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Secretaria Estadual de Habitação abre seleção simplificada

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A Secretaria Estadual de Habitação publicou, no Diário Oficial desta semana, edital de seleção simplificada para contratação temporária de 43 profissionais, sendo 2 advogados, 19 engenheiros, 2 arquitetos, 1 topógrafo, 5 técnicos de nível médio, 3 técnicos em administração, 1 auxiliar de topografia, 8 assistentes sociais e 2 contadores. O concurso tem validade de dois anos, renováveis por igual período, e com prazo máximo de seis anos.

O processo seletivo será realizado em etapa única, constando de avaliação curricular, de caráter classificatório e eliminatório. Os salários variam de R$ 2.400 a R$ 4.590, para nível superior, e de R$ 1.100 para os demais. As vagas estão distribuídas para atuação na sede da Secretaria de Habitação, em Recife, e nas unidades e obras localizadas em todo o Estado.

As inscrições podem ser realizadas até o próximo dia 30 de julho, de forma presencial, no setor de protocolo, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da Secretaria de Habitação, localizada na rua Odorico Mendes, nº 700, Campo Grande, Recife (PE) – CEP 52031-080 – ou através de Sedex.

O candidato deve entregar o formulário de inscrição preenchido em envelope lacrado e identificado com o seu nome e o cargo junto com toda a documentação exigida. Mais informações através do telefone (81) 3182-7525/7590.

Eduardo Cunha diz no Twitter que não fará pauta vingativa contra Dilma

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Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a se manifestar hoje (18) sobre a sua decisão de romper com o governo da presidente Dilma Rousseff. Em sua conta no Twitter, o presidente da Câmara desmentiu notas que saíram em revistas semanais e disse que não tratou com o vice-presidente da República e articulador político do governo, Michel Temer, sobre os depoimentos da Operação Lava Jato.

“Em primeiro lugar quero desmentir as notas que estão em colunas de revistas sobre suposta conversa minha com Michel Temer”, disse. “Não tratei com ele em nenhum momento de futura citação dele por delatores. Isso não faz parte dos nossos diálogos”, continuou.

Em seguida, Eduardo Cunha reafirmou que a decisão de romper com o governo foi pessoal e que defenderá que o PMDB faça o mesmo somente no próximo congresso do partido. “Não busquei nem vou buscar apoio para isso, a não ser o debate na instância partidária competente”, disse na rede social. Ele também afirmou que não pretende buscar apoio fora do PMDB e disse que “cada partido tem e terá a sua postura dentro da sua lógica”.

Seguindo uma linha de argumentação, Cunha disse que não está buscando “ganhar número” para derrotar o governo e que, como presidente da Câmara, manterá a sua atuação de conduzir com “independência e harmonia com os demais poderes”.

“Não existe pauta de vingança e nem pauta provocada pela minha opção pessoal de mudança de alinhamento político”, escreveu. “O que existe é eu, como político e deputado, exercer a minha militância, defendendo a posição diferente do que defendia antes”.

O presidente da Câmara também disse que não tem histórico de tentar causar caos na economia pautando matéria que coloquem as contas públicas em risco e voltou a negar a versão do delator da Lava Jato, Júlio Camargo, que afirmou ter entregue R$ 5 milhões a ele em propina.

“Quando alguém cita um fato mentiroso, inventado, após várias versões diferentes, só existe uma resposta que desmentir com indignação. Não posso comentar detalhes de fatos inexistentes dos quais não participei”, disse.

Sobre a acusação recente, de Alberto Yousseff, de que sua família teria sofrido intimidações por um deputado membro da CPI da Petrobras a mando de Cunha, o presidente da Câmara disse que a comissão é independente e que a respeita.

Ele também voltou a falar do juiz Sérgio Moro, a quem acusou de ter errado por tomar um depoimento que o citava, quebrando a sua prerrogativa de deputado de ter foro privilegiado. “Quanto ao juiz do Paraná, eu não fiz reparo a ele, só que realmente ele não poderia dar curso a participação minha, como detentor de foro”, disse. “Por várias vezes em oitivas ele interrompia as testemunhas e dizia que não podia tratar de quem tinha foro de STF. Ao que parece ele mudou. E quanto a isso meus advogados ingressarão com reclamação no STF”, pontuou.

