Fim do foro privilegiado em pauta

De Brasíllia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar, amanhã, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares, presidente da República, juízes, desembargadores, ministros, governadores e prefeitos.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), é autor de uma das propostas (PEC 142/2012), que tramita junto com a PEC 470/50. Ambas estão na pauta da comissão. Ela tem como alvo autoridades que cometerem crimes comuns. Só seria admitido foro privilegiado para crimes de responsabilidade, que só podem ser cometidos por agentes políticos.

A proposta de Rubens Bueno tem parecer pela admissibilidade. No entanto, ela entrou algumas vezes na pauta de votação do colegiado, mas não chegou a ser votada. Para o líder PPS, o assunto é de extrema importância e merece uma apreciação mais rápida.

“O fim do foro privilegiado é uma cobrança da sociedade e propostas neste sentido precisam ter prioridade. Trata-se de um privilégio que não tem mais sentido e a operação Lava Jato tem demonstrado como muito políticos se utilizam desse mecanismo para cometer crimes e atrapalhar o andamento de processos”, afirmou.

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. A proposta seguirá para discussão no plenário da Casa.

De acordo com o relatório aprovado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22 mil autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros de Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda, de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), que prevê a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Esse instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado não poderá ser replicada em outros.

“A dúvida me vem muito em relação, em especial, aos membros do Poder Executivo, que têm atuação nacional ou estadual. O foro seria o foro do seu domicílio ou do exercício da sua função, como é no caso do mandado de segurança? Ou seria o foro prevento, de acordo com a lei da ação civil pública? Nós temos que deixar isso claro”, ressaltou o tucano ao propor a emenda.

Apesar do relatório ter sido aprovado, lideranças da base e da oposição ressaltaram ao longo do debate a necessidade de mudanças no texto durante a discussão no plenário do Senado. Em meio às discussões, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou até a fazer um apelo para que a votação da proposta fosse adiada na comissão para se chegar a um relatório de consenso. “Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, ressaltou o líder.

Um dos principais críticos ao relatório proposto, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de “palanque” e abrirá a possibilidade de decisões políticas no âmbito do Judiciário. “Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético. Isso não passa na Câmara”, afirmou o petista. “Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, nós sabemos de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política, e o foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, emendou.

Diante das alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), chegou a considerar que a proposta ainda estava “capenga”. “Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair aqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar inclusive questionamento na própria Justiça”, afirmou o peemedebista.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no texto no plenário. “Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical… Se apresentarem no plenário inovações construtivas, modernizantes, qualificadoras, evidentemente o relator acolherá e o plenário aprovará”, disse.

Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). “O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na nossa legislação”, defendeu o tucano.

Prisão

Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não estarão sujeitos a prisão, enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em flagrante de crime inafiançável”, diz o relatório. Dessa forma, a execução provisória da pena poderá ser feita a partir da condenação em segunda instância também para estas autoridades.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O texto prevê ainda a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

Em outro trecho, o relatório elimina a competência originária dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Dessa forma, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

Jaques assume cargo na Bahia e ganha foro privilegiado

Da Folha de São Paulo

Ministro da Casa Civil na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, Jaques Wagner (PT) será nomeado no próximo sábado (19) secretário estadual no governo da Bahia.

Com a nomeação, Wagner ganha foro privilegiado. O inquérito que o investiga no âmbito da operação Lava Jato, atualmente nas mãos do juiz Sérgio Moro, deverá ser remetido para o Tribunal Regional Federal da 1º Região, com sede em Brasília.

Ex-governador da Bahia entre 2007 e 2014, Wagner volta ao governo baiano na gestão de seu apadrinhado político, o governador Rui Costa (PT).

A pasta que ele ocupará não foi divulgada pelo governador. Mas a Folha apurou que o petista assumirá uma secretaria extraordinária com funções de articulação política, relações internacionais e relações com o empresariado.

A “supersecretaria” sairá da junção das pastas de Assuntos Estratégicos e Relações Internacionais. Ambas haviam sido extintas por Rui Costa em 2015 sob discurso de austeridade e redução da máquina pública.

A nomeação para o cargo de secretário representa uma mudança em relação aos planos iniciais de Wagner, que preferia ocupar um cargo discreto, que não ofuscasse o governador.

Há dois meses, Rui Costa afirmou em entrevista a uma rádio baiana que Wagner seria nomeado para a Fundação Luís Eduardo Magalhães, cargo de segundo escalão que não prevê prerrogativa de foro.

