Para Humberto, queixas de Temer são de ordem pessoal

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), classificou na última terça-feira (8) a carta do vice-presidente da República, Michel Temer, entregue ontem à presidenta Dilma Rousseff, como um “desabafo de ordem pessoal, que não compromete as relações institucionais republicanas”.

Para Humberto, as questões tratadas pelo vice-presidente estão mais dentro da esfera do relacionamento pessoal do que do relacionamento político. “Ele é um democrata de larga tradição e sabe, assim como todos nós, que o momento é de nós baixarmos a temperatura”, afirmou.

Na avaliação do líder do PT, Temer desempenhou um papel importante na articulação política durante o governo da presidenta Dilma. “Não é o Governo que está em jogo, mas sim o país. Por isso, acredito que devemos caminhar para o campo do entendimento”, disse.

O parlamentar acredita que a situação do país exige responsabilidades e que não é hora de colocar “lenha na fogueira”. “É preciso trabalhar para restaurar a tranquilidade política no momento em que a presidenta é alvo de um processo de impeachment ilegal e ilegítimo aberto na Câmara dos Deputados”, finalizou.

Na carta de caráter pessoal entregue ontem à Dilma, Temer escreveu sobre episódios que demonstrariam a “desconfiança” que a presidenta teria em relação a ele e ao PMDB, partido que preside.

Ritmo de investimento na Adutora do Agreste tem de aumentar, diz Humberto

Depois de participar de uma longa caminhada no domingo (22) com centenas de pessoas no Agreste de Pernambuco para chamar a atenção dos perversos efeitos da seca no semiárido nordestino, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, foi nesta terça-feira (24) à tribuna do plenário da Casa cobrar mais investimentos federais para concluir a obra da Adutora do Agreste.

Segundo ele, o empreendimento inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e fundamental para combater a seca na região tem recebido menos recursos do que o programado pelo Governo Federal. “As etapas I e II do projeto são orçadas em cerca de R$ 1,2 bilhão. Mas, segundo os dados mais recentes, executamos apenas algo em torno de R$ 450 milhões”, declarou.

Humberto explicou que o restante da quantia está previsto para ser pago em parcelas de R$ 10 milhões mensais, mas que os desembolsos feitos nos últimos meses não alcançaram esse valor. De acordo com o parlamentar, os mais recentes ficaram em aproximadamente R$ 6 milhões.

“Em um ritmo assim, uma obra dessa relevância prevista para estar concluída em 2018 só vai ficar pronta em 2021 ou 2022. É muito tempo para quem está precisando de uma solução para ontem”, afirmou.

Humberto avalia que o Governo Federal, mesmo enfrentando dificuldades orçamentárias, deve priorizar a conclusão da obra, pois a adutora vai beneficiar diretamente 32 municípios da região do Agreste do Estado, “muitos dos quais têm áreas que não veem uma gota de chuva há mais de cinco anos”.

“Eu me comprometi com as lideranças sociais e políticas da região a buscarmos uma solução aqui em Brasília, que envolva também o Governo de Pernambuco, para que, em conjunto, consigamos sair desse impasse”, declarou.

Ele já solicitou uma audiência com o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, para discutir o assunto com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), os movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco (Fetape) e os prefeitos de Águas Belas, Canhotinho, Iati e Tupanatinga.

“A região tem o pior balanço hídrico do Estado, que é a relação da oferta natural de água e da demanda habitacional. A falta de chuvas combinada com a não conclusão de obras estruturantes leva a um quadro em que crise hídrica só se agrava, com municípios entrando sequencialmente em colapso”, alertou.
Para o líder do PT, com a adutora em funcionamento – mesmo sem contar com o ramal do Agreste para levar a água da transposição do São Francisco – já seria possível poder movimentar grandes volumes hídricos disponíveis na região para equilibrar as necessidades dos municípios.

No último domingo, o senador esteve ao lado de sindicalistas e trabalhadores rurais, organizados pela Fetape, lideranças políticas da região e outros representantes da sociedade civil, na chamada Marcha das Águas: uma caminhada de mais de 100km organizada para gritar contra os perversos efeitos da seca que se abatem sobre o semiárido nordestino.