Eduardo Cunha concluiu a sequência de postagens com uma foto dos últimos presidentes da República ainda vivos e o link para uma postagem sua no Facebook, na qual afirma que irá colocar em votação as contas pedentes dos governos em ordem cronológica de modo a “abrir caminho para a análise das contas de 2014 de Dilma”.

Aprovação de Dilma cai no Nordeste

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Do Estadão Conteúdo

A queda na aprovação da presidente Dilma Rousseff no Nordeste, região que lhe garantiu as maiores votações proporcionais nas eleições presidenciais, é um dos sinais mais eloquentes da crise política que atinge o PT e sua principal representante. Na Bahia por exemplo, reduto petista, onde a presidente obteve 70% dos votos em 2014 enquanto o candidato do PSDB, Aécio Neves, ficou com 30%, a rejeição à presidente cresce à medida que aumenta o desemprego.

Sob efeitos da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, do recuo nos investimentos do governo federal e de paralisia nos programas-vitrine do governo PT, como o Minha Casa Minha Vida, o Nordeste perdeu 152 mil vagas de emprego nos primeiros cinco meses do ano, a maior taxa de demissões de todas as regiões.

Na Bahia, foram fechadas 16.493 vagas a mais do que todas as contratações. Salvador é a região metropolitana com a maior taxa de desemprego, segundo o IBGE, 11,3%. A segunda maior, também está no Nordeste: Recife, com 8,5%. No País, o desemprego subiu para 6,7% em maio.

Segundo pesquisa Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Região Nordeste, onde a petista tradicionalmente tinha seus melhores índices de aprovação, foi onde a popularidade da presidente mais caiu: de 18% em março para 13% em julho. No País, em média, a aprovação ficou em 9% (quando era de 12% em março) e a reprovação, em 68%.

O boom de empregos no Nordeste ocorreu no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), mas os nordestinos ainda tiveram um período próspero no primeiro governo de Dilma, entre 2011 e 2012, com incremento na renda. No início deste segundo mandato da presidente, porém, a região perdeu terreno, especialmente, em áreas intensivas em mão de obra, como a construção.

Grandes obras de infraestrutura, como a ferrovia Oeste-Leste, “joia” do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e o estaleiro Enseada do Paraguaçu – sociedade de Odebrecht, OAS, UTC, empresas investigadas pela força-tarefa da Lava Jato, e o grupo japonês Kawasaki -, são responsáveis por boa parte das demissões. A ferrovia demitiu 4 mil trabalhadores e o estaleiro, mais de 5 mil operários.

Como consequência, corte de vagas em outros setores, como comércio e serviços. O desemprego atinge até mesmo o Polo Industrial de Camaçari. Inicialmente prevista para ser inaugurada este ano na área, a fábrica da JAC Motors, por enquanto, está só na promessa.

Logo após o 1.º turno da eleição do ano passado, Dilma viajou para a Bahia e subiu a escadaria da Basílica do Nosso Senhor do Bonfim para agradecer pela votação recebida – 2 milhões de votos a mais do que o adversário do PSDB. Ela chegou a se declarar “pardinha” e pediu uma vaga no Olodum, um dos mais tradicionais blocos afros de Salvador.

“A Bahia e o Nordeste todo ajudaram a empurrar o carro ladeira acima, mas a piloto nos jogou no precipício”, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial da Bahia (Sintepav), o deputado federal Bebeto Galvão (PSB). “A curva ascendente do emprego estava relacionada com os investimentos públicos federais. A crise é consequência do amadorismo com que a presidente conduziu a economia”, critica.

Desde que o PT chegou ao Palácio do Planalto, a Bahia nunca tinha fechado mais vagas em maio do que aberto. Neste ano, a diferença ficou negativa em 7.419 postos de trabalho. Quase 60% deles na construção civil. O presidente do Sindicato da Indústria da Construção na Bahia (Sinduscon-BA), Carlos Henrique Passos, afirma que o setor vem demitindo pela redução drástica no número de lançamentos e pela paralisia no programa Minha Casa Minha Vida.

Na fase 1, ainda no governo Lula, foram 90 mil moradias construídas no Estado. Na fase 2, de Dilma, foram 60 mil. A fase 3 ainda é uma incógnita. As contratações para as famílias mais pobres, com subsídio de até 95% do imóvel, pararam. Os atrasos no pagamento das obras pelo governo federal complicaram a vida das empresas, que passaram a demitir os funcionários.