A nomeação de Wagner para o governo baiano será feita só agora porque o petista cumpria quarentena do governo federal, na qual manteve o salário de ministro por seis meses.

Na nova secretaria, Jaques Wagner atuará como articulador político para manter unida a base aliada para a disputa das eleições estaduais de 2018.

Rui Costa deverá ser candidato a reeleição e deve enfrentar nas urnas o prefeito de Salvador ACM Neto (DEM), reeleito este ano com 74% dos votos. Wagner é cotado para disputar o Senado.

Foro privilegiado: Moro não pode usar grampos de Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deferiu, nesta segunda-feira (18), pedido feito pela defesa do ex-presidente Lula em relação ao uso dos grampos envolvendo autoridades com foro privilegiado.

De acordo com a decisão, “o ministro determinou que as gravações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro fiquem em procedimento apartado, coberto pelo sigilo, até que haja apreciação pelo ministro Teori Zavascki, depois do recesso”.

Em manifestação enviada na última quinta-feira (14) ao Supremo, o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, defendeu a validade dos grampos de conversas do ex-presidente e políticos com foro privilegiado. A manifestação foi motivada por um pedido de informações feito pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, que analisa liminar solicitada pela defesa de Lula.

Os advogados de Lula rebateram as informações apresentadas por Moro.

Opinião: O foro privilegiado dos verdadeiros ladrões

Por Tiê Felix

Diz o ditado, toda a água corre para o mar.

Os privilégios e os privilegiados no Brasil nunca se escondem e estão descarados para quem quiser ver. No Direito, eles se manifestam através da ideia de “foro privilegiado” e das corregedorias lenientes que somente estão ai para serem demasiadamente compreensivas com os ladrões de todas as espécies.

As manifestações agressivas que se veem na internet hoje em dia, não são mais do que o ódio manifesto a um país improdutivo. Trabalha-se demais, paga-se impostos caríssimos e suporta-se um desrespeito dos mais ridículos com aqueles que pagam caro por viver nas terras brasileiras. As manifestações agressivas são diretamente proporcionais ao quanto que é roubado do tesouro do povo, e ainda é pouco.

A pergunta é, porque alguém publico, representante do povo, se roubar sofre menos efeitos da lei que um civil qualquer quando ele tem mais responsabilidades que qualquer civil? Não seria isso um contrassenso moral numa democracia, ou seja, num governo do povo? Tudo isso demonstra claramente que se respeita demais os poderes ilegítimos constituídos – ilegítimos, pois não democráticos, já que são imorais – quando a lei deveria estar um pouquinho acima da moralidade publica.

A verdadeira exploração e espoliação no Brasil é feita pelo próprio governo que nem sequer procura ocultar tal pratica, sobretudo aos mais pobres, sua defesa classista e seu caráter direcionado em defesa daqueles que dominam é patente. Lula só venceu porque se submeteu às Aristocracias que existem dentro da nossa democracia.

Como dizia Sérgio Buarque a democracia no Brasil é um acaso inadequado, já que aqui somente predominam relações personalistas e antidemocráticas, ou seja, de privilégios aos mais íntimos.
A politica brasileira se tornou cínica, principalmente agora que se manifestam os sectarismos vazios num país em que a fome ainda é um mal presente, que a educação é defasada, para não dizer que toda a estrutura politica é falida. Ao invés de discutirmos a realidade ,discutimos mero posicionamento politico.

Este cinismo público se manifesta no incontestável Lula e a sua posição mítica onde está além do bem e do mal. Se Lula roubou com a sua trupe, pelo menos ajudou; é o velho ditado que a esquerda repete hoje tacitamente: “rouba, mas faz!”

Como os que promovem a lei são os mesmos que governam, é justo que o PT defenda que somente em seu governo tantas denuncias de assaltos foram divulgadas. Se daquilo que foi explicitado somente o foi pela politica anticorrupção do partido, imaginem vocês o que e quanto realmente foi roubado e talvez nem sequer apareça nas listas do procurador-geral por manipulação?

E se há quem acredite nas denuncias, pensando que todas eles são claras e verdadeiras,não se esqueça de que  os  que roubam,denunciam e governam são os mesmos.Dá pra acreditar em algum deles?

A dúvida no meio de tanta bagunça é tão grande que nem sabemos o que é e o que não é verdade.

São apenas 4 anos de desconfiança daqui pra frente, quando sabemos que todos os que falam em nome do governo são mentirosos,desde as eleições quando o Brasil ia de vento em popa. Bastou a virada e o barco virou.

 Tiê Felix é professor