A marcha teve início na cidade de Iati, de onde o pessoal saiu na quinta-feira, caminhando a pé até chegar no domingo de manhã ao município de Tupanatinga, onde Humberto se integrou na andança dos 6km finais, sob forte sol.

Humberto vai a ministro por obras da Adutora do Agreste

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT), se integrou, ontem (22), à Marcha das Águas formada por sindicalistas, trabalhadores rurais, membros da sociedade civil e lideranças políticas para pedir agilidade nas obras da Adutora do Agreste. Centenas de pessoas saíram na última quinta-feira (19) do município de Iati e percorreram a pé cerca de 100 quilômetros até chegar à cidade de Tupanatinga, na manhã de hoje.

“É uma alegria poder participar desta marcha e assumir um compromisso de a gente continuar lutando pela adutora. O que se vê aqui é a união de forças de diferentes atores políticos que estão dizendo o quanto é importante esta obra para a população. Não adianta o governo federal e o governo estadual ficarem jogando a responsabilidade um para o outro. O que a gente tem que fazer é trabalhar juntos, é garantir mais recursos. Asseguro aqui que vou fazer o possível e o impossível para que a obra caminhe com mais celeridade. Vou, inclusive, pedir uma audiência pública para conversarmos com o ministro da Integração”, garantiu o senador Humberto Costa, que vai agendar um encontro da comitiva com o gestor da pasta, Gilberto Occhi.

Também presente ao evento, o prefeito de Águas Belas, Genivaldo Menezes (PT), fez questão de agradecer o empenho do senador em garantir mais recursos para a adutora. “O que a gente viu aqui foi o compromisso do senador Humberto com o povo, de caminhar lado a lado e entender a seca que a gente está passando”, afirmou. Para o prefeito de Tupanatinga, Manoel Tomé (PT), a ação foi apenas o início de uma série de atividades que irão garantir a agilidade na construção da adutora. “Vamos em frente. Vamos ao Palácio do Campo das Princesas, vamos a Brasília. Esta Marcha não vai parar até atingir o seu objetivo”, afirmou.

Orçada em R$ 1,3 bilhão, a Adutora do Agreste faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas vem sofrendo com o atraso na obra, que foi iniciada há dois anos e ainda não tem previsão definitiva para a sua conclusão. A adutora deve beneficiar diretamente 32 municípios da região e a sua conclusão se torna ainda mais importante por conta do período prolongado de estiagem, que vem atingindo todo o Agreste.

Em algumas regiões, há cinco anos não chove. Segundo o coordenador do MST em Pernambuco, Jaime Amorim, o problema da falta de água, que vem afetando a região, pode ter um grande efeito acelerador. “A seca é um grande problema, mas também pode ser o início da solução. É a possibilidade da gente lutar para resolver as coisas”, afirmou.

Câmara mantém proibição de doação eleitoral privada, comemora Humberto

Após quase 11 horas de sessão, os parlamentares concluíram ontem (18), a apreciação dos cinco vetos presidenciais que restaram da pauta do Congresso Nacional da última terça-feira. Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o Governo conseguiu reunir a sua base aliada e garantiu, mais uma vez, uma vitória expressiva, mantendo até mesmo a proibição do financiamento empresarial em campanhas eleitorais.

Eram necessários 257 votos contrários para derrubar o veto na Câmara; houve apenas 220. Outros 190 deputados votaram a favor da manutenção do veto. Assim, não foi necessária a apreciação do item por parte dos senadores, que já haviam aprovado a proposta que pôs fim às doações privadas nas eleições em contraponto à decisão dos deputados, que haviam liberado as contribuições financeiras empresariais.

“A articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional permitiu que os principais vetos da pauta da sessão conjunta agendada para esta semana fossem mantidos, incluindo aqueles que deixariam um rombo nos cofres públicos de pelo menos R$ 45 bilhões até 2019”, afirmou Humberto.