“As pessoas colocaram o pé no freio. Percebemos mudanças de consumo de marcas premium para intermediárias e dessas para populares”, afirma João Cláudio Nunes, presidente da Associação Baiana de Supermercados (Abase) e do grupo Redemix. O segmento esperava crescer até 3% acima da inflação no início do ano; agora, a meta é fechar 2015 com 1% de expansão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Governo é obrigado a cumprir liminares e liberar emendas a ex-deputados

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Beto Albuquerque pretende ir às últimas consequências para que o acesso lhe seja autorizado (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

O governo federal vai responder, nos próximos dias, a uma liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando que garanta ao ex-deputado Beto Albuquerque acesso à execução de suas emendas parlamentares individuais. A liminar foi deferida no dia 1º deste mês, e os representantes do governo responsáveis pelo cumprimento da medida já foram comunicados da decisão.

Além de reclamar que a decisão não tenha sido cumprida até o momento, Beto Albuquerque diz que pretende entrar, na próxima segunda-feira (13), com uma notificação ao governo para que a decisão seja cumprida. Ele alega ter tentado, sem sucesso, comunicar-se com os órgãos da administração pública nos últimos dias para conseguir acessar o sistema. “Durante toda a semana, o governo ignorou e está descumprindo uma decisão judicial.”

De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, responsável pelo relacionamento com os parlamentares no que diz respeito às emendas, tanto Beto quanto 197 ex-deputados que não conseguiram voltar à Câmara após as eleições do ano passado poderão acessar o sistema de execução das emendas.

A decisão da Justiça é considerada inédita porque foi tomada com base nas novas regras para concessão das emendas, após a aprovação, no ano passado, do Orçamento Impositivo, que obriga a União a conceder os repasses de forma igualitária aos deputados federais.

Beto Albuquerque, do PSB, compôs no ano passado a chapa de Marina Silva à Presidência da República e, por isso, não concorreu à reeleição na Câmara dos Deputados. Ele alega, no entanto, que, como participou da elaboração do Orçamento de 2015, tem direito a executar as emendas deste ano. Em janeiro, quando ainda ocupava uma vaga na Casa, ele apresentou as emendas para execução em hospitais no Rio Grande do Sul, sua base eleitoral.

Na liminar, o ministro Napoleão Nunes, do STJ, determinou que o Ministério do Planejamento e a Secretaria de Relações Institucionais forneçam o acesso e a senha ao ex-deputado e que ele tenha o mesmo prazo que os deputados reeleitos para fornecer os dados sobre os beneficiários das emendas. Ainda na decisão, Napoleão Nunes solicita a notificação do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e ao vice-presidente Michel Temer, que comanda a secretaria, que cumpram a decisão e apresentem informações sobre o assunto.

As determinações foram comunicadas aos integrantes do governo por meio de telegrama, mas a decisão ainda não foi publicada no Diário da Justiça.

A Secretaria de Relações Institucionais diz que vai cumprir as determinações legais do STJ, mas alega que, como este é o primeiro ano de imposição das emendas, ainda não há um mecanismo que permita aos não parlamentares se cadastrarem no sistema. Isso porque os deputados com mandato acessam, por meio de login e senha, o que inviabilizaria o acesso simplesmente como pessoa física. De acordo com a portaria interministerial que detalha a execução das emendas individuais, os parlamentares autores de emendas devem promover as indicações diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do ministério do Planejamento (Siop).

O órgão informou que a resposta ao tribunal será encaminhada no sentido de esclarecer e não contestar a decisão. Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, o Ministério do Planejamento estuda uma solução para que os ex-parlamentares possam indicar as prioridades de liberação de suas emendas. O trabalho será feito em paralelo com o cronograma atual, que se encontra na etapa de indicação das emendas pelos atuais parlamentares e vai até a próxima quarta-feira (15). Cada parlamentar tem direito à execução de R$ 8,38 milhões.

O governo estuda a possibilidade de criar um ambiente virtual à parte para que Beto e os demais ex-deputados possam empenhar suas emendas. Caso não seja possível o cadastro, a liberação poderá ocorrer inclusive por meio de ofício impresso. De acordo com o Ministério do Planejamento, a pasta recebeu o telegrama com a decisão, mas a efetivação da liminar caberá à Secretaria de Relações Institucionais.

