fiscalizar 20 empresas doadoras. Agora, imagine o número de doadores pessoas físicas com esse potencial: sindicatos, igrejas, organizações sociais, todas elas.”

Desde o pedido de vista, Gilmar Mendes foi criticado por entidades da sociedade civil e partidos políticos pela demora na devolução do processo para julgamento.  Em março, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram rapidez na conclusão da votação.

O Supremo julga Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

A  maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas o resultado não pode ser proclamado sem o voto de Gilmar Mendes. Segundo Fux,  as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

O relator também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral poderá criar uma norma temporária.

Saúde financia 500 novas bolsas de residência multiprofissional

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Profissionais de diversas áreas da saúde terão mais oportunidades para se especializar. O Ministério da Saúde vai financiar 500 novas bolsas de residência multiprofissional em áreas e regiões prioritárias, de modo a estimular a expansão das vagas para qualificação de profissionais como enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, entre outros (exceto Medicina, que tem um programa próprio). A expansão faz parte do Programa Nacional de Bolsas para Residências em Área Profissional da Saúde (Pró-Residência Multiprofissional) e vai priorizar as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Hêider Pinto, enfatiza a importância de se qualificar profissionais de todas as áreas da saúde. “O bom funcionamento do Sistema Único de Saúde depende de todos os profissionais que atuam nos serviços. Assim, todos os profissionais devem ter oportunidades para fazer residência: dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ou seja, todos aqueles responsáveis por construir um SUS integral e de qualidade”, declara.

As instituições interessadas em ampliar as vagas deverão se inscrever até 15 de outubro, por meio do endereço eletrônico http://sigresidencias.saude.gov.br. O resultado da seleção será divulgado a partir de dezembro. Podem concorrer ao edital instituições públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal, e privadas sem fins lucrativos. As novas vagas poderão ser criadas em programas de residência já existente ou programas novos, em áreas de concentração prioritárias para o SUS.

Sendo assim, 75% das bolsas serão destinadas às áreas de Atenção Básica/Saúde da Família, Atenção ao Câncer (infantil, adulto e cuidados paliativos), Enfermagem Obstétrica, Física Médica, Neonatologia e Saúde Mental. As 25% bolsas restantes serão concedidas nas especialidades de Atenção Clínica Especializada (enfoque em cardiologia e nefrologia), Cirurgia e traumatologia Bucomaxilofacial, Hematologia (infantil, adulto e cuidados paliativos), Intensivismo, Reabilitação e Urgência/trauma.

PANORAMA – Em janeiro deste ano, o Ministério da Saúde ofertou 586 novas bolsas de residência multiprofissional, como resultado de edital lançado no segundo semestre de 2014. As novas vagas representaram uma ampliação de 20% em relação ao ano anterior nas bolsas disponíveis para os profissionais ingressantes na especialização. No total, 5.505 bolsas de residência em saúde estão sendo custeadas pelo Ministério da Saúde, sendo 3.461 bolsas para o primeiro ano e 2.044 para o segundo ano de residência.

Caixa financia 13º para micro e pequenas empresas

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A Caixa Econômica Federal abriu linhas de crédito especiais para as empresas financiarem o pagamento do 13º salário de seus empregados. As operações são destinadas às empresas com faturamento fiscal anual de até R$ 150 milhões, e podem ser contratadas até 29 de fevereiro de 2016. A expectativa é financiar R$ 10 bilhões no período, superando o montante de R$ 8,1 bilhões aplicado no ano passado.

A Caixa mantém a estratégia de oferecer as melhores condições do mercado, com taxa de juros a partir de 1,51% ao mês, e tem como diferencial o prazo de até 60 meses, com carência para pagamento da primeira prestação de amortização.

Segundo o superintendente nacional de Negócios com Médias Empresas da Caixa, Henrique Holtz de Almeida Junior, o pagamento do 13º salário é um desafio para as empresas. “A Caixa está preparada para disponibilizar o suporte necessário para à manutenção do equilíbrio do fluxo de caixa dessas empresas, contribuindo para o continuo crescimento do negócio”, afirmou.

Além do 13º salário, os recursos podem ser usados para pagamento de férias, impostos ou para equilibrar o fluxo de caixa e os estoques, conforme a necessidade de cada empresa. “A Caixa oferece, aos empresários, acesso ao crédito e soluções financeiras para apoiá-los na manutenção dos empregos e geração de renda. Nosso objetivo é ter o melhor pacote de valor para as empresas, promovendo a gestão financeira”, complementou Eugênia Regina de Melo, superintendente nacional de Estratégia de Micro e Pequeno Empreendedorismo.

Financiamento de campanhas eleitorais deve ser votada nesta quarta

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O plenário da Câmara pode votar nesta quarta-feira (5) o último item da reforma política (PEC 182/07) em segundo turno: o financiamento de campanhas eleitorais.

Em decisão sobre questão de ordem do DEM e do PMDB, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), resolveu indeferir destaques do PT e do PPS que tinham sido inicialmente acatados pela Mesa Diretora. Esses destaques propunham a exclusão da expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas eleitorais.

Na decisão, Cunha argumenta que a retirada da expressão “traduziria substancial modificação” no texto aprovado em primeiro turno. “A retirada da expressão implicaria nova deliberação sobre matéria rejeitada no primeiro turno, o que afrontaria não apenas o acordo que norteou a ordem de deliberação do Plenário sobre os diversos modelos de financiamento de campanhas eleitorais, mas também a Constituição.”

Segundo o presidente, a Constituição seria contrariada por determinar que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assim, devido ao fato de a votação em segundo turno ter ocorrido com a aprovação da maior parte do artigo sobre financiamento, com exceção da expressão que o destaque pretendia rejeitar, Cunha decidiu submeter a voto o texto integral sobre o tema. O texto permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos.

Idade para candidatura
O único destaque analisado nesta terça-feira, no segundo turno da PEC, foi rejeitado pelos deputados. Embora tenha sido apresentado pelo PR, este e os demais partidos foram contra.

Por 412 votos a 16, os deputados mantiveram a mudança na Constituição proposta pela PEC de diminuir, de 21 para 18 anos, a idade mínima para candidaturas a deputado distrital, estadual ou federal.

Fundeb e financiamento da educação no Brasil são temas de curso na Escola de Contas Públicas

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Quem quiser aprofundar seus conhecimentos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) pode se inscrever no curso sobre o tema na Escola de Contas Públicas do TCE-PE.“O Fundeb e o financiamento da educação no Brasil”, com o professor Jackson Oliveira. As aulas acontecem entre os dias 21 e 24 de julho, das 14h às 17h40, e possui carga de 16h/aula.

O servidor do Tribunal de Contas do Estado-PE e mestre em gestão pública Jackson Oliveira vai abordar o financiamento da educação no Brasil, a regulamentação da Lei (E.C.53/06 e Lei 11.494/07), recursos do Fundeb, piso salarial dos profissionais de magistério, a origem das receitas do Fundeb, influências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acompanhamento e controle social, fiscalização do Fundeb, a prestação de contas e as decisões judiciais e dos tribunais de contas sobre o fundo.

Qualquer pessoa pode participar da capacitação, que tem como alvo as pessoas ligadas à educação no estado e município, a exemplo de secretários, coordenadores, diretores, professores, representantes de sindicatos, prestadores de serviço, membros de conselhos, etc.

A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães fica localizada na Avenida Mário Melo, 90, Santo Amaro, Recife.