Segundo ele, o Governo e os parlamentares da sua base de sustentação deram um recado positivo ao mercado financeiro diante do atual momento de instabilidade econômica do país. “A oposição, que votou a favor do financiamento privado nas disputas eleitorais e da chamada pauta bomba de maneira irresponsável com o país, ainda tentou obstruir a sessão com várias manobras. Não conseguiram e saíram derrotados”, avalia o senador.

O primeiro veto apreciado na sessão do Congresso dessa quarta-feira foi o que barrava a correção do reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS às regras aplicadas ao salário mínimo, considerando a soma da inflação e a média do crescimento da economia. Pelos cálculos do Governo, a mudança aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais nos próximos quatro anos.

Humberto quer fim de cobrança extra em ligações celulares fora da área de origem

Atento aos altos preços cobrados por serviços de telefonia celular no país, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), avalia ser justa e oportuna a proposta que proíbe a cobrança extra por chamada feita ou recebida fora da área de registro do celular (conhecida como roaming).

Na última quarta-feira (11), a Comissão de Serviços de Infraestrutura da Casa aprovou o projeto que prevê punições para quem descumprir as regras estabelecidas no texto. A matéria será votada, agora, pela Câmara dos Deputados.

“Os usuários da telefonia móvel no Brasil não deveriam pagar por uma taxa adicional quando utilizam os celulares fora da área de origem. Esse ônus encarece ainda mais, e de forma significativa, a conta telefônica”, acredita Humberto.

Segundo ele, a cobrança do roaming nacional só era justificada no início do uso da telefonia celular porque as empresas precisavam utilizar as redes de outras operadoras para assegurar aos usuários a possibilidade de telefonarem estando em outras localidades, fornecendo, dessa forma, um serviço ininterrupto.

“Mas, atualmente, esse argumento não pode ser mais considerado válido, pois quase todas as operadoras utilizam suas próprias redes. Portanto, não há motivo para a cobrança da taxa, a não ser nos casos em que não exista a rede da operadora, conforme prevê o projeto”, afirma o senador.

O Brasil tem mais de 270 milhões de celulares. Desses, 80% são aparelhos pré-pagos, que têm o minuto mais caro do que o oferecido nos planos pós-pagos.

A cobrança do adicional por chamada é opcional por parte das operadoras e normatizada por uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de 2007. O próprio órgão, porém, já manifestou a intenção de proibir esse tipo de cobrança, por considerá-la injustificada. “Mas entendemos que o meio mais adequado é a lei, já que garante maior segurança jurídica sobre a questão”, explica Humberto.

Pela proposta, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), a empresa que descumprir o estabelecido estará sujeita à multa e suspensão temporária das atividades e poderá ser declarada inidônea.

Prorrogação da CPI do Futebol vai ampliar investigações sobre a CBF, diz Humberto

Defensor da criação da CPI do Futebol e membro titular do colegiado desde a sua instalação, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), avalia que a prorrogação por mais 180 dias dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito é importante para avançar nas investigações sobre a CBF e para moralizar o esporte mais popular do país.

Segundo ele, que assinou o requerimento de extensão de prazo apresentado esta semana pelo presidente do colegiado, senador Romário (PSB-RJ), é fundamental que a CPI tenha mais tempo para aprofundar as investigações. Pela proposta original, a comissão seria encerrada em 22 de dezembro. Agora, irá até o dia 16 de agosto de 2016.

Para Humberto, que se reuniu com Romário ao longo dos últimos meses e articulou o andamento dos trabalhos da CPI, uma série de documentos ainda precisa ser analisada. “Solicitamos dezenas de quebras de sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de investigados. Todo esse material tem de ser devidamente apurado e os dados, cruzados”, acredita.

Ele diz que o colegiado terá de fazer outras requisições junto a órgãos públicos, cujo atendimento nem sempre ocorre no prazo legal, retardando o andamento do inquérito. Apenas na última quarta-feira (11), a CPI aprovou mais de 20 requerimentos, a maior parte deles envolvendo novas quebras de sigilos.