À Agência Brasil, Beto Albuquerque disse que pretende ir às últimas consequências para que o acesso lhe seja autorizado. O ex-deputado afirma que uma das vantagens do Orçamento Impositivo, que ajudou a elaborar, foi a inclusão dos termos “igualitária e impessoal” na forma de execução das emendas. “O fato de [os ex-deputados] não terem concorrido a deputado, ou não ter se reelegido, é totalmente irrelevante dentro do comando constitucional. As emendas não são do deputado, são dirigidas, no meu caso, 100% a instituições de saúde.”

As emendas de Beto Albuquerque dizem respeito à ampliação de leitos e reforma de hospitais federais e municipais das cidades de Porto Alegre e Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. “Vou peticionar penas da lei para que se cumpra. Se o governo continuar silencioso diante de liminar do STJ ao meu direito, vou pedir para executar a liminar. Em um primeiro momento, eu é que fui desrespeitado. Hoje é o STJ, cuja liminar ainda não foi cumprida, e os hospitais, que não têm a verba garantida. Não recebi senha nenhuma”, queixa-se.

Além dessa liminar, outra decisão já foi parcialmente concedida pelo tribunal sobre o mesmo assunto. O ministro Herman Benjamin havia deferido em parte um mandado de segurança solicitado pelo também ex-deputado Ratinho Júnior (PSC-PR). A decisão, porém, é menos abrangente, já que apenas solicita informações às autoridades e determina a manutenção da verba orçamentária destinada às emendas individuais até que o caso seja examinado. Quanto a esta liminar, a Secretaria de Relações Institucionais informou que já encaminhou as respostas ao Superior Tribunal de Justiça.

Mutirão de negociação fiscal começa na próxima semana

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Do LeiaJá

A partir de quarta-feira (15), o Centro de Convenções de Pernambuco recebe o mutirão de negociação fiscal, que vai até o dia 20. O evento é realizado pelo Governo do Estado junto com a Prefeitura do Recife e Tribunal de Justiça (TJPE), com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, e representa uma boa oportunidade para aqueles que desejam regularizar processos de execução fiscal.

Pessoas que possuem débitos de ICM, ICMS, IPVA, ICD, IPTU, ISS, ITBI e CIM poderão negociar com condições especiais, incluindo redução de multas e juros de até 90% e parcelamento em até 96 meses. Um dos objetivos do mutirão é incrementar a arrecadação estadual e municipal ao recuperar os créditos tributários dos cidadãos.

No Pavilhão de Feiras do Centro de Convenções funcionarão quatro ilhas de atendimento ao cidadão, cada uma com 24 guichês. Ao chegar, o contribuinte recebe uma senha e aguardará sua vez de negociar. Quando fechar o acordo, poderá ir diretamente ao guichê de um dos bancos parceiros (Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal) para efetuar o pagamento. Ao lado dos bancos haverá, ainda, caixas eletrônicos para quem precisar sacar dinheiro e um espaço para recreação de crianças. A estrutura funcionará inclusive no sábado, domingo e no feriado de Nossa Senhora do Carmo (16/07).

Serão dez juízes e 180 servidores do TJPE realizando audiências e atendimento ao público. Da parte do Governo de Pernambuco serão 18 auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e 17 procuradores da Procuradoria Geral do Estado. Já a Prefeitura do Recife destacará 20 procuradores que se revezarão no atendimento ao contribuinte.

Governo do Estado reúne Defesa Civil nesta quinta

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O Governo do Estado, através do Gabinete Integrado de Proteção Civil, realiza nesta quinta feira (9), às 9h, na sede da ATI, uma reunião com os gestores das Defesas Civis municipais da Região Metropolitana do Recife (RMR) e da Zona da Mata Norte. O objetivo do encontro é apresentar um balanço conjunto do período das chuvas e avaliar os trabalhos de monitoramento e prevenção nas áreas de risco nas cidades. 
 
Na sexta-feira (10), o Gabinete Integrado de Proteção Civil estará em Palmares, onde reunirá os gestores da Defesas Civis dos municípios da Mata Sul do Estado. Participam Codecipe, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Apac. As informações coletadas irão compor um relatório, que será encaminhado ao Ministério da Integração, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC-MI).     