“Ou seja, a comissão optou por aprofundar as investigações. Só que para solicitar, receber e analisar tudo, o prazo de pouco mais de um mês é insuficiente”, diz Humberto.

Ele afirma que a CPI tem trabalhado cuidadosamente, primeiro colhendo as informações e os documentos, e somente depois tomando o depoimento das pessoas investigadas. “Sequer chegamos a chamar investigados como o presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, conforme o plano de trabalho aprovado no início dos trabalhos da comissão”, observa.

Destinada a investigar irregularidades em contratos feitos pela Confederação Brasileira de Futebol e pelo Comitê Local da Copa do Mundo de 2014, a CPI foi instalada efetivamente no dia 14 de julho, às vésperas do recesso parlamentar e quase dois meses depois da apresentação do requerimento de sua criação.

Os senadores começaram a colher as assinaturas para criar a CPI no dia 27 de maio, data em que ocorreram, na Suíça, as prisões de dirigentes internacionais de futebol, incluindo o ex-presidente da CBF José Maria Marin.

Humberto defende projeto que obriga bolsista a colaborar com escolas públicas

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Para petista, país ganha com aproveitamento de bolsistas como divulgadores científicos (Foto: Divulgação)

O Senado aprovou, na última quarta-feira (11), com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o projeto que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica.

O parlamentar avalia que a medida representa um avanço ao país e possibilita que bolsistas de programas como o ProUni e o Ciência sem Fronteiras devolvam à sociedade brasileira parte do investimento feito pelo país. A proposta será analisada, agora, na Câmara dos Deputados.

O senador explica que o estudante de graduação de instituição federal de educação superior beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais será obrigado, durante o seu período de duração, a prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional.

“Eles terão que cumprir uma carga mínima de duas horas semanais em uma unidade pública de educação básica interessada no projeto. Se o bolsista estudou no exterior, ele terá de cumprir a medida quando retornar ao Brasil”, ressalta Humberto. Segundo ele, o país ganha muito com o aproveitamento dos bolsistas como divulgadores científicos entre a jovem população que frequenta as escolas de educação básica.

Pelo texto, o beneficiário de bolsa de iniciação à docência, de assistência estudantil e de formação de professores não será obrigado a colaborar. O projeto também exclui o estudante que já desenvolva trabalho em escola pública em razão de atividades curriculares ou de extensão, ou em razão de atividade profissional, com carga horária igual ou superior à estabelecida no projeto.

O líder do PT lembra que apenas no programa Ciência sem Fronteiras o número de bolsista ultrapassou 100 mil nos últimos quatro anos. Já o ProUni beneficia, ao todo, mais de 562 mil jovens. “Hoje, temos dezenas de milhares de cientistas em formação, como bolsistas, a um custo de milhões de reais por ano, financiados por órgãos do governo, ou seja, pela sociedade brasileira”, afirma.

O projeto de lei do Senado nº 224/2012, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), determina que a regulamentação das formas de participação dos bolsistas caberá aos órgãos federais competentes, em conjunto com as secretarias estaduais e municipais de educação.

A União terá que definir as áreas acadêmicas cujos bolsistas participarão das atividades, o número anual de participantes, as formas de participação nas atividades das escolas e os deveres e os direitos dos bolsistas e das instituições que os receberem.

Os sistemas estaduais e municipais de educação interessados em contar com a atuação dos bolsistas em suas respectivas redes de ensino terão de apresentar projetos.

“Convênios com ONGs terão mais controle”, diz Humberto

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), avaliou como positiva, ontem (11), a aprovação da proposta que altera regras sobre parcerias voluntárias entre organizações não governamentais e a administração pública e também adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor do novo marco regulatório das ONGs – sancionado em julho do ano passado.

Na análise de Humberto, o texto, que segue agora à sanção presidencial, garante segurança jurídica para as relações entre o terceiro setor e o Estado e fortalece as políticas públicas executadas pelas entidades.