Governo vai criar delegacia especializada na PF em crimes contra saúde, diz Humberto

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A CPI da Máfia das Próteses do Senado, cuja relatoria está a cargo do líder
do PT na Casa, Humberto Costa (PE), recebeu nesta terça-feira (7) os
resultados de uma ampla auditoria realizada por um grupo de trabalho criado
pelo Governo Federal para investigar as fraudes em procedimentos envolvendo
órtese, prótese e materiais especiais. Uma das propostas apresentadas pelo
colegiado é criar uma delegacia especializada na Polícia Federal (PF) em
crimes contra a saúde.

“A medida vai facilitar o trabalho de investigação criminal sobre esses
casos que estamos descobrindo de más empresas e profissionais criminosos
que se beneficiam do mercado de órteses e próteses em prejuízo dos
pacientes”, avalia Humberto. Convidado para participar de audiência
pública, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, anunciou outras medidas de
reestruturação e ampliação da transparência dos processos.

“O ministro apresentou à CPI ações que a pasta e o Governo irão implementar
para regular e fiscalizar melhor essa área e dar mais segurança aos
usuários. Não é possível que uma órtese ou prótese que tem custo inicial de
R$ 2.096 chegue ao paciente com um preço de R$ 18.362,00, oferecido pela
operadora”, afirmou o senador.
Segundo o parlamentar, que foi ministro da Saúde no governo Lula
(2003-2005), as irregularidades verificadas pelo país afora são
consequência da concentração de mercado nas grandes empresas, do
descolamento do preço brasileiro em relação ao mercado internacional, do
baixo poder de negociação (ainda mais reduzido para hospitais de pequeno
porte e municípios menores), entre outros fatores.

“O que o Ministério da Saúde nos mostra é que a grande variação de preço
não se justifica pelos custos com transporte, logística, oferta de
instrumentos acessórios para o uso do implante”, diz Humberto.

O grupo interministerial de trabalho criado pelo Governo Federal propõe a
regulação nas áreas sanitária e econômica e ações de gestão do SUS para
ampliar a transparência dos procedimentos e garantir mais informações aos
usuários. Além disso, estabelece proibições e penalidades para coibir as
infrações ético-profissionais de médicos e dentistas na indicação e uso
dispositivos médicos implantáveis.

O mercado nacional de produtos médicos movimentou R$ 19,7 bilhões no ano
passado, sendo que 20% (R$ 4 bilhões) foram apenas de órteses e próteses. O
número de empresas atuantes no setor de implantes no Brasil aumentou 44% de
1999 a 2008. E a tendência é aumentar ainda mais esse mercado bilionário.
De acordo com estimativas, o setor deve crescer 15% ao ano nos próximos
cinco anos nos países emergentes.

A CPI das Próteses do Senado foi criada para investigar as irregularidades
na área após denúncias veiculadas na imprensa de que existe em alguns
estados do país uma “máfia das próteses”, em que profissionais de saúde
obtinham comissões de até 30% sobre os produtos médico-hospitalares
adquiridos com preços superfaturados.

FEM 2013 tem 93% dos planos de trabalho concluídos

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Danilo1

Dos 447 planos de trabalhos apresentados por 182 prefeituras municipais para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento municipal (FEM) de 2013, 93% estão concluídos. Foram investidos, até agora, um total de R$ 204,6 milhões em obras realizadas pelos municípios em parceria com o Governo do Estado.

“O FEM representa o esforço conjunto do Estado e municípios no sentido de atravessar esse momento desafiador que vive o Brasil. Com esta iniciativa, Pernambuco mostra ao País que é possível termos, na prática, uma melhor distribuição dos recursos públicos da federação, garantindo investimentos que melhoraram a qualidade de vida da população e preservam empregos”, destacou o secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral, coordenador do Fundo.

A maior parte dos recursos foi destinada para investimentos em infraestrutura urbana – R$ 155 milhões (76%). Foram realizadas, por exemplo, urbanização de bairros, pavimentação de ruas, reformas em praças e mercados públicos. A segunda área que recebeu mais investimentos foi a de saúde – R$ 21,4 milhões (10,5%) -, com reformas e construção de novas unidades. Em seguida aparece a área de desenvolvimento social – R$ 12,7 milhões (6,2%). A educação recebeu R$ 9 milhões (4,4%), em sua maior parte destinada a reforma e construção de escolas. E, para a infraestrutura rural, as prefeituras destinaram R$ 3,5 milhões (1,7%). As demais áreas que receberam investimentos foram meio ambiente sustentabilidade (0,2%) e segurança (0,5%).