“Esse tipo de convênio é assinado para que a ONG, como as APAEs e as Santas Casas, realize trabalhos que são de responsabilidade dos governos federal, estaduais ou municipais. Em troca, ela recebe dinheiro público para executá-los. Por isso, é muito importante que haja rigor na aplicação das normas e no controle dos recursos para manter os importantes trabalhos sociais desenvolvidos”, avalia.

O parlamentar ressalta que, segundo o IBGE, existem no país mais de 300 mil ONGs, sendo que pelo menos 54 mil atuam na área de assistência social e da saúde. “Há um número impressionante de pessoas sendo contempladas pelos trabalhos dessas entidades. Não devemos deixar que isso se perca. As normas estão aí para serem respeitadas”, afirma.

Humberto avalia que a aplicação do novo marco regulatório das ONGs requer significativas alterações e adaptações dos órgãos públicos nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital. Por isso, segundo ele, a aprovação do projeto de lei de conversão aprovado pelo Senado, oriundo da Medida Provisória nº 684/2015, é fundamental.

“A extensão do prazo é importante para que essa nova arquitetura jurídica e institucional se desenvolva de forma estruturada, com tempo hábil para a sua compreensão e efetiva adequação por todos os atores envolvidos”, acredita.

O texto aprovado pelos parlamentares flexibiliza o tempo mínimo de existência requerido para que as ONGs realizem parcerias com o poder público. Diferentemente dos três anos previstos atualmente, a exigência passa a ser de um ano para parcerias com municípios e dois anos com os estados. Para firmar acordos com a União, as entidades ainda terão de ter pelo menos três anos de existência.

Outra mudança proposta é a dispensa de chamamento público para a escolha da entidade nas parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares. A dispensa do chamamento também valerá para os serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas.

Quanto à prestação de contas, a MP determina que, em caso de parceria de mais de um ano, deverá ocorrer ao final de cada ano. Já o regulamento simplificado de prestação de contas não ficará mais restrito às parcerias com valores menores que R$ 600 mil.

Na sessão dessa quarta-feira, os senadores também aprovaram a Medida Provisória (MP) 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O objetivo é desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal. A matéria volta à Câmara dos Deputados.

Relatório de Humberto sobre MP adia aumento de imposto

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Relator da Medida Provisória (MP) nº 690/2015, que trata de tributação sobre bebidas quentes, equipamentos eletrônicos e direitos autorais, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou nesta terça-feira (10) o seu parecer sobre a medida, no qual propôs o adiamento do aumento tarifário. A iniciativa foi elogiada por parlamentares da base do Governo e até da oposição na Comissão Mista criada para analisar a proposta. A MP será votada na próxima quinta-feira (19).

Pelo texto original do Governo, a alteração do regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação às bebidas quentes e a revogação dos benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital (PID) – que inclui computador, notebook, celular e tablet – já seriam realizados agora no mês de dezembro.

No entanto, após intensa articulação com o Governo, representantes do setor privado e parlamentares, Humberto optou por adiar o início da vigência da MP. Segundo ele, o aumento da carga tributária este ano não é razoável porque já há estoques adquiridos e fabricados e o mês de dezembro é o mais favorável ao comércio.

“O aumento imediato da tributação poderia comprometer o desempenho dos setores”, avalia. “Por outro lado, é período de Natal e manter as isenções vai ajudar o comércio, a indústria e os consumidores.” O senador ressaltou, no entanto, que os benefícios fiscais dos eletrônicos já perduram desde 2005 e cumpriram a sua função de fomento à atividade econômica contemplada e de redução de preços dos produtos de informática. Se permanecesse vigendo a antiga fórmula, a renúncia fiscal do Governo se estenderia até o fim de 2018.

Com a MP, que recebeu 95 emendas e teve 12 acatadas, a arrecadação deve crescer em R$ 923 milhões no próximo ano somente com as mudanças na área de bebidas quentes. Já com a alteração do Programa de Inclusão Digital, a arrecadação tributária será da ordem de R$ 6,7 bilhões.