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeira, destacou a importância do FEM. “Foi o instrumento mais inovador dos últimos anos para ajudar as prefeituras a fazerem investimentos em seus municípios. E um instrumento que atende a todas as prefeituras sem discriminação. O FEM é uma unanimidade entre os prefeitos”, afirma.

Alguns municípios não conseguiram, por problemas técnicos, concluir os planos de trabalho. Esses casos serão analisados individualmente pelo Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Ceam). Até a conclusão de todos os planos de trabalho, o valor de investimentos do FEM 2013 deve aumentar, pois novas parcelas deverão ser liberadas. Caso a totalidade dos recursos não seja aplicada, eles serão reinvestidos no Fundo.

Os municípios que não concluírem seus planos de trabalho de 2013, segundo prevê a lei 14.921, de 11 de março daquele ano, vão ficar impossibilitados de receber recursos do FEM. Além disso, eles poderão ser alvo de uma tomada de contas especial e não terão aceitos novos planos de trabalho.

Líder do governo diz que impeachment é posição de “direita truculenta”

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Ao pedir respeito ao que chamou de “jogo democrático”, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse ontem (6) que falar em impeachment “parece piada”, é uma postura de uma oposição e de uma direita truculenta. “Querem governar o Brasil, ganhem primeiro a eleição. A democracia tem regras, qualquer coisa fora disso é uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.”

Guimarães rebateu ainda as críticas de que há crise na articulação do governo com a base aliada no Congresso Nacional. De acordo com o líder, a articulação política comandada pelo vice-presidente Michel Temer vai bem. [Tem quem diga]: ‘tira o Temer, tira isso, tira aquilo’, como alguém do PMDB disse. Mas, em um momento como esse, [de dificuldades na economia], nós aprovarmos o ajuste fiscal da forma como aprovamos aqui, tem que ser motivo de comemoração”, afirmou.

Ao falar sobre a votação em segundo turno da reforma política prevista para esta semana na Câmara, Guimarães informou que o governo não vai tomar posição, como fez durante a votação em primeiro turno, quando defendeu o fim da doação de empresas a campanhas políticas. “A presidenta [Dilma Rousseff] considera que a reforma política é essencial para o país, agora o governo não vai se intrometer na hora da votação, porque se trata de uma questão no âmbito dos partidos”.

Guimarães disse também que o governo vai tentar um acordo para a votação da Medida Provisória (MP) 671/15, que trata da renegociação das dívidas dos clubes de futebol. Segundo ele, há muitas divergências entre os deputados e o governo trabalhará para um entendimento com o texto do relator, Otavio Leite (PSDB-RJ), mas defendendo um prazo para a renegociação, manter a taxa Selic como índice de reajuste e mais transparência na gestão dos clubes.

O petista criticou a aprovação, no Senado, do projeto que concede aumento de 53% a 78,56% para o Judiciário, por ser incompatível com o equilíbrio fiscal e a realidade da economia brasileira. “Acabamos de votar o ajuste. Nós apertamos, conseguimos ajustar, mas é claro que os resultados não saem em dez dias ou na outra semana, como alguns querem.”

Segundo Guimarães, a repercussão do ajuste só vai aparecer no último trimestre deste ano e começo de 2016. “Não podemos agora botar com uma mão e tirar com a outra, isso pode levar a uma quebradeira geral”, disse. Guimarães acrescentou que o governo vai discutir com o Judiciário um reajuste mais alinhado com a realidade econômica, mas defenderá que o projeto seja vetado pela presidenta se não houver entendimento.

Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho

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Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

A MP foi assinada na tarde de hoje (6) pela presidenta Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência.

As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis. O anúncio foi feito no início da noite por Rossetto e outros dois ministros, ao lado de representantes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto.

“É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. É um programa ganha-ganha, orientado claramente para manutenção do emprego em um período de crise”, afirmou Rossetto, acrescentando que o programa é aberto para qualquer setor da economia que tenha redução de emprego e renda.